Jurisprudência sobre
entrega administrativa de documentos

401 - TJMG. Falência. Impontualidade do devedor. Protesto administrativo. Intimação pessoal. Desnecessidade. Lei 9.492/97, art. 14.

«Para o deferimento do pedido de falência com base na impontualidade do devedor, não há necessidade de que o falido seja intimado pessoalmente do protesto administrativo, considerando-se cumprida a intimação quando comprovada a sua entrega no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento, nos termos do Lei 9.492/1997, art. 14. É regular o protesto que não identifica a pessoa que recebeu a intimação, não constituindo tal omissão causa para a extinção do processo falimentar, sob fundamento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.... (Continua)

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402 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento).

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) o STJ assim definiu a tese repetitiva relativa ao Tema 995/STJ: «É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos CPC/2015, art. 493 e CPC/2015 art. 933, observada a causa de pedir"; b) a Primeira Seção do STJ, sob o rito dos julgamentos repetitivos, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial Acórdão/STJ, de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, esclareceu que, «quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos"; c) in casu, o Tribunal local consignou (fls. 424-427, e/STJ): «No caso, o Juízo a quo reconheceu a implementação da condições de aposentadoria do requerente com base nos documentos acostados pelo mesmo no evento 41, bem como em concomitância com o período de labor como empregado, sendo o recolhimento das contribuições sociais de responsabilidade do empregador - Lei, art. 22, I 8.212/91. Os documentos constantes no evento 41 foram juntados em razão do feito ter sido convertido em diligência para comprovação dos períodos referidos (evento 37 - DESPEDEC1). (...) Desse modo, deve ser mantida a sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 182.574.044-2) à parte autora, a contar da data da reafirmação da DER, em 06/07/2017. (...) Conclui-se que nos casos em que ocorre a reafirmação da DER Documento eletrônico VDA42953651 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 21/08/2024 00:47:15Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: b87718a8-45f3-41e6-95d9-5ad1aad8494d somente incidem juros pela mora no adimplemento da obrigação de pagamento de parcelas vencidas na hipótese de a DER ser reafirmada até a data do ajuizamento da ação, inclusive. No presente caso, sendo a DER reafirmada até a data do ajuizamento, são devidos juros de mora a contar da citação"; d) verifica-se que a Corte regional admitiu a reafirmação da DER em momento anterior ao ajuizamento da ação e fixou o termo inicial do benefício a partir da implementação dos requisitos para sua concessão. Desse modo, não há falar em falta de interesse do segurado na questão; e) contudo, assiste razão ao INSS quando pleiteia que seja fixado o termo inicial na data da citação, visto que o Tribunal a quo aplicou a reafirmação da DER diante do preenchimento dos requisitos em período posterior ao indeferimento administrativo e anterior ao ajuizamento da presente ação, em desacordo com a diretriz da Primeira Seção do STJ; e f) para divergir das conclusões alcançadas pelo acórdão do Tribunal de origem, é preciso completo revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento que não encontra amparo, em virtude da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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403 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Não conhecida. Preliminar de perda de objeto. Rejeitada. Mérito. Responsabilidade civil do estado. Registro do nome do apelado, sem o seu conhecimento, como sócio de empresa junto à apelante. Assinaturas falsificadas. Demonstração. Dano moral configurado. Apelo improvido à unanimidade.

«1. Prefacial de ilegitimidade passiva ad causam não conhecida, pois seu exame se confunde com o próprio mérito da causa. ... (Continua)

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404 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEPÓSITO SEM INSCRIÇÃO ESTADUAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto por contribuinte contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação tributária com o Estado de Minas Gerais, mantendo a validade do Auto de Infração 01.000167726.85. O apelante sustenta a ausência de prova de que tenha recebido, dado entrada ou mantido mercadorias desacobertadas de documento fiscal, bem como a nulidade do lançamento tributário por erro na base de cálculo do imposto. ... (Continua)

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405 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa prevista em edital de licitação. Valor exorbitante. Constatação. Redução. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ, via de regra, reputa incabível na via especial a revisão do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de multa, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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406 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Suposta ausência de notificação da infração de trânsito que implicaria a irregularidade da penalidade. ... (Continua)

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407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PREGÃO PRESENCIAL 002/2024 - REQUISITOS DO EDITAL - SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DIVERSOS ITENS PELA DA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME -

Pretensão mandamental voltada à suspensão do ato administrativo que homologou a vitória da empresa ROSINHA TRANSPORTES E TURISMO no processo licitatório de 002/2024, sob o fundamento de que esta (1) não apresentou a unidade de medida dos campos «valor unitário e «total de seu orçamento, (2) no mesmo orçamento, não registrou a marca do item, elemento obrigatório, (3) não foram apresentados os documentos do responsável de outra empresa (Translocave Ltda.), (4) não entregou cópias autenticadas de seus documentos, (5) o veículo destinado ao objeto do certame tem mais de 10 anos de fabricação, desrespeitando a cláusula editalícia, e (6) não houve a Declaração de Visita Técnica prevista em edital - decisão agravada que indeferiu a medida liminar - acerto - ausência dos requisitos necessários para o deferimento da medida de urgência disposta na Lei 12.016/2009, art. 7º - a despeito de ser latente o risco de ineficácia da medida jurisdicional perquirida (periculum in mora), não há a relevância necessária nos fundamentos de direito deduzidos pela impetrante (fumus boni iuris), além de estar presente o risco de irreversibilidade da medida (art. 300, § 3º do CPC/2015), com risco de prejuízo ao serviço público prestado - ademais, consoante entendimento do C. STJ, «não se deve exigir excesso de formalidades capazes de afastar a real finalidade da licitação, ou seja, a escolha da melhor proposta para a Administração em prol dos administrados - presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não infirmada pela impetrante - decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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408 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI Nº13.015/2014. HORAS EXTRAS. GERENTE COMERCIAL. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL COMPROVADA. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 102/TST, I. Hipótese em que o Tribunal Regional, amparado no acervo probatório, manteve a conclusão da sentença, no sentido de que o cargo de Gerente de Negócios possui a fidúcia especial de que trata o CLT, art. 224, § 2º. Registrou que as atividades relacionadas a coordenar e planejar a execução de atividades de suporte administrativo e controle operacional; controlar e administrar a entrada e saída de documentos; supervisionar a tesouraria; conferir a guarda de numerário, a provisão de saques e depósitos; resolver situações trazidas por clientes fora da rotina; supervisionar a cobrança de créditos inadimplentes; controlar e supervisionar contratos, entre outras, se inserem no CLT, art. 224, § 2º. Pontuou que o cargo em exame exige especial fidúcia, uma vez que são desenvolvidas não apenas atividades burocráticas, além do que o empregado é subordinado ao Gerente-Geral das agências e ao Gerente de Mercado, sendo incontroverso que os substituídos recebiam gratificação de função em valor não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. A decisão está assente no conjunto fático probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Óbice da Súmula 102/TST, I. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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409 - STJ. Processual civil. Habeas corpus. Estrangeiro. Extradição. Perda parcial do objeto. Constatação. Pedido remanescente. STJ. Incompetência.

1 - Habeas corpus impetrado com vistas a obstar a entrega de estrangeiro extraditado em processo que tramitou no Supremo Tribunal Federal (EXT 1.626/DF), em que se apontou como autoridades coatoras o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, o Secretário Nacional de Segurança Pública e o Delegado Chefe da Interpol NCI/SR/PF/RJ (RR/Interpol/RJ).... (Continua)

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410 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Recepção de documento básico de entrada (DBE). Indeferimento do pedido administrativo que se revelou óbice injustificável. Inteligência do Tema 225 dos Repetitivos. Pretensão da autoridade coatora em sede recursal que, em verdade, implicaria na criação de novo óbice ao particular, o que é vedado, mormente por decorrer de providência tomada pela Fazenda que não foi solicitada pelo particular ou determinada pelo Juízo. Sentença mantida. Recurso de apelação e remessa necessária não providos... (Continua)

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411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça à autora; determinou a emenda da petição inicial, a fim de que seja apresentada procuração, com poderes específicos para a propositura da ação, com assinatura eletrônica válida ou firma reconhecida; e determinou a comprovação de prévia solicitação administrativa do pedido. Irresignação da autora. GRATUIDADE. Pessoa natural. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que minimamente revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Inexistência de anotação em carteira de trabalho, ausência de entrega de declaração de imposto de renda, saldo bancário e gastos com cartão de crédito em valores não expressivos e cadastro no CadÚnico. Noutra banda, inexistente elemento probatório a desacreditar a declaração de hipossuficiência. Inescapável o acolhimento do pleito de trâmite gratuito, observado o disposto no art. 99, §3º, do CPC. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. Cabimento da exigência de apresentação de nova procuração. Pretensão da autora que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória. Instrumento de procuração subscrito por meio de ferramenta que não figura na lista de autoridades certificadoras credenciadas da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, a da Lei 11.419/2006) e cuja assinatura diverge visivelmente daquela constante no documento pessoal da autora. Determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA. Desnecessidade. art. 5º, XXXV da CF/88 que assegura o acesso irrestrito ao Poder Judiciário. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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412 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de exibição de documentos. ... (Continua)

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413 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória - Servidora pública municipal de Campinas - Nulidade de ato administrativo - Exoneração durante o período de estágio probatório - Improcedência - Pretensão de reforma - Possibilidade - Incapacidade total para o exercício das funções ao tempo das faltas injustificadas que culminaram na exoneração do cargo - Impossibilidade de locomoção, que impediu a apresentação do atestado médico junto ao órgão municipal competente no prazo legal, suficientemente comprovada por meio da prova pericial e documental produzida nos autos - Aplicação do art. 17, §4º, do Decreto Municipal . 17.525/2012, que prevê a possibilidade de entrega extemporânea do atestado médico nas hipóteses de urgências, hospitalização e de impossibilidade de locomoção - Entendimento contrário que implica violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Nulidade do ato administrativo impugnado, com o consequente direito à reintegração no cargo e ao recebimento dos valores devidos no período de afastamento, sem que se possa cogitar de enriquecimento sem causa - Precedentes desta Corte e do Col. STJ - Procedência do pedido - Provimento do recurso... (Continua)

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414 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. PRETENSÃO DE REAJUSTE E PAGAMENTO DE SALDO RESIDUAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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415 - TJSP. *CERCEAMENTO DE DEFESA -

Hipótese não verificada, visto que, em que se pese não ter sido respeitado o prazo para manifestação da ré para manifestar-se a respeito dos documentos juntados pelo autor, não houve prejuízo, já que também não impugnou os documentos em apelação, presumindo-se verdadeiros - Desnecessidade de abertura do prazo dilatório - Impossibilidade de produção de prova de fato negativo, constante na alegação de não recebimento das mercadorias - Preliminar repelida.... (Continua)

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416 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação de concessão de benefício. Processual civil. Condições da ação. Interesse de agir (arts. 3º e 267, VI, do CPC). Prévio requerimento administrativo. Aplicação do entendimento exarado pelo pleno do STF no re 631.240/MG.

«1. Hipótese em que, na origem, o segurado postulou ação com escopo de obter benefício previdenciário sem ter requerido administrativamente o objeto de sua pretensão. ... (Continua)

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417 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação de concessão de benefício. Processual civil. Condições da ação. Interesse de agir (arts. 3º e 267, VI, do CPC/1973). Prévio requerimento administrativo. Aplicação do entendimento exarado pelo pleno do STF no re 631.240/MG.

«1. Hipótese em que, na origem, o segurado postulou ação com escopo de obter benefício previdenciário sem ter requerido administrativamente o objeto de sua pretensão. ... (Continua)

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418 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação de concessão de benefício. Processual civil. Condições da ação. Interesse de agir (arts. 3º e 267, VI, do CPC/1973). Prévio requerimento administrativo. Aplicação do entendimento exarado pelo pleno do STF no re 631.240/MG.

«1. Hipótese em que, na origem, o segurado postulou ação com escopo de obter benefício previdenciário sem ter requerido administrativamente o objeto de sua pretensão. ... (Continua)

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419 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação de concessão de benefício. Processual civil. Condições da ação. Interesse de agir (arts. 3º e 267, VI, do CPC/1973). Prévio requerimento administrativo. Aplicação do entendimento exarado pelo pleno do STF no re 631.240/MG.

«1. Hipótese em que, na origem, o segurado postulou ação com escopo de obter benefício previdenciário sem ter requerido administrativamente o objeto de sua pretensão. ... (Continua)

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420 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação de concessão de benefício. Processual civil. Condições da ação. Interesse de agir (arts. 3º e 267, VI, do CPC/1973). Prévio requerimento administrativo. Aplicação do entendimento exarado pelo pleno do STF no re 631.240/MG.

«1. Hipótese em que, na origem, o segurado postulou ação com escopo de obter benefício previdenciário sem ter requerido administrativamente o objeto de sua pretensão. ... (Continua)

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421 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação de concessão de benefício. Processual civil. Condições da ação. Interesse de agir (arts. 3º e 267, VI, do CPC/1973). Prévio requerimento administrativo. Aplicação do entendimento exarado pelo pleno do STF no re 631.240/MG.

«1. Hipótese em que, na origem, o segurado postulou ação com escopo de obter benefício previdenciário sem ter requerido administrativamente o objeto de sua pretensão. ... (Continua)

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422 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação de concessão de benefício. Processual civil. Condições da ação. Interesse de agir (arts. 3º e 267, VI, do CPC/1973). Prévio requerimento administrativo. Aplicação do entendimento exarado pelo pleno do STF no re 631.240/MG.

«1. Hipótese em que, na origem, o segurado postulou ação com escopo de obter benefício previdenciário sem ter requerido administrativamente o objeto de sua pretensão. ... (Continua)

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423 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação de concessão de benefício. Processual civil. Condições da ação. Interesse de agir (arts. 3º e 267, VI, do CPC/1973). Prévio requerimento administrativo. Aplicação do entendimento exarado pelo pleno do STF no re 631.240/MG.

«1. Hipótese em que, na origem, o segurado postulou ação com escopo de obter benefício previdenciário sem ter requerido administrativamente o objeto de sua pretensão. ... (Continua)

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424 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Petição. Protocolização incompleta. Irregularidade formal. Dever da parte. Zelo pela correção e formação do instrumento recursal.

«1. Cumpre à parte recorrente o dever de zelar pela correção na formação e na instrução do seu recurso, cuidando para entregar a petição e documentos em sua integralidade, pena de a incompletude ou a ilegibilidade comprometer a compreensão da controvérsia. Precedentes. ... (Continua)

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425 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO, BEM COMO DAS MULTAS INCIDENTES, ALÉM DE RETIRADA DOS PONTOS DE INFRAÇÕES EM PRONTUÁRIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão de tutela urgência, objetivando que fosse o 2º réu, ora 1º agravado, compelido a promover a transferência da propriedade do veículo a partir de 25/02/2021, bem como a transferir ao real proprietário a responsabilidade das multas no período posterior à tradição do veículo e, ainda, a retirar os pontos de infrações do prontuário da recorrente. ... (Continua)

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426 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Certificado de entidade de assistência social. Cebas. Ministério da educação. Ausência de direito líquido e certo.

«I - Mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por associação sem fins lucrativos, contra decisão exarada pelo Ministro de Estado da Educação, consistente no desprovimento do recurso administrativo interposto pelo impetrante, objetivando a renovação do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação - CEBAS. ... (Continua)

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427 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Trânsito. Administrativo. Processo de habilitação para condução de veículo automotor. Candidato que, após ser reprovado no primeiro exame de legislação, foi impossibilitado de realizar nova prova escrita por ter expirado o prazo de 12 meses para conclusão de seu processo junto ao DETRAN, nos termos da Res. 168/2004 do CONTRAN, a despeito de constar no verso do documento expedido pela Autarquia o prazo de 24 meses. Verba fixada em R$ 2.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Documento público a que se confere a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Falha na prestação do serviço. Teoria do Risco Administrativo (CF/88, art. 37, § 6º). Não pode a Autarquia se eximir de sua responsabilidade pelo erro de fato a prejudicar o candidato que procedeu ao pagamento de novo DUDA, acreditando no prazo de validade que constava de documento que lhe fora entregue pela Administração. Dano moral. In re ipsa. Arbitramento em R$ 2.000,00, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

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428 - TJRJ. JULGAMENTO CONJUNTO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TROCA DE TITULARIDADE.

Sentença de improcedência dos pedidos nos autos do processo 0809070-67.2022.8.19.0087. Sentença de extinção do processo 0802132-22.2023.8.19.0087, sem resolução do mérito, em razão da existência de litispendência entre a ação ajuizada e o processo de 0809070-67.2022.8.19.0087. Apelações interpostas exclusivamente pela parte autora. Em que pese ser presumidamente vulnerável, não há como se afastar do consumidor o encargo de produzir prova mínima quanto aos fatos que alega, conforme disposto no CPC, art. 373, I 2015. Inteligência da Súmula 330 deste Tribunal. Fornecimento de energia elétrica, conforme determina o art. 138, §1º, II, da Resolução Normativa ANNEL 1000 de 07/12/2021, é condicionado à apresentação de documento que comprove a propriedade ou a posse do imóvel, notadamente no caso em questão, em que se pretende a transferência da titularidade da unidade consumidora (UC). Ausência de provas mínimas que demonstre a existência do contrato de locação verbal do imóvel descrito na inicial, com o fim de que fosse realizada a alteração de titularidade do imóvel, seja no âmbito administrativo ou judicial. Precedentes desta Corte. A mera juntada de protocolo de comparecimento a loja da ré não confere verossimilhança de que tenha dado entrada no pedido de troca de titularidade apresentando os documentos necessários. Ainda que o pedido de inversão do ônus da prova tenha sido deferido, a ausência de comprovação mínima dos fatos alegados pela autora conduz o feito à inafastável improcedência. Tutela deferida revogada quando da prolação de sentença de improcedência. Ausência de ilegalidade no corte de energia elétrica. A litispendência é configurada a partir do momento em que há a reprodução de uma ação anteriormente ajuizada, sendo certo que uma ação é idêntica à outra quando houver identidade de partes, causas de pedir e pedido. A ação sob o 0802132-22.2023.8.19.0087 busca exatamente o mesmo provimento já pleiteado em sede de tutela de urgência no processo 0809070-67.2022.8.19.0087. Sentenças mantidas. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)

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429 - TJRJ. JULGAMENTO CONJUNTO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TROCA DE TITULARIDADE.

Sentença de improcedência dos pedidos nos autos do processo 0809070-67.2022.8.19.0087. Sentença de extinção do processo 0802132-22.2023.8.19.0087, sem resolução do mérito, em razão da existência de litispendência entre a ação ajuizada e o processo de 0809070-67.2022.8.19.0087. Apelações interpostas exclusivamente pela parte autora. Em que pese ser presumidamente vulnerável, não há como se afastar do consumidor o encargo de produzir prova mínima quanto aos fatos que alega, conforme disposto no CPC, art. 373, I 2015. Inteligência da Súmula 330 deste Tribunal. Fornecimento de energia elétrica, conforme determina o art. 138, §1º, II, da Resolução Normativa ANNEL 1000 de 07/12/2021, é condicionado à apresentação de documento que comprove a propriedade ou a posse do imóvel, notadamente no caso em questão, em que se pretende a transferência da titularidade da unidade consumidora (UC). Ausência de provas mínimas que demonstre a existência do contrato de locação verbal do imóvel descrito na inicial, com o fim de que fosse realizada a alteração de titularidade do imóvel, seja no âmbito administrativo ou judicial. Precedentes desta Corte. A mera juntada de protocolo de comparecimento a loja da ré não confere verossimilhança de que tenha dado entrada no pedido de troca de titularidade apresentando os documentos necessários. Ainda que o pedido de inversão do ônus da prova tenha sido deferido, a ausência de comprovação mínima dos fatos alegados pela autora conduz o feito à inafastável improcedência. Tutela deferida revogada quando da prolação de sentença de improcedência. Ausência de ilegalidade no corte de energia elétrica. A litispendência é configurada a partir do momento em que há a reprodução de uma ação anteriormente ajuizada, sendo certo que uma ação é idêntica à outra quando houver identidade de partes, causas de pedir e pedido. A ação sob o 0802132-22.2023.8.19.0087 busca exatamente o mesmo provimento já pleiteado em sede de tutela de urgência no processo 0809070-67.2022.8.19.0087. Sentenças mantidas. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)

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430 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão do cálculo da rmi. Processual civil. Condições da ação. Interesse de agir (arts. 3º e 267, VI, do CPC/1973). Prévio requerimento administrativo. Aplicação do entendimento exarado pelo pleno do STF no re 631.240/MG.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, em 3.9.2014, o Recurso Extraordinário 631.240/MG - relativo à mesma controvérsia verificada no presente caso - , sob o regime da Repercussão Geral (Relator Ministro Roberto Barroso). ... (Continua)

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431 - STJ. Direito previdenciário. Ação rescisória. Processual civil pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de ação rescisória proposta no Tribunal a quo contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando desconstituir a decisão monocrática prolatada nos autos em que se pretendia a conversão da aposentadoria por tempo de serviço em especial. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido rescisório. ... (Continua)

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432 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação declaratória. Pedido de tutela de urgência. Infração de trânsito. Falta de notificação válida. Não ocorrência. Remessa postal simples. Posicionamento de tribunal a quo em consonância com o posicionamento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência contra falta de notificação válida devido à infração de trânsito. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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433 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OSCILAÇÃO NA TENSÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. DANOS CAUSADOS A EQUIPAMENTO INSTALADO NA UNIDADE CONSUMIDORA. OCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL HÁBIL A COMPROVAR O NEXO CAUSAL E PREJUÍZOS ALEGADOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RECONHECIDA (ART. 6º, VIII, COMBINADO COM O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - CDC). DISTRIBUIDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO INTERNO INSUFICIENTE PARA AFASTAR CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO IMPROVIDO.

Lei 7.783/1989 determina que a prestação do serviço de distribuição de energia elétrica, dentre outros, é essencial para a população e atividades econômicas, possuindo, portanto, natureza de serviço público aludido no CF/88, art. 175 - CF. A Lei 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, definindo, em seu art. 6º, §1º, como «serviço adequado o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas". ... (Continua)

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434 - STJ. Administrativo e processual civil. Processo administrativo disciplinar. Agravo interno em mandado de segurança. Cassação de aposentadoria. Pedido de revisão. Ausência de direito líquido e certo. Documento novo já analisado. Recurso não provido.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, consistente na edição da Portaria de Pessoal 45, de 12 de abril de 2.022, a qual indeferiu o Pedido de Revisão do Processo Administrativo Disciplinar que resultou na cassação da aposentadoria do impetrante. ... (Continua)

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435 - STJ. Processual civil. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor do CPC/2015. Recurso especial sujeito aos requisitos do CPC/1973. Enunciado administrativo 2/2016 do plenário do STJ. Tempestividade. Feriado local. Comprovação em agravo interno por documento idôneo. Possibilidade. Não ocorrência in casu.

«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o Recurso Especial sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme o Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). ... (Continua)

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436 - TJSP. PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo da ré, com preliminares de suposta nulidade por ausência de fundamentação e violação ao contraditório, devido processo legal e ampla defesa, sustentando não apreciação devida da preliminar de incompetência do juízo e ausência de apreciação dos pedidos subsidiários em caso de condenação, no que se refere ao abatimento do valor da coparticipação, ao desconto de 06 mensalidades e à entrega do DUT e documentos relacionados no ajuste para o caso de indenização. Aduz ser a apelante associação sem fins lucrativos, não se lhe aplicando o CDC e normas da Susep, porque «é apenas um sistema de mútuo rateio e não contrato de seguro. Insiste no não cabimento de indenização do veículo, devido ao alegado desrespeito ao regimento e divergências de informações, considerada legítima a negativa. Pretende obtenção de relatório e imagens do «sistema interno, alegadamente integrado com a autoridade policial. Bate-se contra o quantum indenizatório à título de dano material, para que haja limitação ao valor do bem no termo de filiação, sem imposição de condenação de reparação por danos morais e sem condenação ao pagamento de honorários e custas, sob alegação de que não houve sucumbência da apelante. Preliminares rejeitadas, parcialmente provido o recurso. Alegada incompetência do juízo rejeitada, tendo sido proposta a demanda no foro de domicílio da consumidora e local dos fatos. Cerceamento de defesa inocorrente. Suficiência probatória para o livre convencimento do julgador. Na qualidade de destinatário da prova, compete ao Julgador decidir sobre a pertinência e necessidade, ou não, da produção de mais elementos de prova, a fim de formar seu convencimento. Livre convencimento motivado do julgador. Não especificação oportuna de demais provas pela ré. Contrato de proteção veicular que se assemelha ao contrato de seguro. «Seguro atípico Aplicação das normas previstas no CDC. Cobertura contratual de furto de veículo. Requerida argumenta que negou o ressarcimento em razão da contradição de informações prestadas pela autora, constatadas supostas divergências em sindicância administrativa. Alegação de descumprimento do regulamento da Associação e supostas incongruências, sem comprovar o alegado. Má-fé não comprovada e que não se presume. Indenização material devida no valor correspondente à Tabela Fipe, abatidos valores a título de coparticipação e para pagamento de 06 mensalidades, na forma contratualmente prevista, não se tendo negado a autora aos abatimentos, tendo havido até expressa concordância da autora, com apuração em cumprimento de sentença e determinada a entrega do DUT e documentos elencados na avença, com concretização do pagamento de indenização por sinistro na forma contratualmente prevista. Dano moral não pretendido. Recurso parcialmente provido, com redistribuição da sucumbência, rejeitadas as preliminares.... (Continua)

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437 - TJRJ. Apelação Cível. Consumidor. Portabilidade bancária. Pretensão de encerramento da conta corrente. Cobrança de tarifas. Inadimplência. Negativação. Pedido de restituição de valores e indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Irresignação do banco réu.

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438 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

Não se verifica a alegada violação do art. 489, §1º, IV, V, VI, do CPC, uma vez que o Tribunal Regional fundamentou corretamente a sua decisão, tendo a prestação jurisdicional sido entregue de forma completa, embora desfavorável à pretensão da autora. Logo, a causa efetivamente não oferece transcendência, no particular. Não desconstituídos, pois, os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Na vertente hipótese, é certo que a Corte Regional consignou que a autora não trouxe aos autos a cópia da CTPS para comprovar a alegada anotação de sua admissão, sob o regime celetista e que, entretanto, diante da não apresentou de contestação, foi declarada a revelia do réu e aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato, presunção relativa, que foi desconstituída por outros elementos de prova constantes dos autos (prova documental): Consta expressamente do v. acórdão recorrido que a própria autora juntou com a petição inicial fichas financeiras que demonstram o vínculo com o Município pelo regime jurídico único municipal. Assim, diante do quadro fático de que a prova documental demonstrou que a contratação da autora ostenta natureza administrativa e, portanto, sob as regras atinentes ao regime administrativo, revela-se inafastável a conclusão da Corte Regional de que a Justiça do Trabalho não detém competência para julgar e processar o presente feito. Ileso o CR, art. 114, I. À luz do art. 896, «a, da CLT, os arestos colacionados são inservíveis ao fim a que se destinam, pois são jurisprudências oriundas do c. STF e de Turma do c. TST. Logo, a causa não oferece transcendência. Não desconstituídos, pois, os fundamentos da r. decisão agravada . Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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439 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O acórdão recorrido analisou a matéria debatida nos autos, estando suficientemente fundamentado, uma vez que consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante ao ônus da prova, Súmula 16/TST e Resolução Administrativa 02/2008, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL. AUSÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE . Hipótese em que o TRT acolheu a preliminar de nulidade da citação, sob o fundamento de que o envio de notificação inicial sem aviso de recebimento dificulta sobremodo a prova do reclamado quanto à ausência de citação, pois não se tem como verificar quem de fato recebeu a mencionada notificação. Incontroverso nos autos que a notificação inicial fora remetida por via postal, constando na certidão a informação de que, segundo consulta ao site dos Correios, o referido documento foi entregue no dia 29/06/2018. Nos termos dos arts. 774, parágrafo único, e 841, § 1º, da CLT, a notificação no Processo do Trabalho é realizada via postal, não se exigindo que seja pessoal e nem que contenha aviso de recebimento. Registre-se ainda que a Súmula 16/TST dispõe que presume recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constituem ônus da prova do destinatário. Assim, o envio de notificação inicial desacompanhada de aviso de recebimento - AR não implica a nulidade do ato. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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440 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Perda do objeto. Extinção. CPC/1973, art. 462 c/c o CPP, art. 3º. Recurso a que se nega conhecimento.

«1. Desde o julgamento do Mandado de Segurança originário, o quadro fático mudou substancialmente. Se naquela época o inquérito ainda tramitava, segundo informações colacionadas aos autos, houve superveniente arquivamento do inquérito policial, bem como o fim do bloqueio do registro do veículo. Ademais, o Juiz de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais. DIPO determinou ao DETRAN a baixa das restrições impostas ao veículo em questão em 12/08/2010, conforme documento acostado ao caderno processual, com a consequente perda de objeto do mandamus. Todavia, o impetrante noticia nos autos que, não obstante o informado pela autoridade coatora, o veículo continua com restrições administrativas, colacionando aos autos documento do DETRAN que atesta a situação. ... (Continua)

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441 - STJ. Administrativo e processual civil. Processo administrativo disciplinar. Agravo interno. Liminar indeferida. Ausência de fumus boni juris. Documento novo já analisado. Recurso não provido.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, consistente na edição da Portaria de Pessoal 45, de 12/04/2.022, a qual indeferiu o Pedido de Revisão do Processo Administrativo Disciplinar que resultou na cassação da aposentadoria do impetrante. ... (Continua)

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442 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Administrativo. Monopólio do serviço postal. Aferição de regra técnica de conhecimento recursal. Impossibilidade. Súmula 315/STJ. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. OBRA DE ENGENHARIA. CONSTRUÇÃO DE VIA DE ACESSO PARA TRANSPORTE DE EQUIPAMENTOS ESPECIAIS. COMPLEXO DO COMPERJ. ATRASO NA LIBERAÇÃO DE IMÓVEIS PARA DEMOLIÇÃO. OBRIGAÇÃO DA CONTRATANTE. PREJUÍZOS PARA A CONTRATADA. INDENIZAÇÃO PELOS CUSTOS INDIRETOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO JUDICIAL FUNDAMENTADO EM LAUDO PERICIAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL E SENTENÇA ELABORADOS EM OBSERVÂNCIA AOS PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES. INDENIZAÇÃO PELO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO. ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PONTO ANALISADO PELO PERITO COM BASE NA VASTA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. ENTREGA DE PONTES METÁLICAS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE R$ 700.000,00. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DEDUZIDA EM APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. TRABALHO TÉCNICO ENFRENTANDO TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO DA RECORRENTE, QUANTO ÀS CONCLUSÕES DO EXPERT. ÍNDICES DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SELIC E DO IPCA/IBGE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 406. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de ação ajuizada pela apelada, objetivando a reparação de danos decorrente de atraso na liberação de imóveis para demolição. 2. O contrato celebrado pelas partes tinha por objeto a construção de via de acesso ao complexo do COMPERJ para transporte de equipamentos especiais, ficando a contratante, ora apelante, responsável pela desapropriação e liberação dos imóveis, cuja demolição era necessária para execução dos serviços. 3. Os sucessivos atrasos na liberação dos imóveis, e sua disponibilização de modo aleatório fez com que a empresa contratada suportasse custos indiretos na execução do contrato. 4. Não incorre em nulidade, por ausência de fundamentação, a sentença que se vale de conclusões do laudo pericial para fundamentar o convencimento do magistrado sobre a questão posta em análise. 5. Sendo o perito um auxiliar da Justiça, na forma do CPC, art. 149, nada mais lógico que a utilização de suas conclusões para solucionar o litígio, especialmente em se tratando de questão de alta complexidade e que exige conhecimento técnico e científico específico. 6. Não se verifica julgamento extra petita na sentença, por ter apreciado os itens constantes do acordo de distrato, já que o pedido formulado na inicial foi para concessão de indenização por todos os prejuízos causados e ao ressarcimento de custos adicionais, incluindo recursos operacionais, humanos, econômicos e financeiros suportados pela autora e colocados à disposição da contratante, em razão da demora na liberação das frentes de trabalho nos períodos reclamados. 7. Não procede a alegação de ausência de prova do desequilíbrio econômico-financeiro, já que, conforme esclarecido pelo expert, sua ocorrência foi constatada e quantificada após detida análise da vasta documentação existente nos autos, por meio do qual se concluiu que o atraso na liberação das frentes de trabalho contribuiu para o desequilíbrio financeiro. 8. Não obstante tal argumento, segundo o item 3.3.15 do distrato, o desequilíbrio econômico-financeiro se refere aos custos indiretos do contrato suportados pela apelada e relativos aos gastos com Administração Central, Administração Local (Gestão do Contrato), Taxa e Lucro, cujo pedido foi formulado no item 80.4.4 da petição inicial, a fls. 30. 9. Consta no Anexo VIII do Laudo Pericial (fls. 1842), planilha analisando os custos indiretos do contrato suportados pela recorrida, levando em conta a média da improdutividade gerada pela ausência de liberação de frentes de trabalho no período de fevereiro a novembro de 2013, considerando, inclusive, no cálculo da indenização, o atraso imputado à recorrida, em razão da mobilização insuficiente de pessoal para execução do serviço. 10. Não há dúvidas de que o atraso na liberação das frentes de trabalho, em razão da demora na efetivação das desapropriações, geraram custos indiretos que foram suportados pela apelada, os quais devem ser indenizados. 11. A pretensão de dedução, dos valores devidos à apelada, da quantia de R$ 700.000,00, não pode ser conhecida, visto se tratar de inovação recursal, inexistindo na reconvenção pedido neste sentido. 12. Inexiste vícios no laudo pericial, que analisou todos os documentos existentes nos autos e argumentos suscitados pela recorrente, esclarecendo todos os questionamentos feitos pela apelante. 13. O mero inconformismo da parte, quanto às conclusões do laudo pericial contrários aos seus interesses, não é motivo para decretar a nulidade da prova ou determinar que o perito prestes novos esclarecimentos. 14. Sendo omissa a sentença quanto aos índices dos juros e da correção monetária, deve-se aplicar a Taxa Selic e o IPCA/IBGE, respectivamente, em observância ao disposto no art. 406, e seus parágrafos, do Código Civil. 15. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

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444 - TJSP. Ato administrativo. Nulidade. Penalidade de suspensão temporária do direito de empresa de licitar junto à Administração Municipal sob o argumento de inexecução de contrato. Inadmissibilidade. Ausência de prova documental de que a empresa licitante tenha entregue material diverso do ofertado por ocasião da cotação e do efetivamente empenhado. Falha do setor administrativo encarregado da aquisição correspondente. Hipótese fática que não justifica a aplicação da pena. Reconhecimento. Recurso da Municipalidade não acolhido, provido o recurso interposto pela empresa autora.

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445 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. I. 

Caso em exame :Trata-se de recurso de apelação interposto por CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz, contra sentença que julgou procedente a ação, condenando a requerida ao pagamento de R$ 8.293,64, com juros legais e correção monetária, além de custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa; (ii) inépcia da inicial; (iii) ilegitimidade ativa e passiva; (iv) ausência de interesse de agir; (v) excludente de responsabilidade civil; (vi) inexistência de nexo causal; (vii) impugnação de laudos apresentados; e (viii) pedido de provimento do recurso. ... (Continua)

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446 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova dos autos suficiente para o desate da questão controvertida. Prescrição. Não verificação. Aplicação do prazo previsto na Lei, art. 23, I 8.429/1992, em sua redação original, vigente à época dos fatos. Irretroatividade do regime prescricional da Lei 14.230/2021 (Tema 1199/STF). Prazo quinquenal contado a partir do fim do mandato eletivo. Prática de ato doloso de improbidade previsto na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII concernente na frustração da licitude de processo licitatório com perda patrimonial efetiva demonstrada. Aquisição de medicamentos e produtos hospitalares pelo Município. Procedimentos licitatórios não documentados, sem formalização de contratos. Direcionamento da licitação. Participação sistemática de empresas pertencentes ao mesmo grupo familiar. Não comprovação da entrega de parte das mercadorias adquiridas. Sanções bem aplicadas, com apuração do dano ao erário em liquidação. Limitação da multa ao valor do dano, conforme a atual redação da Lei 8.213/1992, art. 12, II. Recursos parcialmente providos.... (Continua)

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447 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ensino superior. Matrícula. Cotas raciais. Reexame de provas e interpretação de cláusulas do edital. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem asseverou: «Em que pesem os argumentos deduzidos pelo apelante, não há razão que autorize a reforma da decisão, que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, porquanto o edital previu que o enquadramento nas cotas raciais dependeria da verificação das características fenotípicas do candidato e não no seu genótipo. De acordo com a norma editalícia, não basta a autodeclaração do candidato, sendo necessária, ainda, validação da autodeclaração étnico-racial a ser feita imediatamente após a matricula, por comissão especificamente constituída para esse fim. Embora haja em relação à autodeclaração uma presunção de legitimidade, esta não pode - e não deve - ser absoluta nem soberana. Assim, impende que sua análise seja realizada em conjunto com outros critérios hábeis a aferir a real situação do candidato, de modo a preservar e concretizar o objetivo a que se destina a reserva de vagas destinada às cotas. (...) De fato, os documentos que instruem a inicial, principalmente as fotografias da impetrante e de seus familiares (evento I - Foto 10), não permitem verificar traços da etnia parda a fim de justificar a alteração da decisão administrativa, visto que a autora não juntou nenhuma foto atual para comprovar tal condição. Ademais, o comitê da UFRGS solicitou documentos que comprovassem que sua genitora é negra, contudo optou por não entregar tais documentos, alegando que. segundo o edital, a sua apresentação era facultativa. Logo, não há falar cm arbitrariedade ou ilegalidade da Comissão Avaliadora, porquanto foram seguidos os termos estritos contidos no edital em consonância com a Lei 12.990/2014. ... (Continua)

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448 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Magistrados federais. Auxílio-alimentação. Parcelas pretéritas. Reconhecimento administrativo. Apreciação de alegada violação a dispositivo constitucional. Inviabilidade, na via de recurso especial. Alegada violação ao Lei complementar 35/1979, art. 65, § 2º, aa Lei 8.460/92, art. 22 e ao Decreto 2.050/96, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão regional que reconhece a existência de documentos hábeis a comprovar o débito. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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449 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Recurso especial. Dano ambiental. Recomposição. Embargos de declaração rejeitados pelo tribunal a quo. Omissões evidenciadas. Afronta ao CPC/1973, art. 535 configurada.

«1. A análise pormenorizada dos presentes autos evidencia que o Tribunal a quo incorreu em afronta ao CPC/1973, art. 535. Isso porque aquela Corte deveria ter se manifestado a respeito do termo inicial do prazo de cento e vinte dias para entrega do plano de compensação e do órgão administrativo que irá apreciar o documento em testilha, bem como capitanear o procedimento de recomposição ambiental, tendo em vista tais pontos terem sido ventilados no recurso integrativo e ostentarem relevância para o cumprimento do título executivo. ... (Continua)

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450 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. PROCESSOS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. VALIDADE.

1. Preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC/2015, art. 320) que merece juízo de rejeição, instruída que fora a inicial com documentos aptos a demonstrar os fatos e fundamentos jurídicos justificadores  da demanda.  ... (Continua)

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