(DOC. VP 681.5225.8285.7987)

TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Suposta ausência de notificação da infração de trânsito que implicaria a irregularidade da penalidade. 1. Alegação de falta de notificação, com ofensa aos CTB, art. 281 e CTB art. 282. Afastamento. Desnecessidade de comprovação da efetiva entrega das notificações ao proprietário do veículo. Documentos encartados aos autos que comprovam a expedição de notificação ao impetrante a respeito da autuação e da notific

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