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801 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. NORMA INTERNA 302-25-12/94. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO NÃO OBSERVADOS. SÚMULA 452/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Mediante decisão monocrática, foi dado provimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante, para pronunciar a prescrição parcial da pretensão de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em norma interna da Reclamada. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada na Súmula 452/TST, firmou-se no sentido de que, em se tratando de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em norma interna da empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento consolidado na Súmula em referência. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Nada obstante, dado o acréscimo de fundamentação, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente inadmissível. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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802 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO NÃO OBSERVADOS. NORMA INTERNA 302-25-12/1984. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 452/TST. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Caso em que, por meio de decisão monocrática, foi conhecido e provido o recurso de revista interposto pelo Reclamante, por contrariedade à Súmula 452/TST, para, declarando a prescrição parcial quanto à pretensão de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção por merecimento, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada na Súmula 452/TST, é no sentido de que, em se tratando de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em norma interna da empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Assim, o Tribunal Regional, ao reconhecer a prescrição total, proferiu acórdão contrário à Súmula 452/TST. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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803 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO COM FIXAÇÃO GENÉRICA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS

ADCs 58 E 59 E DAS ADIs 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA (CLT, ART. 896-A, § 1º, PARTE FINAL). A questão relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. Nessa assentada, a Suprema Corte, ao modular os efeitos da decisão, fixou, expressamente, que «devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". Na hipótese, considerando que a sentença exequenda fixou critérios genéricos para a atualização financeira, deve-se observar o marco modulatório estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, adotando-se, em execução, os critérios do precedente vinculante. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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804 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA INTERNA 302-25-12. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO NÃO OBSERVADOS. SÚMULA 452/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que foi dado provimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante, por contrariedade à Súmula 452/TST, para declarar a prescrição parcial quanto à pretensão de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em norma interna da Reclamada. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada na Súmula 452/TST, firmou-se no sentido de que, em se tratando de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em norma interna da empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Assim, a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento consolidado na Súmula em referência. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa.

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805 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO COM FIXAÇÃO GENÉRICA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59 E DAS ADIs 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA (CLT, ART. 896-A, § 1º, PARTE FINAL). A questão relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. Nessa assentada, a Suprema Corte, ao modular os efeitos da decisão, fixou, expressamente, que «devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". Na hipótese, considerando que a sentença exequenda fixou critérios genéricos para a atualização financeira, deve-se observar o marco modulatório estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, adotando-se, em execução, os critérios do precedente vinculante. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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806 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA INTERNA 302-25-12. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO NÃO OBSERVADOS. SÚMULA 452/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que foi conhecido e provido o recurso de revista da Reclamante, para pronunciar a prescrição parcial quanto à pretensão de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção por merecimento, bem como determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada na Súmula 452/TST, é no sentido de que, em se tratando de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em norma interna da empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.

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807 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Prova oral. Nota mínima almejada pela parte. Não compete ao poder judiciário apreciar critérios de correção. Provimento negado.

1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente da Comissão do XV Concurso Público de Promotor de Justiça Substituto do Ministério Público do Estado da Paraíba no qual o autor da ação alega que a banca não teria observado as balizas contidas no edital do certame quanto aos critérios de avaliação da prova. ... (Continua)

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808 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SENTENÇA EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO COM FIXAÇÃO GENÉRICA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59 E DAS ADIs 5867 E 6021. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A questão relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. Nessa assentada, a Suprema Corte, ao modular os efeitos da decisão, fixou, expressamente, que «devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". Na hipótese, considerando que a sentença exequenda fixou critérios genéricos para a atualização financeira, deve-se observar o marco modulatório estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, adotando-se, em execução, os critérios do precedente vinculante. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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809 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil publica. Tarifa cobrada segundo critérios considerados indevidos. Engano justificável. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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810 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PETROBRAS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA INTERNA 302-25-12. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO NÃO OBSERVADOS. SÚMULA 452/TST. APLICAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Trata-se de agravo interposto pela Reclamada em face da decisão monocrática em que conhecido e provido o recurso de revista do Autor, para pronunciar a prescrição parcial da pretensão de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância de critérios de promoção estabelecidos em norma interna da Petrobras. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada na Súmula 452/TST, encontra-se sedimentada no sentido de que, em se tratando de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em norma interna da empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.... (Continua)

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811 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECONHECIMENTO DE UNICIDADE CONTRATUAL. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO PREVISTOS NO PCCS 1992 DE FURNAS NÃO OBSERVADOS. SÚMULA 452/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Por meio de decisão monocrática, o recurso de revista do Reclamante foi conhecido e provido para afastar o pronunciamento da prescrição total, reconhecendo-se a prescrição parcial quanto à pretensão de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção previstos no PCCS de 1992. Com efeito, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada na Súmula 452/TST, é no sentido de que, em se tratando de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em norma interna da empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.... (Continua)

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812 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - PROVA DISCURSIVA - PRETENSÃO À RESPECTIVA REVISÃO E À NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU A CANDIDATA DO REFERIDO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Os critérios de avaliação de provas de Concurso Público são insuscetíveis de revisão, por meio de atividade jurisdicional, salvo nas hipóteses da presença de eventuais vícios, inocorrentes, no caso dos autos. 2. Congruência entre a prova discursiva aplicada, os critérios de correção e o conteúdo programático previsto no respectivo Edital do referido certame. 3. A Fundação para o Vestibular da UNESP - VUNESP apresentou a motivação e os critérios adotados para a resolução das indagações, afastando qualquer possibilidade de caracterização do alegado erro grosseiro. 4. Precedente da jurisprudência do C. STF. 5. Incidência do Tema 485, do mesmo C. STF. 6. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo, ora impugnado, não demonstradas. 7. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 8. Ordem impetrada, em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido... (Continua)

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813 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DE PONTUAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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814 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DIVERGENTES. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRODUÇÃO DE PROVAS.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE CAMPINAS, condenando o agravante ao pagamento de honorários advocatícios. O agravante sustenta que os cálculos apresentados estavam corretos e que a diferença decorreu da não aplicação, pelo Município, dos juros de mora entre o evento danoso e a Emenda Constitucional 113/2021. Requer a anulação da decisão e a improcedência da impugnação. ... (Continua)

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815 - TST. Danos materiais. Pensão mensal. CCB, art. 950, parágrafo único. Pagamento único.

«Conquanto o parágrafo único do art. 950 do Código Civil aluda à escolha do prejudicado, o juiz é quem detém a prerrogativa de decidir sobre o pagamento único ou mensal da pensão estipulada, considerando a situação econômica das partes, o impacto financeiro da condenação na empresa reclamada e outros fatores, amparado no princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos (CPC, art. 131). DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ... (Continua)

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816 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Prova prática. Direito líquido e certo não demonstrado. Critérios de avaliação estabelecidos objetivamente no edital. Reprovação justificada do candidato. Observância da legalidade e isonomia. Ordem denegada.

«1. Discutem-se no mandamus atos do Ministro Presidente do STJ e do Diretor do Centro de Seleção e Promoção de Eventos – CESPE, consistentes na avaliação da prova prática para o cargo de Técnico Judiciário, especialidade Telecomunicações e Eletricidades, no concurso promovido pelo Superior Tribunal de Justiça e regulado pelo Edital 01, de 8 de fevereiro de 2012. ... (Continua)

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817 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios de sucumbência. Critérios, do CPC, CPC/1973. Fixação pelas instâncias ordinárias. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Os honorários foram fixados segundo os critérios do CPC/1973, sendo assim inaplicável o novo Código de Processo Civil. ... (Continua)

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818 - TST. Recurso de revista. Valor da indenização por danos morais. Restrição ao uso de banheiros.

«Na ausência de parâmetros legais objetivos, a fixação da indenização por danos morais envolve a observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade preconizados no inc. V do CF/88, art. 5º; e a aferição da observância aos aludidos critérios não remete, necessariamente, ao campo da prova. No caso, o dano moral decorreu da restrição ao uso de banheiro. O Tribunal de origem reduziu o valor da indenização para R$5.000,00, considerando «o patamar remuneratório da autora à época da dispensa (R$ 914,82) (fls. 199) e concluindo «que tal montante tem o condão de proporcionar-lhe uma compensação pelos prejuízos imateriais sofridos, sem, contudo, configurar-se em fonte de enriquecimento sem causa da trabalhadora (fls. 199). Assim, sem incursionar na prova, é possível verificar que o Tribunal Regional, ao fixar o quantum da indenização (R$ 5.000,00), observou os critérios preconizados no inc. V do CF/88, art. 5º. Portanto, é plausível o valor da indenização fixada, razão por que não se verifica violação ao CF/88, art. 5º, V e X. ... (Continua)

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819 - TST. Diferenças salariais. Critérios geográficos e econômicos de classificação das agências da cef (caixa econômica federal). Alteração contratual. Isonomia.

«Acerca da matéria em debate, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a fixação de salário diferenciado, com base em critérios econômicos e geográficos, não viola o princípio da isonomia, na medida em que tal condição não se erige como forma de privilegiar um empregado em detrimento do outro, mas tão somente de adequar-se às peculiaridades de cada região. Ademais, o entendimento desta Corte Superior é firme também no sentido de que não ofende o princípio da isonomia nem configura alteração contratual lesiva a previsão em norma interna da Caixa Econômica Federal (CI 289/2002) que classificou as agências conforme critérios de localização geográfica e volume de negócios, a fim de atribuir remuneração diferenciada aos gerentes lotados em agências com classificações diversas. Precedentes de todas as Turmas e da SDI-I do TST. ... (Continua)

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820 - TJSP. MANDATO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DE NUMERÁRIO LEVANTADO POR ADVOGADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE LEALDADE E QUEBRA DE CONFIANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A retenção indevida de valores pertencentes ao cliente por parte do advogado, após o levantamento de quantia decorrente de condenação judicial, configura ato ilícito e quebra de confiança inerente ao contrato de mandato. 2. Não se trata de simples inadimplemento contratual, mas de violação grave, a ponto de comprometer a relação de confiança que constitui a base do relacionamento do advogado com a parte cliente. Tal conduta propicia a responsabilidade pela reparação do dano moral, que se encontra configurado. 3. Indenização é fixada em R$ 10.000,00, de modo a atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, servindo como reparação ao autor e desestímulo à reiteração da conduta ilícita. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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821 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DEFICIENTE DE CONTRATO DE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL. QUANTUM DA MULTA. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. CÁLCULO REALIZADO CONFORME CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.

A disponibilização de contrato de prestação de serviço móvel pessoal, em meio eletrônico, deve ser feita de forma clara e intuitiva, permitindo que o consumidor tenha fácil acesso à ele, sob pena de violação ao dever de informação previsto no CDC. A mera publicação com exigência de múltiplas providências para visualização do contrato, não atende ao princípio da transparência e configura infração passível de sanção administrativa. A fixação de multa administrativa por descumprimento de normas consumeristas deve observar os critérios do CDC, art. 57, sendo legítima quando fundamentada em parâmetros objetivos e proporcionais à infração. Nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, III, do CPC, nas causas em que a Fazenda Pública é parte e nas quais não há condenação principal ou não é possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte contrária, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa, observados os critérios estabelecidos no §2º, daquele dispositivo legal.... (Continua)

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822 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO (RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Carece de interesse recursal a parte que se insurge contra capítulo da sentença cujo julgamento lhe foi favorável. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O valor dos honorários advocatícios deve ser arbitrado em consonância com os critérios delineados no § 2º, do CPC, art. 85, sem perder de vista o princípio da proporcionalidade. Em se tratando de relação extracontratual, os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais fluem a partir da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ). O valor dos honorários advocatícios deve ser arbitrado em consonância com os critérios delineados no § 2º, do CPC, art. 85, sem perder de vista o princípio da proporcionalidade.... (Continua)

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823 - TJMG. APEALAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso contra sentença que fixou indenização em ação de constituição de servidão administrativa, abrangendo área de preservação permanente. ... (Continua)

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824 - TJMG. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANÁLISE DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 98 - IRDR. OBSERVAÇÃO DOS CRITÉRIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Segundo o Tema 98 - IRDR, suspendem-se as ações que visam aferir «as condições da configuração do dano moral na hipótese em que o consumidor não toma iniciativa para devolver o valor que lhe foi creditado como consequência de empréstimo consignado indevidamente formalizado, desde que observados critérios delimitados pelo Relator: «a) o fornecedor do serviço de crédito suscitou a questão da ausência de configuração de dano moral por meio de argumentos que tenham conexão com a questão aqui debatida? b) está pendente a prática de atos processuais não relacionados com a questão da reparação por danos morais, como a instrução probatória relacionada a outros elementos fáticos? c) foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR (art. 1.037, §8º do CPC)?". ... (Continua)

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825 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTOS IRREGULARES - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA - TEMAS INCONTROVERSOS - CONDUTA ABUSIVA PRATICADA PELA RÉ - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - TIPIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO - CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE AS COMPENSAÇÕES MORAL E MATERIAL.

Os descontos sobre benefício previdenciário, sem lastro negocial legítimo, evidenciando grave negligência e abusividade da parte Requerida, autorizam, além da restituição dos respectivos valores, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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826 - STJ. Inimputabilidade. Critério biopsicológico normativo. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, art. 26.

«... A doutrina, de regra, menciona três critérios acerca da inimputabilidade penal. ... (Continua)

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827 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO RONEY BERNARDI. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. SÚMULA 422/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, relativos à inobservância do art. 896, § 1º-A, da CLT. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS EXECUTADAS BERNARDI E MARGATO PROMOTORA DE EVENTOS, OTICA E JOALHERIA MAGOO LTDA e BERNARDI DISTRIBUIDORA E ATACADO EIRELI. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. SÚMULA 422/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, referentes à inobservância do art. 896, § 1º-A, da CLT. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.

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828 - STJ. Recurso especial. Reexame de prova. Valoração da prova. Critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. A situação descrita não desafia o óbice da Súmula 07 desta Corte. Isto porque, não se trata de reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de nova convicção acerca dos fatos, mas sim de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, ante a distorcida aplicação pelo Tribunal de origem de tese consubstanciada na caracterização da responsabilidade civil do Estado. ... (Continua)

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829 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Concurso público. Militar. Bombeiro. Teste de aptidão física. Taf. Provas critérios do edital idênticos para homens e mulheres. Ausência de necessidade de dilação probatória. Matéria de direito. Superação da preliminar. Exame do mérito. Impossibilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º. Precedente. Do STF. Devolução à origem para exame do mérito.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se manteve o indeferimento da petição inicial com o fundamento de que o deslinde da controvérsia exigiria produção de provas. As recorrentes postulam a nulidade de cláusula de edital de concurso para militar estadual na qual foram fixados critérios de aferição de capacidade física idênticos para homens e mulheres. ... (Continua)

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830 - STJ. Recurso especial. Reexame de prova. Valoração dos critérios jurídicos. Conceito e distinção. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A situação descrita nos presentes autos não desafia o óbice da Súmula 7/STJ. Isto porque, não se trata de reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de nova convicção acerca dos fatos, mas sim de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, ante a distorcida aplicação pelo Tribunal de origem de tese consubstanciada na Responsabilidade Civil do Estado, por danos materiais e morais, decorrente do falecimento de vítima, ocasionado por errôneo planejamento de ação policial, que impõe a inversão do «onus probandi. ... (Continua)

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831 - TJSP.  DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. PROVA PRÁTICA. VIDEOAULA. EXCLUSÃO DO CERTAME. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Mandado de segurança impetrado por candidato excluído de concurso público para provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, organizado pela Fundação VUNESP, pleiteando a reinclusão e classificação no certame após obter nota zero na prova prática (videoaula).... (Continua)

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832 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. PROVA PRÁTICA. VIDEOAULA. EXCLUSÃO DO CERTAME. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Mandado de segurança impetrado por candidatos excluídos de concurso público para provimento do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, organizado pela Fundação VUNESP, pleiteando a reinclusão e classificação no certame após obter nota zero na prova prática (videoaula). ... (Continua)

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833 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. READEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada. ... (Continua)

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834 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO AUTORAL DE ANULAÇÃO DE SEIS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA E PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANTO À CORREÇÃO DE QUESTÕES DE CERTAMES PÚBLICOS E MENSURAÇÃO DO VALOR A ELAS ATRIBUÍDOS, CONSOANTE TESE FIXADA PELO E. STF NO JULGAMENTO DO RE 632.853, SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 485. MANUTENÇÃO.

Trata-se de demanda por meio da qual o autor objetiva o prosseguimento no certame do Concurso Público para soldado policial militar (classe «c) da Secretaria de Estado de Polícia Militar Do Rio De Janeiro - (QPMP-0), em função de supostas irregularidades em seis questões da prova objetiva. ... (Continua)

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835 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. DANO MORAL INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. VERBA QUE TEM INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A fixação da indenização por dano moral deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. No caso, reputa-se razoável a fixação em R$ 5.000,00 em razão do bloqueio indevido da linha de telefonia móvel do autor, não havendo razão plausível para sua majoração. 2. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405, sendo inaplicável a Súmula 54/Egrégio STJ, que se restringe à responsabilidade extracontratual. 3. A norma do art. 85, § 8º-A, do CPC, há de ser aplicada de forma conjunta com os parágrafos 2º e 8º, de modo que os dados constantes da tabela do Conselho Seccional da OAB devem ser sopesados com os demais, visando atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. No caso concreto, os honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.500,00 estão em consonância com os critérios estabelecidos pelo art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, sendo descabida a pretensão de majoração, diante da simplicidade da demanda e do trabalho exigido. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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836 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos por M. D. A. contra acórdão que desproveu agravo interno em agravo de instrumento, mantendo decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se alegava excesso de execução por aplicação de juros de 1% ao mês e correção pelo IGP-M, pleiteando a aplicação da taxa Selic. ... (Continua)

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837 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PROCON. MULTA ADMINISTRATIVA. FABRICANTE DE PRODUTO COM VÍCIO DE QUALIDADE. INÉRCIA QUANTO À RESOLUÇÃO DO CONFLITO PERANTE O PROCON. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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838 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DESACOLHEU AS IRRESIGNAÇÕES DO AGRAVANTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTENDO A APLICAÇÃO DO IGP-M COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, CONFORME O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE DEVE SER APLICADA A TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO AOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NA SENTENÇA. ... (Continua)

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839 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DESACOLHEU AS IRRESIGNAÇÕES DO AGRAVANTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTENDO A APLICAÇÃO DO IGP-M COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, CONFORME O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE DEVE SER APLICADA A TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO AOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NA SENTENÇA. ... (Continua)

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840 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, desacolheu impugnação apresentada pelo executado, na qual alegava excesso de execução em razão da aplicação, no cálculo dos honorários sucumbenciais, do índice IGP-M para correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês. O título judicial fixou os honorários em 10% sobre o valor da execução, sem especificar os critérios de atualização da verba. ... (Continua)

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841 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Prova dissertativa. Questão com erro no enunciado. Fato constatado pela banca examinadora e pelo tribunal de origem. Ilegalidade. Existência. Atuação excepcional do poder judiciário no controle de legalidade. Sintonia com a tese firmada pelo STF no re 632.853/CE. Espelho de prova. Documento que deve veicular a motivação do ato de aprovação ou reprovação do candidato. Necessidade de existência pretérita ou concomitante à pratica do ato. Impossibilidade de apresentação em momento posterior. Hipótese em que houve apresentação a tempo e modo. Inexistência de irregularidade.

«1. A pretensão veiculada no presente recurso em mandado de segurança consiste no controle de legalidade das questões 2 e 5 da prova dissertativa do concurso para o Cargo de Assessor - Área do Direito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Sustenta que subsistem duas falhas evidentes nas questões dissertativas de 2 e 5. Na questão 2, a falha seria em decorrência de grave erro jurídico no enunciado, já que a banca examinadora teria trocado os institutos da «saída temporária por «permissão de saída, e exigido como resposta os efeitos de falta grave decorrentes do descumprimento da primeira. Já na questão 5, o vício decorreria da inépcia do gabarito, pois, ao contrário das primeiras quatro questões, afirma que não foram publicados, a tempo e modo, os fundamentos jurídicos esperados do candidato avaliado. ... (Continua)

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842 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. No que se refere à litispendência, verifica-se que é inviável a admissibilidade do agravo de instrumento, haja vista que o TRT, ao examinar a matéria, informa que « o comando sentencial nada dispôs acerca da litispendência, tendo inclusive rejeitado explicitamente em razão da constatação de diferenças nas causa de pedir entre os processos (. .. ) e até mesmo pois aquela ação foi proposta após a presente .. Diante da premissa fática assentada, para se acolher as alegações da parte no sentido da existência de outra ação em que são pleiteados os mesmos pedidos, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Consequentemente, resta prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento mento conhecido e não provido. CONTRIBUIÇÃO PARA PETROS. EQUILÍBRIO ATUARIAL. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Os argumentos relativos à incorreção dos cálculos de liquidação não devem ser acolhidos, seja porque o TRT registra que a parte não delimitou os valores incontroversos, seja porque a Corte regional consigna que a executada permaneceu inerte após apresentação dos cálculos pelo perito, razão pela qual, os referidos cálculos foram homologados. Nesse contexto, os argumentos apontados pelo recorrente carecem de prequestionamento, a teor da Súmula 297/TST. Consequentemente, resta prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 200/TST. DEBATE DE MATÉRIA INFRACONSTTUCIONAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Considerando tratar-se de processo em fase de execução o conhecimento do recurso de revista está limitado à violação direta e literal a dispositivos, da CF/88. Nesse particular, contudo, o recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal dos arts. 5º, II, LIV, LV, 202, caput, e 195, §5º, da CF/88. Com efeito, a questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional, cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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843 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público para ingresso na policia civil do estado da paraíba. Exame psicotécnico. Nulidade decretada nas instâncias ordinárias, em face de omissão, no edital, de critérios objetivos para a avaliação psicológica dos candidatos e da utilização, pela banca examinadora, de critérios subjetivos de avaliação. Alegada ofensa ao Lei 10.826/2003, art. 4º, III (estatuto do desarmamento). Alegações genéricas, nas razões do recurso especial. Não demonstração da pertinência temática. Deficiência de fundamentação. Lei 10.826/2003, art. 4º, III. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF, aplicadas por analogia. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Em seu Recurso Especial insurge-se o Estado da Paraíba contra acórdão do Tribunal de origem, que manteve incólume sentença que, por sua vez, reconheceu a nulidade do ato administrativo que eliminou o autor, ora agravado, do concurso para ingresso na Polícia Civil do Estado da Paraíba, uma vez que o teste psicológico estaria eivado de subjetividade. ... (Continua)

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844 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto simples e roubo impróprio. Dosimetria da pena. Fração de aumento na primeira fase. Redução injustificada pelo tribunal. Agravante da reincidência. A quo fração de aumento na segunda fase. Diminuição indevida sem fundamentação concreta. Violação dos arts. 59, e 61, I, do caput CP. Parâmetros jurisprudenciais consagrados. Exasperação da pena-Base em 1/8 sobre a diferença entre os limites mínimo e máximo da sanção abstratamente cominada. Aumento pela reincidência em patamar aproximado de 1/6 da pena- Base. Proporcionalidade e razoabilidade. Restabelecimento da sentença condenatória. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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845 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processual civil e administrativo. Concurso público. Outorga das delegações notariais e registrais no estado do Paraná. Revisão das notas da prova oral de direito civil e de direito empresarial. Não observância dos critérios de correção previstos no edital. Não ocorrência. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Presidente da Comissão do 3º Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Paraná, objetivando assegurar a revisão das notas da prova oral de Direito Civil e de Direito Empresarial do 3º Concurso Público para Outorga das Delegações Notariais e Registrais no Estado do Paraná, regido pelo Edital de Concurso 01/2018.... (Continua)

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846 - STJ. Recurso especial. Desapropriação. Questão de fato.

«O valor da indenização e os critérios utilizados pela perícia para sua fixação são questões de fato, insuscetíveis de apreciação em recurso especial.... (Continua)

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847 - TST. Equiparação salarial. Mesma localidade. Inaplicabilidade do critério. Empresa de âmbito estadual. Política salarial única. CLT, art. 461.

«Ao elencar no CLT, art. 461 os requisitos necessários à equiparação salarial, o legislador fixou parâmetros para que se pudesse aferir a igualdade dos serviços de modo a merecerem tratamento isonômico quanto à retribuição devida. O requisito da mesma localidade teve como único objetivo a certeza de que os mesmos critérios com relação ao salário pago pela empresa fossem observados. Portanto, tratando-se de empresa de âmbito estadual que aplica a mesma política salarial em todo o Estado, sem distinção quanto ao local (município) em que o empregado esteja lotado, é óbvio que o requisito da localidade, para fins de critério de equiparação salarial não pode ser considerado.... (Continua)

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848 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Pluralidade de hipóteses majorantes do roubo. Critério meramente matemático. Ilegalidade. Necessidade de fundamentação concreta do quantum de aumento dosado. Ocorrência. Súmula 443/STJ. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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849 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - VIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES - APLICAÇÃO DA TEORIA DAS MARGENS - PENA DE MULTA - FIXAÇÃO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - OBRIGATORIEDADE - COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A MULTIRREINCIDÊNCIA - NECESSIDADE - REDUÇÃO DA TENTATIVA - ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA - APROXIMAÇÃO INTERMEDIÁRIA COM A CONSUMAÇÃO DO DELITO - A

ausência de perícia técnica a atestar a destruição ou o rompimento de obstáculo em delito que deixa vestígios impede a incidência da qualificadora descrita no art. 155, §4º, I, do CP por ausência de provas. A fixação da pena segue critérios legais aos quais o magistrado possui discricionariedade vinculada, estando adstrito ao limite imposto pelas penas mínima e máxima cominadas. O critério mais proporcional é aquele que se utiliza do acréscimo de 1/8 (um oitavo) para cada uma das oito moduladoras contidas no CP, art. 59, calculado sobre a diferença entre a pena máxima e a mínima preceituada no tipo penal, sendo correta a utilização de referido critério para fixação tanto da pena privativa de liberdade quanto da pena de multa, em razão dos critérios aos quais estão vinculadas. É necessária a compensação equitativa entre a multirreincidência e a confissão espontânea de modo que ambos os vetores (atenuante e agravante) produzam reflexos na fixação da pena intermediária. A fração da tentativa deve estar vinculada à maior ou menor aproximação da ação com o alcance do resultado pretendido e não alcançado por motivos alheios à vontade do agente.... (Continua)

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850 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Critérios adotados para atualização monetária. Revisão. Análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Lei 13.080/2015, art. 27. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Aferir a correção dos critérios adotados pela contadoria judicial da origem para a atualização monetária em discussão nos autos demanda a revisão de fatos e de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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