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851 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A leitura dos embargos de divergência revela pretensão de revisão dos critérios de admissibilidade. Afinal, a recorrente visa ao afastamento da incidência da Súm. 182/STJ reconhecida em agravo interno manejado contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Contudo, não se admite a oposição de embargos de divergência para a revisão de critérios de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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852 - STJ. Processual civil. Ação rescisória ajuizada no tribunal de origem. Honorários advocatícios contra a fazenda. Verificação dos critérios de fixação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de violação a literal disposição de lei.
1 - A revisão da fixação de honorários, com fundamento no CPC, art. 20, § 4º, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar análise dos critérios de equidade com a verificação dos seguintes requisitos: grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tarefas essas reservadas às instâncias ordinárias.... ()
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853 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Apelação recebida somente com efeito devolutivo. Suposta ocorrência de dano grave e de difícil reparação. Critérios autorizadores do deferimento de efeito suspensivo. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - As Turmas que integram a Primeira Seção Do STJ firmaram entendimento no sentido de que a avaliação da presença ou não dos critérios autorizadores do deferimento de efeito suspensivo à apelação em execução fiscal demanda o reexame fático probatório dos autos (AgRg no Ag 1.114.777/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 21/8/09).... ()
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854 - TRT3. Equiparação salarial. Trabalho intelectual.
««é conhecida a dificuldade de se comparar a perfeição técnica no desempenho de trabalhos intelectuais, dada a subjetividade de seus critérios de avaliação. Nesse passo, exige-se do julgador destacada atenção na análise dos parâmetros estipulados pelo empregador, sob pena de ingerência indevida na atividade empresarial, tolhendo-lhe importantes instrumentos de valorização dos profissionais que melhor desempenham tais funções (incluindo políticas salariais que fomentem a contratação de empregados mais preparados). Não é por outra razão que o TST sedimentou entendimento salientando que a possibilidade de equiparação salarial de trabalho intelectual está condicionada à demonstração de igualdade de perfeição técnica mediante critérios objetivos (Súmula 6, VII).... ()
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855 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Psicotécnico. Falta de critérios objetivos e de motivação da sua reprovação. Nulidade do teste. Necessidade de submissão a nova avaliação. Recurso provido.
1 - O STJ firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato.... ()
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856 - TJMG. Honorários periciais. Agravo de instrumento. Ação acidentária do trabalho. Perícia médica. Fixação do valor dos honorários periciais. Redução inviável. Agravo improvido
«- Os honorários periciais devem ser arbitrados pelo julgador segundo a natureza, a complexidade e o tempo exigido para a realização dos trabalhos, observando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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857 - TRT3. Representação processual. Regularidade. Instrumento de mandato firmado sem a observância do estabelecido no contrato social. Irregularidade de representação.
«Nos termos do CPC/1973, art. 12, VI, as pessoas jurídicas serão representadas por quem os respectivos estatutos designarem, ou não os designando, por seus diretores. Assim, se a própria Reclamada estipula critérios para a validade das procurações outorgadas em seu nome, não há como reconhecer o valor jurídico do instrumento de mandato colacionado que não atende a esses critérios. Por fim, já é pacífico o entendimento de que é inviável a superveniente regularização da representação processual na fase recursal, conforme jurisprudência cristalizada nos itens I e II da Súmula 383/TST.... ()
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858 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em agravo de instrumento. Benefício previdenciário. Legislações infraconstitucionais que fixaram os índices de reajustes aplicáveis em 1997, 1999, 2000 e 2001. Constitucionalidade. Critérios de reajustamento. Ausência de matéria constitucional.
«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 376.846, Rel. Min. Carlos Velloso, decidiu pela constitucionalidade dos dispositivos legais que fixaram os índices de reajuste dos benefícios previdenciários, atinentes aos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001. ... ()
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859 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Critérios de admissibilidade do recurso especial. Descabimento.
«1. Em respeito aos princípios da fungibilidade e da economia processual, é possível o recebimento de embargos declaratórios com exclusivo propósito infringente como agravo regimental. Precedentes. ... ()
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860 - STJ. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Inversão dos ônus de sucumbência. Valor da condenação inalterado. Critérios de fixação. Revisão. Impossibilidade. Sumula 7/STJ.
«1. A reforma da sentença, no julgamento da apelação, quanto à responsabilidade dos fiadores, com consequente inversão dos ônus da sucumbência, não significa, necessariamente, no desaparecimento da condenação, referência para a fixação dos honorários, ainda que não mais exista sua representação pecuniária. ... ()
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861 - TJSP. Ação DE DANOS MORAIS. Interrupção de fornecimento de água. Sentença que julgou procedente o pedido.
DANOS MORAIS. Interrupção do serviço de fornecimento de água que se revelou indevida. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor adequado, à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso concreto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verbas honorárias estipuladas, na r. sentença, em 20% sobre o valor da condenação. Valor razoável, fixado em observância aos critérios estipulados pelos, do art. 85, §2º, do CPC, não havendo que se falar em aviltamento da nobilíssima função dos advogados. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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862 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR -
Soldado PM de 2ª Classe (Edital DP-1/321/22) - Pretensão de anular a decisão que reprovou o candidato na fase de exame psicológico, de caráter eliminatório - Previsão legal - Exigência que não excede a razoabilidade - Anulação do ato administrativo - Impossibilidade - Avaliações psicológicas realizadas posteriormente, ainda que por perito judicial, não têm o condão de afastar avaliação realizada por profissional habilitado, previamente agendada e de acordo com os critérios previstos em edital e em lei - Critérios adotados na avaliação do candidato e que fundamentaram a sua inaptidão estão detalhadamente expostos no laudo psicológico - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... ()
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863 - TRT2. Equiparação salarial. Requisitos. Empregados de setores diferentes. Lider do setor «a e lider do setor «b. Insuficiência. Necessidade de aferição de critérios de produtividade e perfeição técnica. CLT, arts. 5º e 461. CF/88, art. 7º, XXX.
«A simples identidade de funções não é suficiente para justificar equiparação de salário entre empregados de setores diferentes. É preciso que o interessado indique suas atribuições e as do paradigma, a fim de permitir a defesa e permitir que o juiz afira os critérios de produtividade e perfeição técnica de ambos, de acordo com as exigências dos CLT, art. 5º e CLT, art. 461. Não basta que um empregado seja encarregado, ou líder, de um setor «A, para ter direito ao mesmo salário de outro encarregado, ou líder, do setor «B.... ()
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864 - TJSP. Servidor público estadual. Pretensão ao recálculo de adicional temporal, com percebimento das diferenças. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante quanto aos critérios de correção monetária. Acatamento. Aplicação do Tema 810, do STF. Como se trata de débito não tributário, a tabela adequada para se observar no caso em comento é a Tabela Resolução CNJ 303/19/IPCA-E. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, todavia, a correção monetária e os juros moratórios serão balizados por seus termos (SELIC). Precedentes. Recurso voluntário provido para reajustar os critérios de correção monetária, parcialmente provida a remessa necessária
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865 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Tutela de urgência (visando compelir a ré ao reembolso das despesas e materiais do tratamento renal do autor, na forma da cláusula 3.1.1. do contrato) - Parcial deferimento - Inconformismo do polo ativo - Acolhimento - Presença dos requisitos expressos no CPC, art. 300 - Autor que realiza tratamento renal, cujos reembolsos eram efetuados na forma do contrato - Seguradora que procedeu a modificação dos critérios de reembolso, ocasionando prejuízo ao autor e ao tratamento deste que não pode ser interrompido - De rigor a observância da citada cláusula contratual, para critérios do reembolso - Precedentes envolvendo ações idênticas - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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866 - TJSP. Prestação de serviços. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da ré. Controvérsia recursal que se cinge ao valor da indenização a título de danos morais. Negativação indevida. Dívida inexistente. Autor que tentou resolver o problema administrativamente desde a primeira cobrança efetuada pela ré. Mensagens eletrônicas que comprovam incessantes cobranças por parte da ré de dívida que deveria saber ser inexistente. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00 por condizer com a extensão do dano (CCB, art. 944) e com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim com critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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867 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Teste psicotécnico. Legalidade. Comprovação.
1 - Esta Corte firmou que «é legítima a previsão de realização de exame psicotécnico em concursos públicos, desde que haja previsão na lei e no edital do certame e objetividade dos critérios adotados, resguardando-se, ainda, o direito de recurso revisional pelo candidato (AgInt RMS 65.428/RJ, Rel. Ministro REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 6/4/2021).... ()
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868 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO POR MERA LIBERALIDADE PARA ALGUNS EMPREGADOS. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que o pagamento da gratificação especial pelo Banco Santander para alguns empregados, ainda que por mera liberalidade, no momento da rescisão contratual, sem a fixação de critérios objetivos para a sua concessão, fere o princípio da isonomia. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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869 - TJSP. Apelação cível - Mandado de segurança - Concurso público para o cargo de Investigador da Polícia Civil do Estado de São Paulo - Impetrante que postula anulação de três questões que, no seu entendimento, possuiriam duas alternativas corretas - Segurança denegada - Sentença escorreita - Impossibilidade de revisão dos critérios adotados por banca examinadora de concurso pelo Poder Judiciário - Observância da tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal no tema 485 da repercussão geral, no sentido de que «Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade - Precedentes desta Câmara - Recurso desprovido
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870 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -
Vestibular USP Ribeirão Preto 2019 para ingresso em curso superior - Cota reservada para negros, pretos e pardos - Pretensão de cancelamento da invalidação da matrícula no curso no qual o autor foi aprovado - Edital que previa o método da autodeclaração e da avaliação do fenótipo, sem, no entanto, clareza quanto aos critérios objetivos que seriam considerados para caracterização da afrodescendência - Prejuízos acarretados aos candidatos cotistas - Critérios que devem ser fixados de forma prévia e clara, sob pena de violação aos princípios da publicidade, impessoalidade, segurança jurídica, vinculação ao edital e dignidade da pessoa humana - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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871 - TJSP. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.
Inocorrência. Matéria alegada que se confunde com o mérito. Preliminar rejeitada. ... ()
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872 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Concurso público de ingresso na carreira de professor da Secretaria do Estado da Educação. Pretensão à reintegração no certame, por vícios nos critérios de julgamento do edital. Eliminação na fase de prova prática consistente na apresentação de videoaula. Fase regularmente prevista no edital. Inexistência de vício no exame realizado. Inadmissível a ingerência do Poder Judiciário nos critérios utilizados pela banca examinadora na formulação e correção de questões de provas de concurso público. Observância do entendimento consolidado pelo Tema 485/STF. Ausência de ilegalidade do ato impugnado. Observância ao princípio da isonomia e ao interesse público. Denegação da ordem. Recurso não provido... ()
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873 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alteração de critérios da sentença. Impossibilidade. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta casa. Súmula 83/STJ. Inexistência de similitude fática. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o erro de cálculo passível de correção pelo magistrado a qualquer tempo é aquele decorrente de inexatidão meramente aritmética, o que não se confunde com a simples discordância acerca dos critérios fixados na sentença. ... ()
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874 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Discussão sobre os critérios adotados pelo tribunal de origem. Acórdão que afirma adequação da apuração com o pedido inicial e com a condenação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Tendo o Tribunal de origem registrado no acórdão recorrido que os critérios adotados na liquidação de sentença obedeceram ao que foi postulado pela parte autora na inicial e ao conteúdo da sentença, a revisão do julgado, no caso concreto, impõe reexame de matéria fática da lide. ... ()
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875 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Constituição de servidão administrativa. Arbitramento de indenização. Laudo pericial. Violação a normativo federal. Revisão dos critérios e da metodologia do laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.
«1 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação e de constituição de servidão administrativa, quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 07/STJ. ... ()
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876 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ausência de argumento capaz de alterar o julgado. Cumprimento de sentença. Alegado erro de cálculo que teria acarretado excesso de execução. Consoante o acórdão recorrido, a irresignação do recorrente refere-se aos critérios utilizados na elaboração dos cálculos por parte da contadoria judicial. A impugnação dos critérios de cálculo, em si, sujeita-se à preclusão. Precedentes. Impossibilidade de revisitar o acervo probatório dos autos para desconstituir as premissas fixadas pelas instâncias ordinárias e aferir a alegada existência de ofensa à coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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877 - STJ. Administrativo. Concurso público. Ausência de omissão no acórdão. Avaliação psicológica. Inexistência. Previsão legal e critérios objetivos. Eliminação. Candidato. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. ... ()
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878 - TST. Danos morais. Valor arbitrado à indenização.
«O Regional expressamente consignou os critérios por ele utilizados para a fixação do valor do dano moral, obtidos ante o teor do art. 944 do CC, e mensurados de acordo com o conjunto probatório dos autos, consubstanciados na extensão do dano e na proporção entre ele, dano, e a culpa do ofensor, afastando os requisitos «capacidade econômica do ofensor e «condições pessoais do ofendido, como critérios de fixação do valor da indenização. Logo, não se constata a violação direta e literal dos arts. 5º, V, da CF e 944 do CC. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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879 - TRT3. Indenização por danos morais. Fixação do quantum indenizatório. Ausência de critérios objetivos.
«Diante da ausência de critérios objetivos na ordem jurídica para o arbitramento da indenização por danos morais, o montante há de ser fixado de modo equitativo, ponderando-se a gravidade da ilicitude e dos efeitos do dano, observados o caráter compensatório, pedagógico e preventivo da medida, a condição social da vítima e a capacidade financeira do ofensor, de modo que a indenização não seja tão elevada a ponto de se tornar fonte de enriquecimento sem causa para a vítima, nem irrisória a ponto de estimular o culpado a repetir o ato ilícito. Recurso não provido.... ()
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880 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 3.623/2001 do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre critérios de proteção do ambiente do trabalho e da saúde do trabalhador. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da União.
«1. Inconstitucionalidade formal da Lei 3.623/2001 do Estado do Rio de Janeiro, a qual estabelece critérios para determinação de padrões de qualidade no ambiente de trabalho e versa sobre a proteção da saúde dos trabalhadores. ... ()
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881 - TST. Recurso de revista do reclamante. Danos morais. Valor da indenização. Valor razoável. Observância dos critérios do CCB, art. 944.
«A subjetividade da valoração do dano, uma vez que não há, na legislação, norma aplicável, faz com que os julgadores a quantifiquem, levando em conta o contorno fático-probatório, dentro do seu poder discricionário, em observância a critérios de proporcionalidade e adequação e com o seu livre convencimento, de forma a garantirem uma compensação razoável pelos danos sofridos, nos exatos termos do CCB, art. 944. Nesse sentido, mostrando-se razoável o valor definido pelo julgador, prevalece o que foi decidido pelo Juízo que deferiu a parcela. Recurso não conhecido.... ()
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882 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Revisão de benefício. Execução complementar. Conta de liquidação originária. Correção de suposto erro material. Alegação de violação ao art. 535. Ocorrência. Ausência de indicação precisa dos critérios utilizados no cálculo. Omissão configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Tribunal de origem limitou-se a afirmar, de forma lacônica, que os cálculos da liquidação não estavam de acordo com o título judicial, sem explicitar quais critérios adotados na conta de liquidação não correspondem ao título, a despeito da oposição de embargos de declaração. ... ()
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883 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão no julgado. Discussão sobre critérios de contratação de trabalhadores pela administração. Situação anterior ao contrato de trabalho. Competência da justiça comum, e não da justiça trabalhista.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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884 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Revisão do valor fixado a título de verba honorária. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não evidenciado. Agravo regimental não provido.
«1. Da análise do acórdão recorrido verifica-se que houve apenas uma menção genérica dos critérios delineados no CPC/1973, art. 20, § 4º, não sendo possível extrair do julgado qualquer manifestação valorativa expressa e específica dos referidos critérios para fins de revisão. Tal circunstância impede o exame do apelo especial, em razão do óbice elencado na Súmula 7/STJ. ... ()
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885 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito administrativo. Servidor público estadual. Estabilidade financeira. Direito adquirido aos critérios de reajuste da vantagem pessoal incorporada. Inexistência. Precedentes.
«O Supremo Tribunal Federal, após reconhecida a repercussão geral da matéria no RE 563.965-RG, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido da constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira. Ficou ressalvada a possibilidade de alteração dos critérios de reajustes da vantagem pessoal incorporada, tendo em conta a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade remuneratória. Entendimento aplicável ao caso dos autos. Precedentes. ... ()
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886 - TRT3. 1. Motivação para a dispensa. 2. Critérios.
«Exige-se do empregador motivar a dispensa do empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. No caso, embora o empregado alegue a inexistência desse pressuposto, a motivação está expressa na própria carta de dispensa, sem nada a infirmá-la. Pelo contrário, os fatos, em especial a crise energética, confirmam-na. A instituição de critérios tão objetivos quanto possíveis para a dispensa revela eqüidade, opondo-se à iniqüidade, que seria, por exemplo, dispensar profissionais jovens, ainda sem condições de obter complementação de aposentadoria, em suma, outra fonte de renda para a subsistência.... ()
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887 - TJSC. Honorários advocatícios. Honorários de sucumbência. Apreciação equitativa. Natureza condenatória da decisão. Atendimento aos critérios listados nas alíneas «a, «b e «c do § 3º do art. 20 da Lei substantiva cível. Recurso desprovido.
«Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no § 3º do CPC/1973, art. 20 para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito.... ()
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888 - TRT3. Indenização por danos morais. Arbitramento.
«No mister de fixar o valor da indenização por dano moral, a doutrina e a jurisprudência traçam alguns critérios a serem observados. Deve-se evitar o valor simbólico, mas também o enriquecimento sem causa do empregado. Deve-se, ainda, observar as peculiaridades de cada caso: a gravidade do ato lesivo, a apreciação da situação econômica tanto da vítima como do opressor, a existência de dolo ou culpa, os valores normalmente deferidos em casos semelhantes e até mesmo o contexto econômico do país. Assim, se o valor arbitrado atende perfeitamente aos critérios recomendados pela doutrina e jurisprudência, impõe-se a manutenção do quantum indenizatório fixado.... ()
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889 - TRT3. Promoção por merecimento. Critérios subjetivos. Caixa econômica federal.
«O próprio conceito de merecimento deixa claro que a promoção depende de avaliação e, nesse caso, também de recursos orçamentários, não se podendo presumir que fosse automática. Se assim ocorresse, a mudança seria objetiva e se confundiria com a promoção por antiguidade, não havendo sentido em falar em merecimento de uns e não de outros. Conclui-se, portanto, que as normas regulamentares da reclamada não obrigam a empregadora a conceder promoções por merecimento, tendo em vista que estas não são automáticas, dependendo de critérios subjetivos, segundo as condições previstas em suas próprias normas, bem como de disponibilidade orçamentária.... ()
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890 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso especial. Revisão e reajuste de benefício. Critérios legais. Salário de contribuição e salário de benefício. Impossibilidade de vinculação.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da impossibilidade de vinculação entre os critérios legais para atualização dos salários de contribuição e os reajustes dos benefícios em manutenção, ante a inexistência de previsão em legal de equivalência entre salário de contribuição e salário de benefício. ... ()
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891 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão e reajuste de benefício. Critérios legais. Salário de contribuição e salário de benefício. Impossibilidade de vinculação.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da impossibilidade de vinculação entre os critérios legais para atualização dos salários de contribuição e os reajustes dos benefícios em manutenção, ante a inexistência de previsão legal de equivalência entre salário de contribuição e salário de benefício. ... ()
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892 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Valor do débito. Critérios de cálculo. Insurgência posterior. Preclusão. Súmula 568/STJ.
«1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o erro passível de correção a qualquer tempo é somente o material, ou seja, o erro aritmético evidente, sendo os critérios utilizados no cálculo dos juros e correção monetária passíveis de preclusão se não impugnados oportunamente. Precedentes. ... ()
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893 - TJES. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários periciais. Avaliação de benfeitorias. Gratuidade de justiça. Dever do estado em custear a perícia. Necessidade de observar critérios estalecidos pelo CNJ quanto ao valor. Recurso provido. CPC/2015, art. 95.
«1. Compete ao Estado arcar com os custos dos honorários periciais nos casos em que a responsabilidade pelo respectivo pagamento for de responsabilidade do beneficiário da gratuidade justiça, é o CPC/2015, art. 95, § 3º, II. Precedentes STJ. ... ()
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894 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Revisão de pensão. Critérios diversos dos estabelecidos no contrato. Prova pericial. Necessidade. Viabilização da manutenção do plano de benefícios.
«1. Orientação tranquila desta Corte no sentido de que a revisão de benefício de previdência privada, segundo critérios diversos dos estabelecidos nos estatutos e no contrato, deve ser precedida de perícia técnica, de modo a se estabelecer os reflexos do acolhimento do pedido sobre o equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios. ... ()
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895 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Arbitramento. Critérios. Obrigatoriedade de manifestação. Violação do CPC, art. 535, de 1973 caracterização.
«1. Os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestarem, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, mormente quando provocados por meio de embargos de declaração. ... ()
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896 - TJRJ. Apelação cível. Concurso público. Pretensão de anulação de questões da prova do concurso para Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de improcedência. Apelo autoral em que o candidato pretende a anulação da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, a anulação de questões 10, 46, 54, 77, 81 e 100 da prova aplicada no certame. Nulidade não configurada. Controle judicial de critérios adotados por banca examinadora que deve ser feito de forma excepcional. Impossibilidade do controle judicial, no caso em exame, dos critérios de correção. Precedentes nos Tribunais Superiores. Recurso a que se nega provimento.
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897 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÕES -
Alegação de desconto indevido em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor. ... ()
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898 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDOS COMINATÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO JURÍDICA DECLARADA INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MAJORAÇÃO INDENIZAÇÃO. CABIMENTO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1) A
efetivação de descontos indevidos em remuneração de natureza alimentar caracteriza dano moral. 2) A quantificação do ressarcimento relativo ao dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso. Se não forem observados tais critérios quando da prolação da sentença, o quantum arbitrado deve ser majorado.... ()
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899 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO DE REVISÃO DE VALORES. INSURGÊNCIA CONTRA OS PARÂMETROS TRAÇADOS PELA LEI 6250/2017, A QUAL TEVE SUA CONSTITUCIONALIDE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. A LEI DE REFERÊNCIA MODIFICOU ALGUNS CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, EFETIVANDO REAJUSTE DA PLANTA GENÉRICA. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A ILEGALIDADE SUSCITADA, DEIXANDO DE COMPROVAR QUE OS CRITÉRIOS PREVISTOS NA NOVA LEI NÃO FORAM DEVIDAMENTE APLICADOS AO SEU IMÓVEL, OU QUE O VALOR VENAL ESTÁ EM DESACORDO COM O VALOR DO MERCADO IMOBILIÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTADA. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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900 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO DE INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DO CERTAME - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO CONCURSO - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À ANÁLISE DA LEGALIDADE - PRECEDENTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA.
A análise dos critérios utilizados pela banca examinadora na formulação de questões, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos é vedada, como regra, ao Poder Judiciário, que deve se limitar ao exame da legalidade e da observância às normas instituídas no edital do certame, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo. Provimento ao recurso.... ()
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