(DOC. VP 210.4060.4493.3715)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Critérios de fixação. Tese. Prequestionamento. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Tribunal de origem passou ao largo da análise acerca da observância dos critérios estabelecidos pelos §§ 3º, 4º, 5º e 11 do CPC/2015, art. 85, limitando-se a reconhecer a abusividade no percentual aplicado pela

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