Jurisprudência sobre
expressao contra a evidencia dos autos

101 - STJ. Processual civil. Reclamação. Ajuizamento contra acórdão de turma recursal do juizado especial federal e contra decisão da presidência da TNU que não admitiu o incidente de uniformização. Inadequação.

«1 - Não é cabível o instrumento da reclamação contra acórdão proferido por Turma Recursal ante a previsão expressa de recurso para a TNU, conforme determina a Lei 10.259/2001, art. 14. Também não se evidencia o cabimento da reclamação contra a decisão da Presidência da TNU, que inadmitiu o incidente de uniformização, sob a perspectiva exposta pelo reclamante, porque o caso dos autos não se amolda às hipóteses tratadas no CPC/2015, art. 988. Precedentes. ... (Continua)

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102 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes e violência real contra a vítima. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Aventada nulidade do Decreto prisional e desproporcionalidade da constrição corporal. Supressão. Circunstâncias do crime. Gravidade. Periculosidade social dos envolvidos. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Segregação justificada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo, em parte, conhecido e, nesse ponto, improvido.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, da tese de nulidade do auto de prisão em flagrante, sob a alegativa de que teria sido declarada de ofício pelo Togado singular, bem como da aventada desproporcionalidade da segregação cautelar, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. ... (Continua)

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103 - TJRS. Nexo de causalidade. O simples fato de a doença que acarretou a morte do marido da autora ser multifatorial (doença pulmonar obstrutiva crônica) não exclui a possibilidade de se evidenciar que a sua causa principal estivesse vinculada ao vício do tabagismo. O acolhimento irrestrito da tese ventilada na sentença e acolhida em muitos julgados leva, com a devida vênia, a um absurdo lógico. Deve-se levar a sério as conclusões da ciência médica que apontam, com dados cientificamente irrefutáveis e atualmente indiscutíveis, pois objeto de consenso médico universal, para o fato que determinadas doenças (especialmente as pulmonares) estão necessariamente vinculadas ao vício do fumo num percentual que por vezes se situa entre 80 e 90% dos casos. Em conseqüência, inafastável a conclusão segundo a qual de cada cem portadores de tais doenças, entre 80 e 90 indivíduos as contraíram em razão do hábito de fumar. Outra decorrência lógica consiste em que as outras 10 a 20 pessoas desenvolveram a doença em razão de outros fatores, que não o tabagismo. É quase impossível afirmar-se, categoricamente, quais dessas cem pessoas se encontram num grupo ou no outro. Isso não abala, porém, a certeza científica de que abstratamente 80 a 90% deles realmente desenvolveram a doença em razão do tabagismo. Inequívoco, portanto, o nexo de causalidade científico e irrefutável entre a conduta (tabagismo) e o efeito (desenvolvimento da doença), dentro dos limites estatísticos. Todavia, se todas essas cem pessoas ajuizassem ações individuais, a invocação da tese sentencial faria com que todas as cem pretensões fossem desacolhidas, apesar da certeza científica e irrefutável de que entre 80 a 90% daqueles autores tinham inteira razão. Para se evitar que a indústria do fumo seja injustamente condenada num percentual de 10 a 20% das causas, prefere-se injustamente, atentando-se contra a lógica mais elementar, desacolher as justas pretensões de 80 a 90% dos autores! contra esse absurdo lógico, que também contraria todas as normas legais protetivas dos direitos da pessoa e especialmente do consumidor, não se pode concordar.

«Nosso sistema probatório não exige uma prova uníssona e indiscutível, mas sim uma prova que possa convencer o juiz, dentro do princípio da persuasão racional. É verdade que há que se ter elementos que apontem para a existência dos fatos constitutivos do direito do autor. Mas não há necessidade de que tal prova seja incontroversa. O princípio universal e antigo do in dubio pro reo aplica-se exclusivamente à seara penal, em que está em jogo o elevado valor da liberdade humana. Mesmo na esfera penal, aliás, é muito mais expressiva a locução utilizada nos países de Common Law, no sentido de que a condenação criminal poderá ocorrer se o julgador estiver convencido beyond any reasonable doubt - além de qualquer dúvida razoável. Ou seja, mesmo na esfera penal não se exige um juízo de certeza absoluta. Requer-se, apenas, que o julgador esteja racionalmente convencido, sem dúvidas razoáveis pairando sobre sua mente. Lição doutrinária no sentido de que ainda que se aceite a impossibilidade de se aferir, com absoluta certeza, que o cigarro foi o causador ou teve participação preponderante no desenvolvimento da enfermidade ou na morte de um consumidor, é perfeitamente possível chegar-se, mediante a análise de todo o conjunto probatório, a um juízo de presunção (oriundo de provas indiciárias) sobre a relação que o tabagismo teve num determinado acidente de consumo. Sustenta C.A. Alvaro de Oliveira que «a tendência hodierna dominante inclina-se decididamente por racionalizar o sistema mediante prevalência da verdade empírica extraída dos fatos da causa por meio da lógica e de critérios científicos. Michele Taruffo, por sua vez, defende um modelo «aberto de provas, que parte da concepção de que a prova é precipuamente um fenômeno que pertence à esfera da lógica e do racional, ou, ao menos, do razoável, defendendo a validade de «provas científicas ou «tecnológicas. Segundo ele, o panorama das ciências que podem oferecer provas judiciais é, atualmente, completamente diferente do passado. De uma parte, as tradicionais ciências rígidas tornaram-se cada vez mais sofisticadas e especializadas; fala-se, agora, de genética, bioquímica, epidemiologia, toxicologia, entre outras. Por outro lado, as chamadas ciências «flexíveis ou «sociais, como psicologia, a psiquiatria, economia, sociologia, são agora consideradas como possíveis fontes de prova no processo civil. Além disso, tratando-se de relação de consumo, é direito básico do consumidor a «facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (CDC, art. 6º, VIII). Trata-se da chamada inversão ope judicis do ônus da prova. Para impor tal inversão do ônus probatório, basta ser verossímil a alegação do autor da demanda. E, no caso, a alegação é dotada de enorme verossimilhança, à luz das estatísticas disponíveis e das certezas médicas hoje indiscutíveis no setor. Além disso, a inversão ope judicis convive com a inversão ope legis, ou seja, determinada aprioristicamente pelo próprio legislador, como está previsto no CDC, art. 12, § 3º. ... (Continua)

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104 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Impetração dirigida contra decisão de desembargador que indeferiu pedido liminar origem. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Requisitos não demonstrados. Constrangimento ilegal evidenciado. Hipótese de superação da vedação prevista Súmula 691/STF. Ordem de habeas corpus concedida. Pedido de extensão deferido. 1. «deferida a liminar neste mandamus e julgado prejudicado pelo tribunal a quo o writ originário, em razão de decisum precário aqui deferido, inequivocamente subsiste o interesse julgamento do mérito deste habeas corpus (hc Acórdão/STJ, rel. Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em 12/06/2018, DJE 22/06/2018.) 2. Segundo o posicionamento adotado pelos tribunais superiores, não se admite habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em outro writ instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Esse entendimento está sedimentado Súmula 691/STF. Todavia, é assente a possibilidade de mitigação desse enunciado, em hipóteses excepcionais, quando emergir dos autos situação de flagrante ilegalidade, como evidenciado caso em apreço.

«3 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. ... (Continua)

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105 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Dosimetria. Consequências dos delitos não negativadas pelas instâncias ordinárias. Fundamentação concreta e idônea. Respeito à discricionariedade vinculada. Agravo regimental improvido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado e do Tribunal que analisa a reprimenda, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos.... (Continua)

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106 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137/90, art. 1º, IV) -

Preliminar - Inépcia da denúncia - Inocorrência - Peça acusatória que identifica e qualifica os acusados, bem como descreve com clareza as condutas, possibilitando o exercício pleno da ampla defesa - Observância do CPP, art. 41 - Ademais, tese já enfrentada em sede de resposta à acusação e não suscitada em alegações finais, encontrando-se fulminada, pois, pela preclusão - Mérito - Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou por ausência de dolo - Impossibilidade - Materialidade delitiva sobejamente demonstrada pela farta documentação fiscal acostada aos autos - Débito definitivamente inscrito na dívida ativa antes do oferecimento da denúncia, em obediência à Súmula Vinculante 24/STF - Autoria satisfatoriamente demonstrada - Réus que, na qualidade de proprietários e administradores/gestores da empresa, reduziram tributo (ICMS) mediante utilização de notas fiscais que sabiam ou deveriam saber falsas, emitidas por pessoa jurídica inidônea, em montante expressivo - Fraudes fiscais que só a eles aproveitariam, a evidenciar o elemento subjetivo das condutas - Responsabilidade do comerciante individual que detém o domínio do fato e que tem a obrigação de recolher impostos, prestar informações corretas e exibir os documentos fiscais quando exigidos pela autoridade fazendária - Condenações mantidas - Penas e regimes que não cedem margem para abrandamento - Manutenção das 02 penas restritivas de direitos - Sanção que superou 01 ano de reclusão - Inteligência do art. 44, §2º, parte final - Preliminar rejeitada e recursos desprovidos.... (Continua)

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107 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Direito processual penal. Prisão preventiva imposta na sentença condenatória. Gravidade concreta dos delitos. Periculosidade evidenciada pelo modo de execução dos atos. Ameaça a testemunhas. Fundamentação idônea. Efetiva contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva. Medidas cautelares diversas da custódia. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - O entendimento da Suprema Corte é no sentido de que «[s] e as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria» (HC 126.756, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, publicado em 16/09/2015). ... (Continua)

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108 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PISO NACIONAL DE PROFESSORES. PROFESSOR DOCENTE I, COM CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE EVIDÊNCIA E FOI OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO E PELO RIOPREVIDÊNCIA, DESPROVIDO PELA DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. NOS AUTOS DE ORIGEM, POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DO RECURSO, FOI DETERMINADA SUSPENSÃO DO FEITO, QUESTÃO SUSCITADA PELA PARTE RÉ NO RECURSO. DESCABE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE EM DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. TAL DECISÃO SUSPENDE APENAS A EXECUÇÃO DO JULGADO.NÃO HÁ SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001. CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DOS SEUS INTERESSES ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. DECISÕES DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. DECISÕES DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. TAMBÉM NÃO CABE A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA QUESTÃO PARA JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº1.326.541, TEMA 1.218 DO STF). NO MAIS, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC/2015, art. 311, II. Lei 11.738/2008 FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL Nº1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA PARTE AGRAVADA QUE DEMONSTRA QUE OS AGRAVANTES NÃO PROCEDERAM AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM FACE DA FAZENDA. SÚMULA Nº60 DO TJRJ. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO ASSEGURADA PELO STJ NA TESE Nº692 DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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109 - TJSP. DIREITO PENAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FRAUDE FISCAL. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS. ICMS. CONDENAÇÃO MANTIDA COM ALTERAÇÃO DE PENA E REGIME.

Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus Romeu Bonini Júnior e Eduardo Odoni Bonini pela prática do crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, II e IV, combinado com o CP, art. 71, e absolveu Frederico de Carvalho Bonini com fundamento no CPP, art. 386, VII. Os fatos referem-se à supressão de ICMS, mediante fraude fiscal, no valor de R$ 47.671,02, entre janeiro e maio de 2013, por meio da utilização de documentos fiscais inidôneos. ... (Continua)

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110 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, § 4º. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL SE SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE DAS PROVAS, POR DERIVAÇÃO, PUGNANDO-SE, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, OU SUBSIDIARIAMENTE, A RECLASSIFICAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA OU, AINDA, A REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO MINISTERIAL DE 1ª INSTÂNCIA PARA OFERECIMENTO DE INSTITUTO DESPENALIZADOR. RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Gabriel Almeida Ramos, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença (index 00285) prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, que o condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, havendo-lhe aplicado as penas finais de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime de cumprimento aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo, assim como ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária. ... (Continua)

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111 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida. Comandar organização criminosa, em concurso com funcionário público. Crimes contra o processo licitatório. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agravante. Modus operandi. Fraude a licitações. Dano ao erário. Risco a ordem pública e economica. Réu foragido. Assegurar aplicação da Lei penal. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de contemporaneidade e extensão dos efeitos. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. Na hipótese dos autos, verifica-se que custódia cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstradas pelo Magistrado a quo, com base em elementos concretos, a periculosidade do paciente e a gravidade dos delitos, consubstanciadas nos fortes indícios de que comandava organização criminosa altamente articulada e especializada em fraudar licitações, em vários Municípios do Estado do Espírito Santo, gerenciando várias empresas utilizando-se de «laranjas como sócios, com a ajuda do Secretário do Meio Ambiente, que selecionava e contratava com suas empresas para fraudarem os acordos licitatórios com a Administração Pública, causando grande prejuízo ao erário; o que demonstra concreto risco ao meio social e evidente necessidade de desmantelar a atuação do grupo criminoso, recomendando-se a sua custódia cautelar especialmente para garantia da ordem pública e econômica. ... (Continua)

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112 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Inexiste constrangimento ilegal se o magistrado sentenciante fixa a pena-base um pouco acima do mínimo legal ante as consequências do delito, tendo em vista o expressivo prejuízo causado ao erário - aproximadamente R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) -, mostrando o acréscimo aplicado adequado e proporcional à desfavorável circunstância apontada.... (Continua)

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113 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO GERAL. APELOS DISTRIBUÍDOS À QUARTA CÂMARA CRIMINAL, QUE, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DAS DEFESAS E NEGOU PROVIMENTO A SEUS RECURSOS, E DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL. NOVA IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA DE LUÃ. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO OU REDIMENSIONAMENTO DA PENA, COM RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

pacífico na doutrina e na jurisprudência pátria o entendimento de que a presente ação impugnativa não se presta a um novo julgamento, somente justificando sua procedência quando, e apenas só, a decisão judicial já acobertada pelo manto da coisa soberanamente julgada afigurar-se teratológica, contrária ao texto expresso em lei, ou houver o surgimento de prova nova, passível de desconstituí-la. A ação revisional possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas e taxativas hipóteses previstas no CPP, art. 621, sendo vedada sua utilização para simples reexame de provas ou do processo dosimétrico de individualização da pena. ... (Continua)

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114 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio duplamente qualificado contra idoso. Decisão condenatória do Tribunal Popular. Recurso defensivo, buscando novo julgamento, tecnicamente falando, diante do não reconhecimento da legítima defesa e do privilégio por violenta emoção após injusta provocação. Inexistência de erro ou injustiça. Afastada, portanto, a hipótese de prova contrária à evidência dos autos. Opção pela tese desenvolvida pela acusação, com respaldo na prova, dentro da técnica jurídica, arredando-se as defensivas, devidamente quesitadas. Pena individualizada e fundamentada, com base acima pelo reconhecimento da outra qualificadora e comportamento atroz e sem medida. Não incidência da atenuante da confissão, parcial e com alegação de excludente e/ou causa especial de diminuição. Incidência correta da majorante da idade da vítima. Regime fechado adequado pela quantidade da reprimenda e hediondez do delito, garantindo necessária prevenção e repressão. Mantença do decidido, com desprovimento o apelo

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115 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PROCEDIMENTO INSTAURADO EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA CONTRA MULHER, TENDO COMO VÍTIMA A GENITORA DO INTERESSADO. O PROCESSO FOI DISTRIBUÍDO INICIALMENTE PARA O JUÍZO COM ESPECIALIDADE EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO CRIMINAL, AFIRMANDO NÃO TRATAR-SE DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO BASEADA NA SUPOSTA CONDIÇÃO DE SUBMISSÃO DO SEXO FEMININO AO MASCULINO. NO CASO, O CRIME FOI COMETIDO PELO FILHO DA VÍTIMA. EM QUE PESE HAVER INTENSA DISCUSSÃO SOBRE A EXPRESSÃO «BASEADA NO GÊNERO PARA FINS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA, A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 40-A, INSERIDA PELA LEI 14.550/23, DISPÕE QUE «SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU art. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA¿, O QUE ENCERRA TAL QUESTIONAMENTO, TORNANDO PREVALENTE E INDISCUTÍVEL O ENTENDIMENTO DE QUE SEMPRE QUE HOUVER A PRÁTICA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM UM CONTEXTO DE COABITAÇÃO, RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO OU FAMILIAR, HAVERÁ INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. A LEI AGORA MENCIONA EXPRESSAMENTE QUE A MOTIVAÇÃO OU A CAUSA DA VIOLÊNCIA PRATICADA PELO OFENSOR É IRRELEVANTE PARA SUA APLICAÇÃO DESDE QUE PRESENTES AS CONDIÇÕES DO art. 5º. A LEI DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER É ESPECIAL E, PORTANTO, SUA APLICAÇÃO SE JUSTIFICA QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO CUJO SUPORTE FÁTICO EVIDENCIE CONCRETAMENTE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, COMO NO CASO EM APREÇO EM QUE SE DEU NO ÂMBITO DA FAMÍLIA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE.

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116 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 217-A, do CP e 241-D, parágrafo único, I, da Lei 8.069/90, em concurso material, na forma da Lei 11.340/06. Reprimenda penal fixada em 14 (quatorze) anos, 07 (sete) meses e15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de 11 (onze) dias-multa e indenização à título de danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Irresignação da Defesa.

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117 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL

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118 - STJ. Processual civil. Reclamação. Ajuizamento contra decisão da presidência da TNU que não admitiu o incidente de uniformização. Inadequação.

«1 - «não é cabível o instrumento da reclamação contra acórdão proferido por turma recursal ante a previsão expressa de recurso para a tnu, conforme determina a lei 10.259/2001, art. 14. Também não se evidencia o cabimento da reclamação contra a decisão da Presidência da TNU, que inadmitiu o incidente de uniformização, sob a perspectiva exposta pelo reclamante, porque o caso dos autos não se amolda às hipóteses tratadas no CPC/2015, art. 988 (AgInt na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18/06/2019). ... (Continua)

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119 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito

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120 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Asia motors do Brasil. Redirecionamento contra a acionista kia motors incorporation, sucessora de asia motors corporation incorporation. Dissolução irregular superveniente à citação da devedora original. Fundamentos relacionados à demonstração da responsabilidade tributária. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535. Argumentação genérica. Inovação recursal. Súmula 284/STF. Agravo de instrumento interposto diretamente no tribunal a quo, contra a autorização para redirecionamento. Supressão de instância. Violação da Lei 6.830/1980, art. 16 configurada. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Execução Fiscal (2003.33.00.032457-9, Seção Judiciária Federal do Estado da Bahia) que tem por objeto a cobrança da quantia inscrita na CDA 50.4.03.000107-76, no montante de R$835.959.800,06 (oitocentos e trinta e cinco milhões, novecentos e cinquenta e nove mil, oitocentos reais e seis centavos) em setembro/2003 (fl. 28, e/STJ), com valor atualizado pela Selic, para maio de 2023, de R$6.244.752.949,81 (seis bilhões, duzentos e quarenta e quatro milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, novecentos e quarenta e nove reais, e oitenta e um centavos), segundo cálculo disponível na página eletrônica «Calculadora do Bacen". ... (Continua)

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121 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Processo Civil. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Plano de Saúde. Demora em autorizar procedimento cirúrgico requerido. Irresignação autoral contra a decisão que determinou a substituição processual da Unimed-Rio pela Unimed-FERJ. Alteração do polo passivo após estabilização da demanda que somente pode ocorrer nos casos expressos em lei, como na sucessão voluntária, prevista no CPC, art. 108. Inexistência de sucessão empresarial. Unimed-Rio que, a toda evidência, permanece responsável por eventuais atos ilícitos anteriores à transferência de sua carteira de beneficiários à Unimed-FERJ. Impossibilidade de substituição do polo passivo. Hipótese, contudo, de litisconsórcio passivo da Unimed-FERJ, uma vez que cabe a ela, desde a transferência dos beneficiários (em 01/04/2024), o cumprimento das obrigações de fazer judicialmente impostas. CPC, art. 114. Concordância expressa da Demandante pela inclusão no polo passivo. Responsabilidade solidária das pessoas jurídicas integrantes do grupo Unimed. Precedentes do STJ. Reforma parcial da decisão para determinar a inclusão da Unimed-FERJ no polo passivo da demanda, em litisconsórcio com a Unimed-Rio. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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122 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A PRONÚNCIA E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUPERVENIENTES. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO OU CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DE LEI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.

Não há sequer indícios de que a pronúncia e a sentença condenatória transitada em julgado estariam aptas a comprovar um error in judicando ou in procedendo, conceito que não pode ser confundido com a irresignação do requerente contra um decisum contrário à sua pretensão, até porque a revisão criminal não se presta para julgar, fora das hipóteses legais, questões que já foram julgadas por uma das Câmaras Criminais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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123 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupros de vulnerável contra duas crianças. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo no encerramento da instrução. Ausência de manifestação da corte estadual. Supressão de instância. Revogação da prisão. Impossibilidade fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - A questão atinente ao excesso de prazo na formação da culpa não foi submetida ou apreciada pelo Tribunal de origem, o que obsta a sua análise por esta Corte Superior, sob risco de se incorrer em indesejável supressão de instância. ... (Continua)

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124 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA). RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO O RECONHECIMENTO NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NO MÉRITO, PUGNA POR NOVO JULGAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DAS QUALIFICADORAS.

Preliminarmente, sustenta a defesa técnica a existência de nulidade posterior à pronúncia em razão da quebra da cadeia de custódia e da não ocorrência da confissão, contudo, sem razão. É de se ressaltar que as preliminares dizem respeito à validade de prova, sendo, portanto, questão de mérito e com este deve ser apreciada. Cuida-se a cadeia de custódia, no sistema processual pátrio, de um mecanismo garantidor da autenticidade das evidências coletadas e examinadas, assegurando que correspondem ao caso investigado, sem que haja lugar para qualquer tipo de adulteração. De acordo com o CPP, art. 158-A inserido pela Lei 13.964/1919 - «Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte". Na presente hipótese, não se verifica qualquer indício ou vestígio da quebra da cadeia de custódia, na medida em que nenhum elemento de prova colhido nos autos demostra a existência de possível adulteração. O procedimento observou a legislação em vigor no que concerne ao seu objetivo técnico-científico. Demais disto, o escopo da mudança na legislação é garantir que não haja adulteração e, nesse sentido, cabe a quem alega a quebra da cadeia de custódia o ônus da prova da imprestabilidade. No caso concreto, apesar de tecer diversas considerações, verifica-se que a defesa técnica alega a quebra de cadeia de custódia de forma genérica, não solicitou aos policiais da diligência, ao delegado responsável pelo inquérito ou mesmo ao perito quaisquer informações acerca da dinâmica da custódia, não apresentando indicações mínimas de adulteração, manipulação ou contaminação da evidência. A Defesa pretende, em realidade, a reiteração da produção de prova pericial no veículo e não a análise da legalidade do procedimento de custódia da evidências por meio do controle judicial da atividade probatória. Destaca-se que nos laudos de pastas 629 e 690 consta o exame pericial realizado no veículo, sendo certo que sua inserção dentro do laudo de local não desqualifica a prova produzida. Ademais, não há registro nos autos de nenhum pedido prévio da defesa ofertando a quesitação para a confecção dos laudos periciais antes de sua juntada no curso da ação. A pretensão defensiva de reconhecimento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos não merece prosperar. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo registro de ocorrência às fls. 08/10; aditamento ao registro de ocorrência às fls. 20/22; guia de remoção de cadáver às fls. 16/17; auto de prisão em flagrante às fls. 25/26; termos de declaração às fls.18/19, 23/24, 27/28, 31/32, 39/42; nota de culpa às fls. 29/30 e 65; requisição de exame de corpo de delito às fls. 36 e 43; recognição visuográfica de local de crime às fls. 48/60; laudo de exame do corpo de delito de integridade física do acusado às fls. 69/70; laudo de exame de corpo de delito da vítima William Luís às fls. 397/398; laudo de exame de necropsia da vítima Larissa às fls.399/403; laudo de perícia necropapiloscópica da vítima Larissa às fls. 405/406. A prova oral carreada aos autos e acolhida pelo Tribunal do Júri evidenciou que o apelante colidiu dolosamente o veículo que conduzia na traseira da motocicleta das vítimas William Luis Castro dos Santos e Larissa Duarte de Lima, tendo por resultado a morte desta e, embora iniciada a execução, não resultou na morte do primeiro, por circunstâncais alheias a vontade do apelante. A alegação da Defesa de que o motociclista empurrou o retrovisor do veículo Cherry, causando aparente dano na peça, se mostra plausível, podendo se pautar no próprio documento de recognição visuográfica de local de crime em que consta foto do retrovisor do carro fora da posição normal, à fl. 56. Este fato também se encontra relatado pelo policial Marcelo que afirmou acreditar que foi uma colisão leve, «pois o retrovisor apenas chegou para trás". Contudo, ainda que demonstrada a ação do lesado no retrovisor do carro do apelante, a tese de que o recorrente passou a seguir as vítimas apenas para tentar reparar o dano não se sustenta frente aos demais elementos colhidos em Juízo. A intenção da prática delitiva é reforçada pelas declarações da vítima sobrevivente que explicitou não ter freado sua moto, apenas parado de acelerar, o que permitiria ao recorrente ao menos tentar evitar a colisão, caso assim desejasse. Contudo, o laudo pericial de exame em local de morte violenta (pastas 771 e 787) indica a ausência de marca de frenagem ou outras deixadas por freios ABS atrás do veículo, demonstrando a intenção clara no atuar do apelante de albalroar a moto em que estavam as vítimas, reforçando, assim a tese acusatória quanto ao dolo do agente. Além disso, embora o recorrente tenha negado a intencionalidade da sua ação nas declarações prestadas em sede policial, é certo que todos os agentes públicos relataram ter ouvido do próprio apelante que este teria colidido de propósito na moto das vítimas. Provas estas que foram produzidas sob o crivo do contraditório e diante dos jurados constituídos, não havendo qualquer nulidade ou prejuízo à Defesa eventual referência ministerial às evidências regularmente introduzidas aos autos. Ademais, tais afirmações dos agentes públicos não se encontram isoladas nos autos, servindo para corroborar o resultado do laudo pericial já exposto. Nessa toada, devemos afastar qualquer demérito ou descrédito à palavra dos policiais e do bombeiro militar presentes na ocorrência, apenas por força da sua condição funcional. Na mesma esteira, a Súmula 70, deste E. TJERJ. ´O fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação´. Acrescente-se que os policiais e o bombeiro narraram que o apelante não demonstrava quanquer nervosismo ou arrependimento pelo fato, apenas confirmando a sua intencionalidade na prática da conduta delitiva. A vítima sobrevivente afirma, ainda, ter visto a expressão de deboche e riso do apelante com relação o resultado da conduta delituosa. Nesse contexto, em que pese o empenho da combativa defensa, não há como negar que o Júri optou por uma das versões reproduzidas nos autos, pois ao deliberar pela condenação da apelante, reconheceu a existência de prova da materialidade e da autoria do delito que lhe foi atribuído e acolheu a tese acusatória. Portanto, ao decidir pela condenação, os Jurados simplesmente exerceram a sua soberania constitucional, sobretudo porque a prova em tela não contém mácula e satisfaz as condições legais para motivar a convicção do Júri Popular. Quanto ao pleito defensivo de exclusão das qualificadoras do motivo fútil e do emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, igualmente não pode ser atendido. Na espécie, indagado sobre a motivação do crime, o Conselho de Sentença reputou como fútil a motivação da ação delituosa, qual seja, o fato de o condutor da motocicleta em que estavam as vítimas ter esbarrado no retrovisor do veículo conduzido pelo ora recorrente, bem como reconheceu que o crime foi cometido de forma a impossibilitar a defesa da vítima, tendo em vista o recorrente partiu em perseguição às vítimas, acelerenado seu veículo, colidindo na traseira da motocicleta, acarretando a projeção violenta das vítimas ao solo, sem que pudessem oferecer qualquer chance de defesa. E o acervo probatório respalda a conclusão pela futilidade da motivação, eis que o depoimento das testemunhas de acusação em plenário, confirmaram que o dano ao retrovisor, o qual sequer teria sido relevante, motivou a discussão que tiveram previamente a ação deliva. Do mesmo modo, o recurso que impossibilitou a defesa da vítima tem amparo nos laudos periciais que demonstram que o apelante sequer freia seu veículo, surpreendendo as vítimas pela colisão de seu veículo com a moto em que estavam, sem tempo, portanto, para qualquer manobra para as vítimas se resguardarem do impacto. Assim, estando devidamente embasada em elementos de prova que viabilizam a assimilação de que o delito foi praticado mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima e com motivação fútil, como no caso, as qualificadoras devem ser preservadas, em respeito à soberania dos veredictos. Rejeita-se, portanto, o pedido de a exclusão das qualificadoras prevista no art. 121, § 2º, II e IV, do CP. No plano da dosimetria, em que pese o parecer da i. Procuradoria de Justiça pelo abrandamento da pena, não há recurso impugnando a sentença proferida pelo Tribunal do Juri quanto à sanção imposta, o que impede o conhecimento da matéria, a teor da Súmula 713/STF, in verbis: «O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição". Mantida, assim, a pena imposta pela sentença de 1º Grau. RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.... (Continua)

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125 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CPP, art. 621, I. Revisão criminal. Pleito pela absolvição. Fragilidade probatória. Dúvida que não permite o juízo rescisório. Necessidade de que a contrariedade entre a condenação e as provas dos autos seja patente. Depoimento da vítima. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Ilegalidade na estipulação da pena-base. Fixada no mínimo legal. Ausência de interesse recursal. Insurgência desprovida.

«1. Na esteira da jurisprudência do STJ, a revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois nada mais é que a desconstituição da coisa julgada em face da prevalência, na seara penal, do princípio da verdade real sobre a verdade formal. ... (Continua)

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126 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável, praticado contra as enteadas menores de idade. Tese de ausência de conteporaneidade do fatos. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Insurgência contra a prisão preventiva. Gravidade da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Insuficiência de medidas cautelares, no caso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

1 - Tese de ausência de contemporaneidade do fatos, observa-se que a questão suscitada não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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127 - TJRS. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a fazenda pública. Alvará eletrônico informatizado. TED ou crédito na conta em nome do procurador. Mandato com poderes específicos para receber importâncias e dar quitação. CPC/2015, art. 105.

«- O mandato judicial juntado aos autos obedece às regras impostas pela legislação pátria e confere poderes específicos para que o advogado receba valores e dê quitação. ... (Continua)

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128 - STJ. Agravo Interno. Agravo em recurso especial. Revogação de doação. Atos de ingratidão. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Pretendido reexame de provas constantes dos autos não se confunde com nova qualificação jurídica de fatos assentados no acórdão recorrido. Agravo não provido.

1 - «Para a revogação da doação por ingratidão, exige-se que os atos praticados, além de graves, revistam-se objetivamente dessa característica. Atos tidos, no sentido pessoal comum da parte, como caracterizadores de ingratidão, não se revelam aptos a qualificar-se juridicamente como tais, seja por não serem unilaterais ante a funda dissensão recíproca, seja por não serem dotados da característica de especial gravidade injuriosa, exigida pelos termos expressos do Código Civil, que pressupõem que a ingratidão seja exteriorizada por atos marcadamente graves, como os enumerados nos, do CCB/2002, art. 1183 do e CCB/2002, art. 557 (atentado contra a vida, crime de homicídio doloso, ofensa física, injúria grave ou calúnia, recusa de alimentos - sempre contra o doador - destacando-se, aliás, expressamente, quanto à exigência de que a injúria, seja grave, o que também se estende, por implícito à calúnia, III dos dispositivos anotados) (REsp. 1.350.464, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 11/3/2013). ... (Continua)

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129 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 155, § 4º, IV, DO CP. INSURGÊNCIA CONTRA O DECISO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 312; 2) CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA; 3) AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS; 4) APLICAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO EM CASO DE CONDENAÇÃO. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

A denúncia revela que, em 27/12/2023, o paciente, em comunhão de ações e desígnios com uma mulher de nome Letícia, subtraiu uma saia, um suéter, uma sandália, uma camisa e um tênis, no valor total de R$ 845,00, de uma loja localizada no interior de um shopping center. A dupla foi presa em flagrante e a prisão do paciente foi convertida em preventiva por ocasião da audiência de custódia realizada em 30/12/2023. Numa análise perfunctória, possível em sede de habeas corpus, conclui-se que a decisão conversora foi devidamente motivada e lastreada em elementos concretos, nos termos do art. 93, IX, da CR/88 e CPP, art. 315. O deciso atacado deixa evidenciada a necessidade da segregação cautelar, estando presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312, notadamente a garantia da ordem pública. Ao que se observa, em que pese se tratar de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, consta do deciso que o paciente possui anotações em sua FAC, sendo, inclusive, reincidente, o que justifica a medida excepcional (CPP, art. 313, II). Como sedimentado em farta jurisprudência do STJ, «a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade (RHC 107.238/GO)". Há indícios de autoria (fumus comissi delicti), consubstanciados na própria situação flagrancial em que se deu a prisão. O periculum libertatis, ou seja, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP, art. 312, sob a redação dada pela Lei 13.964/2019) , também está evidenciado, uma vez que o julgador destaca que «salta aos olhos a sua periculosidade social, evidenciada no risco de reiteração delitiva". Acrescenta que «se não bastasse o fato de ser reincidente pela prática de furto (0097279-90.2014.8.19.0001) e de responder por furto supostamente praticado no ano de 2018 (0159735-37.2018.8.19.0001), o custodiado está sendo acusado de ter praticado dois crimes de furto, em meses distintos, contra um estabelecimento comercial localizado no Shopping Tijuca, mediante a subtração de mercadoria de elevado valor e com a participação de terceiros, tendo sido a ele também imputada a prática de associação criminosa (processo 0910051-37.2023.8.19.0001)". A medida excepcional faz-se necessária, portanto, para estancar o risco de reiteração delitiva. Frise-se que a prisão preventiva não fere o princípio da presunção de inocência se imposta de forma fundamentada, como é o caso dos autos. Quanto à tese de que, em caso de condenação, será aplicado o regime menos gravoso, tal alegação não passa de mero exercício de futurologia, que somente será confirmada após a prolação da sentença, não sendo possível inferir, por meio desta via estreita, o regime prisional a ser fixado em caso de eventual condenação. Desse modo, a regular imposição da custódia preventiva afasta, por incompatibilidade lógica, a necessidade de expressa deliberação acerca das cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319, que não são suficientes, tampouco adequadas à situação fática envolvente. Constrangimento ilegal inocorrente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... (Continua)

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130 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO PARCIAL DA R. SENTENÇA.

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131 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE FUNDADA NO CPC/2015, art. 966, V. APLICAÇÃO DA JORNADA DE SEIS HORAS À EMPREGADA QUE TEVE RECONHECIDA A IDENTIDADE FUNCIONAL COMO GERENTE DE NEGÓCIOS. VIOLAÇÃO DO CLT, art. 224, § 2º. 1. Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada para desconstituir acórdão do TRT que, em Recurso Ordinário, reconheceu a identidade funcional entre a Ré e o Gerente de Negócios do autor, deferindo-lhe diferenças decorrentes da equiparação salarial, e, ao mesmo tempo, aplicou-lhe a jornada de seis horas, para fins de apuração das horas extras trabalhadas. A alegação é de que o acórdão rescindendo teria violado o CLT, art. 224, § 2º, e as normas jurídicas editadas nas Súmulas n . os 102, II e IV, e 287 desta Corte Superior. 2. A violação de norma jurídica apta a ensejar o corte rescisório é aquela que se evidencia de forma literal, induvidosa, manifesta em sua expressão, primo ictu oculi, sempre a partir da moldura fática definida pela decisão rescindenda. 3. Constata-se que o acórdão rescindendo fixou, como premissa fática, que a recorrida executava atividade idêntica à do paradigma indicado nos autos originários, exercente do cargo de Gerente de Negócios Sr. resultando daí o reconhecimento da equiparação salarial na forma do CLT, art. 461, premissa infensa a revisão neste comenos, à luz da diretriz contida na Súmula 410/STJ, cabendo destacar que não houve discussão, no processo matriz, sobre eventual desvirtuamento do cargo atribuído ao paradigma, a partir do enfoque dado pela compreensão depositada no item I da Súmula 102 deste Tribunal; não há absolutamente pronunciamento algum na decisão rescindenda no sentido de que as atribuições afetadas ao cargo de Gerente de Negócios Sr. não correspondessem às exigências previstas pelo parágrafo 2º do CLT, art. 224. 4. Lado outro, o acórdão rescindendo, negando a validade do acordo de prorrogação de jornada firmado entre as partes, também é expresso em manter a condenação do recorrente no pagamento das horas laboradas a partir da 6ª diária como extras à recorrida. Pode-se constatar, portanto, que o TRT, no acórdão rescindendo, reconheceu que a recorrida atuava como Gerente de Negócios Sr. - daí resultando o deferimento da equiparação salarial pleiteada - e, ao mesmo tempo, aplicou-lhe a jornada laboral de seis horas, para fins de apuração das horas extras trabalhadas. 5. Sob essa perspectiva, é possível afirmar que, embora não tenha havido menção ao parágrafo 2º do CLT, art. 224 na apreciação da questão referente à equiparação salarial, houve emissão de tese expressa sobre a matéria veiculada, pois o TRT, mesmo reconhecendo que a recorrida atuava como Gerente de Negócios Sr. afastou-lhe a aplicação da disposição específica contida na referida norma celetista, de modo a satisfazer, assim, a exigência prevista nos itens I e II da Súmula 298/STJ, diferentemente do que consignado no acórdão recorrido. E nessa ordem de ideias, exsurge nítida a constatação de que o acórdão rescindendo violou o CLT, art. 224, § 2º. 6. Sinala-se que as alegações defensivas da recorrida, no sentido de que o recorrente não teria, na Reclamação Trabalhista originária, pleiteado a aplicação do CLT, art. 224, § 2º para o caso de reconhecimento da equiparação salarial, não impactam a conclusão ora adotada, pois a inobservância do princípio da eventualidade, radicado no CPC/2015, art. 336, gera presunção sobre matéria de fato e não sobre matéria de direito, sendo que no caso originário a matéria de fato está perfeitamente definida no acórdão rescindendo, no que se reconheceu que a recorrida exercia as mesmas tarefas atribuídas ao Gerente de Negócios Sr.. A partir daí, a subsunção da situação fática ao comando legal de regência decorre da aplicação direta da lei aos fatos reconhecidos, isto é, ao gerente latu sensu - excluída a hipótese do gerente-geral - deve-se aplicar a jornada de oito horas por imperativo legal. É precisamente por esse motivo que a violação legal alegada na exordial evidencia-se configurada no caso, pois o TRT, mesmo diante do quadro fático definido, afastou a aplicação da norma legal de regência para aquela situação verificada, aplicação que independia de pedido expresso, à luz do princípio jura novit curia . 7. Tudo somado, conclui-se caracterizada a hipótese de rescindibilidade invocada nestes autos, impondo-se o corte rescisório no capítulo referente à jornada de trabalho da recorrida, por violação do CLT, art. 224, § 2º, sendo que, em juízo rescisório, o Recurso Ordinário do autor é provido para aplicar à Ré a jornada de oito horas, para efeito de apuração das horas extras praticadas. 8. Recurso Ordinário conhecido e provido. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NO PROCESSO MATRIZ. DEFERIMENTO. 1. Tendo em conta a procedência da pretensão desconstitutiva, defere-se a tutela provisória de urgência pleiteada pelo autor, a fim de suspender o curso da execução no processo matriz até o trânsito em julgado da presente decisão. 2. Pedido de tutela provisória deferido.

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132 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO PARCIAL DA R. SENTENÇA.

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133 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PISO NACIONAL DE PROFESSORES. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA E FOI OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, PROVIDO PELA DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. NÃO HÁ SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001. CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DOS SEUS INTERESSES ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. DECISÕES DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. DECISÕES DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. TAMBÉM NÃO CABE A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA QUESTÃO PARA JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº1.326.541, TEMA 1.218 DO STF). NO MAIS, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC/2015, art. 311, II. Lei 11.738/2008 FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL Nº1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA PARTE AGRAVADA QUE DEMONSTRA QUE OS AGRAVANTES NÃO PROCEDERAM AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM FACE DA FAZENDA. SÚMULA Nº60 DO TJRJ. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO ASSEGURADA PELO STJ NA TESE Nº692 DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DEMANDA QUE DEVE PROSSEGUIR ATÉ SEU JULGAMENTO DE MÉRITO.

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134 - TJMG. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. MANIFESTAÇÃO DA ANVISA PELO SEU INGRESSO NO FEITO. INTERESSE JURÍDICO DE AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.

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135 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Cláusula de supressão de garantias inserta em plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia de credores. Superação do entendimento então adotado no âmbito da terceira turma do STJ pela Segunda Seção que perfilhou o posicionamento de que «a cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo e ficar em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que se abstiveram de votar ou se posicionaram contra tal disposição». Observância. Necessidade. Acórdão recorrido que converge com posicionamento adotado pela Segunda Seção do STJ por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Violação ao contraditório. Não ocorrência. Agravo interno improvido.

1 - A Segunda Seção, ao julgar os Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, por maioria de votos, adotou entendimento diverso daquele então adotado pela Terceira Turma, segundo o qual «a cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. ... (Continua)

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136 - TJRJ. Revisão Criminal. Requerente definitivamente condenado, nos autos da ação penal 0002303-57.2015.8.19.0001, pela prática dos delitos previstos Lei 11.343/2006, art. 35 e da Lei 10.826/03, art. 16.

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137 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PLEITO OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA SOB A ALEGAÇÃO DE A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DECORREU DE ILEGAL INVASÃO DE DOMICÍLIO. QUANTO AO CRIME DO ART 35, DA LEI 11.343/06, SUSTENTA QUE A DECISÃO REFLETE MANIFESTA CONTRARIEDADE ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS, POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DE SEU ATUAR. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LD, E A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD.

Nenhuma razão assiste ao requerente. No caso dos autos, a decisão condenatória impugnada pela via revisional, não contrariou texto expresso da Lei Penal, tampouco se apresenta manifestamente contrária à prova dos autos, a ponto de justificar e autorizar o afastamento da res judicata. Com relação ao vício apontado em relação à ilegalidade do flagrante e da suposta invasão de domicílio com posterior ilegalidade das provas, verifica-se que razão não assiste à Defesa, pois a atuação dos policiais ocorreu dentro dos parâmetros da legalidade. Sempre que ouvidos, os policiais afirmaram que receberam informes, através do 190, dando conta que dois indivíduos estariam traficando no endereço situado à rua Copacabana, 242, casa 02. Em diligência no local para averiguação, se depararam com o Requerente e o Corréu WESLEY saindo da referida casa. Ambos foram abordados e cientificados do teor da denúncia recebida, quando então admitiram a comercialização de entorpecentes e franquearam a entrada da equipe policial ao imóvel, onde, em um quarto fechado, houve a apreensão de 1.945g de maconha, acondicionados em três tabletes, além de balança de precisão e material para endolação. No caso dos autos, conforme consta do v. acórdão da E. 2º Câmara Criminal, é importante observar que a anuência para o ingresso no domicílio não emerge somente dos depoimentos dos policiais militares responsáveis pelo flagrante, mas também do depoimento da testemunha Jaqueline Pires Gaspar, que estava no interior da residência no momento do flagrante e que, em Juízo, narrou ser amiga do Corréu WESLEY, estando no local de férias, e ter visto o exato momento em que os policiais ingressaram na residência, sem relatar qualquer tipo de abuso de autoridade ou violência para tanto, além de afirmar ter presenciado o ora Requerente, de forma colaborativa, entregando a chave de um dos quartos aos policiais, onde restou localizado o farto material entorpecente apreendido. Dessa forma, não há que se falar em qualquer nulidade que possa levar à cassação da sentença e do acórdão ora guerreados, uma vez que não houve invasão de domicílio por parte dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, sendo que as provas foram originadas de forma legal e aptas a amparar o decreto condenatório. No mais, os fundamentos lançados na inicial não trazem qualquer causa jurídica capaz de motivar a alteração da decisão condenatória lançada nos autos principais. À luz das peças da ação penal originária, tratar-se de mera reiteração de inconformidade recursal, já superada ante acórdão transitado em julgado, chocando-se a pretensão frente ao pacífico entendimento de que ¿em sede de revisão criminal somente se deve qualificar como contrária à evidência dos autos decisão inteiramente despojada de lastro probatório, ficando excluída as decisões que expressem convicção plasmada por interpretação razoável de concordantes fragmentos do mosaico probatório¿ (RJTACRIM 48/492). Com efeito, a pretensão do requerente está amparada no mero reexame do que já foi exaustivamente examinado pela E. 2ª Câmara Criminal, em sede de apelação, quando foi ressaltado que ¿(...) a diligência foi precedida de uma denúncia, o que denota que a residência dos réus já era conhecida como ponto de venda de drogas. Junto a isso, na residência, como já analisado, não houve a apreensão apenas de substância entorpecente, mas também de material típico para endolação, o que desvela profissionalismo por parte dos réus. Tais circunstâncias, em conjunto e à vista de qualquer elemento em sentido contrário, permitem concluir com a devida segurança que os réus praticavam a conduta de modo frequente e/ou permanente, mantendo entre si vínculo subjetivo estável para a prática do tráfico de drogas. (...) Vale salientar que, em se tratando de uma associação criminosa, portanto, informal, a prova da sua existência é extraída dos elementos externos que a circundam, pois jamais ter-se-á um documento formal, definitivo, como prova da sua existência, tal como nas associações regulares, bastando que fique evidenciada a existência de um elo ligando um criminoso ao outro, o que é, perfeita e claramente, visível no presente caso¿. Como se vê, os elementos de convicção propiciaram plena segurança aos julgadores que integram aquele Colegiado, que souberam avaliar o eloquente caderno probatório em desfavor do requerente, identificando a presença de estabilidade e permanência do crime de associação para o tráfico de drogas. Analisando-se os argumentos trazidos pela defesa, neles não se identifica qualquer base sólida para motivar o reexame dos elementos de prova que embasaram a decisão condenatória criticada. Os elementos destacados no decisum fizeram os julgadores da causa identificarem, com razão, clara situação de perenidade, e tal condição de estabilidade não foi afastada por nenhuma prova existente nos autos. Demais disso, para acolher a tese defensiva de que, na espécie, a prova judicializada não é suficiente para alicerçar a condenação do requerente seria indispensável dar novo valor ao acervo probatório, desiderato incabível pela via da Revisão Criminal. No aspecto, critérios outros que pudessem justificar uma compreensão diversa, mormente quanto ao valorar da prova, não justificariam em absoluto a reversão do julgado, a risco desta via consolidar um inaceitável terceiro grau de jurisdição. O pedido de revisão fundado no, I do CPP, art. 621 somente encontraria possibilidade de acolhimento diante de uma condenação teratológica, TOTALMENTE contrária à evidência dos autos. Ainda, tal contrariedade deve ser entendida de maneira estrita, ou seja, a contradição entre o contido na decisão condenatória e a prova do processo precisa ser manifesta, flagrante, dispensando qualquer avaliação subjetiva, sob pena de a Revisão Criminal se transmutar em nova apelação, transformando o extraordinário em ordinário e banalizando a garantia da coisa julgada. Assim, uma vez que foi devidamente comprovada a autoria e a materialidade do crime de associação para o tráfico de drogas por meio das provas produzidas nos autos da ação penal originária, afigura-se impossível acolher a pretensão para desconstituir a coisa julgada. Quanto ao pedido de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, melhor sorte não possui o requerente, porquanto a condenação por associação para o tráfico é incompatível com a concessão da referida causa de diminuição. Mantida a reprimenda, inviável o pleito subsidiário de substituição da PPL por PRD, com base no CP, art. 44, I. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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138 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente autuado em flagrante em 27/04/2024. Nota de culpa pelos crimes previstos no art. 33, caput e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/06. Prisão em flagrante convertida em preventiva em 29/04/2024 na audiência de custódia. Denúncia oferecida. Irresignação defensiva.

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139 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA.

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140 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Não cabimento. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de liminar. Reiteração dos fundamentos. Desproporcionalidade das medidas cautelares não evidenciada. Descabimento do agravo. Agravo não conhecido.

1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus. ... (Continua)

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141 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PISO NACIONAL DE PROFESSORES. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE EVIDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM CURSO SOBRE O TEMA. PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO E DO RIOPREVIDÊNCIA POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO. NÃO HÁ SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001. CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DOS SEUS INTERESSES ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. DECISÕES DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. DECISÕES DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. TAMBÉM NÃO CABE A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA QUESTÃO PARA JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº1.326.541, TEMA 1.218 DO STF). NO MAIS, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC/2015, art. 311, II. Lei 11.738/2008 FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL Nº1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA PARTE AGRAVADA QUE DEMONSTRA QUE OS AGRAVANTES NÃO PROCEDERAM AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM FACE DA FAZENDA. SÚMULA Nº60 DO TJRJ. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO ASSEGURADA PELO STJ NA TESE Nº692 DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

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142 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Crime contra a fauna. Desproporcionalidade da medida. Supressão de instância. Flagrante convertido em prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Variedade, quantidade e natureza deletéria das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

«1 - A alegação concernente à desproporcionalidade da medida em relação ao resultado final do processo não foi objeto de exame no acórdão recorrido, o que obsta o seu exame por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

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143 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. art. 121, § 2º, II E IV DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL SE SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL FORMALIZADA EM SEDE POLICIAL E, NO MÉRITO, PEDE-SE A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, SOB ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA A REVISÃO DOSIMÉTRICA PENAL. RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pelo réu, Samuel da Silva Mendes, ora representado por órgão da Defensoria Pública, eis que julgado e condenado pelos membros do Tribunal do Júri e apenado pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu (sentença de index 001119), em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença. ... (Continua)

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144 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Violação ao CPC, art. 535 não configurado. Ação coletiva ajuizada por associação classista. Violação aos arts. 2º-A da Lei 9.494/97, 3º, 6º e 283 c/c 267, IV do CPC. Limites territoriais e necessidade de autorização expressa na ação coletiva. Ausência de prequestionamento dos dispositivos e teses. Gratificação de atividade tributária. A análise da natureza jurídica da gratificação implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios da união rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... (Continua)

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145 - TJPE. Direito administrativo e constitucional. Agravo de instrumento contra decisão proferida em mandado de segurança. Concurso público. Exigência de apresentação de certificado de conclusão de residência médica com registro no crm prematuramente ao momento da posse. Não observação do critério editalício para a pontuação do título adquirido por candidato aprovado. Subsunção da Súmula 266/STJ ao caso em tela. Agravo de instrumento a que se nega provimento à unanimidade.

«1. Considerando de início tudo o que foi dito anteriormente, e acolhendo na íntegra o Parecer da Procuradoria de Justiça em Matéria Cível (fls. 95/98), que passa a compor o presente acórdão, esta Relatoria rejeita a preliminar suscitada pela parte agravada - «I - Do não cabimento do Agravo na forma de Instrumento. Ausência de Pressupostos - uma vez que se observam presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso em tela, como dito alhures. ... (Continua)

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146 - TJSP. Ação de reparação por danos havidos em Acidente de Trânsito - Sentença de parcial procedência - Apelação da pessoa jurídica corré - Preliminar de nulidade da sentença por negativa da prestação jurisdicional - Inocorrência - Ainda que tenha havido omissão ou deficiência na fundamentação da sentença, o art. 1.013, §1º, do então vigente CPC/2015 permite a supressão da irregularidade pelo Tribunal ad quem, não havendo que se falar em nulidade ante a ausência de prejuízo - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Não constitui cerceamento de defesa o julgamento com base nos elementos dos autos, quando as demais provas requeridas se afiguram impertinentes ao caso concreto, máxime considerando o fato de que a prova é dirigida ao juiz - Mérito - Colisão traseira - Conforme sedimentado em iterativa jurisprudência, aquele que colhe o outro veículo por trás tem contra si a presunção de culpa pelo evento, pois a ele compete extrema atenção com a corrente de tráfego que lhe segue à frente - Tese de parada repentina injustificada e irregular não demonstrada - In casu, restou incontroverso nos autos que o caminhão Scania, estava parado e o preposto da requerida, mesmo com condições de visualizar a interrupção do fluxo de trânsito na rodovia, frise-se, por cima do veículo de passeio, não diminuiu a marcha de seu caminhão, vindo a esmagar o Fiat/Uno no qual se encontrava a vítima, contra o caminhão Scania. Culpa pela colisão traseira que restou delineada, na medida em que o preposto da requerida deixou de observar, durante a condução do veículo, o disposto no art. 28; art 29, II, §2º, todos do CTB - Gastos com a construção do jazigo devem ser reduzidos a 1/3, em razão de expressa previsão em contrato - Pensão mensal que não se confunde com benefício previdenciário - Contrariamente ao alegado, a pensão, face ao que se tem nos autos, deve corresponder, sim, a 2/3 do salário mínimo nacional vigente. Precedentes jurisprudenciais, inclusive do C. STJ - É direito potestativo do lesado receber, de uma só vez, a indenização, segundo entendimento fixado na Súmula 48 da Jornada I de Direito Civil. Autores que não requereram o pagamento imediato das pensões vencidas. Destarte, de rigor o pagamento da pensão em periodicidade mensal, tal como requerido na inicial, podendo a apelante, incluir os beneficiários em sua folha de pagamento. Período de incidência da pensão - Até a data em que a vítima completaria 74 anos, idade considerada pelo IBGE, como sendo a de expectativa de vida para o brasileiro. - Dano moral puro, cuja comprovação é dispensável em razão da própria situação evidenciada nos autos - morte do genitor e marido da parte autora. Em caso de morte de ente familiar próximo, ofensa moral das mais violentas, o C. STJ tem considerado adequada a fixação de indenização entre 100 a 500 salários mínimos - Valor da indenização que deve ser reduzido a quantia correspondente a 500 salários mínimos - Recurso parcialmente provido

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147 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Writ impetrado contra decisão singular do relator do feito perante a instância de origem. Súmula 691/STF. Inviabilidade do exame do pleito. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, o writ se dirigiu contra decisão singular do relator do feito perante a Corte de origem, o qual considerou inviável examinar o pedido liminar da defesa, registrando que a impetração havia sido instruída com apenas dois documentos, incapazes de permitir a inteira compreensão da controvérsia, e solicitando informações à autoridade então apontada como coatora. ... (Continua)

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148 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a revisão criminal. Tentativa de homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos. Não configuração. Nulidade no reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Ausência de discussão em plenário. Supressão de instância. Motivo fútil. Discussão anterior. Exclusão. Impossibilidade. Soberania dos veredictos do tribunal do Júri. Modificação das conclusões do acórdão impugnado. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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149 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de roubo majorado. Trancamento da ação penal. Supressão de instância. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Acusado reincidente em crime contra o patrimônio. Risco de reiteração delitiva. Constrição justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - In casu, verifica-se que o tema de trancamento da ação penal não foi debatido pela Corte local, sendo aventado originariamente nesta impetração, visto que não constou da inicial do habeas corpus originário, motivo pelo qual esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal.... (Continua)

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150 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio consumado e ocultação de cadáver. Especial gravidade concreta e atentado contra a instrução criminal que justificam a análise relativa ao periculum libertatis. Irrelevância do simples erro material que não alterou o exame das teses defensivas. Inviabilidade da supressão de instância. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias registraram tanto a excepcional gravidade concreta do crime de latrocínio, aparentemente perpetrado pelo ora agravante, quanto a relevância de sua combinação com o crime de ocultação de cadáver, que efetivamente justifica o reputado risco à garantia da ordem pública, na medida em que também concretiza grave atentado contra a instrução criminal. ... (Continua)

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