(DOC. VP 203.7604.9000.1300)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência. Acórdão impugnado. Desacordo com tese firmada em recurso repetitivo. Expedição de diploma de conclusão de ensino superior. Danos decorrentes da demora ou negativa da entrega. Ente responsável pela indenização. Identificação.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Primeira Seção, quando do julgamento dos Recursos Especiais 1.487.139/PR/STJ e 1.498.719/PR/STJ - submetidos ao regime dos repetitivos - , que versavam sobre a possibilidade de expedição de diploma de conclus�

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