(DOC. VP 785.4190.4092.9961)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - Auto de infração lavrado pelo PROCON, imputando à autora violação ao disposto ao art. 31, caput, e art. 39, ambos do CDC - Exposição de produtos sem informação do preço para pagamento à vista e por ter deixado de entregar por escrito ao consumidor, ao final da contratação da venda, documento com a indicação do turno em que o produto deveria ser entregue - Sentença de improcedência - Constatação no local feita pelo agente fiscal que é suficiente para a ver

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