(DOC. VP 938.0294.8480.4920) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. PROCESSOS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. VALIDADE.
1. Preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC/2015, art. 320) que merece juízo de rejeição, instruída que fora a inicial com documentos aptos a demonstrar os fatos e fundamentos jurídicos justificadores da demanda. 2. Segundo jurisprudência assente e moderna do STJ, a mitigação da responsabilidade solidária do vendedor que deixa de comunicar tempestivamente a transferência do veículo não alcança as infrações de trânsito, mesmo que com
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