Jurisprudência sobre
entrega administrativa de documentos

201 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de transporte rápido de documentos. Monopólio da União. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

202 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução. Cobrança de ICMS. Tese defensiva referente à prescrição originária do débito. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do embargante. Cerceamento de defesa não caracterizado. É cediço que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos a obstar o ajuizamento da ação de cobrança do crédito tributário, previsto no CTN, art. 174, inicia-se a partir da constituição definitiva da dívida, com a possibilidade de interrupção através do despacho de citação. art. 174, parágrafo único, I do CTN. art. 240, §1º, do CPC. O cerne da controvérsia gira em torno do marco inicial para a contagem do prazo, com o apelante sustentando que deve ser utilizada a data do vencimento da obrigação tributária declarada, pois encerrou suas atividades no Estado do Rio de Janeiro em 01/07/2008, requerendo a baixa de sua inscrição estadual no ano de 2011. Por sua vez, o Estado defende que seja aplicada a data de entrega da GIA/ICMS (Guia de Informação e Apuração do ICMS), ocorrida em 25/01/2012. É cediço que o crédito tributário relativo ao ICMS se constitui pelo lançamento na modalidade de homologação e independente de qualquer procedimento administrativo. Nesse contexto, esse crédito tributário constitui-se mediante conduta do próprio sujeito passivo ao antecipar o pagamento ou na data em que a Administração Pública toma conhecimento da infração. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, conforme o CPC, art. 543-Ce a Resolução 8/2008 do STJ, consolidou o entendimento segundo o qual a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Dessa forma, o termo inicial do prazo prescricional para o fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior. Conforme se verifica nos documentos de índex 91 (fl. 88), 191 (fl. 186), 193 (fl. 188) e 239 (fl. 230), a GIA foi entregue em 25/01/2012. Portanto, tem-se que a execução foi ajuizada antes da consumação do prazo prescricional. Apesar das assertivas do recorrente, verifica-se que a presunção de legitimidade dos atos administrativos não foi afastada pela documentação que acompanha a exordial. Saliente-se que a tese de que encerrou suas atividades em 01/07/2008 e requereu a baixa de sua inscrição estadual no ano de 2011 é incapaz de amparar o direito pleiteado, pois a baixa não implica em quitação de quaisquer débitos porventura existentes ou que venham a ser constituídos. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

203 - TJSP. Seguridade social. Apelação cível. Mandado de Segurança. Impetrante que pretende o fornecimento de certidão de liquidação de tempo de serviço para fins de aposentadoria. Demora injustificada da Administração. Liminar concedida para determinar o fornecimento do documento em dez dias, sob pena de multa. Sentença que, confirmando a liminar, concede a segurança. Irresignação da impetrante que objetiva a fixação de termo inicial e final para fins de incidência da multa, ao argumento de que, muito embora expedida a certidão, teria o ente impetrado criado empecilhos para não entregar-lhe o documento. Tese não corroborada pelos documentos constantes nos autos. Recibo da impetrante que atesta o recebimento de cópias reprográficas de seu processo de contagem de tempo, correspondente à certidão de tempo emitida dois dias após a ordem liminar. Pleito administrativo de aposentadoria, já efetivado pela impetrante. Não demonstrado o alegado empecilho de acesso ao documento. Não incidência de multa pelo descumprimento. Manutenção da r. sentença concessiva da segurança. Apelo não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

204 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Descumprimento do prazo previsto no CPC/1973, art. 508. Possibilidade de comprovação posterior da suspensão dos prazos. Falta de apresentação de documentos. Preclusão consumativa. Decisão mantida.

«1 - O acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso especial sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

205 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização. Atraso na entrega de imóvel. Recurso especial. Intempestividade. Alegação de intimação eletrônica. Impossibilidade. Prevalência da publicação pelo diário de justiça eletrônico. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

206 - STJ. Descaminho e uso de documento falso. Crime formal. Inexigibilidade de esgotamento da via administrativa para fins de deflagração da persecução penal. Prescindibilidade de lavratura de auto de infração em nome do acusado. Nulidade não caracterizada.

«1. A partir do julgamento do HC 218.961/SP, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o delito de descaminho é formal, se configurando com o simples ato de iludir o pagamento do imposto devido pela entrada de mercadoria no país, razão pela qual se revela desnecessária a apuração administrativa do montante de tributo que deixou de ser recolhido. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

207 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público, de provas e títulos, para a outorga de delegações de notas e de registro do estado de Minas Gerais. Não apresentação tempestiva de documentos. Princípio da vinculação ao edital. Ausência de certeza e liquidez do direito postulado.

«I - Trata-se de novo julgamento do agravo interno decorrente do acolhimento dos embargos de declaração que reconheceram nulidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

208 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE ITU. LEGITIMIDADEATIVA DOSINDICATO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. 1 - Há transcendência política no recurso de revista interposto quando se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal. 2 - No presente caso, oSindicatoreclamante ajuizouação civil públicarequerendo a entrega de documentos dos últimos cinco anos referentes à medicina e segurança do trabalho - PPRA, PCMSO, AVCB, AET, Formação da CIPA, PPP, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos e honorários advocatícios. 3 - Contudo, o Tribunal Regional manteve a sentença que entendeu pela falta de interesse processual do ente sindical, sob o fundamento de que a competência para fiscalizar e requerer a documentação da empresa é do Ministério do Trabalho e emprego. 4 - O entendimento desta Corte, nos termos da CF/88, art. 8º, III, é firme no sentido de que aosindicatocabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Julgados. 5 - Ademais, aação civil públicaé o meio processual de que se valem as entidades legitimadas para resguardar os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, como no presente caso - que visa zelar por um meio ambiente do trabalho seguro, sadio e adequado, como forma de preservar a saúde e a integridade física e psíquica de seus associados, de modo que se verifica o interesse processual doSindicato. Julgados. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

209 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditor-fiscal da Receita Federal elaboração de defesas administrativas para empresa autuada. Violação do dever de lealdade para com a administração. Improbidade administrativa. Ausência de prescrição. Segurança denegada. Hstórico da demanda

«1. O impetrante foi demitido do cargo que ocupava (Auditor-Fiscal da Receita Federal, transformado do cargo de Auditor-Fiscal da Previdência Social), sob a acusação de ter elaborado defesas administrativas para a empresa Feital Transportes e Turismo Ltda contra autuações lavradas contra ela. Isso se comprovou pelo fato de que arquivos contendo as impugnações adminstrativas foram encontrados no notebook do então servidor, apreendido pela Polícia Federal por ordem de Juiz Criminal. A conduta foi enquadrada no Lei 8.112/1990, art. 132, IV c/c Lei 8.429/1992, art. 11, caput (improbidade administrativa). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

210 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Contratos administrativos. Obras em vias públicas. Renovação de garantia. Entrega definitiva. Multa.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento a Recurso em Mandado de Segurança contra acórdão do Tribunal de origem que denegou a ordem pleiteada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

211 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Acórdão baseado no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Prescrição. Inovação recursal. Inviabilidade de análise. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, concluiu pela autoria, bem como pela presença de elemento subjetivo no caso em concreto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

212 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Conduta ímproba reconhecida pelo tribunal de origem. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor de Nilton Maximino, Luiz Gustavo Catta Preta, Rubens Bazan e Muratori Imóveis Ltda, em virtude de ilegalidade na compensação de crédito tributário com precatório cedido por terceiro, para fins de extinção de Execução Fiscal que a Prefeitura Municipal de Campos do Jordão/SP movia contra a imobiliária devedora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

213 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Habeas data. Impetração na origem objetivando a apresentação de documentos. CPC/2015, art. 1.022. Omissão e erro de julgamento. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado desproveu o recurso, considerando que o Estado de São Paulo já entregou ao requerente toda a documentação de que dispunha, não havendo falar em recusa de acesso às informações. Consignou que «as conclusões do aresto reclamado, no sentido de que a autoridade coatora já entregou ao impetrante toda a documentação de que dispunha, estão amparadas no acervo fático probatório constante dos autos, cuja revisão esbarra no óbice contido da Súmula 7/STJ (fl. 433, e/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

214 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade do recurso especial. Descumprimento do prazo previsto no CPC, art. 508, de 1973 possibilidade de comprovação da suspensão dos prazos no agravo regimental. Falta de apresentação de documentos. Preclusão consumativa. Decisão mantida.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

215 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva do quadro de pessoal da secretaria de estado da administração, penitenciária e justiça, do estado de Goiás. Agente de segurança prisional. Avaliação de vida pregressa. Ausência de apresentação tempestiva de documentos exigidos no edital do certame. Descumprimento de regra editalícia. Princípio da vinculação ao edital. Exclusão do certame. Ausência de justificativa plausível. Extravio de documento ocorrido há mais de oito meses. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ. Segurança denegada. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

216 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão à determinação de que os impetrados analisem o pedido administrativo de alteração do contrato social para inclusão de nova filial, o registro da modificação e liberado o Documento Básico de Entrada (DBE), em prazo não superior a 48 (quarenta e oito) horas - Sentença de concessão da segurança, para que os impetrados, no prazo de 05 (cinco) dias, deem andamento ao pedido formulado pela impetrante, apresentando as exigências de praxe, se houver - ou, caso contrário, proferindo decisão de mérito - Prazo de 7 (sete) dias para a Administração apresentar decisão no curso do procedimento administrativo (art. 32, V, da Lei Est. 10.177, de 30/12/1.998) - Atraso de mais de 26 (vinte e seis) dias - Urgência e baixa complexidade configuradas - Violação ao princípio constitucional da eficiência administrativa - Sentença mantida - REEXAME NECESSÁRIO não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

217 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS- INTERESSE DE AGIR- PEDIDO ADMINISTRATIVO

Produção antecipada de provas - Prévia e válida tentativa de obtenção do documento pela via administrativa e ausência de resposta em prazo razoável - Inexistência - Interesse de agir - Não configuração: - A propositura de produção antecipada de provas é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, caracterizando-se o interesse de agir do autor pelo pedido administrativo validamente formulado, não atendido em prazo razoável aguardado pelo consumidor. No caso, a notificação fora enviada por e-mail, forma de comunicação que não apresenta a segurança necessária em relação ao apelado, porque não há como se obter a certeza de quem está a proceder à solicitação dos documentos. Ausência, outrossim, de confirmação de entrega e leitura. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

218 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança c./c. indenização por danos morais. Seguro atípico de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor que merece prosperar parcialmente. Autor que recolheu o preparo recursal e pleiteou justiça gratuita. Gratuidade judiciária que foi objeto de agravo de instrumento, restando mantido o indeferimento, inexistindo prova de mudança da situação financeira a ensejar a concessão do benefício. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Prova oral desnecessária. Adesão ao programa de auxílio mútuo (PAM) para proteção veicular oferecido por associação privada que atua como prestadora de serviços. Contrato atípico de seguro de veículo. Aplicação do CDC e das regras do seguro (CC). Autor que comprovou o acidente e danos no veículo. Veículo que colidiu com traseira do veículo estacionado a sua frente. Indenização não paga em via administrativa. Ré que justificou em contestação a recusa, reputando que o acidente foi causado por defeito decorrente de falta de manutenção pelo autor, hipótese que excluiria o dever de indenizar prevista em contrato. Apresentado parecer técnico da ré na análise do sinistro. Documento unilateral. Não pleiteada perícia judicial pela ré, não se desincumbindo do ônus probatório (CPC, art. 373, II). Parecer da ré que indicou que não existiam danos nos componentes do freio, o que demonstra que não houve falha de manutenção periódica pelo autor. Não comprovado que a deficiência de regulagem do freio de mão em relação a apenas uma das rodas traseiras não ocorreu de forma repentina, ocasionando a colisão com o veículo estacionado à frente em rua em declive. Indenização devida e limitada ao importe requerido na inicial em respeito ao princípio da congruência. Autor que deve indicar localização do salvado para retirada e entrega de documentos, sendo responsável pelos débitos (IPVA, licenciamento, DPVAT e multas) até o sinistro. Em caso de restrição financeira a indenização deve ser primeiramente direcionada ao credor fiduciário e saldo remanescente ao autor. Danos morais configurados. Situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Danos morais configurados e fixados em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

219 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Apuração de crime de falsidade documental. Busca e apreensão. Validade. Diligência realizada em órgão público. Arrecadação de computadores sobressalentes à ordem judicial. Entrega voluntária das máquinas pela autoridade responsável. Cláusula de reserva de jurisdição observada. Exame pericial condicionado à posterior autorização judicial. Preservação do direito à intimidade. Acesso aos dados registrados em dispositivo eletrônico. Suposta violação ao sigilo de correspondência eletrônica. Inocorrência. Indeferimento de diligências em procedimento criminal. Cerceamento de defesa. Não verificação. Contraditório e ampla defesa próprios da fase judicial. Recurso desprovido.

«1. A circunstância excepcionalíssima da entrega espontânea e voluntária de computador de titularidade de ente público, quando franqueada a sua apreensão pela autoridade responsável da unidade administrativa, revela-se compatível com a cláusula de reserva de jurisdição, ainda que sobressalente ao mandado judicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

220 - STJ. Processual civil. Na origem. Mandado de segurança. Tributário. Processo administrativo fiscal. Intimação. Termo inicial. Meio eletrônico. Data da entrega. Apelação e remessa necessária providas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil em Guarulhos/SP, objetivando a declaração de tempestividade de manifestação de inconformidade. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

221 - TJSP. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Pleito de exibição de extratos bancários de conta mantida junto à Nossa Caixa S/A. (sucedida pelo Banco do Brasil S/A.), referentes ao período dos Planos Bresser, Verão e Collor. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Cabimento. Possível a apreciação do recurso, uma vez que o sobrestamento dos processos de expurgos inflacionários determinado pelo C. STF não abarca as demandas cautelares, tal como a ação de exibição de documentos em exame. Inequívoca falta de interesse processual na hipótese. Prévio pedido administrativo válido não comprovado nos autos. Requerimento extrajudicial sequer assinado e entregue menos de 10 (dez) dias antes da propositura da demanda. Tampouco houve o recolhimento da tarifa devida pela emissão da documentação pretendida. Falta de interesse processual caracterizada, tendo em vista a ausência de prévio pedido administrativo válido, como exigido pela jurisprudência do C. STJ no julgamento do Recurso Especial 1.349.453, sob o rito dos ‘Recursos Repetitivos’. Carência de ação por falta de interesse de agir reconhecida. Sentença reformada. Processo julgado extinto, nos termos do art. 267, VI, CPC/73, vigente no momento da propositura da ação, invertidos os ônus de sucumbência. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

222 - STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Auditor-fiscal da Receita Federal. Demissão. Alegação de falta de motivação do ato impetrado. Fundamentação adequada. Constatação de ausência de provas. Impropriedade da via mandamental. Improbidade administrativa (arts. 132, IV, da Lei 8.112/1990 e 11 da lia). Dolo genérico. Ordem denegada.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato proferido pelo Ministro de Estado da Fazenda Nacional, que demitiu o impetrante pela prática de infração disciplinar prevista nos arts. 132, IV, da Lei 8.112/1990, e 11 da Lei 8.429/1992, acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

223 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Servidor público. Auditor da Receita Federal do Brasil. Cassação de aposentadoria. Improbidade administrativa. Nulidades do pad não configuradas. Ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade de dilação probatória. Poder judiciário. Competência para aferir a regularidade do procedimento e legalidade da demissão. Sanções disciplinares da Lei 8.112/1990. Aplicação. Independência em relação às penalidades da lia. Trânsito em julgado da ação de improbidade. Desnecessidade. Variação patrimonial a descoberto. Licitude da evolução. Ônus do investigado. Conduta ímproba não precisa estar vinculada ao exercício do cargo. Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo genérico. Falta de transparência e apresentação de declarações de bens falsas. Conduta que se amolda na hipótese de cassação de aposentadoria. Discricionariedade administrativa inexistente. Direito líquido e certo não configurado.

«- Não há falar em nulidade do Processo Administrativo Disciplinar. a) A quebra do sigilo bancário se deu após a instauração do Processo Administrativo Disciplinar 10768.005194/2003-72 e mediante prévia autorização judicial, nos termos do art. 3º, § 1º da Lei Complementar 105, de 10/1/2001. b) Quanto ao sigilo fiscal, ao que se tem, foram emitidos mandados de procedimento, ao contrário do afirmado. Consoante o CTN, art. 198, § 1º, II, com a redação dada pela Lei Complementar 104/2001, desde que instaurado processo administrativo, com o objetivo de investigar o servidor pela prática de infração administrativa, os dados fiscais podem ser divulgados, de forma fundamentada e reservada, como ocorreu in casu. c) No que se refere à indevida utilização da Portaria COGER 007, de 28.1.2003, anoto que carece a impetração de prova do direito líquido e certo alegado, porquanto inexistem elementos pré-constituídos de que o Procedimento Administrativo Disciplinar 10768.005194/2003-72 tenha sido instaurado originalmente pela Portaria COGER 07/2003, bem como de que o impetrante não fazia parte do rol de investigados naquele outro PAD (PROPINODUTO I). d) Também não se verificou o alegado cerceamento de defesa, a autoridade coatora se negou a deferir a prova pericial, em razão do seu intuito protelatório e considerando a impossibilidade de sua realização sobre fatos já comprovados por provas documentais. Há relato de que foi entregue ao acusado documento com a exposição de motivos do indeferimento do pleito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

224 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Execução. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão na ação de conhecimento. Aguardo de documentos em poder do devedor. Desnecessidade. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos. Decisão exequenda transitada em julgado antes de 17/3/2016. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, analisado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, registrou que, com a vigência da Lei 10.444/2002, a qual incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, o acertamento do valor da condenação carente de simples cálculos aritméticos perdeu a natureza de liquidação. Ademais, com a possibilidade de se reputar correta a conta do credor na hipótese de não entrega, pelo devedor, dos dados em seu poder, não mais existe justificativa para o retardamento da ação executiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

225 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reafirmação da der. Implemento dos requisitos após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação. Interesse de agir. Existência. Desnecessidade de renovação da postulação administrativa. Termo inicial do benefício. Ausência de irresginação na peça recursal. Preclusão. Provimento negado.

1 - Em aposentadoria por tempo de contribuição é possível à parte segurada postular a reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) sem a necessidade de novo requerimento administrativo, à luz do decidido nos embargos de declaração opostos nos Recursos Especiais 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP (Tema 995).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

226 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Inclusão em programa de incentivo fiscal. Não impugnação específica dos argumentos da decisão denegatória do tribunal de origem. Súmula 182/STJ. Análise de legislação local. Decreto municipal 54.760/2014 e Lei municipal 15.931/2013. Súmula 280/STF. Escoamento de prazo e não entrega de documentação no âmbito administrativo. Análise de fatos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança no qual a impetrante afirma que a sua excluso do programa de incentivo fiscal foi ilegal, uma vez que não havia escoado o prazo para apresentação dos documentos necessários. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

227 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021 QUE SEGUE A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO STF NO ARE 843.989 (TEMA 1.199) - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS NÃO CONSTATADA (ART. 11, LEI 8.429/1992) - HIPÓTESE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (ART. 24, II E §1º, LEI 8.666/93) - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de ex-presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Alta Paulista (CISAP) em razão de supostas irregularidades praticadas na contratação das empresas Jocemeire Gazola ME e Maria Aparecida Vidotte Furtado ME para a realização de processo seletivo simplificado. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA. IMÓVEL ADJUDICADO PELA CONSTRUTORA NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Cuida-se de recursos de apelação contra sentença de procedência parcial em ação de conhecimento com pedido de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c ressarcimento por dano moral e material, ajuizada pelos autores em face das rés em razão do suposto atraso na entrega do empreendimento imobiliário. Não se aplica à hipótese a tese firmada pelo E. STJ no Tema 1095, uma vez que apesar de o contrato firmado entre as partes possuir cláusula de alienação fiduciária em garantia, não há qualquer alegação ou prova do respectivo registro em cartório, conforme orientação daquela Corte. Questão que deve ser solucionada à luz do CDC. No caso, os autores postularam pela declaração de rescisão do ajuste, além da devolução dos valores pagos, o que foi parcialmente acolhido pelo magistrado de primeiro grau. Nesta via, buscam o reconhecimento do atraso na entrega da obra e, por conseguinte, o dano moral alegado, bem como a restituição da comissão de corretagem e a devolução dos valores pagos em uma única parcela. As rés, por sua vez, insistem na sua tese de que houve a adjudicação do bem por valor superior ao débito, não sendo cabível a devolução de parcelas. Registre-se que o magistrado de primeiro grau reconheceu expressamente a perda do objeto quanto ao pedido de rescisão contratual em razão da adjudicação do bem, o que não foi objeto de impugnação por nenhuma das partes. No que tange ao atraso na entrega da construção, o contrato firmado entre as partes estabeleceu o prazo para a conclusão da obra em julho/2014, havendo cláusula de prorrogação de 180 dias, o que é perfeitamente admissível pela jurisprudência pátria. Tem-se, portanto, que o termo final para a conclusão das obras ocorreu em janeiro/2015. A expedição do «Habite-se ocorreu em 13/10//2014, conforme se depreende do documento de índice 00125 anexado pelos próprios demandantes juntamente com a petição inicial. Todavia, a sua averbação junto ao RGI só ocorreu em 02/02/2015. Nesse contexto, há que se considerar que a expedição do «Habite-se não pode ser considerada como termo final da conclusão da obra, porquanto configura ato administrativo emanado pela municipalidade no sentido de comprovar que a construção do imóvel seguiu as exigências da legislação municipal. Sendo, portanto, ilegítima a cláusula que estabelece a conclusão da obra com a expedição do referido documento. Apesar de os autores terem afirmado que não haviam recebido o imóvel em razão de vícios na construção, não foi produzida nenhuma prova nesse sentido. Por outro lado, a Notificação Extrajudicial encaminhada pelos autores às rés faz menção à suposta cobrança indevida de parcelas de ligações definitivas e aplicação irregular de índice de correção. Como se sabe, o processo de instalação definitiva para viabilização de fornecimento de serviços públicos (luz, água, telefone etc.) é etapa indispensável para a instalação, funcionamento e regulamentação do condomínio, sendo certo que a inadimplência dos autores ocorreu exatamente em relação ao pagamento de tais despesas em março de 2015. Nada obstante, não houve a comprovação da realização da Assembleia de Instalação do Condomínio com a individualização das matrículas, o que seria necessário para demonstrar que o imóvel em questão estava apto para a imissão na posse na data do inadimplemento dos autores. Note-se que tal prova cabia à parte ré por constituir fato impeditivo ou modificativo do direito dos autores, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a matéria posta nestes autos está há muito consolidada no âmbito do E. STJ, segundo o qual, na hipótese de resolução do contrato de promessa de compra venda de imóvel, caberá a restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador e, dependendo de quem tenha dado causa ao desfazimento, ela ocorrerá em sua integralidade ou parcialmente. Inteligência da Súmula . 543 do STJ. Hipótese em que deve ser reconhecido o atraso por parte das rés na entrega do imóvel, merecendo reforma a sentença recorrida neste tocante, determinando-se, por conseguinte, a devolução imediata e integral dos valores pagos pelos autores. Entretanto, tal fato por si só não tem o condão de acarretar o acolhimento do pedido de condenação em dano moral, diante da orientação do STJ que é no sentido da impossibilidade de reparação moral nos casos em que ocorre o mero atraso na entrega do imóvel. Em relação ao pedido de devolução da comissão de corretagem, a sentença está em conformidade com a jurisprudência do STJ, não merecendo qualquer reforma. Por outro lado, a pretensão recursal das rés não merece prosperar. Iniciada a alienação extrajudicial de que trata a Lei 4.591/64, art. 63, a unidade objeto da lide foi adjudicada em 2º leilão pela própria Construtora (CHL Desenvolvimento Imobiliário) por valor corresponde ao seu crédito (saldo devedor dos adquirentes, não se vislumbrando que tenha sofrido prejuízo com a rescisão do negócio, dado que poderá revender o bem, se ainda não o fez, por preço superior ao inicialmente pactuado. De fato, não merece acolhimento as argumentações das rés no sentido da impossibilidade de devolução dos valores em razão inexistência de saldo residual após a Leilão extrajudicial, conforme preconiza o art 63, § 4º da Lei 4.591/64. Isso porque já se encontra pacificado na jurisprudência que o promitente comprador tem o direito à restituição integral dos valores pagos, na hipótese de inadimplemento do promitente vendedor, sendo nula e abusiva qualquer disposição no sentido de lhe impor a perda total das prestações pagas para a futura aquisição do imóvel em construção. Portanto, a opção das rés de levar o imóvel a leilão extrajudicial, não tem o condão de retirar do promitente comprador o direito de ver restituído o valor pago. Precedente do STJ. Por fim, no que tange aos honorários de sucumbência não há que se falar em compensação, já que foi reconhecida a sucumbência recíproca das partes. Sem embargo, merece um pequeno ajuste a sentença neste tocante, para consignar que a parte ré deverá arcar com o percentual de 10% sobre o valor da condenação e não do valor da causa como constou do julgado. Sentença que se reforma em parte. Honorários recursais. Art. 85, §11 do CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS AUTORES E NÃO PROVIMENTO DO APELO DAS RÉS.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

229 - TJSP. Concurso público - Concorrência às vagas reservadas para Pessoas com deficiência (PCD) - No caso não se entrevê, ao menos nos estreitos limites da etapa embrionária do writ e pela análise de toda a prova documental que o acompanha, a presença dos requisitos legais autorizadores da concessão da liminar que, no caso, é de cunho satisfativo - Assim, ao Poder Judiciário cabe somente analisar a existência de lesão ou ameaça a direito líquido e certo da impetrante, decorrente de possível ilegalidade do ato administrativo, cuja comprovação seja realizada por prova documental pré-constituída, e ainda, a verificação do preenchimento dos requisitos para concessão da tutela, sob pena de julgamento do mérito, que por óbvio será devidamente observado de maneira mais acurada, em oportunidade posterior - E, sopesando tais ponderações, tenho que as alegações aventadas e os documentos trazidos aos autos, nesta fase inicial em que se encontra o feito, são insuficientes para conferir plausibilidade ao argumento da agravante, bem como são igualmente frágeis para infirmar os fundamentos utilizados pelo Juízo a quo na decisão guerreada, especialmente se levarmos em consideração que, ao que tudo indica, a impetrante, não guardou atenção aos termos do edital - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

230 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTORA QUE PRETENDE A DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, A RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELOS RÉUS, PUGNANDO PELA RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL E A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES AO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS CONVENCIONADAS EM CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES O PEDIDO DA AUTORA E PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA, QUE ALEGA QUE OS RÉUS DEIXARAM DE ENTREGAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PELA AUTORA NO PRAZO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO, BEM COMO QUE OS RÉUS DERAM CAUSA AO ATRASO NA CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO E PARTILHA PENDENTE SOBRE O IMÓVEL. VALOR TOTAL DA VENDA DO IMÓVEL FIXADO EM R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS), SENDO R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL) PAGOS A TÍTULO DE SINAL, R$ 116.000,00 (CENTO E DEZESSEIS MIL REAIS) A SER QUITADO MEDIANTE OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO E R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PAGOS ATRAVÉS DE PRESTAÇÕES MENSAIS. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ QUE OS PROMITENTES VENDEDORES DEVERIAM ENTREGAR À AUTORA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS SOMENTE APÓS O FORMAL DE PARTILHA. TEOR DO CONTRATO E TROCA DE E-MAILS DURANTE A NEGOCIAÇÃO DA COMPRA E VENDA DO BEM QUE DEMONSTRAM QUE A AUTORA TINHA CIÊNCIA DA NECESSIDADE DE FINALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DO BEM QUE PRETENDIA ADQUIRIR. DOCUMENTOS APRESENTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE OS RÉUS NÃO DERAM CAUSA À DEMORA NA CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO ADMINISTRATIVO ABERTO APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, OCASIONADA PELA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. AUTORA QUE EMBORA TENHA FICADO IMPOSSIBILITADA DE OBTER O FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA QUITAÇÃO DE PARTE DO PREÇO AJUSTADO, RESTOU INADIMPLENTE COM AS OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO MENSAL DE VALORES ACORDADOS. PLEITO FORMULADO PELA AUTORA PARA DEVOLUÇÃO DO SINAL E DAS PARCELAS PAGAS POSTERIORMENTE COM BASE EM SUPOSTA CLÁUSULA QUE CONDICIONARIA A ENTREGA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO À EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA QUE NÃO DEVE PROSPERAR, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE TAL PREVISÃO EM CONTRATO E DE PROVA DE CULPA DOS RÉUS QUANTO A DEMORA NA CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO. ADEMAIS, IMPORTA OBSERVAR A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NO CONTRATO COM PREVISÃO DE RESCISÃO DO NEGÓCIO SEM A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELA PROMITENTE COMPRADORA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. RÉUS QUE AINDA DEMONSTRARAM BOA-FÉ AO PROMOVEREM TENTATIVAS DE FORMALIZAÇÃO DE UM NOVO CONTRATO CAPAZ DE ABRANGER A ATUAL SITUAÇÃO DO IMÓVEL, ORA NEGADAS PELA AUTORA. NESTES TERMOS, CORRETA A SENTENÇA AO DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO COM A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NO ENTANTO, COM O EFETIVO RETORNO AO ESTADO EM QUE AS PARTES SE ENCONTRAVAM NO MOMENTO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO SE JUSTIFICA QUALQUER RETENÇÃO OU PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO E AINDA NÃO QUITADAS, UMA VEZ QUE COM O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO RESTA ENCERRADA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CLAUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ QUE A FACULDADE DOS VENDEDORES EM REQUEREREM JUDICIALMENTE VALORES INADIMPLIDOS OU A RESCISÃO DO CONTRATO. RÉUS QUE OPTARAM PELA RESCISÃO DO CONTRATO EM SEDE DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES AO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS CONVENCIONADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

231 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Entrega das dctfs. Constituição definitiva do crédito tributário. Orientação adotada em sede de recurso repetitivo. Pedido de compensação tributária. Execução fiscal. Reconhecimento do débito pelo contribuinte. Interrupção do prazo prescricional. Sistemática diversa daquela aplicada na repetição de indébito. Aferição da ocorrência de compensação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Caráter confiscatório da multa imposta. Matéria constitucional.

1 - A jurisprudência desta Corte já pacificou, em sede de recurso repetitivo, na sistemática do CPC, art. 543-C, entendimento no sentido de que, em regra, o prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial da exação declarada (lançamento por homologação) inicia-se na data do vencimento, no entanto, nos casos em que o vencimento antecede a entrega da declaração, o início do prazo prescricional se desloca para a data da apresentação do aludido documento (REsp. 1.120.295 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.5.2010).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

232 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Medida de urgência. Indeferimento de concessão de medida de urgência. Mesmo que seja dever do município elaborar seu programa municipal de gerenciamento, com a previsão de ecopontos e disque coleta, não é o município o responsável pela coleta e transporte dos pequenos volumes de resíduos de construção civil e resíduos volumosos até o ponto de entrega. Preceitos da tutela de urgência foram reconhecidos pelo CPC/2015, art. 300. Existência de probabilidade do direito. Publicação no djen/cnj de 23/12/2024. Código de controle do documento. 9523ab00-5d25-49b2-Abe9-0557cb9e4e5crecurso especial provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

233 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NEGATIVA DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU, EM SÍNTESE: (I) A RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ENTRE AS PARTES; (II) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO RETORNO DOS VALORES PAGOS, PODENDO A FINANCEIRA COBRAR DO CO-RÉU OS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS À PARTE AUTORA; E (III) A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU, LOCAMÉRICA RENT A CAR, ÀS FLS. 331-344, NA QUAL SUSTENTA: (I) O ATRASO NA ENTREGA DO CRV NÃO JUSTIFICA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL; (II) CASO A RESCISÃO SEJA MANTIDA, O VEÍCULO DEVE SER DEVOLVIDO SEM PENDÊNCIAS FINANCEIRAS OU ADMINISTRATIVAS, LIVRE DE ÔNUS OU GRAVAMES, BEM COMO OS VALORES DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO, DEPRECIAÇÃO E DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO DEVEM SER ABATIDOS; (III) NÃO HÁ PROVAS DE DANOS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA APELADA; E (IV) SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. POR SUA VEZ, RECURSO DA SEGUNDA RÉ, BANCO VOTORANTIM S/A. ÀS FLS. 483-494, ONDE ALEGA NÃO SER PARTE LEGÍTIMA DA DEMANDA, POIS OS PROBLEMAS FORAM CAUSADOS PELO LOJISTA, SEM SUA PARTICIPAÇÃO. ALÉM DISSO, SUSTENTA QUE APENAS FORNECEU CRÉDITO E QUE OS CONTRATOS DE COMPRA DO VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO SÃO INDEPENDENTES, PORTANTO, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DEVE SER AFASTADA. CONTRARRAZÕES ÀS FLS. 554-558. RETIFICAÇÃO PARCIAL DO DECISUM. RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE, VENDEDORA DO VEÍCULO, NÃO PROVIDO. INCUMBIA À RECORRENTE, POR OCASIÃO DA VENDA DO AUTOMÓVEL, FORNECER À RECORRIDA TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À REGULAR TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PERANTE O DETRAN. EMPRESA VENDEDORA QUE NÃO AGIU COM A DEVIDA PRESTEZA, DEIXANDO DE PROVIDENCIAR, NO PRAZO ESTIPULADO, A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO, O QUE ACARRETOU A IMPOSSIBILIDADE DE A APELADA PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL E USUFRUIR LIVREMENTE DO BEM POR MAIS DE SEIS ANOS. PATENTE, PORTANTO, É A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O CONSEQUENTE DEVER DE REPARAR, MOSTRANDO-SE ADEQUADA A RESCISÃO DOS CONTRATOS E A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO, COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. NA SEQUÊNCIA, RECURSO DA SEGUNDA APELANTE (AGENTE FINANCEIRO) QUE DEVE SER PROVIDO PARA EXCLUIR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE SOMENTE HAVER RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EVENTUAL DEFEITO DO VEÍCULO QUANDO ELA INTEGRAR O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA VENDEDORA (O CHAMADO «BANCO DA MONTADORA). CASO CONCRETO EM QUE, O BANCO ATUOU APENAS COMO AGENTE CREDOR. ENTENDIMENTO DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ) QUANTO À INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A CONCESSIONÁRIA DE AUTOMÓVEIS EM HIPÓTESES SIMILARES. DANO MORAL QUE RESTOU CARACTERIZADO, ANTE A DEMORA DA 1ª RECORRENTE NA REGULARIZAÇÃO E ENTREGA DO CRV, IMPOSSIBILITANDO A CONSUMIDORA DE PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL PARA SEU NOME, E USUFRUÍ-LO LIVREMENTE. MONTANTE FIXADO NA ORIGEM QUE ATENDE À FINALIDADE DA VERBA INDENIZATÓRIA, LEVANDO EM CONTA A CONDUTA ABUSIVA PRATICADA PELO RÉU E O TEMPO GASTO PELO CONSUMIDOR PARA RESOLVER O PROBLEMA. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGENTE FINANCIADOR PERANTE O AUTOR.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

234 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória. Nota fiscal acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Comprovação da realização do negócio jurídico. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão estadual alinhado à jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Conversão em título executivo judicial. Dissídio não configurado. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

235 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão na ação de conhecimento. Aguardo de documentos em poder do devedor. Desnecessidade. Recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos. Decisão exequenda transitada em julgado antes de 17/3/2016. Prescrição. Não ocorrência.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, analisado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, registrou que, com a vigência da Lei 10.444/2002, a qual incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, o acertamento do valor da condenação carente de simples cálculos aritméticos perdeu a natureza de liquidação. Ademais, com a possibilidade de se reputar correta a conta do credor na hipótese de não entrega, pelo devedor, dos dados em seu poder, não mais existe justificativa para o retardamento da ação executiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

236 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial e recurso especial manejados sob a égide do CPC/2015. Ação. Cobrança. Entrega de mercadoria. Ofensa a dispositivo constitucional diretamente indicado como violado e não como mera ofensa reflexa. Inadequação da via eleita. Nulidade do processo. Juntada de documento. Extemporaneidade. Cópia de documento anteriormente apresentado. Recorrente que controverte nas próprias razões ser o documento novo ou não. Incidência da Súmula 284/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial apoiado em fatos. Conheceu-se do agravo. Não se conheceu do recurso especial.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

237 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração administrativa. Programa nota fiscal paulista. Aplicação de multa, pelo procon/SP. Alegada desproporcionalidade do valor da penalidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

238 - TJSP. Apelação. Ação de despejo com cobrança. Sentença de procedência. Apelação da ré. Alegação de desocupação em data diversa da constante em sentença e de necessidade de denunciação da lide por conta do seguro fiança. Desacolhimento. Solicitação de desligamento de eletricidade efetuada em 20/12/2023. Documento de entrega das chaves datado de 21/12/2023 e assinado pela locatária sem qualquer ressalva. Ausência de prova em sentido contrário. Denunciação da lide afastada. Seguro fiança que se destina a ressarcir o locador por inadimplemento do locatário, com direito de regresso contra este. No contrato de seguro em questão, não há direito de regresso da locatária em face da seguradora. Cabimento de pleito administrativo pelo locador diretamente à seguradora, inexistindo pretensão resistida a justificar a denunciação da lide. Inteligência do CPC, art. 125, II. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

239 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Retribuição de ações. Ofensa ao CPC, art. 475-L, CPC. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de pagamento. Questão preclusa. Não comprovação. Documentos. Presunção. Impossibilidade. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Decisão agravada. Fundamentos não combatidos. Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 1/2016. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

240 - TJSP. REMESSA OFICIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO -

Prova documental que sobressai a responsabilidade do Município em cumprir com suas obrigações, sob pena de enriquecimento ilícito - Procedência parcial - Notas fiscais emitidas sem comprovação de entrega é documento unilateral inábil a comprovar a existência da dívida - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

241 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão na ação de conhecimento. Aguardo de documentos em poder do devedor. Desnecessidade. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos. Decisão exequenda transitada em julgado antes de 17/3/2016. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, analisado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, registrou que, com a vigência da Lei 10.444/2002, a qual incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, o acertamento do valor da condenação carente de simples cálculos aritméticos perdeu a natureza de liquidação. Ademais, com a possibilidade de se reputar correta a conta do credor na hipótese de não entrega, pelo devedor, dos dados em seu poder, não mais existe justificativa para o retardamento da ação executiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

242 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Descumprimento do contrato. Atraso na entrega da obra. Multa mantida pelo tribunal de origem. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial a que se nega provimento.

1 - Não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte julgadora originária, como ocorre no caso dos autos, em que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que foi feito no presente caso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

243 - STJ. Administrativo. Ação cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Prova de títulos. Curso de pós-graduação concluído após limite temporal fixado pelo edital. Resolução 81/2009 do conselho nacional de justiça. Certificado de conclusão obtido antes da data para entrega dos títulos.

«1. Inexiste decadência do direito de impetrar o mandamus, uma vez que o prazo não deve ser contado da previsão genérica do Edital, mas do ato concreto causador de danos à requerente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp. 1.174.316/CE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 2/2/2016; AgRg no AREsp. 290.056/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 3/6/2014; AgRg no AREsp. 377.093/BA, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 16/5/2014; AgRg no AREsp 207.851/CE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/11/2016; AgInt no RMS 30388/CE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 3/10/2016; RMS 30.836/MT, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/2/2016). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

244 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de exibição de documentos com pedido de tutela de urgência - Prontuário médico com o escopo de instruir pedido administrativo de benefício previdenciário junto ao INSS - Recusa de entrega pela via administrativa configurada - Sentença mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

245 - TJRJ. Mandado de segurança. Administrativo. Licitação. Pedido de liminar, visando declarar inabilitada empresa vencedora em licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, realizada pela impetrada em 2009, por não ter apresentado documento exigido no edital. Lei 12.016/2009.

«Embora a modalidade «pregão, na forma eletrônico, vise agilizar o procedimento licitatório, não afasta os princípios norteadores do mesmo, dentre eles o da legalidade. No edital do certame em tela estão previstos, no item 1.2 da seção III, os documentos necessários à habilitação, dentre os quais está o Termo de Licença de Funcionamento Sanitário da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, constando no item 1.4, da mesma seção, que não serão aceitos «protocolos de entrega. ou «solicitação de documento. em substituição aos documentos requeridos no edital. Se a empresa vencedora descumpriu tais regras do edital, visto que apresentou o referido termo de licença relativo a 2008 e protocolo de pedido de revalidação do mesmo, correta a sentença que concedeu a ordem, para declará-la inabilitada. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

246 - TJSP. Interesse processual. Ação de obrigação de fazer. Ausência. Demanda ajuizada em face do ex-marido que se recusou a entregar o certificado de propriedade do veículo para que a obrigação assumida na partilha seja formalizada junto à repartição de trânsito. Pretensão alcançável por simples providência administrativa, bastando à autora obter a segunda via do documento, preenchê-lo, assiná-lo e então reconhecer a firma. Carência de interesse processual reconhecida, sendo mantido por tal motivo o indeferimento da petição inicial. Processo extinto sem exame de mérito. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

247 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Detran. Motocicleta arrematada em hasta pública. Multas aplicadas após a Leilão e que foram direcionadas ao autor. Pleito de transferência da titularidade do bem, de cancelamento de multa e penalidades, além de compensação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita. O Detran é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que, nos termos do CTB, art. 22, é responsável pelo registro, licenciamento, transferência de propriedade dos veículos, além da emissão e entrega das notificações das multas de trânsito. No mérito, o STJ tem entendimento no sentido de que «o fato de não ter sido realizada a transferência de propriedade do automóvel autuado junto ao DETRAN não obsta que a prova da alienação se faça por outros meios (AgRg no AgRg no AREsp. 423.075). Documentos juntados aos autos que comprovam as alegações autorais. Autarquia estadual que não comprovou que notificou as partes interessadas acerca da suposta falta de informações para a conclusão da transferência de propriedade do bem, a fim de supri-las. Parte ré que não se desincumbiu da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ônus que lhe cabia por força do CPC, art. 373, II. Danos morais configurados. Montante indenizatório fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Jurisprudência deste TJRJ. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

248 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Desvio de grãos retirados de empresa pública. Participação de empregado público. Receptação das mercadorias por empresas privadas. Condenação criminal dos envolvidos. Matéria da prescrição acobertada pela coisa julgada. Não provimento do recurso especial.

«1 - Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul para apuração de fatos relacionados ao desvio de mercadorias, apropriação de quantias pagas a maior por clientes e desaparecimento de documentos de controle sob a guarda da Companhia Estadual de Silos e Armazéns Sociedade Anônima - CESA (sociedade de economia mista que tem o Estado do Rio Grande do Sul como seu acionista majoritário), com o uso de falsificação de notas de produtores, com registros falsos em fichas de clientes e na ficha-mestra, adulteração de dados da contabilidade e supressão de documentos. Mercadoria desviada e recepcionada por empresas privadas sem documentação que demonstrasse a regularidade da operação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

249 - STJ. Administrativo. Multa administrativa. Alegação de violação à Lei 12.007/2009. Desoneração de dívidas. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação ao lei, art. 57 do consumidor. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.

«I - Com relação à apontada violação da Lei 12.007/2009, o Tribunal a quo assim se manifestou no aresto impugnado (fls. 433-438): «[...] Como dos autos se dessume, a apelante foi autuada, com base no Lei 8.078/1990, art. 39, por descumprimento ao exposto pelo Lei, art. 4º Estadual 12.007/2009, uma vez que deixou de enviar a declaração anual de quitação de débitos à residência dos consumidores, restringindo a declaração ao ano de envio, deixando de incluir a quitação dos anos anteriores, como determina expressamente a lei. Esta conduta deu ensejo à lavratura do auto de infração 1903-D8/autos 4260/11-ACP, pelo apelado, em que aplicada multa em desfavor da apelante, no montante de R$ 182.941,33 (cento e oitenta e dois mil novecentos e quarenta e um reais e trinta e três centavos). [...] Da detida análise dos autos, verifica-se que a apelante foi chamada aos autos a bilateralizar a relação processual em todos os momentos relevantes ao trâmite do procedimento administrativo, assim, constata-se que, após a lavratura do auto de infração foi notificada e apresentou considerações iniciais e defesa (fls. 141/146), os autos remetidos à manifestação técnica, que, malgrado tenha examinado as teses e os documentos juntados, decidiu pela subsistência do auto de infração. [...] A prática abusiva está justificada na medida em que a Lei 12.007/2009 determina que os fornecedores de serviços encaminhem a quitação da fatura do ano vigente e dos anos anteriores aos consumidores: in litteris [...] Em descumprimento à regra, a apelante deixou de enviar às residências a aludida declaração de quitação dos débitos, apresentando tão-somente declaração de seu sítio eletrônico que menciona a quitação anual dos faturamentos dos anos de 2005 a 2009 (exemplificada pela declaração de fls. 147) e, ainda, com a ressalva de que o informativo não abrangeria equipamentos não devolvidos e eventuais multas, de modo que não supre a exigência do Lei 12.007/2009, art. 4º. Malgrado aparente que a determinação legal foi cumprida, o exame minucioso rechaça a ilação, pois além de não ser a declaração diretamente entregue ao consumidor, em consonância com a regra preceituada, referido documento extraído da internet reflete apenas a quitação de alguns débitos (no caso somente até 2009), de maneira a não contemplar todas as informações relevantes ao consumidor acerca da quitação do débito com relação àquela fornecedora de serviços. [...] ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

250 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Alteração dolosa de ata de julgamento, com majoração do valor da proposta vencedora. Ato de improbidade administrativa que causou danos ao erário reconhecidos pelo acórdão recorrido. Elemento subjetivo expressamente reconhecido pela corte estadual a partir das provas contidas nos autos. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos impossibilidade. Dosimetria da pena. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa cumulada com declaração de nulidade de contrato administrativo proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná visando à condenação dos réus pela prática de atos ímprobos consubstanciado em fraudar licitação relativa à aquisição de móveis para o Hospital Municipal de Palotina, realizada pela carta convite 99/2002. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote