(DOC. VP 205.7234.7004.4800)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida. Comandar organização criminosa, em concurso com funcionário público. Crimes contra o processo licitatório. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agravante. Modus operandi. Fraude a licitações. Dano ao erário. Risco a ordem pública e economica. Réu foragido. Assegurar aplicação da Lei penal. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de contemporaneidade e extensão dos efeitos. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. Na hipótese dos autos, verifica-se que custódia cautelar foi adequadamen

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