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951 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Juros de mora sobre o pagamento na via administrativa. Critério de cálculo. Juros negativos. Súmula 7/STJ. Art. 354 do cc. Inaplicável ao caso concreto.
«- Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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952 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional alegada no recurso extraordinário. Exigência da demonstração. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Critérios para o cálculo. Expectativa de sobrevida média para ambos os sexos. Ausência de repercussão geral.
«A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Precedente. ... ()
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953 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Cef. Prescrição parcial. Diferenças salariais. Promoções. Plano de cargos e salários.
«Trata-se de pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções na carreira, pelo critério de merecimento, previstas em plano de cargos e salários da Caixa Econômica Federal, que deixaram de ser efetivadas após 1998. A respeito do prazo prescricional aplicável à pretensão de pagamentos de diferenças salariais, decorrentes de promoções previstas em planos de cargos e salários, esta Corte superior pacificou o entendimento no sentido da incidência de prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de verba de natureza salarial, cujo descumprimento se renova mês a mês. Nesse sentido, a Súmula 452/TST, oriunda da conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I, que assim dispõe: «DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23/05/2014. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. ... ()
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954 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de segurança. Benefício previdenciário. Critério de reajuste. Art. 201, § 4º, da CF e Lei 8.213/1991, art. 41-A. Portaria mps 142/2007. Agravo regimental desprovido.
«1. A Constituição Federal de 1988 assegurou o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei (CF/88, art. 201, § 4º). Em atendimento à determinação constitucional, o Lei 8.213/1991, art. 41-A, com a redação dada pela Lei 11.430/06, disciplinou o reajustamento dos benefícios previdenciários. ... ()
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955 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO SOBRE O CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A CONDENAÇÃO. PLEITO DE REJEIÇÃO DA MATÉRIA DE DEFESA APRESENTADA, SOB O FUNDAMENTO DE PRECLUSÃO. NÃO PREVALECIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE APRECIAR. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Instaurada a atividade executória, a executada foi devidamente intimada para o cumprimento voluntário da condenação, efetuando pagamentos parciais. Determinada a realização de perícia contábil para aferição do saldo devedor, a executada apresentou impugnação, defendendo que, conforme a Emenda Constitucional 13/2021, deve ser utilizada a taxa SELIC como fator de correção monetária. 2. Diante das alegações da devedora, cuidou o Juízo de primeiro grau de determinar a manifestação do perito contábil. 3. No caso dos autos, não existe razão para deixar de apreciar a alegação de excesso de execução, porque se trata de matéria de ordem pública, que pode ser provocada a qualquer tempo mediante petição simples. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivo... ()
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956 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame dos critérios da fixação dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
«1 - A análise quanto ao critério e base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados no acórdão recorrido, demanda reexame do conjunto probatório dos autos, providência esta vedada nesta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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957 - TJSP. Contrato. Resilição. Imotivada. Contrato de distribuição. Dever de indenizar. Disposição no sentido de ser possível a denúncia. Irrelevância. Caráter especial da relação jurídica de direito material em causa. Aplicação da Lei 6729/79, na ausência de um dimensionamento das perdas e danos. Indenização por danos morais descabida, uma vez adotado o critério indenizatório da legislação apontada. Necessidade de definição em liquidação de sentença, no que toca ao «quantum devido a título de reparação, fixados por ora apenas os critérios a tanto. Procedência parcial mantida. Recursos improvidos.
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958 - TRT3. Dano moral. Quantificação. Danos morais. Critério de fixação de valor.
«Inexistindo em nosso padrão normativo um delineamento claro acerca do valor a ser fixado a título de indenização por dano moral, cabe à jurisprudência o dever de integração. A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação recomenda ao julgador valer-se do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, por meio dos quais se estabelece uma relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta.... ()
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959 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Arbitramento. Denunciação da lide. Exclusão da denunciada por ilegitimidade passiva, determinada após a contestação da lide secundária. Fixação de honorários advocatícios. Necessidade, por força do princípio da causalidade. Afastamento, contudo, do critério de percentual sobre o valor da causa que, na hipótese, mostra-se desproporcional ao trabalho realizado nos autos. Redução da verba honorária, adotando-se os critérios do § 4º do CPC/1973, art. 20. Cabimento. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios da seguradora excluída.
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960 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Gdasst. Inativos. Quantificação. Mesmos critérios adotados para os servidores da ativa. Agravo improvido.
1 - O critério de quantificação da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, em relação aos servidores inativos, deve obedecer à quantificação a que estão submetidos os servidores em atividade, de acordo com a sucessão de leis de regência que se seguiram à edição da Lei 10.404/02. Precedentes de STF.... ()
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961 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Concurso público para o cargo de investigador de polícia da Polícia Civil de Estado de São Paulo - Questionamento referente ao critério de correção das questões de prova objetiva - Alegação de que duas das questões apresentam erro grosseiro e devem ser anuladas - Ausência de ilegalidade ou erro material patente por parte da comissão do certame - Não cabe ao Poder Judiciário substituir os critérios adotados pela banca examinadora para a correção das provas - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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962 - TJMG. Pena. Crime continuado. Critérios para a fixação da pena. CP, art. 71.
«A quantidade de delitos que integram a continuidade delitiva é critério a ser considerado para a aplicação do aumento de pena. A eleição do percentual de acréscimo - de um sexto a dois terços - há de fazer-se da seguinte forma: até dois crimes, o aumento deve ser de um sexto; até três crimes, de um quinto; até quatro crimes, de um quarto; até cinco crimes, de um terço; até seis crimes, de metade. A partir de sete crimes, o aumento deve ser de um terço, que é a aplicação do acréscimo máximo permitido.... ()
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963 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por dano moral - Prestação de serviços - Telefonia - Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados com base no critério da equidade - Pretensão de fixação da verba honorária de acordo com os critérios previsto no art. 85, §8º-A, do CPC - Inexistência de vício no Acórdão embargado - Contradição não configurada - Julgado que enfrentou expressamente as teses mencionadas nos aclaratórios - Mero inconformismo - Não cabimento do efeito infringente almejado - Embargos rejeitados... ()
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964 - TJSP. Receptação e art. 28, caput e parágrafo primeiro, da Lei 11.343/2006 - Recurso defensivo - Preliminar afastada - Legalidade do flagrante realizado por Guardas Civis Metropolitanos - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Condenação mantida - Penas arbitradas com critério - Adequação do regime intermediário para o início do desconto da sanção - Réu portador de recidivas não específicas - Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e multa que atende aos critérios de proporcionalidade e suficiência - Recurso desprovido
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965 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMO DE ÁGUA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ILEGALIDADE DO CRITÉRIO HÍBRIDO. ÚNICO HIDRÔMETRO PARA AFERIR O CONSUMO DE ÁGUA DE MÚLTIPLAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS. POSSIBILIDADE DE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO APLICAR A METODOLOGIA DE COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELO CONSUMO DE ÁGUA REALIZADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TEMA REPETITIVO 414 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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966 - TJSP. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO - RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO ESTABELECIDO COM CRITÉRIO - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, C E § 3º, EM INTERPRETAÇÃO A CONTRÁRIO SENSO - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL, PARA ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS DA SUFICIÊNCIA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA, NOS TERMOS DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL - NEGADO PROVIMENTO
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967 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015. Equiparação salarial. Plano de cargos e salários instituído por meio de norma coletiva. Ausência de alternância de critérios de promoção por antiguidade e merecimento.
«Plano de cargos e salários sem critério alternativo de mérito e antiguidade para as promoções não obsta o reconhecimento da equiparação salarial, a teor da CLT, art. 461, § 2º. ... ()
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968 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Fundação casa. Pccs/2006. Inobservância do critério de promoção por antiguidade.
«Tendo em vista que a jurisprudência do TST se firmou no sentido de que o PCCS/2006 da Fundação Casa, por não prever critérios de promoção por mérito e antiguidade alternadamente, não atende ao comando do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, merece ser provido o agravo, para melhor exame do agravo do instrumento. Agravo provido.... ()
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969 - TJSP. Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Ocorrência. Inserção indevida do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito pelo réu. Ausência de comprovação da existência de relação jurídica a amparar o débito. Dano comprovado. Valor arbitrado que não se afasta do critério de razoabilidade que se tem admitido. Redução da verba honorária. Imposibilidade. Montante fixado em atenção aos critérios do CPC/1973, art. 20, § 3º. Decisão mantida. Recurso de apelação improvido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
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970 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Majoração. Causas de aumento de pena. Critério matemático. Ilegalidade. Súmula 443/STJ.
«1. O acórdão recorrido guarda fundamentação inidônea, merecendo ser corrigido na via especial, porque não buscou apoio em elementos subjetivos e concretos que permitissem a elevação da causa de aumento de pena em percentual superior a 1/3, limitando-se o Juízo a quo a justificá-lo em critérios matemáticos. ... ()
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971 - TRT2. Equiparação salarial. Quadro de carreira equiparação salarial. O plano de cargos e salários, como óbice para a equiparação salarial, é aquele que adota como critérios de promoção, alternadamente, o merecimento e a antiguidade, tal como se extrai dos termos do CLT, art. 461, parágrafo 2º. Destarte, a adoção de critério único em referida normatividade interna a torna inábil para os fins colimados pela defesa. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 418, da sdi-I, do c. TST. Recurso a que se dá provimento em parte.
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972 - TRT2. Prova. Conflito probatório critérios de julgamento. Prova dividida. O critério puramente matemático, para a conclusão de que testemunhos divergentes anulam-se mutuamente (prova dividida), é falho. É imperioso valorar os depoimentos e os demais elementos de convicção disponíveis (incluídas as máximas da experiência), coligi-los e analisá-los em conjunto, para então formular-se juízo adequado. Caso contrário, poderá um depoimento mentiroso anular um depoimento fidedigno, e pode ser que a mentira, ainda que contrária ao conjunto de elementos de convicção disponíveis, afinal prevaleça no julgamento.
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973 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Estabelecido pelo legislador no «caput do Lei 9279/1996, art. 210 que a apuração dos lucros cessantes far-se-á pelo critério mais favorável ao prejudicado, devendo corresponder à perda do ganho esperável, à frustração da expectativa de lucro ou à diminuição potencial do patrimônio da vítima, somente na fase de liquidação é que deverá o magistrado, quando municiado de elementos suficientes, verificar qual dos critérios mais se adequa à hipótese, aderindo àquele que garanta indenização mais favorável. Recurso provido.
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974 - TST. Horas extras. Critérios de dedução.
«Extrai-se do entendimento firmado pelo TST que na dedução dos valores pagos a título de horas extras será levado em consideração o critério global, ou seja, serão deduzidos todos os valores pagos e comprovados nos autos com a mesma natureza da parcela deferida, observando-se o período imprescrito do pacto laboral. A decisão regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial da SDI-I . 415/TST-SDI-I desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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975 - TST. Promoção por merecimento. Requisitos. Avaliação de desempenho. Discricionariedade do empregador.
«A Promoção por merecimento, diferentemente da promoção por antiguidade, pressupõe o preenchimento de critério de natureza subjetiva previsto na norma de regência, qual seja o mérito do empregado, que deve ser aferido mediante avaliação de desempenho. Dessarte, não obstante a omissão do reclamado em realizar a avaliação de desempenho, é inviável ao Judiciário considerar suprida essas exigências para, substituindo-se ao empregador, deferir ao empregado promoções vinculadas a critérios de natureza subjetiva.... ()
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976 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO NO PRODUTO. APARELHO CELULAR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO.
- Oarbitramento do montante indenizatório deve amparar-se, dentre outros aspectos, nas condições do ofensor, bem como nos prejuízos morais sofridos pela vítima, sendo fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não seja irrisório e sequer fonte de enriquecimento sem causa, sem olvidar o caráter pedagógico.... ()
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977 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação condenatória de indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. ... ()
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978 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. ÔNUS DA PROVA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela, em que a recorrente não atentou para o requisito estabelecido no, III do 1º-A do CLT, art. 896, pois, não obstante tenha transcrito o trecho completo do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, deixou de fazer o necessário cotejo analítico entre os fundamentos norteadores da decisão recorrida e os dispositivos de lei indicados, bem como os arestos transcritos. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido, prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela, em que a recorrente não atentou para os requisitos previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, pois se absteve de transcrever o trecho completo do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, contendo todos os fundamentos decisórios, bem como deixou de fazer o necessário cotejo analítico entre o dispositivo de lei indicado, nem entre os arestos transcritos e os fundamentos norteadores da decisão recorrida. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido, prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. GRUPO ECONÔMICO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. De fato, nas razões do agravo de instrumento, a reclamada deixou de atacar os fundamentos do despacho denegatório. Enquanto a decisão denegatória ressaltou que a agravante não indicou nenhum dos pressupostos intrínsecos previstos no CLT, art. 896, a agravante faz menção a uma fundamentação distinta e não tece nenhum comentário acerca do referido fundamento, adentrando nas questões meritórias e repetindo as razões do recurso de revista. Dessa forma, o agravo de instrumento encontra óbice nos termos da Súmula 422/TST, I, porquanto desfundamentado. Tal circunstância prejudica o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido.
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979 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Concurso público. Impossibilidade de o judiciário rever os critérios utilizados pela banca examinadora. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão que dirimiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado vigência do CPC/2015. ... ()
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980 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Exame psicotécnico. Previsão legal. Critérios do edital. Legitimidade passiva. Autoridade administrativa subscritora do ato.
1 - A legitimidade passiva em mandado de segurança é da autoridade que pratica ou ordena, de forma específica e concreta, o ato tido por coator ou detém a capacidade de corrigir-lhe a ilegalidade. ... ()
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981 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Critérios de fixação. Tese. Prequestionamento. Ausência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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982 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação revisional. Plano de saúde coletivo. Reajuste com base na sinistralidade. Ausência de comprovação dos critérios utilizados. Índole abusiva. Reexame de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Na espécie, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório, concluiu serem abusivos os percentuais de reajustes, haja vista a agravante não ter comprovado os critérios justificadores do aumento realizado. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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983 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA . PRESCRIÇÃO PARCIAL. PRETENSÃO DE REAJUSTES E DIFERENÇAS SALARIAIS. PREVISÃO EM LEIS ESTADUAIS. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO.
Em relação ao tema «coisa julgada, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Quanto ao tema «prescrição, de fato equivocada a decisão monocrática, porquanto não se trata de caso em que deveria ficar prejudicado o exame dos critérios de transcendência, mas sim, que demanda efetiva análise desses critérios. Todavia, o recurso de revista não comportaria processamento, porquanto não está qualificado quanto ao debate pelos indicadores de transcendência em comento. Agravo não provido .... ()
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984 - TJSP. GRAVAME VEICULAR INDEVIDO. Exposição negativa da imagem do autor perante adquirente da coisa. ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como do caráter pedagógico da reparação. Reparação originalmente irrisória. Gravidade das consequências da conduta e caráter sancionatório do quantum. Situação das partes que exige majoração da Ementa: GRAVAME VEICULAR INDEVIDO. Exposição negativa da imagem do autor perante adquirente da coisa. ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como do caráter pedagógico da reparação. Reparação originalmente irrisória. Gravidade das consequências da conduta e caráter sancionatório do quantum. Situação das partes que exige majoração da reparação. RECURSO PROVIDO.
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985 - STJ. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Critérios. CPC/2015. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
1 - O CPC/2015 arrolou critérios mais objetivos a serem observados na fixação dos honorários advocatícios, prevendo o mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º), ressalvada a hipótese de arbitramento da referida verba por apreciação equitativa nas causas de valor irrisório ou inestimável (CPC/2015, art. 85, § 8º). ... ()
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986 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Aluna beneficiária do FIES. Pagamento da coparticipação à CAIXA. Repasse pelo agente financeiro à instituição de ensino. Débito inexigível. Negativação indevida. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. «In re ipsa". Observância dos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e significância na fixação do Ementa: RECURSO INOMINADO. Aluna beneficiária do FIES. Pagamento da coparticipação à CAIXA. Repasse pelo agente financeiro à instituição de ensino. Débito inexigível. Negativação indevida. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. «In re ipsa". Observância dos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e significância na fixação do «quantum". Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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987 - TJSP. Responsabilidade da fornecedora de serviços devidamente reconhecida - Situação a que submetido a autora que extrapola o mero aborrecimento ensejando reparação por dano extrapatrimonial - Valor do dano moral a ser arbitrado segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Majoração do quantum fixado determinada - Recurso do réu a que se nega provimento - Recurso da autora parcialmente Ementa: Responsabilidade da fornecedora de serviços devidamente reconhecida - Situação a que submetido a autora que extrapola o mero aborrecimento ensejando reparação por dano extrapatrimonial - Valor do dano moral a ser arbitrado segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Majoração do quantum fixado determinada - Recurso do réu a que se nega provimento - Recurso da autora parcialmente provido.
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988 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Erro de cálculo. Indicação. Ausência. Critérios da conta. Preclusão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.
1 - Segundo o disposto no CPC/2015, art. 507, «É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão». ... ()
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989 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. BLOQUEIO PREVENTIVO DE CONTA. PERÍODO DE TRÊS MESES. POSTERIOR ENCERRAMENTO DE CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM R$ 3.000,00. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DO RÉU Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. BLOQUEIO PREVENTIVO DE CONTA. PERÍODO DE TRÊS MESES. POSTERIOR ENCERRAMENTO DE CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM R$ 3.000,00. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
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990 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Pronúncia. Medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação idônea. Observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Consoante reiterada jurisprudência deste STJ, a ausência de impugnação específica a todos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ.... ()
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991 - TJSP. Entrega do produto diferente do contratado. Responsabilidade objetiva da requerida. Dano moral configurado. Diversas reclamações efetivadas, sem solução. Situação que ultrapassa o mero descumprimento contratual. Violação dos princípios da lealdade e boa-fé contratual. Valor da indenização fixado com moderação e que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da ré não Ementa: Entrega do produto diferente do contratado. Responsabilidade objetiva da requerida. Dano moral configurado. Diversas reclamações efetivadas, sem solução. Situação que ultrapassa o mero descumprimento contratual. Violação dos princípios da lealdade e boa-fé contratual. Valor da indenização fixado com moderação e que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da ré não provido.
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992 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Rol da ans. Juízo de origem. Retorno dos autos.
1 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que o rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Complementar é, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. Precedentes. ... ()
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993 - TJSP. POLICIAL MILITAR - BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DO Lei 13.954/1919, art. 24-C, §1º E §2º - RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS A MAIOR - OBSERVÂNCIA DO TEMA 1177 DO STF - CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NOS MOLDES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 E DO TEOR DA SÚMULA 188/STJ - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA Ementa: POLICIAL MILITAR - BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DO Lei 13.954/1919, art. 24-C, §1º E §2º - RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS A MAIOR - OBSERVÂNCIA DO TEMA 1177 DO STF - CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NOS MOLDES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 E DO TEOR DA SÚMULA 188/STJ - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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994 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DÉBITO INEXISTENTE. Inscrição irregular do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito por débito inexistente. Legitimidade da dívida não comprovada. Fortuito interno. Adequada declaração de inexigibilidade do débito. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado de acordo com os critérios jurisprudenciais. Sentença mantida pelos Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DÉBITO INEXISTENTE. Inscrição irregular do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito por débito inexistente. Legitimidade da dívida não comprovada. Fortuito interno. Adequada declaração de inexigibilidade do débito. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado de acordo com os critérios jurisprudenciais. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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995 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Rol da ans. Juízo de origem. Retorno dos autos.
1 - A Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Complementar é, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. Precedentes. ... ()
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996 - TJSP. "Recurso inominado - Ação indenizatória - Parte requerida que é instituição financeira e deixou de obedecer decisões judiciais determinando a liberação de valores bloqueados - Descumprimento de ordens judiciais emanadas de outros juízos que prejudicaram a parte autora - Dano moral indenizável - Quantia indenizatória que atende todos os critérios de fixação de indenização por dano moral - Ementa: «Recurso inominado - Ação indenizatória - Parte requerida que é instituição financeira e deixou de obedecer decisões judiciais determinando a liberação de valores bloqueados - Descumprimento de ordens judiciais emanadas de outros juízos que prejudicaram a parte autora - Dano moral indenizável - Quantia indenizatória que atende todos os critérios de fixação de indenização por dano moral - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"
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997 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO INCABÍVEL. ÓBICE DA SÚMULA 218/TST.PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, o recurso de revista em exame foi interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, no Tribunal Regional de origem, circunstância que atrai o entendimento daSúmula218doTST, segundo a qual «é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento". Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.
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998 - TJSP. Ação Declaratória - Servidor Público Estadual - Recurso Inominado - Contribuições previdenciárias com base nas Leis Complementares Estaduais 1.012/07 e 1.354/20. Inexistência de inconstitucionalidade e ilegalidade nos critérios observados para o cálculo do montante da contribuição correspondente. Alteração legislativa, Lei Complementar 1.380/2022 - ilegalidade da cobrança apenas após a Ementa: Ação Declaratória - Servidor Público Estadual - Recurso Inominado - Contribuições previdenciárias com base nas Leis Complementares Estaduais 1.012/07 e 1.354/20. Inexistência de inconstitucionalidade e ilegalidade nos critérios observados para o cálculo do montante da contribuição correspondente. Alteração legislativa, Lei Complementar 1.380/2022 - ilegalidade da cobrança apenas após a data fixada (02/01/2023). Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos.
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999 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PROTESTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR EXTINTA PELO PAGAMENTO - DANO MORAL PRESUMIDO («IN RE IPSA) - FATO DO SERVIÇO - CDC, art. 14 - INDENIZAÇÃO FIXADA PELO MM. JUÍZO «A QUO DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADA À RECOMPOSIÇÃO DO PREJUÍZO IMATERIAL - CRITÉRIOS ELENCADOS EM PRECEDENTE QUALIFICADO DO C. STJ (RESP 1.374.284/MG) - RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PROTESTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR EXTINTA PELO PAGAMENTO - DANO MORAL PRESUMIDO («IN RE IPSA) - FATO DO SERVIÇO - CDC, art. 14 - INDENIZAÇÃO FIXADA PELO MM. JUÍZO «A QUO DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADA À RECOMPOSIÇÃO DO PREJUÍZO IMATERIAL - CRITÉRIOS ELENCADOS EM PRECEDENTE QUALIFICADO DO C. STJ (RESP 1.374.284/MG) - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
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1000 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor Público - Contribuição previdenciária sobre GDPI - Desconto Indevido - Legitimidade passiva - Descontos efetuados pela Fazenda Pública e repassados à SPPREV - Não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor. Tema 163 do STF. Critérios de correção que devem observar a Súmula 188/STF. Recurso Ementa: Recurso Inominado - Servidor Público - Contribuição previdenciária sobre GDPI - Desconto Indevido - Legitimidade passiva - Descontos efetuados pela Fazenda Pública e repassados à SPPREV - Não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor. Tema 163 do STF. Critérios de correção que devem observar a Súmula 188/STF. Recurso parcialmente provido.
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