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751 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Bloqueio do perfil da autora. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Ré e WhatsApp LLC que integram o mesmo grupo econômico. Art. 11 e § 2º, da Lei 12.956/2014. Dano moral incontroverso. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 por condizer com a extensão do dano (art. 944 do CC) e com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim com critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Precedentes. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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752 - TJRJ. Apelação cível. Regime jurídico. Servidor Público. Município de Niterói. Alegação de violação à isonomia. Lei Municipal 340. Não ocorrência. Lei local que disciplina o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Administração-Financeiro, na qual discrimina a tabela de vencimentos por níveis. Decreto regulamentar que prevê a possibilidade de diferenciação, tendo como critérios exigência do serviço e capacitação do funcionário. Razoabilidade e proporcionalidade do ato administrativo. Ônus do servidor quanto à prova de abusividade fática na aplicação dos critérios. CPC, art. 343, II. Não desincumbência do ônus probatório. Sentença mantida pela conclusão. Desprovimento do recurso.
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753 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1.076 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ - DEFINIÇÃO DO VALOR - CRITÉRIOS DO § 2º, DO CPC, art. 85.
O colendo STJ em julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos pelo qual, por maioria, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. O valor dos honorários advocatícios deve ser arbitrado em consonância com os critérios delineados no § 2º, do CPC, art. 85, sem perder de vista o princípio da proporcionalidade.... ()
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754 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RETIFICAÇÃO DE NOME CIVIL E GÊNERO DA CONSUMIDORA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO NOS REGISTROS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCUMPRIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1)
Configurada a revelia, nos termos do CPC, art. 344, devem ser considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial. 2) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ.... ()
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755 - TJSP. Compra e venda. Ação indenizatória. Produto não entregue. Cancelamento da compra pela autora via mantenedora do cartão de crédito. Bloqueio da conta da consumidora. Sentença de parcial procedência. Condenação em indenização por danos morais. Apelo do réu. Conduta que resultou em danos à autora, afetando sua atividade profissional. Responsabilidade do réu. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido por condizer com a extensão do dano (art. 944 do CC) e com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim com critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Sentença mantida. Apelo desprovido
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756 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PERÍCIA CONTÁBIL REQUERIDA PELO RÉU - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - INADEQUAÇÃO DO VALOR SUGERIDO - AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. I - A
incidência dos valores constantes da tabela recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução 232 de 13/07/2016 somente faz sentido quando o custeio da prova está a cargo do beneficiário da justiça gratuita. II - O arbitramento dos honorários periciais deve respeitar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma atenta a complexidade e extensão do trabalho.... ()
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757 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA PRÁTICA. RADIALISTA. CORREÇÃO DE PROVA. LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ERRO GROSSEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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758 - TJSP. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. RECURSO DA FAZENDA QUE SE INSURGE APENAS COM RELAÇÃO AO ÍNDICE APLICÁVEL DE CORREÇÃO E JUROS. CRITÉRIOS PREVISTOS NA SENTENÇA QUE SÃO APLICADOS ATÉ SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021; APÓS, OU SEJA, A PARTIR DE 09.12.2021, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO PARA ABRANGER TANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO O JUROS MORATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
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759 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Habitualidade. Criação de critério objetivo. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
1 - A tese acerca da criação de critérios objetivos temporais para aplicação do princípio da insignificância, quando constatada a contumácia delitiva, não fora debatida pela Corte de origem, estando ausente o devido prequestionamento. ... ()
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760 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Honorários advocatícios. Cabimento. Critérios legais.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta que é cabível ação rescisória para desconstituir decisão judicial transitada em julgado que estabeleceu honorários advocatícios sem observar o critério objetivo determinado na norma processual então vigente, no caso, o CPC/1973, art. 20, § 4º, referente à efetiva realização do juízo de equidade, com a avaliação em concreto das circunstâncias judiciais elencadas nas alíneas do § 3º. ... ()
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761 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame dos critérios da fixação dos honorários estabelecidos no regime do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Advocatícios. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A análise quanto ao critério e base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados no acórdão recorrido, demanda reexame do conjunto probatório dos autos, providência esta vedada nesta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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762 - STJ. Administrativo. Servidor. Gratificação de incentivo. Estabilização financeira. Alteração de critério e base de cálculo por legislação posterior. Mandado de segurança coletivo contra ato administrativo que disciplinou a aplicação da Lei nova. Recurso desprovido.
I - A sentença judicial que garante a percepção da vantagem gera tão só direito adquirido à irredutibilidade dos valores. Ausência de direito adquirido ao regime de remuneração e aos critérios de cálculo na forma da jurisprudência consolidada.... ()
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763 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Arbitramento. Critério. Os danos experimentados pelo postulante que não têm uma quantificação definida. Há de orientar-se o Juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situaçãoeconômica atual e às peculiaridades de cada caso. A quantia não pode estar fora do padrão do princípio da razoabilidadee e da proporcionalidade exigidos. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.
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764 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade civil. Dano material. Empregado. Acidente de trabalho. Critério de aferição. Revista não conhecida. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 896, «c.
«Constatada a ocorrência de dano material pela Corte Regional, resulta inviável, à luz do CLT, art. 896, «c, vislumbrar ofensa literal aos arts. 186 e 927, «caput, do Código Civil, que apenas enunciam elementos configuradores da responsabilidade civil, sem nada abordar a respeito de critérios de aferição do valor da indenização e forma de adimplemento da obrigação de reparar o dano. Revista não conhecida, no tema.... ()
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765 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Seguridade social. Assistência social. Constitucional. Impugna dispositivo de Lei que estabelece o critério para receber o benefício da CF/88, art. 203, V. Inexiste a restrição alegada em face ao próprio dispositivo constitucional que reporta à lei para fixar os critérios de garantia do benefício de salário mínimo à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso. Esta lei traz hipótese objetiva de prestação assistencial do estado. Ação julgada improcedente. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º.
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766 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que extinguiu a obrigação de pagar o RPV às exequentes - Insurgência quanto ao critério de atualização monetária - Não provimento - Não é possível rediscutir dos critérios estabelecidos em sentença transitada em julgado - Inteligência do art. 5º, XXXVI da CF/88e arts. 223, 502 e 507 do CPC - Lesão à coisa julgada, unirrecorribilidade das decisões judiciais e do ato jurídico perfeito - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Decisão que deixou de aplicar o novo entendimento do Tema 677 do C. STJ - Critérios de atualização já definidos em anterior decisão, sem que fosse oportunamente atacada - Inadmissível pretender a parte força nova decisão de questão já preclusa, anotando-se não se tratar de erro de cálculo e sim divergência de critério - Decisão mantida. ... ()
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768 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMO DE ÁGUA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ILEGALIDADE DO CRITÉRIO HÍBRIDO. ÚNICO HIDRÔMETRO PARA AFERIR O CONSUMO DE ÁGUA DE MÚLTIPLAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS. POSSIBILIDADE DE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO APLICAR A METODOLOGIA DE COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELO CONSUMO DE ÁGUA REALIZADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TEMA REPETITIVO 414 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
PROVIMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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769 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Culpa concorrente. Indenização proporcional. Precedentes. RISTJ, art. 257. Critérios. Juros. 13º salário. Sobrevida provável. Tabela do IBGE. CF/88, art. 5º, V e X.
«Caracterizada a desídia da companhia ferroviária, por consentir com a existência de abertura no muro que margeia a linha férrea, e evidenciada, de outra parte, imprudência da vítima, que preferiu valer-se de referida passagem ao invés de passarela de pedestres localizada nas imediações do local do acidente, impõe-se reconhecer configurada a culpa concorrente e, em conseqüência, estipular a obrigação reparatória segundo critério de proporcionalidade.... ()
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770 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensa à honra. Imprensa. Fixação da indenização. «Quantum. Critérios. Utilização dos parâmetros do CCB, art. 1.547, parágrafo único. Possibilidade. CF/88, art. 5º, V e X.
«Para a indenização por dano moral, não é de exigir-se a repercussão, o reflexo patrimonial, com o que, a rigor, se repararia o dano econômico indireto. Dissídio jurisprudencial superado. Resultando o dano moral de ofensa à honra, nada impede que se recorra ao critério definido no parágrafo único do CCB, art. 1.547, que fornece parâmetro razoável para a fixação de indenização, balizando o arbítrio judicial.... ()
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771 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Fundação casa. Pccs/2006. Inobservância do critério de promoção por antiguidade.
«A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o PCCS/2006 da Fundação Casa, por não prever critérios de promoção por mérito e antiguidade alternadamente, não atende ao comando do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, aspecto que autoriza o pagamento das diferenças salariais respectivas. ... ()
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772 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Valor patrimonial da ação. Critério estabelecido no título executivo transitado em julgado. Alteração. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. Transitada em julgado a decisão condenatória, não é mais possível a alteração dos critérios de conversão das ações a serem indenizadas, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. Precedentes. ... ()
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773 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Valor patrimonial da ação. Critério estabelecido no título executivo transitado em julgado. Alteração. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. Transitada em julgado a decisão condenatória, não é mais possível a alteração dos critérios de conversão das ações a serem indenizadas, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. Precedentes. ... ()
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774 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Valor patrimonial da ação. Critério estabelecido no título executivo transitado em julgado. Alteração. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. Transitada em julgado a decisão condenatória, não é mais possível a alteração dos critérios de conversão das ações a serem indenizadas, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. Precedentes. ... ()
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775 - STF. Seguridade social. embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo de instrumento. critérios de reajuste. benefício previdenciário. valor real. precedentes.
«O Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade do critério utilizado pelo legislador ordinário somente seria possível com a demonstração de que o índice legal é manifestamente inadequado (RE 376.846-AgR, julgado sob a relatoria do Min. Carlos Velloso). ... ()
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776 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Valor patrimonial da ação. Critério estabelecido no título executivo transitado em julgado. Alteração. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. Transitada em julgado a decisão condenatória, não é mais possível a alteração dos critérios de conversão das ações a serem indenizadas, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. Precedentes. ... ()
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777 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Valor patrimonial da ação. Critério estabelecido no título executivo transitado em julgado. Alteração. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. Transitada em julgado a decisão condenatória, não é mais possível a alteração dos critérios de conversão das ações a serem indenizadas, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. Precedentes. ... ()
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778 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Valor patrimonial da ação. Critério estabelecido no título executivo transitado em julgado. Alteração. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. Transitada em julgado a decisão condenatória, não é mais possível a alteração dos critérios de conversão das ações a serem indenizadas, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. Precedentes. ... ()
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779 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Proventos de complementação de aposentadoria. Critérios para cálculo. Regulamento do plano de benefícios. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto ao critério para o cálculo dos proventos de complementação de pensão da autora da ação encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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780 - TST. Juros e correção monetária.
«Não se cogita de violação dos artigos tidos como violados pela parte, porque o Regional consignou que os critérios de juros e correção monetária são os previstos na legislação vigente à época da liquidação de sentença, relegando à mencionada fase processual a sua respectiva estipulação. Desse modo, a parte poderá interpor novo recurso, caso não concorde com o critério que será estabelecido, dependendo da legislação vigente à época. Recurso de revista não conhecido.... ()
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781 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMO DE ÁGUA. ILEGALIDADE DO CRITÉRIO HÍBRIDO. ÚNICO HIDRÔMETRO PARA AFERIR O CONSUMO DE ÁGUA DE MÚLTIPLAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS. POSSIBILIDADE DE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO APLICAR A METODOLOGIA DE COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELO CONSUMO DE ÁGUA REALIZADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TEMA REPETITIVO 414 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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782 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA. RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
Sentença de procedência da reconvenção. Arbitramento por equidade das verbas sucumbenciais. Impossibilidade. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1076 (Resp ns. 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Regular aplicação dos critérios do art. 85, §2º, CPC. Alteração do critério de cálculo da verba honorária. Recurso parcialmente provido... ()
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783 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - art. 1.694, §1º - CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA -
Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve o magistrado se pautar no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, este o critério estabelecido pelo Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º.... ()
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784 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - OUTROS FILHOS MENORES - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - art. 1.694, § 1º - CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA.
Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve o magistrado se pautar no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, este o critério estabelecido pelo Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º.... ()
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785 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - DOIS FILHOS MENORES - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - art. 1.694, § 1º - CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA.
Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve o magistrado se pautar no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, este o critério estabelecido pelo Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º.... ()
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786 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - art. 1.694, § 1º - CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA.
Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve o magistrado se pautar no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, este o critério estabelecido pelo Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º.... ()
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787 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - art. 1.694, §1º - CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA -
Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve o magistrado se pautar no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, este o critério estabelecido pelo Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º.... ()
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788 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - art. 1.694, §1º - CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA -
Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve o magistrado se pautar no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, este o critério estabelecido pelo Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º.... ()
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789 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - art. 1.694, § 1º - CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve o magistrado se pautar no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, este o critério estabelecido pelo Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º.... ()
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790 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS -FILHA - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - art. 1.694, § 1º - CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA.
Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve o magistrado se pautar no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, este o critério estabelecido pelo Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º.... ()
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791 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - art. 1.694, § 1º - CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA.
Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve o magistrado se pautar no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, este o critério estabelecido pelo Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º.... ()
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792 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - DOIS FILHOS MENORES - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - art. 1.694, § 1º - CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA.
Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve o magistrado se pautar no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, este o critério estabelecido pelo Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º.... ()
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793 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - DOIS FILHOS MENORES - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - art. 1.694, § 1º - CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA.
Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve o magistrado se pautar no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, este o critério estabelecido pelo Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º.... ()
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794 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - art. 1.694, § 1º - CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA.
Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve o magistrado se pautar no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, este o critério estabelecido pelo Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º.... ()
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795 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MORATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SELIC. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME ... ()
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796 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo. Insurgência recursal dos requerentes.
1 - A análise do recurso especial não esbarra nos óbices previstos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, na medida em que avaliar a licitude, em abstrato, do uso de critérios de sinistralidade para a fundamentação de reajustes em contratos de plano de saúde constitui questão eminentemente jurídica, cuja apreciação não demanda revolvimento de matéria probatória. ... ()
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797 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição social. Seguro contra acidente do trabalho (SAT). Grau de risco. Critérios adotados para o cálculo. Vícios de legalidade e de motivação. Aferição. Exame de provas. Inadmissibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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798 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS REFERENDADO POR NORMA COLETIVA - INEXISTÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de considerar válido o plano de cargos e salários empresarial referendado por norma coletiva, mesmo quando não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, desde que observada a alternância entre os critérios de antiguidade e merecimento para as promoções. Precedentes. 2. No caso dos autos, é fato incontroverso que o Plano de Cargos e Salários não observou os critérios alternados de promoção - antiguidade e merecimento. Desse modo, constata-se que a Corte regional, ao manter a sentença na qual foi deferido o pedido de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial pretendida pelo reclamante, decidiu em consonância com o entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial 418 da SBDI-1 do TST. 3. Ressalte-se que, no caso, inviável a análise das alegações quanto à validade da norma coletiva à luz do Tema 1046 e violação do art. 7º XXVI, da CF/88, porquanto inovatórias, pois não constaram das razões do agravo de instrumento. Agravo interno desprovido.... ()
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799 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. NORMA INTERNA 302-25-12/94. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO NÃO OBSERVADOS. SÚMULA 452/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Mediante decisão monocrática, foi dado provimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante, para pronunciar a prescrição parcial da pretensão de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em norma interna da Reclamada. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada na Súmula 452/TST, firmou-se no sentido de que, em se tratando de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em norma interna da empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento consolidado na Súmula em referência. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Nada obstante, dado o acréscimo de fundamentação, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente inadmissível. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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800 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO NÃO OBSERVADOS. NORMA INTERNA 302-25-12/1984. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 452/TST. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Caso em que, por meio de decisão monocrática, foi conhecido e provido o recurso de revista interposto pelo Reclamante, por contrariedade à Súmula 452/TST, para, declarando a prescrição parcial quanto à pretensão de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção por merecimento, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada na Súmula 452/TST, é no sentido de que, em se tratando de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em norma interna da empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Assim, o Tribunal Regional, ao reconhecer a prescrição total, proferiu acórdão contrário à Súmula 452/TST. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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