(DOC. VP 190.9530.5000.3800)
STJ. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Inversão dos ônus de sucumbência. Valor da condenação inalterado. Critérios de fixação. Revisão. Impossibilidade. Sumula 7/STJ.
«1. A reforma da sentença, no julgamento da apelação, quanto à responsabilidade dos fiadores, com consequente inversão dos ônus da sucumbência, não significa, necessariamente, no desaparecimento da condenação, referência para a fixação dos honorários, ainda que não mais exista sua representação pecuniária. 2. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a revisão dos critérios adotados pelas instâncias ordinárias, para fixação dos honorário
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote