(DOC. VP 651.5459.4328.2401) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MORATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SELIC. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME 1. O MUNICÍPIO DE IJUÍ/RS e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IJUÍ - PREVIJUI opuseram embargos de declaração contra acórdão anteriormente proferido, sob o argumento de que a decisão fixou os honorários advocatícios sobre o valor da causa, mas não estabeleceu critérios de mora para a atualização do montante devido. Requereram o acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

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