(DOC. VP 358.2320.9292.2499)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137/90, art. 1º, IV) -

Preliminar - Inépcia da denúncia - Inocorrência - Peça acusatória que identifica e qualifica os acusados, bem como descreve com clareza as condutas, possibilitando o exercício pleno da ampla defesa - Observância do CPP, art. 41 - Ademais, tese já enfrentada em sede de resposta à acusação e não suscitada em alegações finais, encontrando-se fulminada, pois, pela preclusão - Mérito - Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou por ausência de dolo - Impossibilidade -

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