(DOC. VP 218.6146.9417.6475)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de entrega da coisa certa. Respeitável decisão que denegou os benefícios de gratuidade da justiça. O ônus de comprovar ter direito ao benefício incumbe ao requerente, a quem cabe deliberar se apresenta os documentos comprobatórios para o deferimento da gratuidade da justiça ou se assume o risco de eventualmente ver a gratuidade indeferida caso não comprovada situação que justifique o seu deferimento. A comprovação deve ser entendida como a produção efe

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