(DOC. VP 220.5171.2465.6212)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Exame psicotécnico. Previsão legal. Critérios do edital. Legitimidade passiva. Autoridade administrativa subscritora do ato.

1 - A legitimidade passiva em mandado de segurança é da autoridade que pratica ou ordena, de forma específica e concreta, o ato tido por coator ou detém a capacidade de corrigir-lhe a ilegalidade. 2 - Hipótese em que a impetração se volta contra a previsão de exame psicotécnico e seus critérios de avaliação, a atrair a legitimidade passiva do Secretário de Estado subscritor do edital, em detrimento da banca examinadora que, em tese, apenas segue seus parâmetros. 3 - Agravo inte

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