(DOC. VP 180.5454.3002.2200)

STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Outorga de serventia cartorária extrajudicial. Provimento. Entrega de documentos comprobatórios de idoneidade. Fase anterior à posse. Previsão em Resolução do cnj. Sindicabilidade pelo STF. Simetria entre o edital e a resolução.

«1 - Os concursos de outorga de delegação de serventia cartorária extrajudicial são regulados nacionalmente pela Resolução 81/2009 - CNJ e as regras nela previstas são de observância obrigatória pelos estados-membros. 2 - Disso resulta que, na via da ação mandamental impetrada contra o edital, a demanda deve limitar-se ao exame da simetria entre este e a referida resolução, visto que o juízo sobre a legalidade do regramento propriamente dito, na conjectura de ser mera reproduç

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