(DOC. VP 732.7904.8141.9717)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A agravante busca prosseguir no concurso público para o cargo de Escrivão de Polícia da Polícia Civil do Estado de São Paulo, EP 1/2023, após ser impedida de realizar a prova oral devido à sua eliminação por atraso na entrega da documentação exigida na fase de investigação social. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exclusão da agravante do concurso público por atraso na entrega de documentação foi arbitrária, considerando a previsão editalícia. 3. A conc

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