(DOC. VP 143.2502.8001.1200)

STJ. Administrativo. Concurso público. Ausência de omissão no acórdão. Avaliação psicológica. Inexistência. Previsão legal e critérios objetivos. Eliminação. Candidato. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. 2. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que é ilegítima a exigência de exame psicotécnico como etapa de concurso público sem que haja previsão legal, e que não contenha critérios objetivos. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.»

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