(DOC. VP 181.5511.4003.9800)

STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Desapropriação. Imissão provisória. Urgência. Ausência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Laudo. Assistente técnico. Critérios. Súmula 7/STJ.

«1 - A matéria não discutida pela instância ordinária, ainda que suscitada em embargos declaratórios, não pode ser conhecida em recurso especial por faltar o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A apreciação dos critérios dos laudos periciais e sua consequente adoção pelo magistrado não pode ser objeto de recurso especial, por demandar exame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso espe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote