(DOC. VP 211.0664.3000.4200)

STJ. Processual civil. Reclamação. Ajuizamento contra decisão da presidência da TNU que não admitiu o incidente de uniformização. Inadequação.

«1 - «não é cabível o instrumento da reclamação contra acórdão proferido por turma recursal ante a previsão expressa de recurso para a tnu, conforme determina a lei 10.259/2001, art. 14. Também não se evidencia o cabimento da reclamação contra a decisão da Presidência da TNU, que inadmitiu o incidente de uniformização, sob a perspectiva exposta pelo reclamante, porque o caso dos autos não se amolda às hipóteses tratadas no CPC/2015, art. 988» (AgInt na Rcl 36.827/PR/STJ, Re

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