(DOC. VP 174.2372.5004.3900)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios de sucumbência. Critérios, do CPC, CPC/1973. Fixação pelas instâncias ordinárias. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Os honorários foram fixados segundo os critérios do CPC/1973, sendo assim inaplicável o novo Código de Processo Civil. 2. O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 3. Nesses casos, o STJ a

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