(DOC. VP 181.5777.5103.3147)

TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO -

Concurso Público da Polícia Militar do Estado de São Paulo para o cargo de soldado 2ª classe - Candidato reprovado na fase de avaliação da conduta social, da reputação e da idoneidade - Edital que expressamente prevê possibilidade de exclusão do certame em razão da não entrega de documento no prazo, no caso as páginas 24 e 25 do FACSRI - Legalidade do ato da Administração - Discricionariedade da Administração Pública - Sentença de improcedência mantida - Recurso de apelação

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