Jurisprudência sobre
entrega administrativa de documentos
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301 - TJSP. *OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Exibição de documentos (contrato bancário) não fornecidos na via administrativa, apesar de prévio pedido à instituição financeira - Processo extinto em primeiro grau de jurisdição, ante o indeferimento da petição inicial por falta de interesse de agir - Irresignação recursal da parte autora alegando ter interesse de agir, pois não foi atendida pela via administrativa, após notificar a parte adversa - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Fornecimento de cópia de contrato - Situação em que para esse pedido há a necessidade de prévio exaurimento da via administrativa, cumprindo os requisitos estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ julgado no rito do art. 543-C do C.P.C. de 1973 para a procedência da pretensão, ou seja, prova de solicitação, em prazo hábil (30 dias), no âmbito administrativo, com o recolhimento da respectiva tarifa pelo fornecimento das cópias, se possível estima-las quantitativamente no pedido, caso contrário, exigível somente no recebimento - Exaurimento administrativo não comprovado no caso dos autos, eis que a notificação extrajudicial coletiva contém vícios formais (notificação assinada pelo advogado sem demonstração de procuração et extra com firma reconhecida, remessa para domicílio diverso), sendo imprestável ao fim destinado - Circunstância, no entanto, em que apesar do não exaurimento da via administrativa, persiste a obrigação da instituição financeira em exibir documentos que são comuns às partes - Hipótese revogação da extinção do processo, com julgamento de procedência da pretensão exibitória com entrega da cópia dos contratos em 30 dias, mas com isenção da instituição financeira dos ônus sucumbenciais, pelo princípio da causalidade - Sentença reformada - Apelação provida, e no permissivo do art. 1.013, § 3º, I, do C.P.C. julgada procedente a pretensão, com determinação.... ()
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302 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal ICMS relativo aos exercícios de 2007 a 2010 auto de infração. Ausência de apresentação dos documentos de entrada de mercadorias. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, divergência não comprovada, não cabimento de REsp para reexame fático probatório (pagamento de honorários pela reccorrente) e Súmula 280/STF (no tocante aos termos do programa de anistia e parcelamento). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a divergência não comprovada. ... ()
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303 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Rescisão. Ilegitimidade de parte passiva reconhecida com base na prova documental dos autos com aplicação do CDC, art. 28, § 2º. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 50. Súmula 211/STJ. Cláusula penal. Cumulação com danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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304 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Sindicância profissional e serviço de apoio administrativo. Ação de obrigação de fazer (entrega de documentos do condomínio), com pleito de reparação por dano moral. Juízo de procedência. Recurso de corré, síndica profissional. Desprovimento... ()
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305 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de segurança - Licitações e contratações públicas - Edital de Credenciamento 15/2023 do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Estadual (IAMSPE) - Alegação de violação ao direito líquido e certo em razão do Instituto ter tornado sem efeito o ato administrativo que possibilitou a prorrogação do prazo para entrega dos documentos necessários ao credenciamento - Sentença denegatória - Insurgência - Descabimento - Não há qualquer prova no sentido de que a empresa deixou de apresentar sua documentação no período inicialmente estipulado para fazê-lo na prorrogação - Mera alegação e tentativa a posteriori de entrega dos documentos - Direito líquido e certo deve ser manifesto na sua existência - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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306 - STJ. Improbidade administrativa. Aquisição de tomógrafo sem condições de uso e em desconformidade com as especificações técnicas. Lesão ao erário e culpa grave demonstradas pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de revisão na instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada com fundamento no Lei 8.429/1992, art. 10, caput, VIII e XII, por ato de improbidade administrativa consistente na aquisição de aparelho de tomógrafo da empresa Comercial Comah, sem condições de uso e manuseio (sucateado), item que não correspondeu às especificações técnicas contidas em edital de licitação, no pelo valor de R$ 210.000,00 (em valores atualizados, R$ 470.521,30). ... ()
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307 - TJSP. CONDOMÍNIO. «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA".
Sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 487, III, «a, homologado o reconhecimento jurídico do pedido levado à efeito, quanto ao pedido de exibição das atas das reuniões administrativas identificadas e, no mais, improcedência, condenado o réu ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios fixados na metade do montante equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa. Apelos de ambas as partes. Recurso da autora, com preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa e necessidade de produção de prova testemunhal e reiteração da alegação de cabimento dos pedidos de entrega das atas das reuniões administrativas do condomínio e ratificação e/ou retificação da documentação das reuniões elencadas. Questiona a atuação da síndica, aduzindo má administração e argumentando que, por analogia da AGO e/ou AGE, após cada reunião administrativa deveria ter sido feito o resumo da reunião e entregue aos subsíndicos, conforme convenção condominial, por analogia, devendo ser cumpridas as deliberações e produzidos efeitos contra terceiros, tendo sido solicitadas verbalmente as atas, sem êxito, inerte a síndica. Bate-se contra o valor da condenação em honorários advocatícios de aproximadamente R$ 50,00, para que seja fixada a verba honorária por equidade, para pagamento pelo condomínio réu, observado o princípio da causalidade. Recurso adesivo do condomínio réu contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, argumentando que não deu causa à demanda, tendo sido proferida a sentença de improcedência, razão pela qual quem deve pagar os ônus sucumbenciais é a vencida. Parcial provimento dos recursos, rejeitada a preliminar. Cerceamento de defesa. Não configuração. Presentes elementos de prova documental suficientes para a formação do convencimento do julgador. Ainda que tenha sido realizada tal prática administrativa por algumas gestões condominiais, não há previsão legal ou condominial na convenção de obrigação do condomínio de elaborar resumo de atas das reuniões administrativas realizadas entre a síndica, os conselhos fiscal e consultivo e os subsíndicos, tampouco obrigatoriedade de realização de reuniões para ratificar e/ou retificar as atas das reuniões administrativas anteriores, revestindo-se as reuniões administrativas de informalidade, menor complexidade e características fundamentais diversas das assembleias gerais de condôminos, não se podendo equipará-las ou aplicar critérios de analogia, inexistente previsão legal a esse título. Prevalência do princípio da legalidade, esculpido no CF/88, art. 5º, II. Reconhecido parte do pedido, tendo sido entregues as atas requisitadas, acostadas aos autos juntamente com a contestação e improvida a outra parte do pedido, reconhece-se a ocorrência de reciprocidade sucumbencial, na forma do CPC, art. 86, devendo cada parte arcar com metade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do advogado da parte adversa, ora fixada a verba honorária do advogado de cada parte no montante de R$ 800,00, por equidade, na forma do art. 85, § 8º do CPC. Recursos providos em parte, rejeitada a preliminar.... ()
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308 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Conjunto probatório. Dolo. Enriquecimento ilícito. Comprovado. Acórdão em confronto com acervo fático probatório dos autos. Recurso especial provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial.... ()
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309 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Cautelar de exibição de documentos. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contestação apresentada fora do prazo. CPC/1973, art. 357. Reconhecimento da revelia. Citação pelos correios. Prazo que se inicia com a juntada do aviso de recebimento (ar) certificada pelo serventuário da justiça. Observância do CPC/2015, art. 231, I. Nulidade de decisão assemblear. Impossibilidade jurídica da deliberação. Decisão judicial anterior que impedia a dissolução parcial do instituto. Teoria das nulidades. Ato nulo. Vício não suscetível de prescrição ou decadência. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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310 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. OBJETO RECURSAL.Sentença de parcial procedência para condenar a ré a exibir os documentos indicados na exordial. Insurgência recursal da parte autora postulando a condenação da ré às verbas sucumbenciais. ... ()
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311 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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312 - TJPE. Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Portadora de hipertensão pulmonar severa e dispneia aos mínimos esforços. Preliminares de ausência de direito líquido e certo e de ausência de prova pré-constituída não conhecidas. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada. Necessidade do uso do medicamento tadalafila. Demonstração do direito líquido e certo. Devida a cominação de astreintes cujo intuito é fazer cumprir a obrigação imposta. Irrazoável o condicionamento da entrega da medicação à apresentação de receituário médico atualizado e subscrito por profissional integrante do sus. Concessão da segurança por unanimidade. Agravo regimental prejudicado.
«Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera parte, através do qual a impetrante busca obter o fornecimento gratuito do medicamento TADALAFILA. A impetrante alega ser portadora de Hipertensão Arterial Pulmonar Severa (CID I.27.0) e Dispneia aos mínimos esforços, em classe funcional IV, conforme descrito no laudo médico de fls. 16. De acordo com referido documento, a impetrante necessita da medicação supramencionada para tratamento da enfermidade que lhe acomete. Assevera que tentou obter o medicamento junto ao Estado de Pernambuco, requerimento este que veio a ser negado, conforme se infere, por meio de ofício e de nota técnica, emitido pela Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, às fls. 18/19. Diante disso, pugna pela concessão da medida liminar perseguida, a fim de que o remédio supracitado lhe seja fornecido, de imediato. No mérito, requer a concessão da segurança em caráter definitivo. Às fls. 25, o Relator Substituto Des. Stênio Neiva Coêlho deferiu o pedido liminar, a fim de que o impetrado adquirisse e fornecesse à impetrante, em 48 (quarenta e oito) horas, o fármaco em questão. A indigitada autoridade coatora apresentou informações em fls. 32-50, suscitando preliminarmente: 1) ausência de direito líquido e certo, 2) ausência de prova pré-constituída e 3) impossibilidade jurídica do pedido, pugnando no mérito, pela denegação da segurança.Irresignado com a concessão da liminar mandamental, às fls. 52-66, o impetrado interpôs Agravo Regimental reiterando as razões expostas nas informações da Ação Mandamental, pleiteando pela revogação de referida liminar. Parecer ministerial ofertado em fls. 80-83 opinando pelo afastamento da preliminar de ausência de prova pré-constituída e, no mérito, pela concessão da segurança perquirida. Suscita o Impetrado as preliminares de ausência de direito líquido e certo e de ausência de prova pré-cosntituída. Alega que não houve demonstração por parte da Impetrante de que o medicamento ora pleiteado seja o único eficaz para o seu tratamento, em detrimento daqueles padronizados e disponibilizados pelo SUS, fato que afasta a comprovação de plano do direito líquido e certo da Autora do Mandamus. Relata ainda que, o medicamento pleiteado não é utilizado para o tratamento da doença de que a Impetrante padece, sendo de uso experimental, com prescrição off-label. Ocorre que, por se reportar tais preliminares aos requisitos da ação mandamental, tenho que tal matéria questionada se confunde com o próprio mérito do Writ, motivo pelo qual voto pelo não conhecimento das mesmas. O Impetrado alega ainda que a pretensão da Impetrante em requerer medicamento, por ser medida de ordem administrativa, não pode ser deferida pelo Poder Judiciário, sob pena de estar o órgão julgador se substituindo ao administrador e ofendendo, de forma expressa, o princípio constitucional da separação dos Poderes (art. 2º CF/88). No entanto, a CF/88 estabelece que «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (CF, art. 5º, inciso XXXV). Assim, à luz desse postulado constitucional da ubiquidade da Justiça, é perfeitamente possível ao Judiciário examinar atos administrativos acoimados de ilegais ou abusivos, o que ocorre no caso concreto. Assim sendo, voto pela rejeição de sobredita preliminar. No mérito, a impetrante alega ser portadora de patologia grave, a saber, Hipertensão Arterial Pulmonar Severa (CID I.27.0) e Dispneia aos mínimos esforços, em classe funcional IV, necessitando, para o seu tratamento, fazer uso do medicamento TADALAFILA, conforme descrito no laudo médico de fls. 16 e na prescrição de fls. 17. Diante disso, requer a concessão da segurança para que lhe seja fornecido sobredito medicamento, por tempo indeterminado. Não obstante afirmativa do Estado de existência de política de saúde para a patologia do Impetrante, existindo outras medicações servíveis para o tratamento do Impetrante, bem como que o fármaco pretendido não contempla em sua bula a patologia da Impetrante, sendo seu uso considerado off-label, tais alegações não se sustentam. Isso porque cumpre ao médico a prescrição do tratamento que entenda mais propício, aí inserido o medicamento, de acordo com as particularidades do quadro clínico de cada enfermo. Nesta toada, o Judiciário não pode se olvidar de que a indicação do tipo de tratamento/medicamento/insumo a ser utilizado pelo paciente compete ao médico responsável por ele. A demonstração da eficácia de um tratamento ou de uma terapia é de responsabilidade do profissional de saúde, indivíduo credenciado para tal mister, e que emprega todos os esforços para alcançar a melhora do quadro clínico do paciente, e quiçá a sua cura. Com efeito, se o profissional que assiste o paciente, diante do quadro clínico que se apresenta, achou por bem indicar o uso da medicação TADALAFILA, e não outras, não compete ao Judiciário decidir, in casu, de forma diversa. Ressalte-se que o profissional que prescreveu o medicamento faz parte do quadro de médicos do Hospital Otávio de Freitas, nosocômio integrado à rede pública estadual, o que faz pressupor que o médico, quando assim agiu, sabia quais as medicações fornecidas pelo SUS, e, ainda assim, optou por recomendar fármaco diverso, em razão da peculiaridade do caso. Restando, pois, comprovada a necessidade da medicação pleiteada, há urgência na prestação jurisdicional. De outra banda, quanto à aplicação da multa diária, entendo que o seu objetivo é fazer com que a parte Impetrada cumpra a obrigação que lhe foi imposta. Ou seja, a multa não é um fim em si mesmo, senão um instrumento destinado a compelir o seu destinatário ao cumprimento forçado da obrigação que lhe foi imposta. Assim, a quantia fixada não pode ser irrisória a ponto de parecer mais vantajoso pagá-la do que cumprir a obrigação. Nesta senda, tenho que o valor fixado está condizente com a finalidade da multa, bem como com o interesse em questão, qual seja, a saúde e vida do Impetrante. Ademais, em que pese preocupação do Estado com os recursos públicos, bem como com a observância aos princípios de Direito Administrativo, não entendo razoável condicionar a entrega do fármaco pleiteado à apresentação de receituário médico atualizado e subscrito por profissional integrante dos quadros do SUS. A uma, porque a paciente, consoante prescrição médica de fls. 16, necessita do medicamento reclamado por tempo indeterminado. A duas, por ser cediço que a demanda é maior do que a oferta no serviço público de saúde, o que faz parecer irrazoável que a Impetrante esteja, em tempo, e a cada vez que for adquirir o material junto à SES, munido de prescrição atualizada. O acatamento de tal pedido inviabilizaria a segurança pretendida. Diante de todo exposto, voto pela concessão da segurança, a fim de que seja fornecido à Impetrante, de forma gratuita, a medicação pleiteada, conforme prescrição médica de fls. 16-17, pelo tempo que se fizer necessário ao seu tratamento. Irresignado com a decisão interlocutória de Relatoria do Des. Substituto Stênio Neiva Coêlho, que concedeu a liminar no Mandado de Segurança em questão (fls. 25), o Impetrado interpôs Agravo Regimental (fls. 52-66), no qual postula a revogação de tal medida. Ocorre que, em virtude da manutenção do entendimento desta referida Relatoria, esvaziou-se o objeto da interposição do mencionado Agravo Regimental, nada mais havendo a ser neste juízo apreciado, pois os fatos que o Agravante-Impetrado visa a obstar tornaram-se consumados. Houve, portanto, desaparecimento superveniente do interesse processual recursal. Desta feita, voto pela negativa de provimento do Agravo Regimental interposto, visto que este se encontra prejudicado, isto é, superado por fato que provocou a perda de seu objeto. O Grupo, por unanimidade, votou pelo não conhecimento das preliminares de ausência de direito líquido e certo e de ausência de prova pré-constituída, rejeitou a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, à unanimidade, concedeu a segurança ficando prejudicado o Agravo Regimental apenso, tudo nos termos do voto do Relator.... ()
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313 - TJRJ. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO REPRESENTADOS PELAS DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL SACADAS E PROTESTADAS COM BASE NAS NOTAS FISCAIS CUJA EMISSÃO E VALIDADE É QUESTIONADA PELA AUTORA - A CIRCUNSTÂNCIA DE AS SOLICITAÇÕES TEREM SIDO FEITAS POR EX-FUNCIONÁRIO DA AUTORA QUE, NA ÉPOCA DOS PEDIDOS, NÃO TINHA AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS DE MATERIAIS, NÃO CONFIGURA MOTIVO SUFICIENTE PARA A PRETENDIDA INVALIDAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS, COM O CONSEQUENTE CANCELAMENTO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO QUE EMBASAM AS EXECUÇÕES PROPOSTAS CONTRA A DEMANDANTE - INEXISTEM DÚVIDAS QUE A EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS ANTECEDEU À ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA DECORRENTE DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE, NA SEDE DA AUTORA, NÃO PODENDO SER TRANSFERIDA PARA OS FORNECEDORES A RESPONSABILIDADE PELO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS INTERNOS DE COMPRA DE MATERIAIS, POR PARTE DE SEU FUNCIONÁRIO, SOBRETUDO QUANDO SE OBSERVA QUE A DEMANDANTE NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE CONLUIO ENTRE AS EMPRESAS FORNECEDORAS E O AUTOR DO NOTICIADO DELITO, COM VISTAS A CAUSAR-LHE PREJUÍZO FINANCEIRO - SE AS MERCADORIAS CONSTARAM, OU NÃO, DO SISTEMA DE COMPRAS DA APELANTE OU DE SEU ESTOQUE DE MATERIAL, DIANTE DO ENQUADRAMENTO DA CONDUTA DO PREPOSTO COMO FURTO QUALIFICADO, FATO É QUE A FUNDAÇÃO FALTOU COM O DEVER DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO EM RELAÇÃO AO TRABALHO DESENVOLVIDO POR SEU ENTÃO FUNCIONÁRIO, CABENDO A ELA, SE ASSIM DESEJAR, BUSCAR O RESSARCIMENTO EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO PREJUÍZO - EMBORA SUSTENTE A AUTORA QUE O AGENTE DEFLAGRADOR DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO TINHA AUTORIZAÇÃO PARA TANTO, TAL ARGUMENTO EM NADA LHE APROVEITA, PORQUE A CIRCUNSTÂNCIA DE O PREPOSTO COMPORTAR-SE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, COMO REPRESENTANTE ADMINISTRATIVO DA FUNDAÇÃO, ASSINANDO DOCUMENTOS DE «CONTROLE DE REPOSIÇÃO DE ESTOQUE EM CONJUNTO COM O GERENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO E COM O COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, ATRAI A RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA POR NEGÓCIOS CELEBRADOS PELO FUNCIONÁRIO COM TERCEIROS DE BOA-FÉ, SENDO PLENAMENTE APLICÁVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS A TEORIA DA APARÊNCIA, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR DA NULIDADE DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS, NO AFÃ DE PRIVAR OS FORNECEDORES DE RECEBEREM O PREÇO DAS MERCADORIAS ENTREGUES - PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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314 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON -
Ausência de demonstração da entrega de documentação (Notas Fiscais) exigidas no Auto de Constatação 74954 e Auto de Notificação 74599 - Auto de infração 57571-D8 lavrado em desfavor da autora/apelada com fundamento na Lei 8078/90, art. 55, § 4º (CDC), com sanção aplicada nos termos dos arts. 56, I, e 57, do CDC - Insurgência do Procon com a r. sentença de procedência - Impossibilidade - Apresentação dos documentos solicitados na via administrativa Antes mesmo da decisão administrativa de primeira instância - Demonstração de boa-fé pela autora/apelada, inexistindo recusa na apresentação dos documentos pleiteados - - Sentença mantida - Recurso Improvido.... ()
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315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de entrega da coisa certa. ... ()
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316 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -
Indeferimento da inicial - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - Extinção das cautelares típicas do CPC/2015 que não significa impossibilidade de pleitear a entrega de documento de maneira autônoma, o que é possível em sede de produção antecipada de prova ou em ação de obrigação de fazer, conforme os fundamentos apresentados pela parte autora - INTERESSE DE AGIR - Condições para ingresso da medida judicial formuladas pelo STJ em sede de recurso representativo de controvérsia - REsp. Acórdão/STJ - Orientação que deve ser adotada em atenção à necessária interpretação sistemática do Direito, ao princípio da economia processual e à teoria dos precedentes adotada no CPC/2015 - Pedido administrativo feito à requerida que não se mostrou válido e idôneo - Informação de dois endereços diversos no pedido e no AR - Não demonstração da existência de procuração específica a terceiro para recebimento dos documentos solicitados - Medida de segurança às partes contra terceiros alheios à relação jurídica - Requerimento inválido - Falta de interesse de agir configurado - Precedentes desta Corte - Negado provimento... ()
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317 - TJRS. Direito privado. Seguro. Veículo. Apólice. Cobertura. Negativa. Descabimento. Sucata. Desaparecimento. Irrelevância. Documentação. Apresentação. Seguro obrigatório. Ipva. Licenciamento. Encargo. Responsabilidade. Apelações cíveis. Seguro de veículo. Ação de cobrança. Negativa. Ausência de documentos para regulação do sinistro. Sucata do bem. Desaparecimento. Cobertura securitária devida de acordo com o pactuado. Ilegitimidade passiva da oficina. Prescrição do direito de ação.
«Da ilegitimidade passiva da ré Ritmo ... ()
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318 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Jayme Paiola Netto contra r. sentença que o condenou improcedente pedido de invalidação de auto de infração de trânsito e procedimento de cassação da CNH - Diz o recorrente, em resumo, que «a indicação do real condutor quando no momento da infração, foi apresentada dentro do prazo, através do sistema on line informado pelo Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Jayme Paiola Netto contra r. sentença que o condenou improcedente pedido de invalidação de auto de infração de trânsito e procedimento de cassação da CNH - Diz o recorrente, em resumo, que «a indicação do real condutor quando no momento da infração, foi apresentada dentro do prazo, através do sistema on line informado pelo próprio Detran. Sendo que o sistema não emite qualquer protocolo, não podendo o recorrente sofrer penalidade, quando o próprio sistema é falho. Não obstante, sofreu cassação de sua habilitação, apresentado recurso de forma tempestiva. Ressalta que o Detran esta considerando a data do recebimento em sua sede, todavia, deve ser considera a data de postagem, não cabendo penalizar o condutor pela morosidade do sistema dos correios de entrega - Resposta ao recurso (fls. 118/123) - Sem embargo do alegado nas razões de recurso, ratifico a r. sentença, por seus próprios fundamentos - Isto é, «verifica-se que os documentos trazidos pela parte revelam que a indicação de condutor para a infração em tela foi feita intempestivamente, razão pela qual não há reparos a serem feitos na conduta do órgão de trânsito na situação posta (vide fls. 26/27 e 28). Assim, considerando que o ônus do fato constitutivo do direito é da parte autora, aliado à presunção de legalidade e de legitimidade dos atos administrativos, a ausência de demonstração da nulidade da infração lavrada importa na improcedência do pedido formulado. A intenção do autor, finalmente, em defender a possibilidade de indicação tardia do condutor responsável pela infração administrativa não merece guarida, já que em descompasso com a disciplina cogente prevista a respeito no Código de Trânsito Brasileiro e respectiva regulamentação. A indicação do condutor deveria se dar no momento da notificação da infração, dentro do prazo concedido pela legislação pertinente para tanto, e não após a instauração do respectivo processo administrativo sancionador (fls. 89/90) - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Arcará o recorrente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, ressalvado eventual concessão do benefício da gratuidade.
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319 - TJSP. VOTO 42045
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.Contrato bancário. Necessidade de prévia notificação administrativa. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Requisito não preenchido. Notificação inidônea na espécie, pois apócrifa, e desacompanhada de procuração com poderes específicos do advogado do autor para receber a documentação solicitada, sigilosa. Entrega da notificação à ré, ademais, sequer provada. Sentença mantida. Recurso não provido ... ()
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320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA TERMINATIVA DO FEITO, POR FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. INCONFORMISMO QUE MERECE, EM PARTE, PROSPERAR.
1.Verifica-se que o apelante ingressou com ação autônoma de exibição de documentos em face da instituição bancária apelada, visando a obtenção de cópia de contrato consignado. ... ()
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321 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Concurso público. Não apresentação de documento essencial no prazo previsto no edital. Razoabilidade da exigência. Desclassificação. Demais candidatos cumpriram a previsão editalícia tempestivamente. Impossibilidade de tratamento privilegiado. Princípio da vinculação ao edital. Ausência de certeza e liquidez do direito postulado. Precedentes do STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Recurso em Mandado de Segurança. ... ()
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322 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Embargos à execução. Servidor público. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II não configurada. Execução individual de sentença coletiva. Extinção pelo acórdão combatido. Necessidade de prévia liquidação. Tese de completude dos documentos. Inviável a análise. Súmula 7/STJ. Ausência de honorários sucumbenciais no acórdão afrontado. Vigência do CPC/1973 quando exarada a sentença. Recursos parcialmente conhecidos e, nesses pontos, não providos.recurso especial do sindicato
1 - Em preliminar, constato que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, analisando expressamente a necessidade de liquidação, afastando a tese de completude dos documentos trazidos (fls. 734-735, e/STJ). ... ()
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323 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins não cumulativos. Creditamento. Conceito de insumo. Atividade empresarial de supermercadista. Aquisição de sacolas plásticas para entrega gratuita aos clientes. Processo produtivo / de prestação de serviços. Necessidade do bem não demonstrada. Tema repetitivo 779/STJ. Critérios. Essencialidade ou relevância das despesas. Não enquadramento como insumo. Revisão do juízo. Óbice das súmulas 5/STJ e 7/STJ. Jurisprudência do STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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324 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 10, VIII. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Apontada ofensa aos CPC/73, art. 396 e CPC/73 art. 397. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Prefeito municipal. Indevida dispensa de licitação. Lei 8.666/93, art. 24, XIII. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo e pela configuração de ato de improbidade administrativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Pretendida redução das sanções aplicadas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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325 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE CNH. CUMPRIMENTO DA PENA.
Recurso oficial advindo de sentença que concedeu a segurança para anotar o cumprimento da penalidade de suspensão. Desprovimento. Resolução 723/2018 do CONTRAN e Portaria 186/2020 do DETRAN que determinam o início da contagem de prazo ao término do respectivo processo administrativo e independente de entrega do documento, mera formalidade que não embaraça o cumprimento temporal da penalidade. Precedentes. REMESSA DESPROVIDA. ... ()
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326 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Administrativo. Ação de Cobrança. Ata de Registro de Preço. Prestação de serviço e entrega de aparelho de ar-condicionado Split. Crédito correspondente às notas de empenho 847/2019 e NF 18, no valor de R$ 17.700,00 (Dezessete mil e setecentos reais). Título que deveria ter sido quitado em até 30 (trinta) dias após a emissão, porém assim não foi feito. Surge para a Autora interesse processual, haja vista que ao se valer desta via judicial, apenas buscou ver alcançado questões de seu legitimo interesse. A Autora não é obrigado a esgotar a via administrativa antes de vir ao Judiciário. Incabíveis as alegações da Autarquia Ré, tentando se valer do contexto pandêmico para mitigar a força obrigatória dos negócios jurídicos avençados com terceiros, sob a narrativa de que ocorreu evento de força maior/caso fortuito. Os documentos acostados aos autos são claros. Uma vez prestado o serviço ou feita a entrega dos produtos contratados, não pode a Administração se enriquecer sem causa, violando a boa-fé e a expectativa legítima dos administrados. arts. 315 e 397 do CC. Sentença mantida. RECURSO DEPROVIDO.... ()
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327 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
Mora contratual. Atraso na entrega do imóvel. Matéria incontroversa. Reclamada obtenção do «habite-se no prazo contratual. Não acolhimento. Existência de procedimento administrativo para reavaliação do documento. Circunstância que não toca aos adquirentes (Súmula 161, TJSP). Expedição de novo «habite-se". Documento essencial para a contratação de financiamento bancário. Prazo, após a sua emissão e o pagamento do saldo devedor, que não se mostrou elevado. Falta, assim, de atraso dos compradores. Pagamento de multa contratual. Medida acertada, nos termos do CCB, art. 395. ... ()
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328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
Decisão que concedeu ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para entregar os documentos indispensáveis à conclusão do processo administrativo de reforma. Alegação de que a assinatura dos documentos solicitados pela Polícia Militar implica em renúncia a direitos. Descabimento. A documentação exigida pelo Setor de Pessoal da Polícia Militar decorre do comando legal dos arts. 79 e 80 da Instrução do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 01/2020, aplicável também aos casos de reforma por decisão judicial. Ausência de qualquer prova de que a assinatura da documentação possa causar ou gerar interpretação de renúncia de direitos. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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329 - TJSP. APELAÇÃO -
Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Autora que pretende ver exibidos os contratos que deram origem à negativação do seu nome nos cadastros de inadimplentes - Indeferimento da inicial por carência de ação - Desatendimento a pedido administrativo que bem identificou os contratos solicitado e comprovação de entrega com AR - Preenchimento aos requisitos do REsp. Acórdão/STJ - Extinção afastada. ... ()
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330 - STJ. Administrativo. Concurso público. Serventias extrajudiciais de notas e registros. Aquisição de títulos. Data limite. Omissão do edital. Comissão examinadora. Fixação. Possibilidade. Posterior alteração. Ilegalidade. Segunda deliberação. Anulação. Primeira definição. Restabelecimento.
1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que, em concurso público, sendo silente o edital de lançamento acerca da data limite para a obtenção de títulos e havendo a previsão de que compete à Comissão Examinadora a solução dos casos omissos ou duvidosos contidos no instrumento convocatório, a estipulação da referida data no ato de convocação dos aprovados para a prova de títulos não ofende o princípio da legalidade ou da isonomia, já que a regra é fixada de forma geral, uniforme e imparcial, dirigida a todos os concorrentes. ... ()
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331 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA, EM SÍNTESE, TER ADQUIRIDO DA RÉ UM VEÍCULO (CITROEN C4 PALLAS), EM NOVEMBRO DE 2015, TENDO DADO COMO PAGAMENTO A QUANTIA DE R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS) E O VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE (FIAT SIENA). SUSTENTA QUE A PARTE RÉ NÃO TRANSFERIU A TITULARIDADE DO VEÍCULO FIAT SIENA PARA O SEU NOME, O QUE TERIA OCASIONADO A INDEVIDA ATRIBUIÇÃO DE DIVERSAS MULTAS AO NOME DO AUTOR, POSTERIORES À VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA INDICANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA. INICIALMENTE, INSTA SALIENTAR QUE NÃO HÁ DE SE FALAR EM QUALQUER CERCEAMENTO DE DEFESA. O APELANTE FORA DEVIDAMENTE OPORTUNIZADO A SE MANIFESTAR SOBRE PROVAS DURANTE O CURSO PROCESSUAL E, NA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE O JULGADOR INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE JULGUE DESNECESSÁRIAS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, CONFORME LHE FACULTA O ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SUSTENTA O APELANTE QUE A DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/RJ PARA IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR QUE RECEBEU AS MULTAS, RELATIVAS AOS AUTOS DE INFRAÇÃO DESCRITOS NOS AUTOS, CERCEOU O SEU DIREITO DE DEFESA. CONTUDO, IN CASU, TEM RAZÃO O MAGISTRADO A QUO QUANDO APONTA A AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA DA DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO AUTOR PARA O DESLINDE DO CASO, CUJOS PONTOS CONTROVERTIDOS RECAEM NA EXISTÊNCIA OU NÃO DA PERMUTA DO AUTOMÓVEL SIENA, DE PROPRIEDADE DO AUTOR, PARA A PARTE RÉ, BEM COMO A RESPONSABILIDADE DESTA PELOS DANOS ALEGADOS NA EXORDIAL. DESSA FORMA, DEVE SER RECHAÇADA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, CONSTA-SE QUE O AUTOR NÃO COMPROVA QUE ENTREGOU O SEU AUTOMÓVEL PARA A RÉ, COMO PARTE DO PAGAMENTO DO VEÍCULO CITROEN C4 PALLAS, CONSOANTE ALEGA NA INICIAL. COMO CEDIÇO, A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS SE OPERA PELA TRADIÇÃO, CONFORME A INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 1.226 e CODIGO CIVIL, art. 1.267, SENDO CERTO QUE, NO CASO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, É DEVIDA A COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. NESSE SENTIDO, O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134 ESTABELECE QUE, CASO O NOVO PROPRIETÁRIO NÃO TENHA CUMPRIDO COM O SEU ÔNUS DE REGISTRAR A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO, JUNTO AO RESPECTIVO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, É FACULTADO AO ANTIGO PROPRIETÁRIO REALIZAR A COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, SOB PENA DE SER RESPONSABILIZADO, SOLIDARIAMENTE, POR EVENTUAIS PENALIDADES QUE FOREM IMPOSTAS AO VEÍCULO. NA HIPÓTESE, NÃO RESTOU COMPROVADA TAL COMUNICAÇÃO DE VENDA PELO AUTOR, TAMPOUCO A TRADIÇÃO DO BEM À RÉ. COM EFEITO, O AUTOR SE LIMITA A REQUERER QUE A RÉ REALIZE A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO FIAT SIENA, BEM COMO DOS PONTOS RELATIVOS ÀS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO QUE LHE FORAM IMPOSTAS, SEM ACOSTAR NENHUM DOCUMENTO QUE COMPROVE A EFETIVA ENTREGA DO AUTOMÓVEL, VISTO QUE APENAS APRESENTA O CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV) EM SEU NOME E UM EXTRATO BANCÁRIO QUE INDICA, ENTRE OUTRAS OPERAÇÕES, UMA TRANSFERÊNCIA DO VALOR DE R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS) EM 27/03/2015, EM QUE PESE, AINDA, AFIRMAR EM TODA A PEÇA INICIAL QUE A TRANSAÇÃO COM A RÉ SE DEU EM NOVEMBRO DE 2015. LOGO, APRESENTA DOCUMENTOS QUE NADA DEMONSTRAM OU ESCLARECEM A RESPEITO DA PERMUTA DO AUTOMÓVEL. DESSA FORMA, NÃO TENDO O AUTOR SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, QUAL SEJA, COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MERECE SER MANTIDA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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332 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de exibição de documentos bancários - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito - Recurso da autora - Interesse de agir analisado segundo os requisitos definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos - Ausência de prova de que a notificação foi enviada com procuração que outorga ao advogado da parte autora poderes especiais para notificar e receber documentos bancários - Requerido que deve zelar pelo sigilo dos dados de seus clientes - Notificação remetida a endereço eletrônico pertencente à área específica da instituição financeira - Destinatário que não consta dentre os canais de atendimento informados no site do réu e não aparenta ser o canal disponibilizado pelo banco para solicitação de contratos - Notificação acompanhada somente de «protocolo de entrega - Não caracterizada a recusa indevida da parte ré no fornecimento dos contratos pela via administrativa - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Extinção bem declarada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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333 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Data de início do benefício. Citação. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Data do requerimento administrativo. Suficiência documental. Súmula 7/STJ.
«1 - O STJ decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos: «A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação. (REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 7/3/2014). ... ()
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334 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Sentença de procedência - APELO DO RÉU - Alegação inicial de ocorrência de danos morais pela não entrega dos contratos de empréstimo firmados junto ao réu, após requerimento extrajudicial - Havendo pedido de exibição de documentos, cabia à parte autora demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648 do C. STJ), notadamente o prévio e idôneo pedido pela via administrativa, não atendido em prazo razoável, com o pagamento do custo do serviço - Envio de e-mail a suposto endereço eletrônico do réu que não se mostra suficiente a demonstrar a recusa injustificada na entrega das cédulas de crédito - Contratos apresentados com a contestação, sendo incabível a condenação na multa cominatória arbitrada - Ausência de danos morais - Precedente desta C. Corte - SENTENÇA REFORMADA, invertidos os ônus de sucumbência - RECURSO PROVIDO... ()
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335 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO -
Agravo de instrumento interposto pelo Município de Várzea Paulista contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança para entrega de prótese especifica e de marca determinada ao agravado - O quadro clínico do impetrante está comprovado por documentos médicos, mas não há laudos do SUS indicando acompanhamento para colocação da prótese - O pedido do agravante é por próteses específicas, o que impõe maior custo ao Poder Público, ferindo a isonomia dos usuários do Sistema Único de Saúde - Ausentes os requisitos para a manutenção da tutela provisória de urgência - RECURSO PROVID... ()
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336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de Segurança com vistas a anular ato administrativo que reprovou impetrante em concurso - Concurso interno para Cabo da Polícia Militar - Reprovação do candidato em razão do descumprimento dos requisitos do edital - Entrega de documento errado - Pretensão do agravante de reforma da decisão que não concedeu tutela antecipada para reintegrá-lo no certame - Ausência dos requisitos para concessão da tutela - Ausência de probabilidade do direito - Certidão apresentada pelo autor que não supre a certidão exigida pelo edital - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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337 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE CNH. TERMO INICIAL DA PENALIDADE. RESOLUÇÃO CONTRAN 723/18.
Pretensão do impetrante objetivando seja declarado que cumpriu integralmente a pena de seis meses de suspensão do direito de dirigir a ele imposta e, consequentemente, a liberação de seu prontuário de motorista para que realize o curso de reciclagem e renove sua CNH, independentemente da entrega de sua CNH ao órgão de trânsito. ... ()
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338 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO. TELEFONIA. ÔNUS DA PROVA.
Recurso interposto contra decisão do Juízo de primeiro grau, que indeferiu o requerimento da autora de exibição dos contratos de participação financeira. ... ()
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339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS UTILIZADOS PELA POLÍCIA MILITAR COMO VIATURAS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL NA QUAL O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DO REFERIDO ÓRGÃO, SE COMPROMETE A PAGAR EVENTUAIS MULTAS A TÍTULO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS PENALIDADES APONTADAS PELA PARTE AUTORA TENHAM SIDO COMETIDAS PELA POLÍCIA MILITAR E QUE A DEMANDANTE TENHA ADIMPLIDO TAIS RUBRICAS. AUTOS DE INFRAÇÃO NÃO APRESENTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1.Prescrição parcialmente reconhecida na sentença, que não merece reforma. A demandante exige o pagamento de multas de infrações de trânsito supostamente cometidas pelos condutores da Polícia Militar, desde o ano de 2012. ... ()
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340 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Cautelar de exibição. Concurso. Alteração de colocação final de candidatos. Currículo apresentado. Interesse de agir. Revisão do entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem consignou, em segmentos fáticos, que fora exposta pelo apelado a necessidade de ter acesso ao currículo por ele apresentado à apelante, a fim de confrontá-lo com o currículo do candidato remanejado para a 32ª colocação; e que o documento requerido constituía documento comum em poder do apelante, sendo desnecessária a sua exibição, uma vez que o currículo entregue durante a realização do concurso fora o único documento hábil a ser confrontado com os documentos apresentados pelos demais candidatos. ... ()
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341 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Existência de repercussão geral a respeito da matéria (tema 576/STF). Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra João Roberto de Carvalho Motta, Jobes da Rocha (representado pela herdeira Maria Cecília Rocha), Armando Takao Yaekashi, Benedito Cardoso, Juliano Jesus Lopes, Sociedade Comunitária de Habitação Popular e Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto. Objetiva-se, em linhas gerais, a declaração de nulidade dos contratos verbais firmados entre os réus e dos repasses de dinheiro público que tais acertos propiciaram. ... ()
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342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
Autora que supostamente realizou operações mercantis com empresa posteriormente declarada inidônea. Autuação do fisco pela irregularidade das operações. Decisão que indeferiu a antecipação de tutela. Ausência de provas, ao menos nesta fase processual, que autorizem a concessão de medida. Imprescindibilidade de comprovação da entrega da mercadoria e do pagamento do preço para fins de demonstração da ocorrência da compra e venda. Necessidade de realização de perícia sobre os documentos juntados pela autora. Súmula 509/STJ que, por si só, não autoriza a desconstituição da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, limitando-se a autorizar que o contribuinte comprove ter agido de boa-fé. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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343 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Entrega de solução de software. Rescisão contratual. Pretensão de devolução dos valores pagos e de cobrança de multa contratual. Tese de cerceamento de defesa. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configuração. Matéria julgada de modo integral e suficiente. Culpa pela inexecução do contrato. Validade da multa. Exame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Verba honorária. Tese da coisa julgada material. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Originariamente, a empresa Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos S/A ajuizou demanda contra o Banco do Brasil S/A para obter o reconhecimento judicial de rescisão do contrato administrativo. Na inicial, sustenta a parte autora que foi vencedora de licitação do tipo técnica e preço, com vistas à aquisição de um solução integrada de software de gestão empresarial, módulo de gestão de pessoas, incluindo a cessão de direito de uso permanente de determinados softwares, seus códigos fontes e a prestação de serviços de implementação do modulo de gestão de pessoas, de manutenção e suporte técnico; e, ainda, de treinamento; que o prazo de vigência seria estendido até o término do prazo contratual de prestação de serviços, de quarenta e oito meses, contados da homologação; e que foram feitos aditamentos, mas que, não obstante, em 25/4/2013, o demandado suspendeu o contrato em seu único interesse, sem iniciar processo formal de rescisão, impedindo a execução dos serviços.... ()
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344 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação anulatória - Auto de infração lavrado pelo PROCON, imputando à autora violação ao disposto ao art. 31, caput, e art. 39, ambos do CDC - Exposição de produtos sem informação do preço para pagamento à vista e por ter deixado de entregar por escrito ao consumidor, ao final da contratação da venda, documento com a indicação do turno em que o produto deveria ser entregue - Sentença de improcedência - Constatação no local feita pelo agente fiscal que é suficiente para a verificação da materialidade - Sanção aplicada a partir de apuração dos fatos em regular processo administrativo, onde foi assegurado à autora o exercício da ampla defesa e que culminou com julgamento de subsistência da autuação por infração consumerista - Multa imposta que não afronta a proporcionalidade e a razoabilidade - Valor arbitrado que atende à finalidade de desestimular a reincidência da conduta infracional e é condizente com a gravidade da infração e o porte econômico da empresa autuada (CDC, art. 57, caput) - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS NORMAS EDITALÍCIAS. INABILITAÇÃO CORRETAMENTE APLICADA - O
preceptivo do art. 68, III da Lei 14.133/2021 trata de requisitos mínimos de exigências para realização de certame licitatório em um só território, no qual se situam o órgão administrativo promotor da licitação e os eventuais licitantes. Em se tratando de partícipes e órgãos originários de territórios diversos, as exigências deverão ter a extensão do caso concreto, sendo evidente e lógico que as certidões devem abranger os âmbitos territoriais do órgão licitante e dos partícipes da licitação, estando tal questão prevista no CTN, art. 193. No caso em exame, a exigência constou expressamente do edital, que não sofreu qualquer impugnação da impetrante, que poderia pedir esclarecimentos se tivesse alguma dúvida ou questionamento sobre os documentos necessários para habilitação. A Apresentação de certidões posteriormente é vedada pelo edital, que não permite substituição ou apresentação de novos documentos, salvo em casos expressos, não aplicáveis à impetrante. Não há previsão no edital que possibilite entrega posterior de documentos faltantes, não se tratando aqui de hipótese de «saneamento de irregularidade formal, mas de verdadeira omissão da impetrante no cumprimento das exigências editalícias. A igualdade dos competidores constitui princípio inarredável dos certames licitatórios. Desprovimento do recurso.... ()
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346 - TJSP. APELAÇÃO.AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora em relação à extinção da ação de produção antecipada de provas, ao fundamento de ter demonstrado a realização de prévio requerimento administrativo. ... ()
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347 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO -
Concurso Público da Polícia Militar do Estado de São Paulo para o cargo de soldado 2ª classe - Candidato reprovado na fase de avaliação da conduta social, da reputação e da idoneidade - Edital que expressamente prevê possibilidade de exclusão do certame em razão da não entrega de documento no prazo, no caso as páginas 24 e 25 do FACSRI - Legalidade do ato da Administração - Discricionariedade da Administração Pública - Sentença de improcedência mantida - Recurso de apelação desprovido... ()
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348 - TJRS. Direito privado. Crédito educativo. CDC. Inaplicabilidade. Cláusulas contratuais. Abusividade. Inocorrência. Correção monetária. Reposição. Juros de mora. Índice. CPC/1973, art. 38. Via administrativa. Esgotamento. Via judicial. Possibilidade. Prescrição. Afastamento. Apelação cível. Ensino particular. Ação monitória. Crédito educativo. Bolsa de estudos. CDC. Inaplicabilidade. Correção monetária. Excesso de execução preliminares afastadas. Prescrição do direito de ação. Inocorrência.
«Da preliminar de não conhecimento do recurso por desatendimento ao previsto no artigo 514, II, do CPC ... ()
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349 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Inexistência de cerceamento de defesa. Ausência de efetivo prejuízo. Súmula 7/STJ. Princípio do pas de nullité sans grief. Inocorrência. Ajuste na aplicação jurídica das sanções. Princípio da proporcionalidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento ao Recurso Especial do particular embargante e deu provimento ao Recurso Especial do INSS. ... ()
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350 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO. VÍCIO SANÁVEL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA PRIMAZIA DA REALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo deflagrada por candidato aprovado nas etapas iniciais do concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia de 6ª Classe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, mas eliminado do certame por não apresentar o exame de VHS na fase de exames médicos. O Autor alega que a omissão decorreu de falha do laboratório responsável, tendo sanado a ausência documental em momento oportuno, por meio de recurso administrativo, não acolhido pela banca examinadora. ... ()
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