(DOC. VP 211.0211.0701.6565)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo. Insurgência recursal dos requerentes.

1 - A análise do recurso especial não esbarra nos óbices previstos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, na medida em que avaliar a licitude, em abstrato, do uso de critérios de sinistralidade para a fundamentação de reajustes em contratos de plano de saúde constitui questão eminentemente jurídica, cuja apreciação não demanda revolvimento de matéria probatória. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não é abusiva, por si só, a previsão contratual que prevê reajustes em

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