(DOC. VP 201.9362.3003.5900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Simulação de licitação. Lei 8.429/1992, art. 10, I. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou procedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, na qual postula a condenação dos ora agravantes, ex-Prefeito de Cruzeiro do Iguaçu, ex-Secretário Municipal de Saúde, e ex-Chefe da Divisão Municipal de Contabilidade, e de duas empr

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