(DOC. VP 153.9541.0247.9803)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova dos autos suficiente para o desate da questão controvertida. Prescrição. Não verificação. Aplicação do prazo previsto na Lei, art. 23, I 8.429/1992, em sua redação original, vigente à época dos fatos. Irretroatividade do regime prescricional da Lei 14.230/2021 (Tema 1199/STF). Prazo quinquenal contado a partir do fim do mandato eletivo. Prática de ato doloso de improbidade previsto na L

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