Jurisprudência sobre
entrega administrativa de documentos
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51 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. ENTREGA DE PRODUTO DISTINTO DO ADQUIRIDO. REVELIA DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DO VALOR. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de ação em que a autora alega que efetuou a compra de um produto da ré, mas lhe foi entregue mercadoria distinta daquela adquirida, tendo sido prometido pela preposta da demandada que seria enviado o produto correto posteriormente, mas que a referida promessa não foi cumprida. ... ()
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52 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenizatória. Atraso injustificado na entrega de diploma de curso superior. Sentença de parcial procedência. Apelação interposta pela demandada.
Constatação de que a autora concluiu regularmente o curso de Direito e colou grau em 2019, tendo entregue toda a documentação exigida, conforme comprovação documental. Posterior convocação para nova colação de grau evidencia desorganização administrativa. Rejeitadas as alegações de culpa exclusiva da autora e de complexidade procedimental para expedição do diploma. Ausência de demonstração pela ré/apelante de que a documentação estivesse incompleta. Relação de consumo configurada. Responsabilidade objetiva da instituição de ensino. Danos morais configurados diante da injustificável demora na entrega do diploma, que impediu a autora de exercer plenamente sua atividade profissional, inclusive após aprovação na OAB. Valor da indenização fixado em R$ 7.000,00. Montante que observa os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidades compensatória e pedagógica da sanção. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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53 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ISSQN E MULTA PELA NÃO ENTREGA DE DTCO.
Insurgência em face da sentença que julgou procedente o pedido. Descabimento. A Fazenda Municipal, apelante, apresentou tardiamente documentos referentes ao indeferimento de um pedido de alvará feito pela autora em 2016. A sentença anulou os autos de infração devido à impossibilidade da autora de indicar o número do alvará para a declaração tributária de conclusão da obra. Prova de notificação do indeferimento do pedido de alvará realizada tardiamente, pois não se tratava de documento novo, e a Fazenda Municipal não justificou adequadamente a não apresentação do procedimento administrativo na contestação. Inteligência do art. 435, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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54 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo seletivo para residência médica. Entrega extemporânea de documentos. Ingresso no programa autorizado em sentença posteriormente reformada. Suspensão do ato impetrado por liminar deferida pelo STJ. Assegurado o retorno ao programa. Decisão precária. Obtenção de certificação. Situação fática consolidada no tempo. Provimento negado.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, vinculado ao Tema 476, sob o rito de repercussão geral, examinou os efeitos de decisão judicial de caráter provisório e a aplicação da teoria do fato consumado, tendo concluído pela sua incompatibilidade com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos. ... ()
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55 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Outorga de serventia cartorária extrajudicial. Provimento. Entrega de documentos comprobatórios de idoneidade. Fase anterior à posse. Previsão em Resolução do cnj. Sindicabilidade pelo STF. Simetria entre o edital e a resolução.
«1 - Os concursos de outorga de delegação de serventia cartorária extrajudicial são regulados nacionalmente pela Resolução 81/2009 - CNJ e as regras nela previstas são de observância obrigatória pelos estados-membros. ... ()
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56 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Outorga de serventia cartorária extrajudicial. Provimento. Entrega de documentos comprobatórios de idoneidade. Fase anterior à posse. Previsão em Resolução do cnj. Sindicabilidade pelo STF. Simetria entre o edital e a resolução.
«1 - Os concursos de outorga de delegação de serventia cartorária extrajudicial são regulados nacionalmente pela Resolução 81/2009 - CNJ e as regras nela previstas são de observância obrigatória pelos estados-membros. ... ()
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57 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - TRANSAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ENTREGA DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT) - MOROSIDADE INJUSTIFICADA - SERVIÇO DEFEITUOSO RECONHECIDO - DISCUSSÃO ACERCA DOS DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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58 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Pregão presencial. Penalidade. Suspensão e impedimento de participar de licitação e contratar com a administração pública. Exigência de entrega de documentos sem previsão editalícia. Atestados de capacidade técnica falsos. Ônus probatório da parte. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Competência hierárquica. Previsãa Lei 10.520/2002. Aplicação subsidiária da Lei 8.666/1993. Impertinência. Jurisprudência do TCU.
I - Na origem, trata-se de ação mandamental impetrada por empresa atuante na área de limpeza e conservação, que, a despeito de sagrar-se vencedora em procedimento licitatório, foi penalizada em razão de não ter comprovado a efetiva prestação dos serviços relacionados aos contratos apresentados como indicadores de sua capacidade técnica. ... ()
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59 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Mandado de Segurança - Impetrante que pretende garantia de abertura de prazo para entrega de documentos, garantindo-se sua permanência no concurso para o qual regularmente habilitado e aprovado - Denegação da Segurança - Recurso do impetrante - Provimento de rigor.
É nulo o ato administrativo que desclassificou o impetrante porque a mera publicação em Diário Oficial não é suficiente para servir como termo inicial do prazo para apresentação dos documentos - Publicação que não é meio idôneo e suficiente ao fim que se destina, mormente em se considerando o item 12.5 do edital - Inteligência dos princípios da razoabilidade e da eficiência Precedentes da Corte e do C. STJ. Procedência da demanda de rigor para anular o ato de eliminação determinando-se nova convocação. Sentença reformada. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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60 - TJSP. *Ação de exibição de entrega de documento - Pretensão à exibição de documentos informativos sobre a titularidade e dados da conta bancária beneficiária de transações indevidamente realizadas a partir da conta corrente da autora, além do IP do terminal em que operadas as movimentações - Sentença de procedência.
Recurso de apelação interposto pelo Banco réu em duplicidade - Descabimento - Preclusão consumativa operada - Violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal - Recurso de apelação posteriormente interposto pelo réu não conhecido. Interesse de agir - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para exibição de documentos (art. 381 a 396 do CPC) ou pelo procedimento comum (CPC, art. 318) - Pedido administrativo validamente formulado e respondido pelo réu - Informações relativas ao IP que, entretanto, só poderiam ser obtidas com intervenção judicial, por protegidas pela lei que disciplina o marco civil da internet - Atendimento dos requisitos do CPC, art. 382, caput e Lei 12.965/2014, art. 22 - Interesse de agir bem evidenciado - Documentos não exibidos com a contestação - Resistência caracterizada - Sentença de procedência mantida - Recurso negado. Honorários advocatícios de sucumbência - Condenação do Banco réu ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, com base no princípio da causalidade - Possibilidade - Resistência evidenciada, por não exibidos os documentos pretendidos pela autora com a contestação - Honorários fixados por equidade, de forma a remunerar condignamente o patrono da autora, não comportando redução - Sentença de procedência mantida - Recurso negado. Recurso negado.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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61 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ensino superior. Mandado de segurança. Concurso vestibular. Efetivação da matrícula. Entrega de documentos. Candidato que não comprovou a ocorrência de vícios na divulgação da convocação, nem demonstrou a ocorrência de força maior que o impedisse de exibir a documentação. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - Tendo o Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas dos autos, concluído que o candidato apelante não logrou comprovar a ocorrência de vícios na divulgação da convocação para exibição dos documentos comprobatórios de sua condição sócio-econômica, e que, tampouco, restou demonstrada a ocorrência de força maior que o impedisse de exibir a documentação em destaque, é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... ()
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62 - TJSP. Apelação cível - Ação de exibição de documentos - Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Insurgência da autora/apelante - Alegação de que há interesse de agir na propositura da demanda - Inadmissibilidade - Autora/Apelante que não comprovou os requisitos previstos pelo E. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Inobservância de prévio pedido administrativo - Ausência de resistência do banco apelado para a entrega de cópia dos contratos celebrados entre as partes - Ausência de interesse processual evidente - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
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63 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação. Candidato. Cadastro de reserva. Nomeação. Posterior convocação. Inspeção médica. Entrega de documentos. Posse. Não comparecimento. Pretensão mandamental. Causa de pedir. Falta. Correlação lógica. Pedido juridicamente impossível. Agravo regimental. Dissociação. Razões recursais. Descumprimento. Regularidade formal. Princípio da dialeticidade.
«1. O recurso ordinário em mandado de segurança teve o seguimento denegado face o reconhecimento da ausência de correlação lógica entre a causa de pedir e o pedido e, além disso, deste ser juridicamente impossível. ... ()
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64 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Detran. Pleito de regularização de veículo por instituição financeira. Alegação de que o Detran exige indevidamente a apresentação de carta de anuência. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Veículo oriundo de devolução voluntária do devedor fiduciante à instituição financeira autora sobre o qual recai gravame. Parte autora que comprovou ter apresentado documentos relativos à titularidade do veículo, inclusive o termo de entrega amigável. Aplicação da Portaria 3759/2006 do Detran-RJ que disciplina os procedimentos necessários para a realização de transferência de propriedade de veículos e que, em seu art. 2º, admite expressamente a comprovação por meio de termo de entrega amigável do veículo à Financeira. Ausência de fundamento normativa para a exigência da carta de anuência. Procedência do pedido. Sentença que se reforma. Inversão dos ônus sucumbenciais. Provimento do recurso.
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65 - TJSP. Produção Antecipada de Prova - Medida Cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental - Carência da ação por ausência de interesse - Extinção do processo - CPC art. 485, VI).
Ação exibitória - Natureza autônoma da pretensão - Exibição de documento ou coisa - Possibilidade - CPC art. 397 - Tutela específica. Transmutação da lide - Conversão de Medida cautelar de natureza satisfativa em Ação exibitória autônoma - Possibilidade - Irrelevância do «nomen iuris atribuído à ação - Causa de pedir e pedido que revela pretensão de natureza exibitória de documentos - Ausência de violação de direito - Exercício pelo Juiz dos poderes da jurisdição mesmo que de ofício (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) - arts. 485 § 3º e 337 § 5º do CPC (arts. 267 § 3º e 301, § 4º ambos do CPC/73). Exibição de documentos - Ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável - Solicitação administrativa por meio de mensagem eletrônica com indicação de e-mail que não se sabe pertencer à autora, além de documento solicitado para ser entregue a terceiro - Necessidade de procuração específica - Ausência de comprovação de que a procuração com poderes especiais tenha acompanhado o requerimento encaminhado à requerida - Ausência de recolhimento do custo do serviço - Recurso repetitivo 1.349.453/MS - CPC, art. 1036 - Falta de interesse de agir configurada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Verba honorária - Citação da parte ré na fase de apelação - Condenação do autor em honorários sucumbenciais - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC. Recurso não provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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66 - TJSP. Medida Cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental - Carência da ação por ausência de interesse - Extinção do processo - CPC art. 485, VI).
Ação exibitória - Natureza autônoma da pretensão - Exibição de documento ou coisa - Possibilidade - CPC art. 397 - Tutela específica. Transmutação da lide - Conversão de Medida cautelar de natureza satisfativa em Ação exibitória autônoma - Possibilidade - Irrelevância do «nomen iuris atribuído à ação - Causa de pedir e pedido que revela pretensão de natureza exibitória de documentos - Ausência de violação de direito - Exercício pelo Juiz dos poderes da jurisdição mesmo que de ofício (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) - arts. 485 § 3º e 337 § 5º do CPC (arts. 267 § 3º e 301, § 4º ambos do CPC/73). Exibição de documentos - Ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável - Solicitação administrativa por meio de mensagem eletrônica com indicação de e-mail que não se sabe pertencer à autora, além de documento solicitado para ser entregue a terceiro - Necessidade de procuração específica - Ausência de comprovação de que a procuração com poderes especiais tenha acompanhado o requerimento encaminhado à requerida - Ausência de recolhimento do custo do serviço - Recurso repetitivo 1.349.453/MS - CPC, art. 1036 - Falta de interesse de agir configurada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Verba honorária - Citação da parte ré na fase de apelação - Condenação do autor em honorários sucumbenciais - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC. Recurso não provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.A agravante busca prosseguir no concurso público para o cargo de Escrivão de Polícia da Polícia Civil do Estado de São Paulo, EP 1/2023, após ser impedida de realizar a prova oral devido à sua eliminação por atraso na entrega da documentação exigida na fase de investigação social. ... ()
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68 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM - CABIMENTO - art. 381, III, CPC - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INDICAÇÃO DE ENTREGA NO ENDEREÇO DA ADVOGADA DA PARTE - REGULARIDADE - PAGAMENTO DO CUSTO DE SERVIÇO - NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL - EXTINÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA. I- O
CPC prevê em seu art. 381, III, a possibilidade de produção antecipada de prova nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação; II - A prévia notificação extrajudicial, devidamente entregue no endereço de citação do réu, presta-se a comprovar a tentativa da parte autora em obter o documento pelas vias administrativas, a fim de evitar o ajuizamento da presente ação, que somente ocorreu depois de ultrapassado o prazo de 30 dias, para a obtenção de uma resposta do réu; III- Mostra-se exagerado formalismo entender que referida notificação não cumpre sua finalidade por constar a indicação do endereço da advogada do autor para remessa da documentação requerida, sendo o interesse do requerente certo e notório, sobretudo quando consta a assinatura da parte no referido requerimento administrativo; IV- Nos termos da decisão proferida pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.; V- Estando presentes o interesse de agir da parte e demais requisitos legais exigidos para o procedimento pleiteado, impõe-se a cassação da sentença primeira para que seja dado regular pross eguimento ao feito, na forma dos CPC, art. 382 e CPC art. 383.... ()
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69 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RECUSA DE ENTREGA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL 382885553 E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO 386759778. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA E DETERMINAR A EXIBIÇÃO DOS PACTOS, EXTINGUINDO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 487, III, A, E CONDENANDO O RÉU NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO RÉU.
1.Controvérsia que se cinge em analisar se existe interesse processual e, superada a preliminar, se deve ser afastada a condenação do réu, ora apelante, em honorários de sucumbência, diante da alegada ausência de resistência, bem como a multa fixada para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer. ... ()
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70 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de sentença genérica proferida na ação coletiva 99/00/04048-1. Reajuste de 3,17%. Prescrição da pretensão executória configurada. Pedido de entrega de documentos para elaboração das contas. Hipótese que não configura causa interruptiva do prazo prescricional. Ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer. Inexistência de repercussão no prazo prescricional da execução da obrigação de pagar. Pretensões distintas.
«1. Nas hipóteses de liquidação por cálculos prevista no CPC/1973, art. 475-B, o pedido feito junto à Administração para apresentação dos documentos necessários à confecção das planilhas não configura causa interruptiva do prazo prescricional, capaz de modificar o termo final para a propositura da ação executiva. Precedentes do STJ. ... ()
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71 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado. Nomeação. Impedimento. Anulação do ato. Procedência parcial do pedido. Reabertura do prazo para a entrega dos documentos para nomeação e posse. Recurso especial. Deficiência. Ausência em apontar os dispositivos legais violados e existência de dissídio jurisprudencial. Aplicação da súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de... ()
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72 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Apreensão de documentos extrafiscais. Ilicitude das provas na fase administrativa. Ausência de autorização judicial. Infraconstitucional. Alegada violação de domicílio. Inexistência de pressuposto. Reexame de fatos e provas. Multa de ofício, por infração à legislação tributária. Caráter confiscatório. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. A matéria relativa à necessidade de prévia autorização judicial para o Fisco apreender documentos extrafiscais e à ilicitude das provas produzidas na fase administrativa é de índole infraconstitucional, além de demandar o reexame dos fatos e das provas. Inexistindo o pressuposto da entrada das autoridades fiscais no estabelecimento da recorrente sem o seu consentimento, a temática não alcança o viés constitucional da proteção da inviolabilidade domiciliar. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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73 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DOCUMENTOS PREEXISTENTES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A JUNTADA EXTEMPORÂNEA (CPC, art. 435). 2. BAGAGEM EXTRAVIADA. FATO NÃO NEGADO EXPRESSAMENTE PELA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO PROVA A INEXISTÊNCIA DO EXTRAVIO. CANHOTO DO COMPROVANTE DE PASSAGEIRO AINDA EM MÃOS DA PASSAGEIRA, O QUE DEMONSTRA A ENTREGA DA BAGAGEM NO MOMENTO DO EMBARQUE E A SUA NÃO RESTITUIÇÃO NO DESEMBARQUE. RÉ QUE NÃO PROVOU A DEVOLUÇÃO DA MALA À AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ NÃO ELIDIDA (ART. 14, §3º, CDC). 3. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA VEROSSÍMIL DA EXISTÊNCIA DE UM CELULAR NO INTERIOR DA MALA, ÚNICO OBJETO RECLAMADO PELA AUTORA. NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO EMITIDA HÁ MAIS DE DOIS ANOS ANTES DA VIAGEM. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 4. PERDA DA BAGAGEM QUE CERTAMENTE CAUSOU CONSTRANGIMENTO E TRANSTORNOS DE MONTA À AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO «IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUANTIA QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO AGRAVO SOFRIDO. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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74 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Recurso intempestivo. Termo inicial da contagem do prazo para o Ministério Público federal. Entrega do arquivo digital. Precedentes. Embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.
«I. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o prazo do Ministério Público Federal tem início com a entrega dos autos na repartição administrativa do órgão. ... ()
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75 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Sentença coletiva. Execução individual. Documentos solicitados à ufpr. Prazo para entrega. Dilação por sessenta dias. Suspensão do processo. Não caracterização. Ausência de previsão legal. Suspensão da prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Súmula 150/STF. Incidência. Agravo não provido.
«1. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de execução é o mesmo da ação de conhecimento. Súmula 150/STF. ... ()
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76 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. Candidata desclassificada em razão do não comparecimento à convocação para aceitação da vaga e entrega de documentos. Alegação de que o prazo concedido pela Administração era exíguo. 4. Necessidade de reexame do acervo probatório e das cláusulas constantes do edital. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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77 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MUNICÍPIO DE BERTIOGA.
Condenação à exibição de documentos relativos a loteamento aprovado pelo município e cuja obra foi executada pela empresa ré. Inconformismo das duas rés. Descabimento. Ente municipal que, em tese, detém a documentação buscada pelo autor. Art. 5º, XXXIII e XXXIV, «b, da CF/88 e Lei 12.527/11. Responsabilidade municipal. Art. 30, VIII, da CF. Necessidade de justificativa fundamentada para eventual recusa. Procedimento administrativo encerrado sem justificativa e sem a entrega dos documentos. Empresa responsável pelas obras que também teria a respectiva documentação técnica, sendo responsável pela sua análise e correção. Discussão quanto a eventual impossibilidade de apresentação dos documentos por extravio que diz respeito à fase de execução, não infirmando a responsabilidade pela exibição. Honorários sucumbenciais devidos, pois houve expressa resistência à pretensão autoral nas duas instâncias. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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78 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA. CPC/2015. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO ATENDIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Tratando-se de pedido de exibição de documentos precedido de notificação extrajudicial com identificação do contrato que se pretende exibir, sem a entrega dele na via administrativa, a ensejar a necessidade do ajuizamento de ação de exibição de documentos. ... ()
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79 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS.
Município de Taquarivaí. Cargo de Técnica de Enfermagem. Convocação devidamente realizada por meio de telegrama para comparecimento e apresentação dos documentos exigidos, no prazo de 5 dias úteis. Candidata que alegou ser cuidadora de idosos à época e, por motivo de força maior, necessitava de tempo adicional de três meses para organizar os cuidados de uma idosa acometida de Alzheimer. Impossibilidade. Administração que realizou a devida convocação, conforme prazo legalmente estipulado no art. 11, § 1º, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taquarivaí - Lei Complementar Municipal 43/2016. Impossibilidade de a Administração Pública adaptar os prazos de convocação às condições individuais dos candidatos, sob pena de violação ao princípio da isonomia e potencial prejuízo a outros candidatos que já preencham os requisitos exigidos. ... ()
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80 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -
Deve ser considerada como ineficaz a solicitação administrativa, desacompanhada de procuração específica, no caso de o destinatário para a entrega da documentação pretendida ser pessoa estranha à relação jurídica que envolve as partes, hipótese que impossibilita o cumprimento da providência pelo réu em razão da garantia do sigilo bancário - Ineficácia, ainda, do requerimento de exibição extrajudicial, por ausência do recolhimento dos custos devidos para emissão de segunda via, cuja obrigatoriedade é requisito essencial para o ajuizamento da ação para exibição de documentos, nos termos do decidido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Sentença reformada, para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, com a inversão do ônus da sucumbência - Recurso provid... ()
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81 - STJ. Administrativo. Concurso público. Prova de títulos. Validade da certidão de conclusão de curso e tempestividade de sua entrega. Comprovação da conclusão do curso em data anterior àquela prevista no edital para entrega dos títulos. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.
«1. Não é possível conhecer da tese de contrariedade ao princípio da separação dos poderes por ser tal matéria de competência do Pretório Excelso, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... ()
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82 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA. BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA.
Autor que requer a condenação solidária dos réus em obrigação de fazer, consistente na alteração de propriedade do automóvel, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Legitimidade passiva do réu M.P.N. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Autor que imputa responsabilidade solidária ao réu M.P.N pela ausência de transferência de propriedade do veículo perante as autoridades administrativas, bem como pelos danos decorrentes. Legitimidade passiva do réu, em tese, configurada. Legitimidade passiva do réu M.P.N reconhecida. Sentença alterada neste quesito. Mérito. Obrigação em efetuar a transferência de titularidade do bem. Requerido que alega não ter conseguido transferir a propriedade do veículo para o seu nome, em razão de inconsistências no cadastro do autor. Prova documental corroborando a versão do réu. Narrativa não impugnada pelo autor em sede de réplica. Ademais, autor que não procedeu à devida comunicação da transferência de titularidade do veículo ao órgão administrativo. Violação ao CTB, art. 134. Requerente que deu causa à impossibilidade de transferência de propriedade do veículo perante as autoridades administrativas. Ausência de responsabilidade dos requeridos. Improcedência da pretensão cominatória e indenizatória. Pedido de transferência das pontuações relativas às infrações incididas após a entrega do automóvel. Impossibilidade. DETRAN que não compõe o polo passivo da demanda. Contexto jurídico alheio ao órgão administrativo. Precedentes. Improcedência da ação. Recurso parcialmente provido, para reconhecer a legitimidade passiva do réu M.P.N, e, no mérito, julgar improcedente a ação... ()
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83 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Deve ser considerada como ineficaz a solicitação administrativa, desacompanhada de procuração específica, no caso de o destinatário para a entrega da documentação pretendida ser pessoa estranha à relação jurídica que envolve as partes processuais, hipótese que impossibilita o cumprimento da providência pelo banco réu em razão da garantia constitucional do sigilo bancário - Igualmente, sem procuração específica, não poderia o advogado autorizar o débito em conta corrente dos encargos necessários à emissão de documentos - Ineficácia do requerimento de exibição extrajudicial, cuja obrigatoriedade é requisito essencial para o ajuizamento da medida cautelar, nos termos do decidido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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84 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM - CABIMENTO - art. 381, III, CPC - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INDICAÇÃO DE ENTREGA NO ENDEREÇO DO PATRONO DA PARTE - REGULARIDADE - PAGAMENTO DO CUSTO DE SERVIÇO - NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL - EXTINÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA. I-
Conclui-se que não há ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que é possível aferir as razões de sua irresignação e a clara intenção de derruir os fundamentos em que se embasou a decisão. II- O CPC prevê em seu art. 381, III, a possibilidade de produção antecipada de prova nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. III - A prévia notificação extrajudicial, devidamente entregue no endereço de citação do réu, presta-se a comprovar a tentativa da parte autora em obter o documento pelas vias administrativas, a fim de evitar o ajuizamento da presente ação, que somente ocorreu depois de ultrapassado o prazo de 30 dias, para a obtenção de uma resposta do réu. IV- Mostra-se exagerado formalismo entender que referida notificação não cumpre sua finalidade por constar a indicação do endereço do advogado da autora para remessa da documentação requerida, sendo o interesse da requerente é certo e notório, sobretudo quando consta a assinatura da parte no referido requerimento administrativo. V- Nos termos da decisão proferida pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviç ... ()
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85 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Deve ser considerada como ineficaz a solicitação administrativa, desacompanhada de procuração específica, no caso de o destinatário para a entrega da documentação pretendida ser pessoa estranha à relação jurídica que envolve as partes processuais, hipótese que impossibilita o cumprimento da providência pelo banco réu em razão da garantia constitucional do sigilo bancário - Igualmente, sem procuração específica, não poderia o advogado autorizar o débito em conta corrente dos encargos necessários à emissão de documentos - Ineficácia do requerimento de exibição extrajudicial, cuja obrigatoriedade é requisito essencial para o ajuizamento da medida cautelar, nos termos do decidido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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86 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM DESCUMPRIMENTO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA. PROVA DA REGULARIDADE DA COMUNICAÇÃO E DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS. RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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87 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DE TERMO DE QUITAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -
Autores que pretendem a regularização de imóvel residencial, com a transferência da titularidade no Registro de Imóveis, após a quitação do preço ajustado no compromisso de compra e venda celebrado com a ré - Pedido inicial fundamentado na recusa da solicitação administrativa, visando à entrega dos documentos - Sentença de procedência, para adjudicar, em favor dos autores, o imóvel sub judice, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios - Recurso da ré, que se restringe à inversão do ônus da sucumbência - Não acolhimento - Resistência da ré que ficou evidenciada nos autos, não só administrativamente, como no âmbito judicial, pois, mesmo diante da quitação do preço do imóvel, nada fez para providenciar o termo de quitação e solucionar a pendência narrada pelos autores - Princípio da causalidade bem observado - Honorários advocatícios arbitrados com base no CPC, art. 85, § 8º, considerando o irrisório valor atribuído à causa - Custas processuais que, de igual modo, devem ser recolhidas pela ré, sendo irrelevante a condição dos autores, de beneficiários da justiça gratuita - Benefício que não se estende à parte contrária, se a ela não foi concedido - Previsão no CPC, art. 82, § 2º e art. 1.098, § 5º das Normas da CGJ deste e. TJSP - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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88 - STJ. Registro público. Tributário. Administrativo. Cartórios. Declaração de Operações Imobiliárias - DOIs. Comunicação à SRF. Forma. Documentos lavrados em cartório. Meio magnético. Outra forma. Inadmissibilidade. Decreto-lei 1.510/76, art. 15, § 1º.
«O Decreto-lei 1.510/76 busca a entrega das declarações. Seu art. 15, no entanto, quer que a comunicação seja feita «em meio magnético aprovado pela Secretaria da Receita Federal. (Decreto-lei 1.510/76, art. 15, § 1º, acrescentado pela Lei 9.532/97) . O intuito é colocar a Administração da Era da Informática, modernizando o procedimento administrativo, acrescentando-lhe celeridade, economia e eficiência. Aceitar que a entrega da declaração se efetive de outra forma é fazer letra morta de preceito legal.... ()
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89 - TJSP. Direito do consumidor. Contrato Bancário. Apelação. Exibição de Documentos. Falta de Interesse de Agir. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. 2. A autora alegou a resistência do banco em fornecer cópias de contratos, requerendo a anulação da sentença ou a oportunidade de emendar a inicial. II. Questões em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se houve o cumprimento dos requisitos necessários para o ajuizamento da ação de exibição de documentos. III. Razões de decidir 4. O STJ fixou entendimento no sentido de que a propositura de ação cautelar de exibição de documentos requer: (i) demonstração de relação jurídica; (ii) prévio pedido administrativo não atendido; e (iii) pagamento dos custos conforme a normatização.5. No caso, não há comprovação da entrega de notificação extrajudicial à instituição financeira requerida. 6. Ademais, na contestação o banco apresentou os documentos solicitados, corroborando que não se opôs ao fornecimento deles. IV. Dispositivo7. Apelação cível conhecida e desprovida. _______________________________ Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJSP, art. 252; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema Repetitivo 648; TJSP, Apelação Cível 1000179-40.2023.8.26.0153(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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90 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, dos dispositivos legais tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF. Conselheiras tutelares que exigiram vantagem econômica como condição para a entrega de crianças recém-nascidas para adoção. Dolo específico e enriquecimento ilícito assentados pelas instâncias de origem. Pretendido sobrestamento do processo até o julgamento definitivo, pelo Supremo Tribunal Federal, daADI 7.236/df. Falta de suporte legal para tal providência. Alegação de absolvição das rés da subjacente ação, por falta de provas, na esfera criminal. Irrelevância para o deslinde da controvérsia.
1 - Caso em que, nas razões do recurso especial, a parte agravante não indicou, com precisão, os dispositivos legais tido por violados, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, que dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. «... ()
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91 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À REVISÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA QUE O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO (DIB) RETROAJA AO DIA POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE NO PERÍODO ANTERIOR À DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO (DER). FALTA DE DOCUMENTOS MÉDICOS E REQUERIMENTO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE NO PERÍODO RECLAMADO. PRECLUSÃO DA PROVA, CUJO ÔNUS COMPETIA À PARTE AUTORA, A TEOR DO CPC, art. 373, I. ARGUIÇÃO REJEITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso do autor. Pretensão ao pagamento dos valores retroativos do auxílio-acidente no período que antecede a data de entrada do requerimento administrativo. Acidente de trabalho ocorrido em 2/9/2016. Concessão de auxílio-doença no período de 13/9/2017 a 8/7/2018. Auxílio-acidente ativo desde 27/2/2023. Ausência de prova da incapacidade parcial e permanente entre a data posterior à cessação do auxílio-doença e o requerimento administrativo do auxílio-acidente. Necessidade de realização de perícia médica para avaliação da incapacidade no período reclamado. Autor expressamente dispensou a produção de provas, cujo ônus lhe cabia dar cumprimento. Inteligência do art. 373, I, CPC. Preclusão da prova pericial reconhecida. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
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92 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA PELO BANCO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de exibição de documentos proposta por beneficiária de aposentadoria contra instituição bancária, sob o fundamento de ausência de prévio requerimento administrativo válido e de não comprovação do pagamento de taxa para emissão dos contratos. ... ()
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93 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Deve ser considerada como ineficaz a solicitação administrativa, desacompanhada de procuração específica, no caso de o destinatário para a entrega da documentação pretendida ser pessoa estranha à relação jurídica que envolve as partes processuais, hipótese que impossibilita o cumprimento da providência pelo réu, em razão da garantia constitucional do sigilo bancário - Aplicação do entendimento extraído do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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94 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Deve ser considerada como ineficaz a solicitação administrativa, desacompanhada de procuração específica, no caso de o destinatário para a entrega da documentação pretendida ser pessoa estranha à relação jurídica que envolve as partes processuais, hipótese que impossibilita o cumprimento da providência pelo banco réu em razão da garantia constitucional do sigilo bancário - A alegação de que o custo do serviço é demasiadamente elevado também não foi inequivocamente comprovado, de modo que, sem o pagamento do preço pelo serviço administrativamente, carece o autor de interesse processual - Aplicação do entendimento extraído do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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95 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
Trata-se de ação de exibição de documentos cumulada com pedido de indenização por danos morais por desvio produtivo, julgada improcedente, com a condenação da autora apelante por litigância de má-fé, bem como nas verbas de sucumbência. Insurgência da autora, que sustenta ter a sentença sido proferida com fundamento diverso da causa de pedir exposta com a petição inicial. ... ()
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96 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MULTA DIÁRIA.
I. Caso em exame: Ação de exibição de documentos proposta contra instituição financeira para apresentação de contrato bancário, com pedido de imposição de multa diária pelo descumprimento da solicitação administrativa e condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. ... ()
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97 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão não configurada. Execução contra a Fazenda Pública. Contrato administrativo. Entrega de mercadorias. Comprovação do inadimplemento. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático probatório do feito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de cobrança proposta em face do Estado do Amapá, com o fim de receber valores decorrentes do fornecimento de medicamentos que não teriam sido adimplidos no tempo e modo previstos em contrato administrativo.... ()
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98 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO VÁLIDO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido de produção antecipada de provas para determinar a exibição dos contratos bancários relacionados às contas correntes da parte autora, condenando o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 700,00, com base no CPC, art. 85, § 8º. O apelante alega, entre outros pontos, ausência de individualização dos documentos, inexistência de notificação prévia válida e impossibilidade de localizar os documentos solicitados. ... ()
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99 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Desnecessidade de esgotamento das vias administrativas. Interesse de agir presente. Obtenção do contrato de financiamento para análise da viabilidade do ajuizamento de futura ação de revisão contratual. Caso concreto em que a ação cautelar possui caráter satisfativo. Obrigação da instituição financeira de entregar o documento. Ônus da sucumbência a ser suportado pelo réu. Princípio da causalidade. Recurso provido.
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100 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ORIUNDA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON-RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. TESE RECURSAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA APLICADA. AUTUAÇÃO QUE OCORREU EM FISCALIZAÇÃO DIRETA PELO PROCON EM LOJA DA APELADA. CITAÇÃO QUE OCORREU COM A ENTREGA DA SEGUNDA VIA DO AUTO DE INFRAÇÃO À AUTUADA, COMO EXPRESSO NO CITADO DOCUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU O REGRAMENTO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 6.007/2011, QUE O REGE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA APLICADA COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 56, I, E 57, AMBOS DO CDC E LEIS ESTADUAIS 3.906/2002 E 6.007/2011. ATO ADMINISTRATIVO QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE, NÃO EXISTINDO PROVA NOS AUTOS CAPAZ DE DESCONSTITUÍ-LO. ANULAÇÃO DE MULTA APLICADA PELO PODER JUDICIÁRIO QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL E SOMENTE DEVE SER ULTIMADA NA HIPÓTESE DE FLAGRANTE VIOLAÇÃO À LEGALIDADE, AO CONTRADITÓRIO OU À AMPLA DEFESA, O QUE NÃO FOI COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.
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