(DOC. VP 152.6484.7000.7300)

STF. Seguridade social. embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo de instrumento. critérios de reajuste. benefício previdenciário. valor real. precedentes.

«O Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade do critério utilizado pelo legislador ordinário somente seria possível com a demonstração de que o índice legal é manifestamente inadequado (RE 376.846-AgR, julgado sob a relatoria do Min. Carlos Velloso). Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote