Carregando…

(DOC. VP 240.1080.1366.6845)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Entrega de mercadorias. Comprovação do inadimplemento. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático probatório do feito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de cobrança proposta pela parte ora agravada contra o Estado do Amapá, mediante a qual busca o recebimento de valores concernentes às mercadorias entregues ao ente federal que não teria sido adimplido no tempo e modo previstos em contrato administrativo. 2 - Constata-se que o Colegiado estadual, com base nos documentos colacionados aos autos, concluiu que a parte autora demonstrou a efetiva entrega dos produtos objeto da ação monitória. Assim, a alteração das pr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote