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701 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO - ANOTAÇÕES POSTERIORES - CIRCUNSTÂNCIA QUE REPERCUTE NA MENSURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DO CPC, art. 85, § 2º - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - NECESSIDADE - LEI DE 14.905/2024 - OBSERVÂNCIA.

A adoção do método bifásico, conforme orientação do STJ, permite o arbitramento da indenização de forma razoável, considerando os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto. De acordo com cristalizado posicionamento do Colendo STJ, malgrado a existência de outros registros em nome do consumidor, em casos que tais, não afaste o dever de indenizar, tal circunstância deve ser considerada na mensuração do valor da indenização, de sorte seja arbitrada com moderação. Considerando os critérios do art. 85, §2º, do CPC e, ainda, que o percentual fixado pelo douto sentenciante se encontra dentro das balizas previstas no texto normativo em evidência, não há se cogitar de majoração da verba honorária de sucumbência. Nos termos da lei de 14.905/2024 deve ser aplicado o IPCA na correção monetária, e a taxa SELIC nos juros de mora.... (Continua)

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702 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADC 58. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO ESTABELECEU PARÂMETROS. CÁLCULOS ELABORADOS COM CRITÉRIOS PRÓPRIOS EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRESERVAÇÃO APENAS DOS VALORES PAGOS.

O acórdão regional consignou que a sentença transitada em julgado não definiu os parâmetros de juros correção monetária, o que atrai a incidência da metodologia estabelecida na ADC 58, sendo irrelevante que em execução provisória se tenham utilizado índices diversos, na medida em que a modulação fixada pelo Supremo Tribunal Federal determina a preservação dos critérios utilizados anteriormente apenas em relação aos valores pagos e não quanto aos valores calculados. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)

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703 - TJSP. Recurso Inominado - Incompetência do Juizado Especial Cível afastada - Direito do consumidor - Irregularidade no faturamento do consumo de energia elétrica - Inexigibilidade do débito - Danos materiais configurados - Protesto indevido - Danos morais evidenciados - Valor da indenização arbitrado segundo critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Multa arbitrada em valor razoável e Ementa: Recurso Inominado - Incompetência do Juizado Especial Cível afastada - Direito do consumidor - Irregularidade no faturamento do consumo de energia elétrica - Inexigibilidade do débito - Danos materiais configurados - Protesto indevido - Danos morais evidenciados - Valor da indenização arbitrado segundo critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Multa arbitrada em valor razoável e proporcional - Recurso não provido, com observação.

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704 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Consectários da mora. Tese fixada no Tema 810, STF. Inaplicabilidade da Lei 11.960/09, art. 5º quanto à correção monetária que não foi objeto de recurso anteriormente interposto. Alegação de que a execução seguiria apenas quanto aos valores incontroversos, segundo critérios de correção monetária e juros moratórios fixados na fase de conhecimento, com trânsito em julgado. Inexistência de impugnação aos consectários da mora pela via adequada (recurso). Execução que deve prosseguir segundo os critérios fixados no título executivo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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705 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito - Pedidos acolhidos para declarar a inexigibilidade do débito e condenar o réu ao pagamento de R$3.000,00, a título de dano moral - Pleito de reforma - Impossibilidade - Quantum a ser fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Histórico de restrição e anotação posterior - Inadimplência reiterada - Circunstância a ser considerada na fixação do montante - Indenização arbitrada no valor de R$3.000,00, que in casu atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso improvido.

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706 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Poder de polícia. Multa Procon. Critérios fáticos e legais. Revisão impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A verificação da aplicação no caso concreto dos critérios descritos no CDC, art. 57 e na Lei Municipal 4.330/2005, bem como da razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado a título de multa administrativa aplicada pelo PROCON demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável, em sede de Recurso Especial, em face da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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707 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidata considerada inapta na etapa de avaliação psicológica. Legalidade dos critérios adotados pela banca examinadora reconhecida pela corte de origem. Revisão de prova. Súmula 7/STJ. Reinterpretação de cláusula editalícia. Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A inversão do julgado, no tocante à legalidade dos critérios adotados na avaliação psicológica, demandaria o reexame das provas dos autos e das cláusulas do edital do certame, o que é ve dado no âmbito do recurso especial, ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

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708 - TST. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. PETROBRAS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. NORMA INTERNA 302-25-12. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 452, firmou-se no sentido de que à pretensão de diferenças salariais que decorram da não concessão de aumento de nível com base em critérios previstos em norma interna da Petrobras (302-25-12), aplica-se a prescrição parcial, por se tratar de descumprimento dos critérios para o seu pagamento, e não de alteração do pactuado. Precedentes da SBDI-1/TST. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido.

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709 - TJSP. Recurso Inominado - Professora da educação básica. Piso nacional do magistério - Observância dos critérios previstos na Lei 11.738/2008 - Possibilidade - Município que remunera os professores em valores abaixo do determinado pela Lei - Inadmissibilidade - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e STJ - Sentença de procedência mantida por seus próprios Ementa: Recurso Inominado - Professora da educação básica. Piso nacional do magistério - Observância dos critérios previstos na Lei 11.738/2008 - Possibilidade - Município que remunera os professores em valores abaixo do determinado pela Lei - Inadmissibilidade - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e STJ - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos.

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710 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Critérios de correção. Ilegalidades configuradas. Não incursão no mérito administrativo. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 485/STF. Agravo não provido.

1 - Consoante entendimento firmado pelo Excelso Pretório, no julgamento do RE 632.853/CE, sob a sistemática da repercussão geral, «não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Tema 485/STF). ... (Continua)

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711 - TJSP. Juros. Moratórios. Acidente do trabalho. Execução de sentença. Pedido de diferenças decorrente do confronto entre o valor depositado e o valor que seria devido. Modificação de critérios no curso da execução. Impossibilidade de juros sobre acessórios. Alegação de que tal pleito seria simples correção de erro material existente na conta originária. Descaracterização. Rejeição desse ponto. Não caracteriza erro material a modificação dos critérios que nortearam os cálculos de diferenças entre o que fora depositado e o que entende o credor devido, especialmente no que concerne à incidência de juros sobre acessórios, tema controvertido. Recurso parcialmente provido, para que novos cálculos sejam efetuados.

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712 - TJSP. Seguridade social. Previdência complementar. Privada. Migração do plano antigo para novo plano. Demissão posterior. Pagamento do Benefício Diferido por Desligamento. Pretensão ao recálculo desta verba. Inadmissibilidade. Critérios de apuração dos direitos acumulados (reserva matemática) no plano anterior, por ocasião da migração para o plano novo, com os quais concordaram os autores. Critérios que orientaram a constituição das verbas destinadas/depositadas nas contas no novo plano, cujo saldo constitui o benefício diferido por desligamento. Método empregado no cômputo da reserva Matemática aprovado pela Secretaria de Previdência Complementar, órgão do Ministério da Previdência Social que fiscaliza as entidades fechadas de Previdência Complementar. Ação improcedente. Recurso improvido.

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713 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Revisão de pensão. Índice de contribuição. Faixa etária. Realização de perícia. Obrigatoriedade. Equilíbrio financeiro e atuarial. Precedentes do STJ. Lei Complementar 109/2001, art. 75.

«1. No caso de pedido de revisão de critérios de cálculo de benefícios previdenciários, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação (Lei Complementar 109/2001, art. 75). Precedentes. ... (Continua)

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714 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos. Vítima fatal. Elementos dos autos que demonstram que o réu foi o responsável pelo sinistro. Valor arbitrado em 150 salários mínimos. Redução. Desacolhimento. Valor arbitrado em harmonia com critérios de balizamento usuais. Indenização que deve ser arbitrada em conformidade com os critérios de balizamento usualmente utilizados, consistentes na gravidade do dano, a sua extensão, a posição social e econômica das partes, o grau de culpabilidade do ofensor, as finalidades reparatória e punitiva da indenização, devendo ser suficiente para coibir novos abusos do ofensor, sem que, todavia, permita o enriquecimento sem causa da ofendida. Recurso desprovido.

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715 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DAS COBRANÇAS EFETUADAS - CABIMENTO NO CASO CONCRETO - REPARAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - NECESSIDADE DE REPRIMIR CONDUTA ABUSIVA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE.

É inadmissível a cobrança de valores sem prévia autorização do contratante. O indevido desconto efetuado diretamente na conta bancária gera direito a indenização por dano moral, a qual deve ser fixada em montante que desestimule a repetição de tal conduta, atendendo também os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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716 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória - Concurso público para o cargo de delegado - Nulidades não configuradas - Pretensão à nulidade de questões objetivas - Discordância com o gabarito - Ausência de teratologia - Critérios técnicos e científicos da prova próprios da banca examinadora - Revisão de avaliação e resultado pelo Poder Judiciário inadmissível - Pretensão que esbarra na tese fixada no tema 485 de repercussão geral, segundo o qual não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade - Sentença denegatória mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Cominatória e Indenizatória - Fase de cumprimento de Sentença - Contratos Bancários - Levantamento de valores - Indeferimento - Insurgência que prospera em parte - Matéria, em verdade, esvaziada, diante da sequencial interposição de Recursos e pedidos incidentais pelas Partes - Levantamento autorizado mediante prestação de caução idonea - Observação dos termos do Julgamento do AI 2093752-26.2022.8.26.0000 - Critérios a serem analisados em Primeiro Grau, sob pena inovação recursal e supressão de Instância - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO tão somente para se autorizar o levantamento das quantias referidas, mediante a apresentação de caução idonea, em critérios a serem averiguados em Primeiro Grau... (Continua)

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718 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência que determinou o cancelamento dos descontos, a restituição dos valores descontados, assim como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00. Insurgência do autor. ... (Continua)

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719 - TAMG. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Ação de indenização contra instituição financeira de grande porte. Critérios de fixação do valor. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«A fixação dos honorários advocatícios encontra-se adstrita a critérios de valoração estabelecidos na lei processual, devendo levar em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo que lhe foi exigido. Em se tratando de ação de indenização por danos morais e materiais, proposta contra instituição financeira de grande porte, com êxito na demanda em primeiro grau de análise, justifica-se seja arbitrada a verba do patrono da causa em 15% sobre o valor da respectiva condenação.... (Continua)

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720 - TJSP. Mandado de segurança - Concurso Público para provimento de cargos de Professor de ensino fundamental e médio - Eliminação na prova prática (videoaula) - Alegação de que os critérios de pontuação estabelecidos no edital para a videoaula não foram observados - Inocorrência - Eliminação devidamente justificada, pois não atendido o disposto no item 2.11.1 do edital, o que ensejou a atribuição de nota zero na prova prática - Exclusão que ocorreu conforme previsão editalícia - Impossibilidade, de outro lado, do reexame pelo Judiciário do conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados - Inteligência do Tema 485, do STF - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido

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721 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR -

Aluno Oficial (Edital DP-3/321/21) - Pretensão de anular a decisão que reprovou o candidato na fase de exame psicológico, de caráter eliminatório - Previsão legal - Exigência que não excede a razoabilidade - Anulação do ato administrativo Impossibilidade - Avaliações psicológicas realizadas posteriormente, ainda que por perito judicial, não têm o condão de afastar avaliação realizada por profissional habilitado, previamente agendada e de acordo com os critérios previstos em edital e em lei - Critérios adotados na avaliação do candidato e que fundamentaram a sua inaptidão estão detalhadamente expostos no laudo psicológico - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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722 - TJSP. Apelação - Mandado de segurança - Exclusão da impetrante de certame público para ingresso na carreira do Magistério Paulista (edital 01/2023) - Candidata eliminada na prova prática de videoaula- Edital que previu a aplicação da prova prática consistente na apresentação de videoaula, cujos critérios para a aferição da nota do candidato constou do certame - A impetrante deixou de fazer prova do direito líquido e certo invocado, pois sequer juntou a videoaula a comprovar o preenchimento dos critérios previamente estabelecidos, os quais envolvem condições objetivas das propostas apresentadas - Sentença que denegou a segurança mantida - Recurso improvido.

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723 - TRT2. Jornada de trabalho. Acordo de compensação tácito. Invalidade. Impossibilidade do mesmo ficar a cargo de critérios aleatórios do empregador. CLT, art. 59, § 1º.

«Depreende-se do CLT, art. 59 que o acordo para prorrogação ou compensação de horas deve ser escrito e não tácito, visando inclusive evitar fraudes. Tanto um caso como outro implicam a necessidade de elastecimento da jornada, que depende, portanto, de acordo escrito para ser prorrogada. O próprio § 1º, do CLT, art. 59 dispõe que do acordo deverá haver a fixação do porcentual de horas extras, devendo, portanto, ser indicado por escrito, sob pena de não se saber qual o porcentual fixado. A compensação não pode também ficar a cargo de critérios aleatórios do empregador.... (Continua)

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724 - STJ. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Fazenda Pública. Verba que não pertence ao advogado ou procurador e sim ao patrimônio público. Fixação segundo os critérios do art. 20, §§ 1º e 3º. Lei 8.906/94, art. 23.

«Diversamente do demandante privado vencedor, quando os honorários profissionais de regra, constituem direito patrimonial do advogado, tratando-se de ente estatal não pertencem ao seu procurador ou representante Judicial. Os honorários advenientes integram o patrimônio público. Diferente a destinação patrimonial, sendo indisponível o direito aos honorários em favor da Fazenda Pública, vencido o litigante privado, mesmo sem a apresentação de contestação, decorrente da sucumbência, é impositiva a condenação em honorários advocatícios, fixados conforme os critérios objetivos estabelecidos expressamente (CPC, art. 20 e §§ 1º e 3º). Precedentes iterativos.... (Continua)

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725 - STJ. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Fazenda Pública. Verba que não pertence ao advogado ou procurador e sim ao patrimônio público. Fixação segundo os critérios do art. 20, §§ 1º e 3º. Lei 8.906/94, art. 23.

«Diversamente do demandante privado vencedor, quando os honorários profissionais de regra, constituem direito patrimonial do advogado, tratando-se de ente estatal não pertencem ao seu procurador ou representante Judicial. Os honorários advenientes integram o patrimônio público. Diferente a destinação patrimonial, sendo indisponível o direito aos honorários em favor da Fazenda Pública, vencido o litigante privado, mesmo sem a apresentação de contestação, decorrente da sucumbência, é impositiva a condenação em honorários advocatícios, fixados conforme os critérios objetivos estabelecidos expressamente (CPC, art. 20 e §§ 1º e 3º). Precedentes iterativos.... (Continua)

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726 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Ônus da prova. Fixação do valor. Critérios. Protesto de títulos. Duplicata. Endosso. Solidariedade. Inexistência. Má-fé. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano é um dos elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade civil. Em princípio, o dano moral deve ser provado, podendo, entretanto, ser presumido, invertendo-se o «onus probandi. Deve presumir-se o dano moral decorrente do protesto indevido de duplicata, quando o sacado comprovar ser pessoa honesta. O dano moral é inquantificável. O arbitramento do valor da reparação deve levar em conta os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inexiste responsabilidade civil solidária entre endossante e endossatário de boa-fé por dano moral que aquele tenha causado ao sacado.... (Continua)

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727 - TJSP. Mandado de segurança - Concurso Público para provimento de cargos de Professor de ensino fundamental e médio - Eliminação na prova prática (videoaula) - Alegação de que os critérios de pontuação estabelecidos no edital para a videoaula não foram observados - Inocorrência - Eliminação devidamente justificada, pois não atendido o disposto no item 2.11.1 do edital, o que ensejou a atribuição de nota zero na prova prática - Exclusão que ocorreu conforme previsão editalícia - Impossibilidade, de outro lado, do reexame pelo Judiciário do conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados - Inteligência do Tema 485, do STF - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido

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728 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Indenização - Bloqueio de cadastro em plataforma de entrega - Liberdade de contratação - Possibilidade de seleção e manutenção de cadastro conforme critérios próprios e em atenção aos valores da empresa - Exegese do art. 421 do Código Civil - Critérios e valores apresentados de forma pública ao mercado - Demonstrada causa para o bloqueio - Infringência aos termos da oferta pública - Aplicação do princípio da boa-fé objetiva - Previsão destacada de possibilidade de desativação da plataforma - Exercício regular de direito - Conduta ilícita da apelada não demonstrada - Falta de pressuposto para a indenização - Sentença mantida. ... (Continua)

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729 - TST. Promoção por merecimento. Critérios subjetivos.

«A SBDI Plena do TST, em 8/11/2012, no E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou o entendimento de que as promoções por merecimento não são automáticas, mas estão condicionadas aos critérios estabelecidos nas normas internas e à avaliação subjetiva do empregador, e não cabe ao Poder Judiciário substituí-lo. A decisão abrange as situações em que não houve a avaliação pelo empregador ou a deliberação da diretoria, como no caso. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

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730 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Diferenças salariais. Ausência de previsão de alternância dos critérios de promoções por antiguidade e por merecimento. Plano de cargos e salários.

«Esta Corte Superior Trabalhista vem firmando entendimento de que a ausência de previsão de promoção por antiguidade no PCCS/2006 da Reclamada (FUNDAÇÃO CASA) viola os §§ 2º e 3º da CLT, art. 461, que determinam ao empregador a necessidade de se observar a alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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731 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Ect. Gratificação por função. Valores diferenciados por região. Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«Esta Corte tem entendido que a adoção de critérios objetivos, impessoais e atuais para o pagamento de gratificações em valores diferenciados, de acordo com cada região do País, não cria discriminação, mas adapta o padrão remuneratório dos empregados aos critérios do mercado econômico e geográfico, inclusive levando em conta as peculiaridades da localidade onde o trabalho é desenvolvido. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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732 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Diferenças salariais. Ausência de previsão de alternância dos critérios de promoções por antiguidade e por merecimento. Plano de cargos e salários.

«Esta Corte Superior Trabalhista vem firmando entendimento de que a ausência de previsão de promoção por antiguidade no PCCS/2006 da Reclamada (FUNDAÇÃO CASA) viola os §§ 2º e 3º da CLT, art. 461, que determinam ao empregador a necessidade de se observar a alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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733 - TST. Plr. Integração na remuneração.

«A reclamada sustenta que a PLR admite critérios de produtividade, metas e qualidade, e que foi devidamente paga ao reclamante, semestralmente, conforme previsto na norma coletiva. O TRT, com base no conjunto probatório dos autos, entendeu que o pagamento da PLR, embora aparentemente em conformidade com os critérios instituídos nas normas coletivas, na verdade, constituía fraude para mascarar a verdadeira natureza dos valores pagos, que eram comissões. Para se decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. ... (Continua)

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734 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Ect. Diferenças salariais. Gratificação de função. Valores diferenciados por região. Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia.

«A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a adoção de critérios objetivos, impessoais e atuais para o pagamento de gratificações em valores diferenciados, de acordo com ca da região do País, não cria discriminação, mas adapta o padrão remuneratório dos empregados aos critérios do mercado econômico e geográfico, inclusive levando-se em conta as peculiaridades da localidade onde o trabalho é desenvolvido. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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735 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Critérios de correção. Ilegalidades configuradas. Não incursão no mérito administrativo. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 485/STF. Agravo não provido.

1 - Consoante entendimento firmado pelo Excelso Pretório, no julgamento do RE 632.853/CE, sob a sistemática da repercussão geral, «não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Tema 485/STF). ... (Continua)

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736 - TRT3. Seguridade social. Multa administrativa. Autuação fiscal. Adequação do valor aplicado pela autoridade fiscal a critérios objetivos e observância de princípios de direito. Lei 8.213/1991, art. 133. Portaria 1199/2003 do mte.

«A aplicação de multas administrativas é ato vinculado, devendo a autoridade fiscal observar critérios objetivos, previstos em normas legais, de cujo estrito cumprimento não pode se furtar o agente público, no exercício de seu múnus. Para tal desiderato, é mister que se proceda à análise do art. 133 a Lei 8.213/91, com a atualização monetária de seus valores prevista em normas hierarquicamente inferiores, tais como a Portaria nº... (Continua)

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737 - TST. Prescrição. Diferenças salariais. Ctva. Critérios geográficos e econômicos. Ato único.

«1. Este Tribunal Superior já pacificou o entendimento de que a norma regulamentar que instituiu valores diferentes para a parcela CTVA conforme critérios geográficos e econômicos constitui ato único, a partir do qual tem início a contagem do prazo prescricional no tocante a pretensões relativas a tal norma. ... (Continua)

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738 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cirurgia de urgência. Negativa de cobertura. Honorários advocatícios. Revisão dos critérios para sua fixação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo improvido.

«1. A revisão dos critérios adotados pela Corte de origem para a fixação dos honorários advocatícios, com base no CPC/1973, art. 20, § 4º, em regra, é inviável em recurso especial, tendo em vista a necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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739 - TRT3. Complementação de rmnr. Remuneração mínima por nível e regime. Critérios de cálculo previstos em acordo coletivo de trabalho. Validade.

«Há de prevalecer a cláusula disposta em acordo coletivo legitimamente firmado entre o sindicado da categoria obreira e a empresa reclamada, que estabelece os critérios de cálculo da complementação de remuneração mínima por nível e regime. Os instrumentos de negociação coletiva em face da Constituição Federal de 1988 têm eficácia garantida por esta Magna Carta. As cláusulas normativas refletem a vontade das partes acordantes e, por isso, devem ser amplamente observadas, tais como pactuadas, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI.... (Continua)

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740 - STJ. Processual civil. Honorários de sucumbência. Improcedência do pedido. Critérios para fixação. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«1. Julgado improcedente o pedido, devem os honorários advocatícios de sucumbência ser fixados com base no CPC/1973, art. 20, § 4º, levando-se em conta os critérios estabelecidos nas alíneas «a a «c do § 3º do dispositivo. ... (Continua)

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741 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Honorários advocatícios de sucumbência. Razoabilidade. Decisão mantida.

«1. Não havendo condenação, o valor dos honorários advocatícios deve ser arbitrado consoante apreciação equitativa do juiz, na forma prevista pelo art. 20, § 4º, e observados os critérios das alíneas «a, «b e «c do § 3º, todos do CPC/1973. ... (Continua)

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742 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Revisão da renda mensal inicial. Critérios legais. Salário de contribuição e salário de benefício. Impossibilidade de vinculação. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme no sentido da impossibilidade de vinculação entre os critérios legais para atualização dos salários de contribuição e os reajustes dos benefícios em manutenção, ante a inexistência de previsão em legal de equivalência entre salário de contribuição e salário de benefício. ... (Continua)

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743 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Educação infantil. Acórdão denegatório. Critérios de prioridade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem fundamentou a decisão nos critérios de prioridade constantes na «ficha de captação de alunos para atendimento em creches e instituições conveniadas, a saber, baixa renda (25 pontos), medida protetiva (20 pontos), risco nutricional (15 pontos) e mãe trabalhadora (10 pontos). ... (Continua)

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744 - STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Desapropriação. Imissão provisória. Urgência. Ausência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Laudo. Assistente técnico. Critérios. Súmula 7/STJ.

«1 - A matéria não discutida pela instância ordinária, ainda que suscitada em embargos declaratórios, não pode ser conhecida em recurso especial por faltar o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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745 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Defensores públicos. Promoção. Critérios. Rediscussão de matéria fática. Leis locais. Exame. Necessidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Incidência.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca dos critérios de promoção na carreira de Defensores Públicos do Estado do Maranhão, tal como proposta pela recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos e análise de dispositivos de legislação local, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... (Continua)

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746 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Ect. Gratificação por função. Valores diferenciados por região. Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«Esta Corte tem entendido que a adoção de critérios objetivos, impessoais e atuais para o pagamento de gratificações em valores diferenciados, de acordo com cada região do País, não cria discriminação, mas adapta o padrão remuneratório dos empregados aos critérios do mercado econômico e geográfico, inclusive levando em conta as peculiaridades da localidade onde o trabalho é desenvolvido. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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747 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Execução por Título Judicial. Condenação da Fazenda Pública do Estado ao pagamento de diferenças salariais. Pretensão à aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º no tocante à correção monetária. Inadmissibilidade. Declaração de inconstitucionalidade do dispositivo, por arrastamento, pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4357/DF. Recurso Especial 1.270.439-PR, julgado pelo 543-C. Inaplicabilidade do dispositivo apenas no tocante aos critérios de correção monetária. Juros de mora que devem observar os critérios estabelecidos pela Medida Provisória 567/2012, convertida na Lei 12.703/2012. Decisão que rejeitou a impugnação. Agravo provido em parte, no tocante ao cálculo dos juros.

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748 - TST. Cef. Plano de cargos e salários. Promoção por merecimento. Critérios subjetivos.

«A SBDI Plena do TST, em 8/11/2012, no E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou o entendimento de que as promoções por merecimento não são automáticas, mas estão condicionadas aos critérios estabelecidos nas normas internas e à avaliação subjetiva do empregador, e não cabe ao Poder Judiciário substituí-lo. A decisão abrange as situações em que não houve a avaliação pelo empregador ou a deliberação da diretoria, como no caso. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

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749 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Diferenças salariais. Ausência de previsão de alternância dos critérios de promoções por antiguidade e por merecimento. Plano de cargos e salários.

«Esta Corte Superior Trabalhista vem firmando entendimento de que a ausência de previsão de promoção por antiguidade no PCCS/2006 da Reclamada (FUNDAÇÃO CASA) viola os §§ 2º e 3º do CLT, art. 461, que determinam ao empregador a necessidade de se observar a alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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750 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de procedência. Apelo dos coautores. Fixação do quantum indenizatório que deve obedecer a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim a critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Considerando a extensão do dano e levando em conta as peculiaridades do caso concreto, emerge suficiente a fixação do valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais, montante capaz de compensar os contratempos experimentados pelos apelantes, ausente enriquecimento ilícito. Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais. Descabimento. Ausente cominação originária em desfavor dos apelantes. Apelação desprovida

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