(DOC. VP 917.7929.3211.0198)

TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Deve ser considerada como ineficaz a solicitação administrativa, desacompanhada de procuração específica, no caso de o destinatário para a entrega da documentação pretendida ser pessoa estranha à relação jurídica que envolve as partes processuais, hipótese que impossibilita o cumprimento da providência pelo réu, em razão da garantia constitucional do sigilo bancário - Aplicação do entendimento extraído do julgamento do REsp. 1.349.453/MS/STJ, sob o rito dos recursos repetitiv

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