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101 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297, ITENS I E II, DO TST.
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se concluiu pela aplicação do teor da Súmula 297, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho. Prejudicado o exame da transcendência, ante a aplicação de óbice processual ao recurso de revista. Agravo desprovido . FUNDAÇÃO CASA/SP. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO TEMPORAL. DESNECESSIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática . No caso, depreende-se do acórdão regional que o Plano de Cargos e Salários da Fundação Casa não observou a alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, visto que a progressão salarial está na verdade condicionada ao preenchimento de critérios subjetivos, além da exigência de disponibilidade orçamentária. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o PCS da Fundação não atende ao critério de alternância de merecimento e antiguidade, esta última de concessão automática, motivo pelo qual é mesmo devido o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Nesse contexto, por estar a decisão do Regional em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Precedentes. Agravo desprovido .... ()
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102 - STF. Seguridade social. Previdência social. O CF/88, art. 201, § 2º dispõe que «é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. Portanto, deixou para a legislação ordinária o estabelecimento dos critérios para essa preservação. E, para isso, a legislação tem adotado indexadores que visam a recompor os valores em face da inflação, não dando margem, evidentemente, à caracterização da inconstitucionalidade dela a alegação de que, pela variação que pode ocorrer entre esses índices pelo critério de sua aferição, se deva ter por inconstitucional um que tenha sido menos favorável que outro. Para essa declaração de inconstitucionalidade seria mister que se demonstrasse que o índice estabelecido em lei para esse fim é manifestamente inadequado, o que não ocorre no caso. Note-se, por fim, que a legislação infraconstitucional não poderia adotar como critério para essa preservação de valores a vinculação ao salário-mínimo, visto como está ela vedada para qualquer fim pelo inciso IV do CF/88, art. 7º. Recurso extraordinário não conhecido.
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103 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Petróleo e gás natural. Critério de distribuição. Repasse do estado ao município. Previsão legal. O cálculo e a distribuição dos royalties atualmente obedecem a um critério híbrido que leva em conta a Lei 7.990/1989 e a Lei 9.478/1997. Acórdão paradigma. REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. José delgado, rel. P/ acórdão Ministro luiz fux, DJE 6/3/2012. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.
«1 - Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança com pedido de tutela antecipada ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÁTIRO DIAS/BA contra o ESTADO DA BAHIA, sob o fundamento de que a Municipalidade não recebeu a compensação financeira estabelecida na CF/88, art. 158, IV e respectivo parágrafo único, referente aos royalties de até 5% da produção de petróleo, de xisto betuminoso ou de gás natural da lavra em terra ou nas plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva aos Estados produtoras e confrontantes. ... ()
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104 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência do consumidor. Critérios do Juiz. Reexame no especial. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. CDC, art. 6º, VII.
«A inversão do ônus da prova, condicionada à verossimilhança da alegação e à hipossuficiência do consumidor, ao critério do juiz, implica reexame de prova, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.... ()
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105 - TAMG. Honorários advocatícios. Quantificação. Termos do contrato verbal não especificado. Fixação. Imposição de critérios ao perito ao Juízo. Inadmissibildidade.
«Objetivando o feito, precipuamente, a quantificação dos honorários devidos à autora, e não tendo esta especificado quais os termos do contrato verbal levado a efeito pelas partes, não há como impor ao perito ou ao Juízo o critério que ela entende correto.... ()
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106 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão. Critérios de cálculo. Preclusão. Decisão mantida.
1 - «O erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele evidente, derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material e não aquele decorrente de elementos ou critérios de cálculo (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021). ... ()
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107 - TST. Acidente de trabalho. Danos morais. Valor da indenização.
«O exame do conhecimento do Recurso de Revista, em que se discute o quantum devido a título de indenização por dano moral, não está restrito aos pressupostos inscritos no CLT, art. 896, visto que a fixação dessa indenização envolve a observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, e a aferição da observância aos aludidos critérios não remete, necessariamente, ao campo da prova. Na hipótese dos autos, é possível verificar que o Tribunal Regional observou os supramencionados critérios preconizados no inc. V do CF/88, art. 5º. ... ()
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108 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Análise dos critérios utilizados pelo magistrado para fixar a verba honorária em 10%. Necessidade de análise da prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541.
«A análise dos critérios utilizados pelo magistrado para fixar os honorários advocatícios em 10% invade o campo do conjunto probatório dos autos, incidindo no teor do verbete Súmula 7/STJ.... ()
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109 - TJMG. Registro público. Registro civil. Nascimento. Herdeiro. Falsidade. Anulação. Irmãos e cunhados do «de cujus. Falta de interesse econômico ou moral. CCB, art. 348. Caso concreto. Aplicação. Critérios.
«A incidência da norma prevista no CCB, art. 348 não deve ser entendida por critérios meramente formais e sem a observância dos contornos do caso concreto, para não produzir conseqüências injustas, sobre destruir uma relação filial existente.... ()
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110 - STF. Direito Monetário. Competência legislativa privativa da União. Critérios de conversão em URV dos valores fixados em Cruzeiro Real. Aplicação compulsória a Estados e Municípios, inclusive aos vencimentos dos respectivos servidores, que impede a incidência de diferente legislação local a respeito.
«1. Em todas as Federações, o estabelecimento do sistema monetário foi sempre típica e exclusiva função legislativa do ordenamento central; e estabelecer o sistema monetário - escusado o óbvio - consiste primacialmente na criação e eventual alteração do padrão monetário. ... ()
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111 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS RESERVADAS A CANDIDATOS NEGROS. CANDIDATA QUE SE AUTODECLAROU NEGRA. FASE DE HETEROIDENTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO. CRITÉRIO FENÓTIPO. BANCA AVALIADORA QUE DESABILITOU A CANDIDATA À RESERVA DE VAGAS. AUSÊNCIA DOS TRAÇOS CARACTERÍSTICOS. PRETENSÃO DE GARANTIR A IDENTIFICAÇÃO COMO PESSOA NEGRA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. EXCLUSÃO DA ORGANIZADORA DO CONCURSO, DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. REINCLUSÃO DA ORGANIZADORA DO CONCURSO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA VISANDO GARANTIR A IDENTIFICAÇÃO COMO PESSOA NEGRA PARA FINS DO CONCURSO PÚBLICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300, BEM COMO ACERCA DA LEGITIMIDADE DA ORGANIZADORA DO CONCURSO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.EXTRAI-SE DO EDITAL QUE OS CANDIDATOS QUE SE AUTODECLARAREM NEGROS SERÃO CONVOCADOS PARA O PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, CUJA COMISSÃO, COMPOSTA DE 05 (CINCO) INTEGRANTES, UTILIZARÁ EXCLUSIVAMENTE O CRITÉRIO FENOTÍPICO PARA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DECLARADA. 4. ACERCA DA FENOTIPIA, TEMOS QUE O SEU CONCEITO ESTÁ RELACIONADO À MANIFESTAÇÃO VISÍVEL DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DA PESSOA, DIFERENTEMENTE DOS ELEMENTOS GENÓTIPOS, QUE SE REFEREM À CONSTITUIÇÃO GENÉTICA DE UM INDIVÍDUO, RELACIONADA À ANCESTRALIDADE. 5. NOS TERMOS DA ADC 41, JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, É VÁLIDA A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, PARA ALÉM DA AUTODECLARAÇÃO, PELA BANCA EXAMINADORA DE CONCURSO PÚBLICO, A FIM DE SE AVERIGUAR A LEGITIMIDADE DA INCLUSÃO DE CANDIDATOS NAS VAGAS DESTINADAS A COTAS RACIAIS. 6.NO CASO EM ANÁLISE, A COMISSÃO AVALIADORA, APÓS ANALISAR OS TRAÇOS FENOTÍPICOS DA CANDIDATA, ORA AGRAVANTE, RELACIONADOS À COR DA PELE, À TEXTURA DOS CABELOS, AOS LÁBIOS E AO NARIZ, CONCLUIU DE FORMA UNÂNIME, PELA AUSÊNCIA DE TRAÇOS DE PESSOA NEGRA OU PARDA, MOTIVO PELO QUAL FOI INDEFERIDA SUA CONTINUAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO EM QUESTÃO, NA RESERVA DE VAGAS RACIAIS. 7.CUMPRE REGISTRAR QUE O CONCURSO PÚBLICO É UM PROCESSO SELETIVO, NO QUAL VIGORA O PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, O QUAL VINCULA TANTO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO OS CANDIDATOS DO CERTAME, QUE DEVEM OBSERVAR OS REQUISITOS NELE PRESENTES, O QUE EVIDENCIA A IMPORTÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS E TAMBÉM CONFERE SEGURANÇA JURÍDICA PARA OS CANDIDATOS E PARA A PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEVENDO O PODER JUDICIÁRIO INTERVIR PARA GARANTIR A LEGALIDADE E REGULARIDADE DO PROCESSO SELETIVO. 8.O PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO REALIZADO PELA COMISSÃO AVALIADORA SEGUIU OS CRITÉRIOS OBJETIVOS DESCRITOS NO EDITAL, ATRAVÉS DA FENOTIPIA RELACIONADA À COR DA PELE, À TEXTURA DOS CABELOS, AOS LÁBIOS E AO NARIZ DA CANDIDATA. 9.A UTILIZAÇÃO DE REGISTROS PRETÉRITOS, COMO FOTOS DE INFÂNCIA E DA ASCENDÊNCIA, NÃO TEM VALIDADE PARA CONTESTAR OS CRITÉRIOS FENOTÍPICOS ADOTADOS, CONFORME EXPRESSAMENTE DISPOSTO NO EDITAL. 10.NO CASO CONCRETO, PORTANTO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO SE VISLUMBRA A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, POIS OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO ESTÃO INEQUIVOCAMENTE INSERTOS NO EDITAL DO CONCURSO. 11.NÃO HÁ NOS AUTOS, AINDA EM FASE PERFUNCTÓRIA, NENHUM ELEMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DELIBERAÇÃO DAQUELA COMISSÃO DE CONCURSO DESIGNADA PARA O EXAME DA HETEROIDENTIFICAÇÃO PELO CRITÉRIO FENÓTIPO, ATRAVÉS DE FILMAGEM. 12. OBSERVÂNCIA DO EDITAL E DOS CRITÉRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 13. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. 14. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE MANTÉM. 15. REINCLUSÃO DA ORGANIZADORA DO CONCURSO, NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE CONCESSÃO, PARCIAL, DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. IV. DISPOSITIVO 16. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: art. 300, CPC . JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: STF - ADC 41 E STJ ¿ AGINT NOS EDCL NO RMS 69978 / BA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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112 - TJSP. Concurso - Nulidade de ato administrativo Pretensão improcedente - Nenhuma irregularidade foi constata no concurso - È atividade discricionaria da Administração para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento - Critérios apresentados de forma objetiva - Sentença deve ser mantida - Recurso não Provido
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113 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Cargos comissionados. Remuneração. Critérios geográficos e econômicos diferenciados.
«O Tribunal Regional entendeu que seria ilegal o estabelecimento de remunerações diferentes para o cargo de gerente, conforme critérios geográficos e econômicos. Divergência jurisprudencial evidenciada. ... ()
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114 - TJSP. PROCESSO
Honorários advocatícios - Fixação de acordo com os critérios da equidade - Possibilidade: - Tratando-se de questão relacionada a tratamento de saúde, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios com base nos critérios da equidade, ante o caráter inestimável do proveito econômico.... ()
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115 - STJ. Administrativo. Fundo de participação dos municípios. Decisão normativa do TCU. Aumento populacional. Índice do IBGE. Adoção de critérios para o mesmo exercício. Ilegalidade. Princípio da anualidade. Dispositivos do CTN.
I - Embargos de divergência interpostos pela União contra acórdão da Primeira Turma que deu provimento ao recurso especial do Município de Três Barras do Paraná, sob o entendimento de ser possível, verificado o aumento populacional da municipalidade, em confronto com os dados do IBGE, a adoção de novo critério do coeficiente no Fundo de Participação dos Municípios, com aplicação imediata, em meio ao exercício financeiro. ... ()
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116 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO DETERMINA ÍNDICES, CRITÉRIOS E MARCOS TEMPORAIS A SEREM ADOTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
1. O Tribunal Regional de origem registrou que «o título exequendo não determinou os critérios de correção monetária a ser observados, limitando a afirmar que incidem juros e correção monetária". Assentou que o Juízo da execução decidiu que « deve prevalecer a TR até 25/03/2015 e o IPCA-E após tal data como índices de correção monetária e que « Quanto aos juros de mora, estes são devidos na forma do Lei 9.494/1997, art. 1-F, a partir de 27/08/2001 . Ato contínuo, a Corte a quo, entendendo que « Cabe, entretanto, pequena modificação quanto ao período posterior a 08/12/21, em razão do novo critério fixado no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º , decidiu dar provimento ao agravo de petição interposto pela Administração Pública « para determinar a aplicação da SELIC a partir de 09/12/21 . 2. Desse modo, as instâncias ordinárias, ao definirem índices, critérios e marcos temporais para fins de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos, não afrontaram a imutabilidade da coisa julgada material, porquanto omisso o título executivo no aspecto. Incólume, pois, o CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo a que nega provimento .... ()
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117 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor militar estadual. Critérios de seleção à força nacional. Atenção aos ditames gerais e locais. Uso do critério «conceito favorável. Discricionariedade administrativa. Possibilidade. Analogia à redistribuição. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de servidor militar estadual em ser mobilizado para participar da Força Nacional, junto à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça. O servidor alega que possuiria as condições para tanto e que as justificativas da autoridade não seriam razoáveis e proporcionais, violando a legalidade. ... ()
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118 - TJSC. Consumidor. Quantum indenizatório. Critério para sua fixação. Extensão do abalo sofrido pelo lesado e função repressiva ao ofensor.
«O quantum indenizatório deve alcançar caráter punitivo aos ofensores e proporcionar satisfação correspondente ao prejuízo moral sofrido pela vítima, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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119 - STF. Concurso público. Critérios de desempate. Atuação anterior na atividade. Ausência de razoabilidade. CF/88, art. 37, II.
«Mostra-se conflitante com o princípio da razoabilidade eleger como critério de desempate tempo anterior na titularidade do serviço para o qual se realiza o concurso público.... ()
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120 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano (IPTU). Base de cálculo. Impossibilidade da municipalidade alterar o critério de cálculo do tributo de forma retroativa com base em modificação administrativa dos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa. Vedação do CTN, art. 146. Declaratória de inexigibilidade procedente. Sentença mantida. Recursos não providos.
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121 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Homicídios triplamente qualificados, destruição de cadáver e furto. Apontamento de omissão e contradição, por ausência de razoabilidade e proporcionalidade. Dosimetria. Fração de aumento pela continuidade delitiva. Presença dos critérios objetivos e subjetivos. Aumento no triplo. Elevação concretamente fundamentada. Ausência de omissão e contradição.
1 - O acórdão não apresenta omissão ou contradição. Não se trata aqui de uma fração que deve ser aplicada de maneira objetiva, como afirma a defesa, mas, sim, com base em critérios objetivos (três crimes de homicídios qualificados), e também critérios subjetivos (análise feita das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59). ... ()
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122 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA . LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DE ORDEM . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Demonstração equívoca da fundamentação adotada na monocrática, na qual equivocadamente registrou-se prejudicado o exame dos critérios de transcendência, quando em verdade o caso é de análise expressa dos critérios de transcendência da causa. Todavia, não se configura qualquer um dos critérios de transcendência das causas oque impede o provimento do apelo, por motivo diverso, não se configurando qualquer um deles. Não há incidência da multa do §4º do CPC, art. 1.021. Não reconhecida a transcendência das causas. Agravo não provido, sem incidência de multa.... ()
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123 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. OJ 394 DA SBDI-1 DO TST. DIVISOR DE HORAS. MODULAÇÃO. SÚMULA 124/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O exame prévio dos critérios de transcendência das causas do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Ante a mudança na fundamentação adotada na monocrática, na qual equivocadamente registrou-se prejudicado o exame dos critérios de transcendência, quando em verdade o caso é de análise expressa dos critérios de transcendência das causas, não se configurando qualquer um deles, como destacado, não há incidência da multa do §4º do CPC, art. 1.021. Agravo não provido.... ()
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124 - TRT2. Enquadramento de pessoal. Incorporação. Empresa. Plano de reestruturação. Estipulação de critérios pela empresa. Discriminação não configurada. CF/88, art. 7º, XXX.
«A estipulação de critérios objetivos para enquadramento de pessoal de empresa incorporada, em plano de reestruturação da empresa, contemplando de forma diferenciada os distintos cargos e tempo de serviço, não constitui por si só, infringência aos princípios constitucionais de isonomia e da não discriminação, mormente se a empresa implementou o sistema por liberalidade, evitando demissões, e ao fazê-lo, pautou-se rigorosamente pelas condições pré-fixadas e da qual o corpo funcional teve plena ciência. Não tendo sido produzida qualquer prova de que os critérios objetivados não restaram obedecidos pela ré, a induzir a alegada discriminação,improcede o pleito do autor de inserção em plano especial que beneficiou empregados com mais tempo de casa. ... ()
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125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Seguro Saúde - Tutela provisória de urgência - Pretensão do segurado à adoção dos antigos critérios de reembolso - Evidenciada a alteração dos critérios de reembolso no curso da relação contratual, que implicou em substancial redução dos valores reembolsados em prejuízo ao consumidor, colocando em risco a manutenção do tratamento e, consequentemente, a saúde do segurado - Devida a retomada dos critérios de reembolso anteriores até melhor apreciação acerca da definição da legalidade da atual sistemática adotada pela ré - Necessidade de prévia comprovação do pagamento, por qualquer meio lícito, à vista ou parcelado, para que se proceda ao reembolso - Manutenção - Requisito que deflui da natureza contratual - Recurso provido em parte.... ()
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126 - TST. Danos morais. Valor da indenização.
«O exame do conhecimento do Recurso de Revista, em que se discute o quantum devido a título de indenização por dano moral, não está restrito aos pressupostos inscritos no CLT, art. 896, visto que a fixação dessa indenização envolve a observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, e a aferição da observância aos aludidos critérios não remete, necessariamente, ao campo da prova. Na hipótese dos autos, é possível verificar que o Tribunal Regional, ao manter o valor da indenização, observou os supramencionados critérios preconizados no inc. V do CF/88, art. 5º. Ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial. ... ()
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127 - TST. Doença profissional. Perda auditiva. Danos materiais. Valor da indenização.
«O exame do conhecimento do Recurso de Revista, em que se discute o quantum devido a título de indenização por dano moral e material, não está restrito aos pressupostos inscritos no CLT, art. 896, visto que a fixação dessa indenização envolve a observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade; e a aferição da observância aos aludidos critérios não remete, necessariamente, ao campo da prova. Na hipótese dos autos, é possível verificar que o Tribunal Regional observou os supramencionados critérios preconizados no inc. V do CF/88, art. 5º. ... ()
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128 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Concurso público. Polícia militar. Exame psicotécnico. Reprovação. Legalidade. Previsão legal e editalícia. Critérios objetivos e previsão de recorribilidade. Incursão no mérito administrativo. Impossibilidade.
«1. Desde que haja previsão legal e não sendo o exame psicotécnico irrecorrível nem sigiloso, tampouco havendo critérios subjetivos, deve ser afastada a tese de invalidade do teste. ... ()
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129 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios estabelecidos sem valoração dos critérios estabelecidos nas alíneas do CPC, art. 20, § 3º.
«1. A ausência de valoração dos critérios estabelecidos nas alíneas «a, «b e «c do § 3º do CPC, art. 20 implica violação do referido dispositivo legal. ... ()
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130 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
1. A Corte Regional, expressamente, consignou que «a hipótese não é de modulação dos efeitos porquanto não ocorreu a formação de coisa julgada material nos autos a respeito dos critérios de correção monetária e de cômputo dos juros de mora. 2. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 3. Como se verifica, não é esse o caso dos autos, em que o Regional assentou premissa fática incompatível com a tese que a parte pretende defender. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF. ADC 58. TEMA 1.191 DA REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. FALTA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. ITEM III DA MODULAÇÃO. 1. Recurso de revista contra acórdão regional que negou provimento ao agravo de petição do exequente. 2. A discussão diz respeito aos critérios de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58, pacificou a controvérsia acerca do índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e, a fim de garantir a isonomia e a segurança jurídica, estabeleceu critérios modulatório. 4. Na hipótese, o acórdão regional consignou que «a hipótese não é de modulação dos efeitos porquanto não ocorreu a formação de coisa julgada material nos autos a respeito dos critérios de correção monetária e de cômputo dos juros de mora. 5. Argumenta o recorrente que havia sentença homologatória de cálculos desde 2015, quando se definiu os critérios de juros e correção monetária, não tendo, na época, havido recurso quanto ao tema. 6. Ocorre que a Corte Regional consignou que a «...sentença que homologa a conta de liquidação ou que julga embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, mas que não enfrenta de forma expressa critérios de juros e correção monetária, não caracteriza coisa julgada . 7. De fato, não basta que a conta de liquidação tenha sido homologada, se não houve pronunciamento explícito a respeito dos critérios de juros e correção monetária, tampouco houve pagamento no tempo e modo oportuno, aplica-se o item III da previsão modulatória: «os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Recurso de revista não conhecido.... ()
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131 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Ingresso na carreira da magistratura do estado de minas gerais. Correção de prova escrita. Espelho de correção da prova de sentenças. Critérios de correção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de irregularidade fática capaz de viabilizar a intervenção do poder judiciário. Insatisfação da impetrante quanto aos critérios estabelecidos.
I - No Tribunal a quo, trata-se de mandado de segurança contra ato de Presidente da Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais, objetivando a anulação das provas de sentença cível e criminal realizadas, para que sejam elaboradas novas provas com critérios de avaliação predefinidos ou, alternativamente, a atribuição da pontuação respectiva dos itens sobre os quais a impetrante alega haver generalidade nos critérios de correção. Na Corte de Justiça, a segurança foi denegada.... ()
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132 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
I. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento que versava sobre pedido de reserva de honorários contratuais à procuradora indicada, sem que houvesse discussão ou apreciação dos critérios a serem utilizados pelo Juízo de origem. A parte embargante sustenta a existência de omissão, com intuito de provocar manifestação da Corte sobre critérios relacionados à fixação dos referidos honorários. ... ()
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133 - STJ. Administrativo. Ato administrativo discricionário. Poder Judiciário. Análise das razões de conveniência e oportunidade. Admissibilidade. Critérios de moralidade e razoabilidade. CF/88, art. 37.
«Na atualidade, a Administração pública está submetida ao império da lei. O Poder Judiciário não mais se limita a examinar os aspectos extrínsecos da administração, pois pode analisar, ainda, as razões de conveniência e oportunidade, uma vez que essas razões devem observar critérios de moralidade e razoabilidade.... ()
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134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que rejeitou impugnação - Insurgência da executada - Critérios de aplicação da taxa de ocupação e correção adotados pela r. sentença executada - MM. Juízo a quo que seguiu tais critérios - Impossibilidade de rediscussão - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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135 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Critérios de fixação. Apreciação equitativa do Juiz. Necessidade de exame de matéria probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido neste particular. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4ºe 541.
«Assente neste Tribunal também o entendimento firmado no acórdão paradigma, de que a análise dos critérios postos neste dispositivo para a fixação dos honorários implica reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência do verbete 7/STJ.... ()
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136 - STJ. Direitos autorais. Ecad. Legitimidade. Estipulação de critérios e cobrança.
1 - O ECAD detém legitimidade para fixar critérios relativos ao montante devido a título de direitos autorais, consoante entendimento consolidado por esta Corte (Leis 5.988/73 e 9.610/98).... ()
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137 - STJ. Valor da causa. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Reajuste das prestações. Critérios para fixação do valor da causa. CPC/1973, arts. 259, V e 260.
«Sem o fito de modificar substancialmente a relação contratual, objetivando a ação exame dos critérios do reajuste das prestações do mútuo habitacional, para a fixação do valor da causa não se aplicam as disposições do CPC/1973, art. 259, V, e sim do art. 260. Multiplicidade de precedentes.... ()
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138 - TST. Indenização por danos materiais. Pensão mensal. Termo final. Critérios para arbitramento.
«Percebendo-se que os critérios para a definição do valor da pensão estão em consonância com o CCB, art. 950, não há que se falar em excesso que justifique a redução do «quantum indenizatório Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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139 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA - HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. I - O
arbitramento dos honorários periciais deve respeitar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma atenta a complexidade e extensão do trabalho.... ()
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140 - TST. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇA SALARIAL. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À ALTERNÂNICA DE CRITÉRIOS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.
Recurso de revista interposto pela parte autora contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. 2. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se é necessária a observância de alternância do critério de antiguidade e merecimento para a progressão na carreira dos empregados da parte ré. 3. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o Plano de Cargos e Salários, ao deixar de prever o critério de progressão por antiguidade e, por conseguinte, desconsiderar a necessária alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, para fins da concessão de promoções, descumpre o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT (redação anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017) . 4. É firme, ainda, o entendimento desta Corte Superior no sentido de que as promoções por antiguidade possuem o critério objetivo do transcurso do tempo, não se sujeitando à condição meramente potestativa, a exemplo da exigência de autorização prévia de disponibilidade orçamentária ou de avaliação de desempenho. Recuso de revista conhecido e provido.... ()
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141 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para formação de soldado da polícia militar, edital saeb 002/2019, de 15/10/2019. Insurgência quanto à pontuação conferida em questão subjetiva. Impossibilidade de revisão pelo judiciário, sob pena de invasão do mérito administrativo. Repercussão geral. RE Acórdão/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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142 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PAGAMENTO A DETERMINADOS EMPREGADOS. CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONSTATAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.
I. Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante a possível violação ao CF/88, art. 5º, caput, dou provimento ao agravo interno para, reformando a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento, determinar o processamento ao recurso de revista, passando de imediato ao seu exame. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PAGAMENTO A DETERMINADOS EMPREGADOS. CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONSTATAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Sobre a matéria, esta Corte Superior já firmou entendimento de que fere o princípio da isonomia a concessão de benefício ou parcela a apenas alguns empregados, sem que sejam, para tanto, estabelecidos critérios objetivos. II. No caso dos autos, consta do acórdão regional que a parte reclamada efetuou o pagamento de «gratificação por tempo de serviço a alguns funcionários que optaram pelo desligamento e que não foram comprovados quais os critérios adotados pela empresa para o referido pagamento. III. Assim, ao entender que cabia à parte obreira a prova de que faria jus à gratificação, não obstante não aponte, no acórdão recorrido, quais os critérios objetivos aplicados pela parte empregadora para fins de garantir a efetiva concessão, o Tribunal Regional decidiu em desacordo com a jurisprudência desta Corte Superior. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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143 - STF. Recurso extraordinário. Tema 409/STF. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST. Critérios de cálculo. Extensão aos servidores públicos inativos. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 37, caput e XV, CF/88, art. 40, § 8º (Emenda Constitucional 41/2003) . Emenda Constitucional 20/1998. Lei 10.404/2002, art. 6º. Lei 10.971/2004, art. 1º. Lei 11.357/2006, art. 7º, § 7º. Lei 11.784/2008. Medida Provisória 431/2008, art. 40. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 409/STF - Extensão, em relação aos servidores inativos, dos critérios de cálculo da GDPST estabelecidos para os servidores em atividade.
Tese jurídica fixada: - É compatível com a Constituição a extensão, aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho — GDPST estabelecidos para os servidores públicos em atividade.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do princípio da isonomia e da CF/88, art. 40, § 8º, a extensão, ou não, aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo estabelecidos para os servidores em atividade da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST, instituída pela Medida Provisória 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008. ... ()
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144 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO EM LOTE. EXECUÇÕES EXTINTAS COM PARCELAMENTO EM ANDAMENTO E COM SENTENÇA DE MÉRITO JÁ PROFERIDAS. EXECUÇÕES FISCAIS EM SITUAÇÕES FÁTICO JURÍDICAS DIFERENTES. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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145 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÔNUS DA PROVA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Constatado equívoco parcial na fundamentação adotada na decisão monocrática, na qual equivocadamente registrou-se prejudicado o exame dos critérios de transcendência, quando em verdade o caso é de análise expressa dos critérios de transcendência da causa. Todavia, constata-se que não se configura qualquer um dos critérios de transcendência a autorizar o processamento do recurso de revista, devendo ser mantido o não provimento do agravo de instrumento. Ante a mudança de fundamentação, não há incidência da multa do §4º do CPC, art. 1.021. Transcendência não configurada. Agravo não provido.... ()
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146 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. ENCERRAMENTO DO CONTRATO LABORAL. MULTA DO CLT, art. 477. HORAS EXTRAS. REVELIA. CONFISSÃO FICTA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Ante a mudança na fundamentação adotada na monocrática, na qual equivocadamente registrou-se prejudicado o exame dos critérios de transcendência, quando em verdade o caso é de análise expressa dos critérios de transcendência da causa - os quais, como aludido, não ficaram configurados - não há incidência da multa do §4º do CPC, art. 1.021. Agravo não provido.... ()
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147 - STJ. Administrativo. Concurso público. Remoção. Agente delegado de serviço notarial. Prova de títulos. Critérios de pontuação. Observância.
1 - Consoante o entendimento do STJ, o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora, tampouco se imiscuir nos critérios de correção de provas e de avaliação de títulos, visto que sua atuação cinge-se ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou desatendimento da norma editalícia. ... ()
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148 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Furnas. Descumprimento. Critérios de promoção – prescrição.
«O direito pleiteado pelo reclamante refere-se a diferenças salariais decorrentes do descumprimento, pela reclamada, dos critérios de concessão de promoções e aumentos salariais previstos no plano de cargos e salários da Reclamada. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 404 da SBDI-1 do TST,. tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês-. ... ()
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149 - TST. Dano moral. Danos morais. Valor da indenização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Embora o exame do conhecimento do Recurso de Revista, em que se discute o quantum devido a título de indenização por dano moral, não esteja restrito aos pressupostos inscritos no CLT, art. 896, visto que a fixação dessa indenização envolve a observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, e a aferição da observância aos aludidos critérios não remete, necessariamente, ao campo da prova, no caso destes autos, é possível verificar que o Tribunal Regional, observou os supramencionados critérios preconizados no inc. V do CF/88, art. 5º. ... ()
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150 - TST. Dano moral. Valor da indenização. Divergência jurisprudencial. Inviabilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Na linha da jurisprudência desta Corte, o exame do valor arbitrado a título de dano moral apenas se mostra viável quando claramente explicitados pela Corte Regional os critérios adotados no arbitramento censurado pela parte recorrente, à qual compete demonstrar, discursiva e dialeticamente, com base nos mesmos critérios indicados, a afronta aos arts. 944 do CC e 5º, V e X, da CF/88. Nesse compasso, a alegação de dissenso jurisprudencial não autoriza a revisão dos critérios para a quantificação da compensação moral cabível, em face da singularidade fática de cada qual das situações consideradas (Súmula 296/TST). Recurso de revista não conhecido.... ()
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