(DOC. VP 245.1192.0656.6951)

TJSP. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

Inocorrência. Matéria alegada que se confunde com o mérito. Preliminar rejeitada. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. Candidatos reprovados na fase dissertativa do concurso. Pretensão de anular referida eliminação e reingresso no certame. Inadmissibilidade. Critérios cumulativos de pontuação exigidos no edital. Impetrantes não atingiram a nota mínima em cada questão, embora tenham atingido a pontuação geral. Não cumprimento das regras previstas no edital. Inadmissível

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