(DOC. VP 174.1161.8005.3600)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Proventos de complementação de aposentadoria. Critérios para cálculo. Regulamento do plano de benefícios. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto ao critério para o cálculo dos proventos de complementação de pensão da autora da ação encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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