(DOC. VP 241.1131.2682.7192)

STJ. Processual. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo concluiu que a concessão da liminar pelo juízo singular, embasada nos documentos apresentados, no livre convencimento e na existência dos pressupostos autorizadores (fumaça do bom direito e perigo de demora na entrega da prestação jurisdicional), deveria ser mantida, mormente quando presentes sérios indícios da prática de atos eivados de ilegalidade (e/STJ fl. 630). 2 - Em recurso especial, não cabe a revisão das premissas fáticas que justificam o entendimento s

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