Jurisprudência sobre
entrega administrativa de documentos
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101 - STJ. Direito administrativo. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Nomeação de servidora fantasma e falsificação de documentos para a obtenção de vantagem econômica indevida. Reconhecimento do dolo, do dano ao erário e afastamento da alegação de cerceamento de defesa. Revisão. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Superveniência da Lei 14.230/2021. Condenação mantida. Pena de multa reduzida para o máximo legalmente previsto. Recurso parcialmente provido.
1 - Condenação dos réus tendo em vista a nomeação de servidor que não desempenhava suas funções na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e o uso de documentos falsos para a obtenção de auxílio-educação.... ()
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102 - TJPE. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Concurso público. Médicos 2013. Exigência de registro do título de especialização no cremepe. Modificação editalícia com quase 60 (sessenta) dias de antecedência do prazo para a entrega dos títulos. Prorrogação do prazo para entrega dos títulos. Titulo do agravante que só foi registrado quase três meses após o fim do prazo para entrega. Impossibilidade de antecipação de tutela. Princípio da vinculação ao edital. Agravo a que se nega provimento.
«1 - Trata-se de recurso de agravo interposto por Eduardo Inojosa da Costa Lima em face da decisão terminativa proferida por esta Relatoria que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por ele, por sua manifesta improcedência. ... ()
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103 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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104 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MULTA DIÁRIA.
I. Caso em exame: Ação de exibição de documentos proposta contra instituição financeira para apresentação de contrato bancário, com pedido de imposição de multa diária pelo descumprimento da solicitação administrativa, condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e restituição das despesas com o envio da notificação extrajudicial. Sentença que extinguiu o feito, sem condenação em sucumbência, sob o fundamento de inexistência de lide. ... ()
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105 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Fornecimento de equipamentos hospitalares. Ação monitória por parte do contratante. Documentação insuficiente para comprovar a entrega dos produtos. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, conforme estabelecido no acórdão vergastado, os documentos apresentados pela recorrente não são hábeis a aparelhar a Ação Monitória, porquanto insuficientes para comprovar a entrega dos produtos hospitalares objeto de contrato administrativo. ... ()
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106 - TJSP. Medida Cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental.
Ação exibitória - Tutela específica - Natureza preparatória atrelada à ação principal (CPC art. 305) ou incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Limites da tutela possível a que refere o CPC, art. 397 - Reconhecimento. Exibição de documento - Condições da ação e pressupostos processuais (possibilidade jurídica do pedido, interesse, legitimidade e elementos da ação - causa de pedir (próxima e remota) e pedido (mediato e imediato) - Identificação das condições da ação e de procedibilidade - Ausência de prévio requerimento administrativo - Recurso repetitivo 1.349.453/MS - CPC, art. 1.036 - Falta de interesse de agir configurada - Solicitação administrativa de documento para ser entregue a terceiro - Necessidade de procuração específica - Ausência de comprovação de que a procuração com poderes especiais tenha acompanhado o requerimento encaminhado ao réu - Falta de interesse de agir configurada - Honorários de advogado - Oferecimento de contrarrazões - Condenação da parte autora em honorários de sucumbência - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC e REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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107 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS VISANDO A EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ... ()
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108 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação monitória. Contrato administrativo. Entrega de mercadorias. Comprovação do inadimplemento. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático probatório do feito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação monitória proposta pela parte ora agravada contra o Estado de Roraima, visando cobrar dívida concernente às mercadorias entregues ao ente federal que não teria sido adimplida no tempo e modo previstos em contrato administrativo. ... ()
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109 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Entrega de mercadorias. Comprovação do inadimplemento. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático probatório do feito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de cobrança proposta pela parte ora agravada contra o Estado do Amapá, mediante a qual busca o recebimento de valores concernentes às mercadorias entregues ao ente federal que não teria sido adimplido no tempo e modo previstos em contrato administrativo. ... ()
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110 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de exibição de documentos, determinando a apresentação do contrato de cartão de crédito e todas as faturas detalhadas desde o início da relação contratual, sob pena de multa diária de R$ 100,00, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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111 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Relação de consumo. Faculdade. Serviço social. Atraso na entrega de diploma. Dano moral configurado. Reforma.
Ação objetivando a entrega do diploma de conclusão do curso e, ao prosseguimento, a condenação da instituição ré ao pagamento de indenização por danos morais, ao fundamento de que cursou Serviço Social, concluído, quando solicitou, logo após a colação de grau, o diploma de conclusão, não que não foi atendida até a data do ajuizamento, acrescentando que embora tenha tentado de todas as formas resolver a questão administrativamente, inexplicavelmente não conseguiu. A sentença foi no sentido de extinguir o processo, sem resolução do mérito, quanto à obrigação de fazer consistente na entrega do certificado de conclusão do curso de Serviço Social, diante da perda do objeto da pretensão, com fulcro no art. 485, VI do CPC, e de julgar improcedente o pedido de indenização formulado, com fundamento no art. 487, I do CPC, tendo sido a mesma condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (10% sobre o valor da causa). Observância do art. 98, §3º do mesmo Código. A pretensão da autora decorre do fato de que ela ficou por um longo tempo sem o diploma a que fez jus, comprobatório de que ela realmente concluiu o curso, que possui registro no MEC, pelo que não conseguia realizar o competente registro junto ao órgão competente, ou seja, CRESS/RJ (Conselho Regional de Serviço Social), tendo em vista que, o diploma é documento indispensável para o correspondente cadastro. A consumidora ajuizou o feito em 03.12.2021 e informou, quando a isso instada (em 02.02.2022), já em 10.03.2022 que a ré entregou o diploma em 22.12.2021 (fls. 40). O mandado de citação foi expedido apenas em 02.04.2022 (fls. 51), embora não tendo sido certificada a data do recebimento, a ré apresentou contestação em 23.04.2022 (fls. 53), na qual se constata o recibo inserto, realmente firmado em 22.12.2022 pela apelante (fls. 65), confirmando o fato. Resumindo: a ação foi distribuída em 03.12.2021 e o diploma entregue em 22.12.2022 pouco mais de um ano depois. A apelada tentou demonstrar, infrutiferamente, que não ocorreu desorganização administrativa, e sim que a expedição do diploma demandava toda uma série de providência e cumprimentos de requisitos, à guisa de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora, assim não se desincumbindo do seu ônus probatório. O alegado em relação a entrega do diploma foi acolhido pelo ilustre magistrado, valendo destacar que a instituição não acusou a discente de ter causado qualquer problema para o trâmite de expedição e registro do diploma, no mesmo passo em que não logrou demonstrar ausência de falha na prestação dos serviços. No caso concreto, a apelante comprovou que concluiu o referido curso em dezembro de 2019 e que somente após 2 (dois) anos, ou seja, em 22.12.2022 (fls. 65), é que lhe foi entregue o diploma. Ela se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, I do CPC, o que não ocorreu por parte da ré (inciso II do mesmo dispositivo). O atraso na entrega do diploma por dois longos anos, pretextando a apelada que tal atraso teria sido de pouco tempo se analisada no contexto da propositura da ação objetivando o facere, ou seja, a entrega voluntária do diploma, não se sustenta. Nada obstante a perda de objeto em relação àquele pedido, o que se extrai é que em um juízo de causalidade, com o decurso de 2 (dois) anos entre a conclusão do curso, em dezembro de 2019, e a expedição seguida da entrega do correspondente diploma, em 22.12.2022, não consoa com razoabilidade. Uma vez configurado o dano moral, que ocorre in re ipsa. Há que se prover o apelo de molde a reformar a sentença e julgar procedente também o pedido indenizatório. Condenação da ré ao pagamento à autora de R$5.000,00 a título de indenização pelos danos morais suportados. Correção monetária a contar desta data e juros de mora a contar da citação. Inversão do ônus sucumbencial. Ré que pagará integralmente as despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da condenação. Recurso a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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112 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Notas fiscais. Inocorrência de cerceamento de defesa. Comprovação da entrega de material ao município. Obrigação de pagar. Súmula 07/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu que a dívida foi comprovada pelos documentos apresentados nos autos, podendo a lide ser julgada antecipadamente. Asseverou, ainda, que houve a comprovação do efetivo fornecimento das mercadorias e do não pagamento pelo Município. Rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 07/STJ. ... ()
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113 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Acórdão recorrido que entendeu pela ausência de indícios da prática de improbidade administrativa, pelo agravado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/09/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973. ... ()
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114 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação ajuizada pela Apelante para exibição de contrato de empréstimo firmado com o Apelado. O processo foi extinto com fundamento na ausência de interesse de agir, considerando que a demanda foi ajuizada sob a forma de tutela cautelar antecedente, procedimento não previsto no CPC/2015. ... ()
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115 - STJ. Processual. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo concluiu que a concessão da liminar pelo juízo singular, embasada nos documentos apresentados, no livre convencimento e na existência dos pressupostos autorizadores (fumaça do bom direito e perigo de demora na entrega da prestação jurisdicional), deveria ser mantida, mormente quando presentes sérios indícios da prática de atos eivados de ilegalidade (e/STJ fl. 630).... ()
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116 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Falta de interesse de agir. Pedido administrativo entregue a terceiro estranho aos autos. Endereço diverso do domicílio do réu. Apelada que sequer trouxe aos autos qualquer prova de existência das contas descritas na inicial, revelando assim a ausência de documentos necessários à propositura do feito. Extinção da ação sem apreciação do mérito. Sentença reformada. Recurso provido.
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117 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Impossibilidade. Hipótese. Motorista com carteira de habilitação suspensa que é flagrado dirigindo automotor, embora ciente de que poderia ter seu direito cassado. Pretensão de anulação do primeiro ato (suspensão) sob a alegação de não ter recebido notificação. Inadmissibilidade. Cientificação adequada quando da entrega pessoal do documento no órgão competente. Ocorrência. Nulidade. Inexistência. Recurso não provido.
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118 - TJSP. Apelação cível. «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais (sic). Sentença de indeferimento da petição inicial. Inconformismo da autora. Cabimento.
Petição inicial. Indeferimento por falta da respectiva emenda. Enunciados 4 e 5, aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, da Corregedoria Geral da Justiça e Escola Paulista da Magistratura, e contidos no Comunicado CG 424/2024. Exigências que não têm amparo legal para determinar o indeferimento da petição inicial. Existência de documento de identificação da autora e comprovante de endereço relativo ao ano de 2024. Emenda com os esclarecimentos determinados pelo juízo «a quo". Prescindível prévio pedido administrativo de entrega de documentos, pois não é caso de Produção antecipada de provas, ação na qual são exigidos os requisitos enumerados na tese fixada no Recurso Especial repetitivo 1.349.453/MS (Tema 648 do Colendo STJ). Procuração assinada de próprio punho, e segundo instrumento que também possui reconhecimento de firma por semelhança. Sentença anulada, para que o feito tenha o seu regular prosseguimento. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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119 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS DE QUEIMADURAS NO TÓRAX. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DOCUMENTOS ANEXADOS DEMONSTRAM A RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA APÓS A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.
1.Recurso do segurado. Pedidos de restabelecimento de auxílio-doença acidentário e de concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Queimaduras no tórax. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. Recuperação da capacidade para o labor após a cessação administrativa do benefício por incapacidade temporária. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. ... ()
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120 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência. Acórdão impugnado. Desacordo com tese firmada em recurso repetitivo. Expedição de diploma de conclusão de ensino superior. Danos decorrentes da demora ou negativa da entrega. Ente responsável pela indenização. Identificação.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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121 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência. Acórdão impugnado. Desacordo com tese firmada em recurso repetitivo. Expedição de diploma de conclusão de ensino superior. Danos decorrentes da demora ou negativa da entrega. Ente responsável pela indenização. Identificação.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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122 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE REVESTIU DAS FORMALIDADES LEGAIS. SUBSCRITA PELO AUTOR. ENCAMINHADA POR ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS. REQUERIDO QUE OBSERVOU SEU DEVER DE SIGILO DOS DADOS PESSOAIS. AUSENTE LEGÍTIMO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO.
1. O STJ,no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afeto ao regime dos Recursos Repetitivos, firmou a tese de ser necessária a comprovação de prévio pedido não atendido em prazo razoável para propositura da ação de exibição de documento. Pedido que, por seu fim, exige rigorosa cautela tanto por quem o formula quanto por quem o recebe. Imperativos de segurança e prevenção (LGPD, art. 6º, VII e VII e 17). ... ()
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123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. HABITE-SE NÃO REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
1.O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Além disso, os demandantes são os destinatários finais dos serviços prestados pela demandada. ... ()
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124 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. CDA. Multa por infração à legislação tributária. Descumprimento de obrigação acessória. Entrega de GIA. ICMS. Empresa isenta. Legalidade da multa. CTN, art. 113.
«1. O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca do universo das atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (CTN, art. 113). ... ()
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125 - TJSP. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa em fase de cumprimento de sentença. Determinação pelo Juízo a quo de acesso à documentação sigilosa diretamente em cartório. CPC/2015, art. 773.
«Insurgência do Ministério Público agravante, pleiteando que os documentos fossem encaminhados à Promotoria de Justiça, em envelope lacrado, para garantir o sigilo necessário. Indeferimento. ... ()
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126 - TJRS. Direito público. Licitação. Edital. Documentação. Capacidade econômico-financeira. Exigência. Tutela antecipada. Descabimento. Empresa vencedora. Contratação. Suspensão. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Ação anulatória de ato administrativo. Antecipação de tutela. Tomada de preços para aquisição de combustíveis. Inabilitação de concorrente. Falta da entrega de balanço patrimonial e demonstrações contábeis. Ausência de verossimilhança do direito para suspender a contratação com empresa declarada vencedora na licitação.
«Conforme esclarece a decisão administrativa que se pretende anular, a autora deixou de apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, com indicação do número do Livro Diário e numeração das folhas onde se encontram os lançamentos, que comprovem a boa situação financeira. Ora, a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada (Lei 8.666/1993, art. 41). Desta forma, incabível o recebimento de outro documento senão o exigido no ato convocatório. Neste contexto, verifica-se que não há verossimilhança no direito para fundamentar provimento antecipatório, tendente a suspender a contratação com empresa declarada vencedora no certame. Agravo provido.... ()
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127 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos comuns às partes. Honorários de sucumbência. Falta de prequestionamento. Interesse de agir. Conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência desta corte. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, impede o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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128 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Impetrante que visa sua reintegração ao concurso para o cargo de Investigador Policial de 3ª Classe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - Edital 02/2021, após ser considerada inapta na Avaliação de Saúde por ausência de um dos exames. Sentença que denegou a ordem. Insurgência recursal da Impetrante apontando a ilegalidade da decisão administrativa que a considerou inapta na fase de Exame Médico. Sustenta que apesar de haver interposto o recurso administrativo e enviado o exame faltante através de um link disponibilizado no endereço eletrônico da banca examinadora, foi considerada inapta por não apresentar o referido documento na data do Exame Médico. Pretensão que não merece prosperar. Controvérsia que gira em torno da efetiva apresentação do exame de VDRL (negativo para sífilis), na data marcada. Edital do certame que no seu item 13.5, expressamente impossibilita a entrega de exames faltantes em data posterior à prevista para a realização do Exame Médico. Impossibilidade de dilação probatória. Direito líquido e certo não configurado. Manutenção da sentença. Desprovimento do apelo.
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129 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de produção antecipada de provas, determinando a extinção do processo após a apresentação do contrato e do quadro demonstrativo dos índices aplicados pela instituição financeira requerida, condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00. ... ()
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130 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECOLHIMENTO DE PREPARO AO FINAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DO ART. 23-B DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto por Maria Cecília Brandt Piovesan contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Campinas. A agravante sustenta que não tem condições financeiras para arcar com o preparo recursal e pleiteia a aplicação do art. 23-B da Lei de Improbidade Administrativa, que prevê o recolhimento das custas ao final do processo. Alternativamente, requer o deferimento da gratuidade de justiça ou a concessão de efeito suspensivo ao recurso. ... ()
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131 - TJRJ. Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Município de Araruama. Concurso Público para Monitor de Transporte Escolar. Denegação da ordem. Recurso do Impetrante.
Convocação do apelante para entrega de documentos e exame médico admissional, realizada, tão somente, através de publicação no Diário Oficial, bem como no site da banca organizadora, índice 49331581. O art. 77, VI, da Constituição estadual determina que a convocação do candidato aprovado em concurso público seja feita por correspondência pessoal, além da publicação oficial. Violação aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da publicidade, porquanto ser inviável exigir que o candidato acompanhe diariamente, por anos, as publicações oficiais para saber se foi convocado. Ausência de envio de telegrama, não tendo havido, portanto, a convocação pessoal do apelante. Configurada a omissão da Administração Estadual, afrontando o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos. Sentença que se reforma. Precedentes. Provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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132 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - MULTA POR INFRAÇÃO CONSUMERISTA - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO - AUTUAÇÃO INSUBSISTENTE.
Autuação por infração à legislação consumerista. Supermercado varejista notificado a apresentar notas fiscais de entrada de produtos comercializados em determinado período. Apresentação de centenas de notas fiscais. Alegação de que não consta documentação referente à aquisição de certo produto comercializado em um intervalo de 17 dias. Alegação insubsistente. Empresa autuada que juntou cópia de nota fiscal de aquisição de volumosa quantidade do produto em questão, poucos dias antes do período apontado na autuação. Auto de Infração insubsistente. Pedido procedente. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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133 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Omissão inexistente. Documento. Prazo. Arquivamento. Renúncia. Prescrição antecipada inadmissível. Ausência de prova. Equipamento. Entrega e instalação. Matéria probatória. Reexame. Necessidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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134 - STJ. Processual civil. Tributário. Petição. Recebimento como embargos de declaração. Indenização especial. Decadência superveniente. Inocorrência. Constituição do crédito tributário. Lançamento. Momento da retenção e repasse do tributo pelo substituto tributário, responsável que realiza obrigação administrativa (CTN, art. 128).
«1. O lançamento tributário é o ato administrativo pelo qual se constitui, de maneira líquida e exigível, o crédito tributário, identificando os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, bem como a prestação pecuniária envolvida. ... ()
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135 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RESISTÊNCIA DO RÉU CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação em ação de exibição de documentos. A decisão recorrida considerou que, sendo a ação de exibição de documentos procedimento especial com cabimento restrito de apelação apenas em caso de indeferimento do pedido autoral, o recurso era inadmissível. A agravante alega não haver fundamento para tal decisão e reitera a existência de resistência do réu em atender à solicitação administrativa. ... ()
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136 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Simulação de licitação. Lei 8.429/1992, art. 10, I. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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137 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Instrumento particular de venda e compra de veículo automotor. Ação de suprimento de declaração de vontade. Vendedor de descumpre com o avençado e não entrega ao autor a 2ª via necessária do documento apto a proceder a transferência da propriedade do auto. Pretendida substituição judicial da declaração. Impossibilidade. É o certificado de registro de veículo (CRV), assinado pelo vendedor, que propicia a transferência do veículo perante o Detran, asssim por via de conseqüência, e conquanto não se ignore que, para fins civis, referida transferência de propriedade se opere com base na tradição, sua consumação, na esfera administrativa, pressupõe o cumprimento dos requisitos gizados pelo Código de Trânsito Brasileiro, com ênfase para os artigos 123, 124 e 134. Decisão mantida. Recurso improvido.
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138 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO. PERCENTUAL DE DANO FÍSICO APURADO PELO PERITO JUDICIAL SUPERIOR AO PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO QUE PRETENDE ALTERAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDA NO JULGAMENTO. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA APENAS QUANDO REALIZADO O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO FORA DO PRAZO LEGAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
No caso, a indenização recebida administrativamente é inferior ao percentual de dano físico apurado pelo perito judicial. 2.- A correção monetária deve incidir da data do evento danoso, pois com esse critério fica mantido o poder aquisitivo da moeda, evitando-se assim sua depreciação, entendimento pacificado pelo C. STJ no julgamento do REsp Repetitivo 1.483.620 e Súmula 580. Sucede que sua incidência está condicionada à demonstração do descumprimento, pela seguradora, do prazo legal de 30 dias contados da entrega dos documentos. 3.- No caso, o autor não demonstrou, tampouco alegou, pagamento fora do prazo previsto na Lei 6.194/74, art. 5º, § 7º. Portanto, não colhe sucesso o recurso... ()
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139 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Mandado de Segurança - Impetrante que pretende garantia de abertura de prazo para entrega de documentos, garantindo-se sua permanência no concurso para o qual regularmente aprovada - Concessão da Segurança - Remessa necessária e recurso voluntário do Município - Desprovimento de rigor - Decadência não operada - A publicação em Diário Oficial não se presta a servir como termo inicial do prazo para apresentação da demanda - Prazo que deve fluir a partir da ciência do candidato de sua eliminação - É nulo o ato administrativo que desclassificou a impetrante porque a mera publicação em Diário Oficial não é suficiente ao fim que se destina - A convocação, como feita, mostrou-se insuficiente e violou os princípios constitucionais da publicidade e razoabilidade, já que é dever da Administração Pública conferir aos candidatos a mais ampla divulgação, conforme disposto no art. 37, caput, da Constituição - Inteligência dos princípios da razoabilidade e da eficiência - Precedentes da Corte e do C. STJ - R. sentença mantida - Recursos desprovidos
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140 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Retirada do veículo removido de pátio do Detran sem pagamento de estadias e juntada de documentos. Inadmissibilidade. Recurso improvido.
1. Apelação dos autores contra sentença que denegou a segurança, por entender que não havia ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, que requereu apenas o cumprimento da lei, com pagamento da multa, do licenciamento, das estadias e juntada de documentos. 2. Discutem-se as seguintes questões: (i) direito à gratuidade da justiça, (ii) se existiu ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada e (iii) se os autores teriam ou não direito à retirada do veículo sem o pagamento de estadias e sem cumprir as exigências legais 3. Caso em que os impetrantes não tinham direito à retirada do veículo do familiar falecido, sem antes entregar os documentos indicados no site do Detran, e antes de pagar as estadias no pátio, não podendo haver a isenção do pagamento desses valores. Gratuidade que não poderia mesmo ser concedida sem a comprovação da miserabilidade, como decidido já, em primeiro grau. 4. Apelação improvida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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141 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA USADA. DEFEITOS NO VEÍCULO. INSUFICIÊNCIA NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente a ação de reparação de danos materiais. O autor adquiriu uma motocicleta usada que apresentou defeitos logo após a compra. A sentença determinou a entrega do documento do veículo e condenou a ré ao pagamento de R$ 1.400,00 em reparos. ... ()
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142 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASEP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária que objetiva o recebimento da diferença do depósito do Pasep, indeferiu o pedido de exibição de documentos por ausência de interesse de agir. ... ()
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143 - TJSP. Apelação Cível. Cobrança de indenização securitária. Seguro obrigatório contra acidentes pessoais - DPVAT. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da autora. Pleito de incidência de correção monetária. Insubsistência. Aplicação sobre a indenização DPVAT apenas se o pagamento administrativo não for efetuado no prazo de trinta (30) dias, a contar da entrega dos documentos necessários para a regulação do sinistro. Aplicação do Lei 6.194/1974, art. 5º, §§ 1º, 5º, 6º e 7º, e da Súmula 580 do C. STJ. Trintídio para pagamento que se interrompe quando necessária a complementação da documentação pertinente à regulação do sinistro. Precedentes. Hipótese dos autos em que foi necessária a prova pericial pelo IMESC, aferindo-se a extensão da incapacidade parcial permanente. Pagamento que não se realizou imediatamente após o laudo em razão da autora não ter fornecido dados válidos para a efetivação da respectiva transferência bancária. Peculiaridades fáticas das quais resulta não ter havido o esgotamento do prazo para pagamento. Recurso desprovido
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144 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo e munições. Trancamento. Atipicidade da conduta. Registro vencido. Infração administrativa. Possibilidade. Crime. Não ocorrência. Constrangimento ilegal. Existência. Recurso provido.
«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória. ... ()
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145 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 25, § 1º DA LEI 9.514/97 - Sentença de procedência, determinada a entrega do termo de baixa do gravame ao autor, condenada a ré ao pagamento da multa pelo descumprimento da obrigação, tomando por base o valor do contrato - Apelo da ré alegando que não houve mora, na medida em que não comprovados requerimentos de envio da documentação almejada, no âmbito administrativo, argumentando sobre a suposta falta de interesse de agir e desnecessidade da ação, porque o requerimento autoral poderia ter sido solucionado com o simples pedido administrativo; ademais, que já encaminhados os documentos - Recurso improcedente - Interesse de agir caracterizado - Aplicabilidade do CDC - Protocolos de atendimentos, sem prova contrária e sem solução - Comprovação de quitação do débito, devido o fornecimento do termo de baixa do gravame de alienação fiduciária sobre o imóvel, nos termos da Lei 9.514/1997 - - Fornecimento do termo de baixa do ônus somente após a interposição da demanda - Causalidade - Descumprimento da ré da obrigação legal de entrega do termo de baixa da alienação fiduciária, no prazo de 30 dias, ante a quitação do débito, em afronta à boa-fé objetiva e lealdade dos contratantes, não se podendo transferir ao consumidor o ônus de buscar o cumprimento da obrigação da fornecedora, vedado o comportamento de «venire contra factum proprium - Multa de 0,5% do contrato devida, na forma do art. 25, § 1º da Lei 9.514/1997 - Sentença mantida - Apelo improvido, majorados os honorários, na forma do art. 85, § 11 do CPC.
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146 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO FORMAL DO PRAZO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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147 - TJSP. Agravo interno criminal - Insurgência contra decisão monocrática que julgou extinta sem resolução do mérito a revisão criminal, pela ausência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação - Não acolhimento - Em que pese a disposição contida na Portaria mencionada pelo agravante, a exigência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação à inicial da revisão criminal está prevista, de modo cristalino, na legislação federal (art. 625, §1º, do CPP) - Omissão da parte que afeta o pressuposto processual de validade da regularidade formal (ou, para alguns, a condição da ação do interesse de agir), de modo a impedir o exame do mérito da ação - Doutrina e precedentes - Segundo o C. STJ, «por serem normas interna corporis, que disciplinam questões de índole essencialmente administrativa e procedimental no âmbito da Corte local, eventual descumprimento não comporta anulação (HC 295.589 e HC 887.489) - A parte autora, diretamente interessada, a quem compete por lei a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, também possui acesso integral aos autos digitais da ação penal de origem e goza de notória facilidade para a obtenção da certidão de trânsito em julgado da condenação, tendo em vista a prévia e necessária análise dos autos originais para a elaboração da petição inicial - Dever das partes de colaborar com o Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional - Recurso não provido
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148 - TJSP. Agravo interno criminal - Insurgência contra decisão monocrática que julgou extinta sem resolução do mérito a revisão criminal, pela ausência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação - Não acolhimento - Em que pese a disposição contida na Portaria mencionada pelo agravante, a exigência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação à inicial da revisão criminal está prevista, de modo cristalino, na legislação federal (art. 625, §1º, do CPP) - Omissão da parte que afeta o pressuposto processual de validade da regularidade formal (ou, para alguns, a condição da ação do interesse de agir), de modo a impedir o exame do mérito da ação - Doutrina e precedentes - Segundo o C. STJ, «por serem normas interna corporis, que disciplinam questões de índole essencialmente administrativa e procedimental no âmbito da Corte local, eventual descumprimento não comporta anulação (HC 295.589 e HC 887.489) - A parte autora, diretamente interessada, a quem compete por lei a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, também possui acesso integral aos autos digitais da ação penal de origem e goza de notória facilidade para a obtenção da certidão de trânsito em julgado da condenação, tendo em vista a prévia e necessária análise dos autos originais para a elaboração da inicial - Dever das partes de colaborar com o Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional - Recurso não provido
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149 - TJSP. Agravo interno criminal - Insurgência contra decisão monocrática que julgou extinta sem resolução do mérito a revisão criminal, pela ausência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação - Não acolhimento - Em que pese a disposição contida na Portaria mencionada pelo agravante, a exigência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação à inicial da revisão criminal está prevista, de modo cristalino, na legislação federal (art. 625, §1º, do CPP) - Omissão da parte que afeta o pressuposto processual de validade da regularidade formal (ou, para alguns, a condição da ação do interesse de agir), de modo a impedir o exame do mérito da ação - Doutrina e precedentes - Segundo o C. STJ, «por serem normas interna corporis, que disciplinam questões de índole essencialmente administrativa e procedimental no âmbito da Corte local, eventual descumprimento não comporta anulação (HC 295.589 e HC 887.489) - A parte autora, diretamente interessada, a quem compete por lei a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, também possui acesso integral aos autos digitais da ação penal de origem e goza de notória facilidade para a obtenção da certidão de trânsito em julgado da condenação, tendo em vista a prévia e necessária análise dos autos originais para a elaboração da inicial - Dever das partes de colaborar com o Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional - Recurso não provido.
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150 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535 inocorrente. Atraso de entrega das mercadorias. Força maior não comprovada. Aplicação de penalidades. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 07/STJ.
«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifesta-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. ... ()
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