(DOC. VP 180.0815.7002.0600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de transporte rápido de documentos. Monopólio da União. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em face da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP e de Arons Entregas Rápidas Ltda. pleiteando a anulação de contrato firmado entres as rés, bem como a abstenção da Fundação de promover qualquer proc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote