Jurisprudência sobre
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501 - STJ. Direito administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Ingresso na carreira policial militar do estado de goiás. Avaliação psicológica. Critérios de legalidade, objetividade e recorribilidade atendidos. Recurso ordinário improvido.

1 - O STJ firmou compreensão segundo a qual é válida a exigência de aprovação em exame psicotécnico ou psicológico em concurso público quando houver previsão legal, adoção de critérios objetivos na avaliação e for assegurado ao candidato o direito de pleitear a revisão de resultado desfavorável.... (Continua)

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502 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário/Arrolamento. Avaliação do imóvel. Decisão que homologou o laudo pericial e os esclarecimentos prestados pelo I. expert. Insurgência com relação aos critérios adotados na perícia de engenharia. Não acolhimento. Laudo elaborado por perito judicial pelo método comparativo direto. Trabalho adequado e suficientemente fundamentado sob critérios técnicos. Inocorrência de qualquer uma das situações previstas nos CPC, art. 480 e CPC art. 873, em que é admitida a realização de nova avaliação. Precedentes. Decisão mantida.

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503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade - IPTU - Exercício de 2016 a 2021 - Alegação de prescrição - Inocorrência - Créditos constituídos no ano de 2021 e demanda executiva ajuizada em 2022 - Cobrança de IPTU antes da expedição do «Habite-se - Ausência de óbice - Inexistência de correlação entre os critérios jurídicos que regem a incidência do IPTU e os critérios políticos (conveniência administrativa para a implementação da política urbana do Município) que subordinam a expedição do «Habite-se"- Recurso DESPROVIDO... (Continua)

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504 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Correção de prova. Critérios da banca examinadora. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o Poder Judiciário não pode interferir nos critérios de correção de provas de concurso público, salvo em casos de manifesta ilegalidade, o que não foi demonstrado no caso concreto.... (Continua)

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505 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Concurso Público - Alegação de ilegalidade na prova prática consistente no envio de vídeoaula - Pretensão de anulação da etapa e reintegração dos impetrantes ao concurso - Sentença denegatória da ordem - Inconformismo dos impetrantes - Não acolhimento - Critérios de correção expressamente previstos no edital do concurso - Exclusão realizada com base em critérios utilizados pela banca examinadora - A atuação do Poder Judiciário no controle de legalidade de provas de concurso público é excepcional - Precedentes - Sentença mantida - Recurso NÃO provido.... (Continua)

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506 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de indenização por danos morais - Concurso Público - Policial militar - Candidato eliminado na prova de aptidão psicológica - Sentença de improcedência - Pretensão reforma - Impossibilidade - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia médica incapaz de afastar o laudo elaborado pela comissão especializada - Previsão legal e editalícia a dar suporte à realização do referido exame - Critérios de avaliação previamente estabelecidos e pautados em critérios objetivos e testes reconhecidamente idôneos - Precedentes - Não provimento do recurso, rejeitada a matéria preliminar... (Continua)

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507 - STJ. Valor da causa. Processual Civil. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Reajuste das prestações. Critérios para fixação do valor da causa. CPC/1973, arts. 259, V. CPC/1973, art. 260.

«1. Sem o fito de modificar substancialmente a relação contratual, objetivando a ação exame dos critérios do reajuste das prestações do mútuo habitacional, para a fixação do valor da causa não se aplicam as disposições do CPC/1973,CPC/1973, art. 259, V, e mas as, art. 260. ... (Continua)

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508 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para Juiz de direito do estado do rio grande do sul. Ausência de motivação da banca examinadora acerca dos critérios de avaliação utilizados para a correção da prova de sentença. Violação da Lei 9.784/1999, art. 50 e aos princípios da publicidade, transparência e motivação. Concedo parcialmente a ordem, a fim de determinar nova correção das provas, somente quanto aos impetrantes, com critérios de correção previamente estabelecidos, divergindo do Ministro relator que concedia integralmente a ordem.

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509 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Acórdão que não deixa delineados os critérios utilizados para fixação da verba. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não referidos pela Corte de origem, no acórdão recorrido, os critérios utilizados na fixação da verba honorária, e não opostos embargos de declaração aptos a esclarecer o ponto, não há como a matéria ser revista neste Tribunal Superior, ante o inafastável óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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510 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Acórdão que registrou a observância aos critérios legais de fixação da verba. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - No caso concreto, quanto ao arbitramento da verba honorária, o Tribunal de origem observou fundamentadamente os critérios de fixação previstos no CPC/2015, art. 85 (trecho de fls. 250-251 do voto condutor) e não é dado a este STJ rever o juízo de equidade aplicado, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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511 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Subjetividade dos critérios de avaliação. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência do Tribunal no sentido de ser possível a exigência de teste psicotécnico como condição de ingresso no serviço público, desde que i) haja previsão no edital regulamentador do certame e em lei; ii) que referido exame seja realizado mediante critérios objetivos e iii) que se confira a publicidade aos resultados da avaliação, a fim de viabilizar sua eventual impugnação. ... (Continua)

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512 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Penal. Dosimetria de pena. Roubo triplamente majorado. Impossibilidade de reexame de prova. Recurso ao qual se nega provimento.

«1. Este Supremo Tribunal assentou não ser possível em habeas corpus a reapreciação dos critérios subjetivos considerados pelo magistrado para a dosimetria da pena. ... (Continua)

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513 - TRT3. Equiparação salarial. Plano de cargos e remuneração. Ausência de alternância de critérios de antiguidade e merecimento e de homologação pelo Ministério do Trabalho e emprego. Invalidade.

«O plano de carreira que não prevê regras claras acerca da alternância entre os critérios de antiguidade e merecimento desatende aos requisitos do CLT, art. 461, § 2º. Ademais, nos termos da súmula 6, I, do C. TST, somente é válido o Plano de Cargos e Remuneração se devidamente homologado pelo Ministério do Trabalho, não suprindo tais requisitos a chancela da entidade sindical.... (Continua)

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514 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Penal. Dosimetria de pena. Roubo duplamente majorado. Impossibilidade de reexame de prova. Recurso ao qual se nega provimento.

«1. Este Supremo Tribunal assentou não ser possível em habeas corpus a reapreciação dos critérios subjetivos considerados pelo magistrado para a dosimetria da pena. ... (Continua)

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515 - TST. Critérios para cumprimento da condenação. CLT, art. 832, § 1º.

«Explicitado pelo Regional os reajustes aplicáveis que foram objeto de pedido da inicial e os critérios básicos de correção, além ainda de ter determinado a dedução de percentuais de reajustes efetuados pelo reclamado, outras questões eventualmente não especificadas ficaram expressa e implicitamente relegadas à fase de execução, sem que isso implique sentença condicional, infirmando-se, com isso, a afronta aos artigos 832, § 1º, e 767 da CLT. ... (Continua)

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516 - STJ. Direito penal. Continuidade delitiva. Critérios para o reconhecimento. Questão exclusivamente de direito. Desnecessidade de reexame de provas. Cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial demonstrado.

«1. A verificação dos critérios utilizados para o reconhecimento da continuidade delitiva, à luz do CP, art. 71 e de precedentes do STJ, não exige o revolvimento de fatos e provas, pois se trata de questão exclusivamente de direito. ... (Continua)

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517 - TJPE. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Critérios de cálculos estabelecidos em lei. Erro material (aritmético) contido em anexo. Ato administrativo. Legalidade.

«I - Configura simples erro material o cálculo aritmético, previsto em anexo, que não observa critérios fixados em lei ainda em vigor. ... (Continua)

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518 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Policial militar. Reintegração às fileiras da corporação. Revisão de sanções cominadas. Revaloração dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade. Inexistência de violação literal a dispositivo de lei.

«1. Os critérios de proporcionalidade, de justeza, de razoabilidade, utilizados como parâmetros na aplicação das sanções ao ato ímprobo não são passíveis de serem revistos na via estrita de ação rescisória, porquanto não se constituem como violação «literal de dispositivo legal. ... (Continua)

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519 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Prova subjetiva. Questão. Falta. Correspondência. Conteúdo programático. Edital. Pretensão. Anulação. Rejeição. Verificação. Abrangência. Matéria. Inviabilidade. Revisão. Critérios. Avaliação. Banca examinadora.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior não autoriza corriqueiramente a interferência do Poder Judiciário nos critérios de formulação e correção de avaliações de concurso público, a não ser em casos de ilegalidade flagrante e inobservância do edital que, no entanto, não são a situação da casuística. ... (Continua)

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520 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Acórdão que não deixa delineados os critérios utilizados para fixação da verba. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não referidos pela Corte de origem, no acórdão recorrido, os critérios utilizados na fixação da verba honorária, e não opostos embargos de declaração aptos a esclarecer o ponto, não há como a matéria ser revista neste Tribunal Superior ante o inafastável óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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521 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Acórdão que não deixa delineados os critérios utilizados para fixação da verba. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não referidos pela Corte de origem, no acórdão recorrido, os critérios utilizados na fixação da verba honorária, e não opostos embargos de declaração aptos a esclarecer o ponto, não há como a matéria ser revista neste Tribunal Superior, ante o inafastável óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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522 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão e reajuste de benefício. Critérios legais. Salário de contribuição e salário de benefício. Impossibilidade de vinculação.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da impossibilidade de vinculação entre os critérios legais para atualização dos salários de contribuição e os reajustes dos benefícios em manutenção, ante a inexistência de previsão legal de equivalência entre salário de contribuição e salário de benefício. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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523 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória. Cartão de crédito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Negativação do nome do Requerente perante os Órgãos de Proteção ao Crédito por dívida inexistente. Pretensão de majoração da indenização por danos morais. Descabimento. «Quantum indenizatório que se mostra razoável e se coaduna com os critérios estabelecidos pela proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios. Atendidos os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º e 3º, do CPC. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA- BEM IMÓVEL- AVALIAÇÃO- PERÍCIA

Execução de título extrajudicial- Penhora de imóvel- Avaliação por perito especializado, em conformidade com critérios mercadológicos- Impugnação- Ausência de fundamentação suficiente- Trabalho técnico que deve prevalecer: - As impugnações apresentadas pelas partes não apresentam critérios, tampouco análise comparativa, capazes de infirmar as conclusões obtidas, a partir de informações técnicas, mercadológicas e científicas, nos termos exigidos pelo IBAPE. Avaliação do bem imóvel que deve prevalecer. ... (Continua)

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525 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - QUANTUM - MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ADEQUADAMENTE ARBITRADOS - SENTENÇA MANTIDA.

quantum indenizatório dos danos morais deverá observar a razoabilidade e a proporcionalidade, critérios que quando atendidos afastam o pleito recursal de majoração. ... (Continua)

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526 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS OCASIONADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A

cobrança indevida do consumidor configura danos morais indenizáveis. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ.... (Continua)

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527 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FALSIDADE DE ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA POR PERITO DE CONFIÂNÇA DO JUÍZO, COM IMPARCIALIDADE, PRECISÃO E CLAREZA, A PARTIR DE METODOLOGIA ADEQUADA E DEVIDA JUSTIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS - FALSIDADE CONSTATADA - EMBARGOS ACOLHIDOS - SENTENÇA MANTIDA.

Sendo o laudo pericial grafotécnico elaborado por profissional da confiança do juízo, com imparcialidade, precisão e clareza, a partir de metodologia adequada e devida justificação dos critérios utilizados, não há justificativa para desconsiderá-lo ou para se realizar outra perícia.... (Continua)

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528 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

A fixação da indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação. ... (Continua)

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529 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CETESP -

Pretensão do impetrante objetivando sua realocação na lista de candidatos com deficiência, após a homologação do resultado final de classificação - Deficiência constatada após o prazo de inscrição - Impetrante aprovado na lista geral de ampla concorrência - Administração Pública é livre para estabelecer as regras do concurso e os critérios de julgamento - Critérios previamente estabelecidos no edital - Inexistência de vício - Ausência de violação de direito liquido e certo - Segurança denegada - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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530 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCS 2002, 2006 E 2013. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCS 2002, 2006 E 2013. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Relativamente à matéria acima ementada, a jurisprudência dominante deste egrégio Tribunal Superior, à luz do que dispõe o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, em sua redação anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, é no sentido de que os Planos de Cargos e Salários da Fundação Casa, ao se omitirem quanto ao critério de progressão por antiguidade, deixaram de observar a imprescindível alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais, o que, por conseguinte, implica o pagamento das pleiteadas diferenças salariais. Precedentes . 2. Por outro lado, quanto à matéria, também é firme nesta egrégia Corte Superior o entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como qualquer outro critério subjetivo para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes . 3. A Lei 13.467, com vigência a partir de 11.11.2017, ao conferir nova redação ao § 3º do CLT, art. 461, retirou a obrigatoriedade de alternância dos critérios de promoções por merecimento e por antiguidade para o fim de reconhecimento da validade do plano de cargos e salários. Por tal razão, o deferimento das diferenças salariais decorrentes da não concessão das promoções por antiguidade, quando fundamentado na ausência de previsão da alternância dos critérios de antiguidade e merecimento no PCS da reclamada, há de ficar limitado à data da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Isso porque, a partir de tal data, o CLT, art. 461, § 3º, em sua nova redação, passou a considerar válido o plano de cargos e salários que contenha apenas um dos aludidos critérios para fins de concessão de promoções. 4. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou serem indevidas as diferenças salariais postuladas pelo reclamante com fundamento na não concessão da promoção por antiguidade. Registrou que, não obstante o referido plano de 2013 tenha previsto a possibilidade da promoção por antiguidade, o reclamante não fazia jus às diferenças salariais, porquanto necessária a prévia dotação orçamentária para o pagamento da evolução salarial postulada, bem como assiduidade e tempo exercício efetivo na faixa salarial. 5. Forçoso concluir que o v. acórdão regional, da forma como proferido, encontra-se em total dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

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531 - TST. AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO NÃO CONHECIDO. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECLASSIFICAÇÃO DE AGÊNCIAS. RECÁLCULO DA PARCELA CTVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTOS EM NORMA INTERNA PARA O RECÁLCULO DO CTVA E EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO NOMINAL À REMUNERAÇÃO DA RECLAMANTE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA 296/TST, I. I.

O debate dos autos cinge-se à verificação quanto à configuração de alteração contratual lesiva decorrente da redução valor pago a título de CTVA, como resultado do recálculo determinado pela reclassificação da agência bancária da CEF em que trabalhava a reclamante, a partir do critério de localização geográfica, na forma da norma regulamentar interna CI 289/2002. II. A 2ª Turma desta Corte não conheceu do recurso de revista da reclamada CEF quanto ao tema «Diferenças salariais - Reclassificação de agências - Recálculo da CTVA". Consignou o Tribunal Regional que, no caso concreto, além de não ser possível aferir se o procedimento adotado pelo empregador observou o critério objetivo por ele próprio estabelecido para justificar o rebaixamento da agência, ainda ficou comprovada a existência de prejuízo à demandante, de maneira que deve ser mantida a condenação do banco-réu a pagar diferenças salariais daí decorrentes, e seus reflexos. Consta do acórdão regional, ainda, que o ônus da prova, no aspecto, era da ré, porque as suas alegações consubstanciam fato impeditivo do direito do autor. Asseverou a Turma do TST que, em que pese tenha o Tribunal Regional concluído pela possibilidade de norma regulamentar interna definir padrões remuneratórios conforme o critério geográfico de localização da agência e o nível de responsabilidade assumido pelo trabalhador, a controvérsia a respeito do recálculo da CTVA, no caso, foi dirimida à luz das regras de distribuição do ônus da prova, tendo sido consignado que o banco reclamado não se desincumbiu do ônus de comprovar os critérios objetivos que justificariam o rebaixamento da agência do autor e a redução do valor da CTVA. Entendeu, assim, que a questão atraiu a incidência da Súmula 126/TST, ante a impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Seguiu-se a interposição de recurso de embargos, não admitidos pela Presidente da 2ª Turma, ao fundamento de que, tendo a Turma do TST analisado a controvérsia sob 2 óticas distintas (a ausência de comprovação do preenchimento dos critérios objetivos previstos em norma interna para o recálculo do CTVA; e a existência prejuízo nominal ao reclamante), a divergência jurisprudencial colacionada não abrange todos os fundamentos utilizados pela Turma para solucionar a controvérsia que lhe foi apresentada. Entendeu que tais julgados mostraram-se inespecíficos, razão pela qual concluiu pela incidência das Súmulas 23 e 296, I, do TST. III. A respeito do tema, esta Corte Superior possui o entendimento de que a reclassificação das agências promovida pela CEF, com amparo em critérios geográficos e econômicos, revela-se lícita e não viola o princípio da isonomia. Precedentes. No caso concerto, todavia, não se discute a possibilidade de a Caixa Econômica Federal redefinir a classificação de suas agências, mas sim se alteração do salário do Cargo em Comissão implicou ou não alteração contratual lesiva com a indevida redução salarial. Nesse contexto, esta c. Corte vem decidindo que deve ser reconhecida ocorrência de alteração contratual lesiva se a reclassificação da agência em que o empregado atua acarreta para ele a redução do valor nominal da CTVA, com prejuízo salarial. Precedentes. IV. De todo modo, no contexto destes autos, a divergência jurisprudencial colacionada não atende ao comando da Súmula 296/TST, I, uma vez que os arestos transcritos para confronto mostram-se todos inespecíficos em face dos aspectos fáticos delineados na decisão regional. Isso porque tais julgados se limitam a trazer tese no sentido da licitude do ato da CEF que culminou na alteração do seu Plano de Classificação de Cargos e Salários, para prever critérios geográficos e econômicos para a remuneração dos cargos gerenciais, sem, contudo, tratar das peculiaridades fáticas trazidas no caso concreto sob análise, quais sejam: (1) a ausência de comprovação, por parte da CEF, quanto ao preenchimento dos critérios objetivos previsto em norma interna (CI 289/2002) para o recálculo do CTVA; e, especialmente, (2) a constatação da existência de prejuízo remuneratório nominal à reclamante como consequência da modificação da forma de cálculo da parcela de CTVA. Irreprochável, assim, a decisão proferida pela Presidente da Turma. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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532 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSIDICINAL. As razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão agravada para a denegação de seguimento do Agravo de Instrumento no tema. Não se conhece do Agravo, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo Interno não conhecido, no tema. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO NA RESCISÃO CONTRATUAL. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Entende esta Corte Superior que o pagamento da chamada «gratificação especial, concedida pelo Banco Santander a apenas alguns dos empregados, sem critério objetivo, ofende o princípio da isonomia. Assim constatado pelo Regional que o reclamado não demonstrou os critérios de concessão da parcela, e que havia o pagamento aleatório da verba entre empregados, correta a decisão a quo, ao deferir a parcela vindicada. Precedentes. Estando a decisão Recorrida em sintonia com o entendimento sedimentado no TST, a modificação do decisum encontra óbice na Súmula 333/TST e CLT, art. 896, § 7º. Agravo Interno parcialmente conhecido e não provido.

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533 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Admissão em estágio de atualização. Alteração dos critérios por Portaria da marinha do Brasil, extrapolando os limites da Lei 6.880/1980 e do Decreto 4.034/2001. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior, manifestada em casos idênticos ao dos autos, pacificou entendimento de que a promoção do Militar é ato administrativo vinculado, e está atrelada única e exclusivamente ao critério de antiguidade na graduação, consoante disposto nos arts. 17 da Lei 6.880/1980 e 24 do Decreto 4.034/2001. Nesse contexto, conclui-se que as Portarias da Marinha do Brasil, ao fixarem critérios diversos para a promoção a Sargento, quais sejam, a antiguidade no serviço público, independentemente da antiguidade na graduação, e a contagem de 22 anos de tempo de serviço Militar, excederam os limites legais. Precedentes: AgInt no REsp. 1.405.886/RN, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 27.3.2017 e AgRg REsp. 1.279.819/RJ, Rel Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1.4.2013. ... (Continua)

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534 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Acesso ao quadro especial de sargentos. Alteração dos critérios por Portaria da marinha do Brasil, extrapolando os limites da Lei 6.880/1980 e do Decreto 4.034/2001. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou entendimento de que a promoção do Militar é ato administrativo vinculado, e está atrelada única e exclusivamente ao critério de antiguidade na graduação, consoante disposto nos arts. 17 da Lei 6.880/1980 e 24 do Decreto 4.034/2001. Nesse contexto, conclui-se que as Portarias da Marinha do Brasil, ao fixarem critérios diversos para a promoção a Sargento, quais sejam, a antiguidade no serviço público, independentemente da antiguidade na graduação, e a contagem de 22 anos de tempo de serviço Militar, excederam os limites legais. Precedentes: AgInt no REsp. 1.405.886/RN, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 27.3.2017 e AgRg REsp. 1.279.819/RJ, Rel Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1.4.2013. ... (Continua)

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535 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Acesso ao quadro especial de sargentos. Alteração dos critérios por Portaria da marinha do Brasil, extrapolando os limites da Lei 6.880/1980 e do Decreto 4.034/2001. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior, manifestada em casos idênticos ao dos autos, pacificou entendimento de que a promoção do Militar é ato administrativo vinculado, e está atrelada única e exclusivamente ao critério de antiguidade na graduação, consoante disposto nos arts. 17 da Lei 6.880/1980 e 24 do Decreto 4.034/2001. Nesse contexto, conclui-se que as Portarias da Marinha do Brasil, ao fixarem critérios diversos para a promoção a Sargento, quais sejam, a antiguidade no serviço público, independentemente da antiguidade na graduação, e a contagem de 22 anos de tempo de serviço Militar, excederam os limites legais. Precedentes: AgInt no REsp. 1.405.886/RN, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 27.3.2017 e AgRg REsp. 1.279.819/RJ, Rel Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1.4.2013. ... (Continua)

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536 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo seletivo. Dirigente escolar. Revisão de nota. Impossibilidade. Incursão no mérito administrativo. Divulgação a posteriori dos critérios de correção. Possibilidade. Observação da isonomia. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1. A decisão agravada não merece reparos, pois, espelha, com fidelidade, o entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de que «o critério de correção de prova de concurso público não é de apreciação do Poder Judiciário, por representar tal ato incursão no mérito administrativo (AgRg no Ag 1.384.568/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe 05/09/2011). ... (Continua)

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537 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE INCONTROVERSA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE OBSERVOU O CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE.

O recurso. Apelação do réu contra a sentença que julgou procedente a demanda, para declarar a inexigibilidade dos débitos questionados e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de cinco mil reais. ... (Continua)

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538 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DANOS MORAIS - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL 01/2022 - INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO ÀS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO - CRITÉRIOS FENOTÍPICOS - LEGALIDADE DO ATO VERIFICADA - ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO APENAS EM CASO EXCEPCIONAL - MÉRITO ADMINISTRATIVO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

No julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 41, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que «é constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa". ... (Continua)

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539 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público de provas e títulos para ingresso na carreira da magistratura. Correção da prova escrita. Espelho de correção da prova de sentenças. Critérios de correção. Resolução 75/2009 do conselho nacional de justiça. Motivação do ato administrativo. Ausência de violação dos princípios que regem a administração pública e ao princípio de vinculação ao instrumento convocatório do certame. Direito líquido e certo. Ausência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em 2/1/2024 objetivando a anulação das provas de sentença cível e criminal realizadas, para que sejam elaboradas novas provas de sentença com critérios de avaliação predefinidos ou, alternativamente, que seja atribuída a pontuação respectiva dos itens aos quais alega haver generalidade nos critérios de correção. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada.... (Continua)

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540 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Omissão. Inexistência. Indenização. Critérios. Súmula 7/STJ. Terra nua e cobertura vegetal. Consideração em separado. Valor não superior ao de mercado. Possibilidade. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência, em regra. Não incidência no período entre 24/9/1999 e 13/9/2001. Honorários advocatícios. Critérios. Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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541 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Militar. Concurso ao curso de formação. Realização por força de liminar, cassada. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Precedentes. Alteração do edital. Possibilidade. Critérios de pontuação. Discricionariedade da administração pública. Ausência de demonstração de violação da isonomia. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental de alteração dos critérios de concurso ao curso de habilitação de oficiais de administração. O Tribunal de origem consignou que não havia como apreciar a conveniência e a oportunidade dos valor dos títulos e que não havia falar em violação à impessoalidade e à isonomia. ... (Continua)

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542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DAS RÉS CONSUBSTANCIADA EM CÉDULAS NÃO LIBERADAS, CONTUDO COM VALORES DEBITADOS EM CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO. FATO INCONTROVERSO DEMONSTRADO NOS AUTOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E CORRETAMENTE FIXADOS NO VALOR DE R$ 2.500,00 OBSERVANDO-SE OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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543 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alínea «c. Ausência de similitude fática entre os julgados. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Royalties dos recursos naturais. Critério de distribuição. Repasse do estado ao município. Previsão legal. Lei 9.478/1997, art. 48 (redação original) e 9º da Lei 7.990/1989.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada segundo o disposto no arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ, que exigem o cotejo analítico das teses dissidentes com a demonstração das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105. ... (Continua)

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544 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). REFLEXOS NA REMUNERAÇÃO. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Pretensão recursal do reclamante contra o acórdão regional, no qual consignado «quanto aos reflexos sobre as demais verbas (até 10/11/2017), tais como adicional noturno, férias, gratificações de férias, aviso prévio, 13º salários e FGTS com multa de 40%, entende este Colegiado que, apresentados comprovantes de pagamento e afirmado pela Ré a incidência de tais reflexos, tornou-se ônus da autora indicar diferenças existentes". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob o critério político para exame da transcendência, destaca-se haver precedentes de todas as Turmas desta Corte no sentido apontado pelo Regional de não existir violação às regras de distribuição do ônus da prova quanto ao tema em debate, se o Regional analisou expressamente os comprovantes juntados pela ré que demonstram efetiva integração da parcela PIV às demais verbas remuneratórias. Transcendência não configurada. Agravo de instrumento não provido. II - REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. PIV. LICITUDE DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS. SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O Regional, analisando as provas dos autos, decidiu que não há irregularidade ou ilicitude imputável ao regulamento do PIV e que os critérios são claros e pré-definidos, sendo que « cálculo da verba envolvia diversas variáveis, não apenas questões relacionadas diretamente à assiduidade e às pausas para uso do banheiro". Para esta Corte Superior decidir acerca da legalidade da política do PIV seria necessário averiguar minunciosamente os critérios adotados e a incidência ou não das variáveis. Portanto, a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido naSúmula 126do TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST firmou-se no sentido de que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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545 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM DECORRÊNCIA DAS VERBAS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

O Tribunal Regional concluiu pela competência da justiça de trabalho para processar e julgar o « repasse de valores para a fundação prestadora da previdência privada (FORLUZ), decorrentes de diferenças de parcelas salariais, a fim de compor a reserva matemática para efeitos atuariais (págs. 2530-2531). O presente caso não se confunde com aquele retratado nos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, nos quais o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Justiça Comum é competente para julgar os casos provenientes de contrato de previdência complementar privada (complementação de aposentadoria privada) com base nos arts. 114 e 202, §2º, da CF/88. Na hipótese dos autos, o autor não está pleiteando o direito à complementação de aposentadoria, mas sim a repercussão das diferenças salariais e dos reflexos concedidos nesta ação sobre as contribuições vertidas à entidade de previdência privada complementar. Por isso, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito permanece com a Justiça do Trabalho. A jurisprudência desta c. Superior consolidou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho possui competência para examinar o pedido de recolhimento, pelo empregador, de contribuições para a entidade de previdência privada em decorrência das parcelas salariais deferidas em reclamação trabalhista. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS REFERENDADO POR NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. No caso dos autos, o Tribunal Regional, analisando os fatos e as provas, consignou que « as reclamadas não observaram o regramento estampado na Portaria 2, de 2006, da Secretaria de Relações do Trabalho - SRT, do MTE, que aponta como requisitos dos quadros de carreira a discriminação ocupacional de cada cargo, com suas subdivisões, o estabelecimento de critérios de promoção, alternadamente, por antiguidade e merecimento, e a estipulação de parâmetros de desempate . Registrou que « O plano de cargos e remunerações - PCR instituído pelas reclamadas (id 0760814 - fls. 1063/1071), a despeito de ter sido referendado por norma coletiva, não prevê critérios de promoção, alternadamente, por antiguidade e merecimento (...) as promoções ocorrem apenas por merecimento, pois, embora o tempo de exercício na função seja um dos requisitos para a concessão das progressões verticais e horizontais, as referidas progressões sempre dependem de o empregado haver alcançado o nível de desempenho definido nos critérios do processo de Gestão de Desempenho a cada ciclo, o que é evidente critério para apuração de merecimento (pág. 2533). A jurisprudência desta c. Superior consolidou entendimento no sentido de que o plano de cargos e salários empresarial, conquanto instituído por sociedade de economia mista e desprovido de homologação perante o Ministério do Trabalho, torna-se óbice à equiparação salarial, desde que contemple a mobilidade funcional conforme critérios de antiguidade e merecimento. No caso dos autos, o que se infere do acórdão recorrido é que o TRT entendeu que o Plano de Cargos e Salários, instituído pela ré, não observou de forma adequada a alternância das promoções contidas no art. 461, §2º, da CLT (redação anterior à Lei 13.467/2017) . Assim, para se chegar à decisão diversa, no sentido de que o PCR prevê critérios alternativos de promoção por merecimento e antiguidade, demandaria o reexame do conjunto fático probatório, procedimento este vedado nesta instância recursal, em razão do óbice da Súmula 126/TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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546 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

O entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que as promoções por antiguidade possuem critério exclusivamente objetivo, qual seja, o decurso do tempo, independentemente do cumprimento de quaisquer outros requisitos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .... (Continua)

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547 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Fase de liquidação de sentença. Modificação dos critérios de atualização da dívida. Juros e correção monetária. Impossibilidade. Coisa julgada.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte, na fase de cumprimento de sentença, é vedada a mudança de critério expressamente fixado no título judicial transitado em julgado. Precedentes. ... (Continua)

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548 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame dos critérios da fixação dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - A análise quanto ao critério e base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados no acórdão recorrido, demanda reexame do conjunto probatório dos autos, providência esta vedada nesta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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549 - TRT2. Prova. Verbas que o trabalhador receber. Ônus do empregador de justificar a razão do pagamento e os critérios de cálculo. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, II.

«Não é o trabalhador quem tem de provar a origem das verbas que recebe. É o empregador quem tem de justificar a razão de estar pagando a verba, qual sua origem e o critério de cálculo, a fim de que o juiz lhe possa definir a natureza jurídica e os efeitos jurídicos sobre as demais verbas do contrato.... (Continua)

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550 - TAMG. Roubo. Qualificadora. Arma de fogo. Concurso formal. Crime continuado. Critérios para individualização da pena. Critério trifásico inobservado. Nulidade da sentença. CP, arts. 68, 70, 71 e 157, § 2º, I.

«Diante do concurso formal ou da continuidade delitiva, deve o sentenciante, em acatamento ao princípio da individualização da pena, fixar separadamente a reprimenda para cada um dos delitos para, posteriormente, adotar, se iguais, qualquer delas ou, se desiguais, a mais grave, e fazer incidir sobre aquela ou esta, conforme o caso, o acréscimo previsto pelo art. 70 ou pelo CP, art. 71.... (Continua)

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