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401 - STJ. «Habeas data. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Acesso a informações sobre os critérios utilizados na correção de prova discursiva. Impropriedade da via eleita. Lei 9.507/97, art. 7º. CF/88, art. 5º, LXXII.
«A Lei 9.507/1997 é suficientemente clara ao expor, no art. 7º, as hipóteses em que se justifica o manuseio do habeas data, não estando ali prevista, nem sequer implicitamente, a possibilidade de utilização da via com o propósito de revolver os critérios utilizados por instituição de ensino na correção de prova discursiva realizada com vista ao preenchimento de cargos na Administração Pública.... ()
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402 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Extinção parcial da execução. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 20.
1. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, sendo a sucumbência um desses critérios, a qual guarda relação com o princípio da causalidade. ... ()
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403 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Atraso de voo nacional, com consequente perda de conexão - Falha na prestação de serviços incontroversa - Danos morais configurados - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante que comporta majoração para R$ 10.000,00 ante as especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Incabível a majoração do percentual dos honorários advocatícios - Fixação que observa os critérios do CPC, art. 85, § 2º - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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404 - TRT2. Salário. Correção monetária. Critérios. Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-I. CLT, art. 459.
«... Os critérios de correção monetária adotados ferem o entendimento da tese majoritária da doutrina e jurisprudência, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-I, que adoto como razão de decidir e que dispõe: Correção monetária. Salário. CLT, art. 459. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. ... (Juiz Paulo Augusto Câmara).... ()
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405 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de nulidade de ato administrativo - Concurso Público - Policial militar - Candidato eliminado na prova de aptidão psicológica - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia médica incapaz de afastar o laudo elaborado pela comissão especializada - Previsão legal e editalícia a dar suporte à realização do referido exame - Critérios de avaliação previamente estabelecidos e pautados em critérios objetivos e testes reconhecidamente idôneos - Precedentes - Recurso desprovido, rejeitada a matéria preliminar... ()
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406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Alegação de insuficiência de depósito - Precatório expedido após 25/03/2015 - Adoção dos critérios especificados nos Temas 810/STF e 905/STJ - Ausência de violação à coisa julgada - Critérios relativos aos consectários legais são, em regra, veiculados por meio de normas de aplicabilidade imediata - Incidência da Emenda Constitucional 113/1921 a partir da data de sua publicação - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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407 - TJSP. PROCESSO
Medicamento - Artrite reumatoide - Baricitinibe - Incorporado ao SUS - Fornecimento - Legitimidade: - Há responsabilidade solidária do município, do estado-membro e da União, bastando a presença de qualquer dos entes para que se aperfeiçoe a legitimidade passiva. ... ()
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408 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação condenatória - Concurso Público - Policial militar - Candidato eliminado na prova de aptidão psicológica - Sentença de improcedência - Pretensão reforma - Impossibilidade - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia médica incapaz de afastar o laudo elaborado pela comissão especializada - Previsão legal e editalícia a dar suporte à realização do referido exame - Critérios de avaliação previamente estabelecidos e pautados em critérios objetivos e testes reconhecidamente idôneos - Precedentes - Recurso desprovido, rejeitada a matéria preliminar.... ()
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409 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Correção monetária. Atualização. Não aplicação do recurso de revista 9.859/74. Critérios próprios estabelecidos pelo Lei 8.213/1991, art. 41 e legislação subseqüente. Inaplicabilidade da Lei 6.899/81. Lei 8.213/91, art. 86.
«... E, para atualização dos atrasados, cancela-se o tópico atinente à aplicação do Recurso de Revista 9.859/74, devendo a atualização se orientar pelo Lei 8.213/1991, art. 41 e suas alterações posteriores, não cabendo acenar, como quer o apelante, com a aplicação da Lei 6.899/81, uma vez que prestações acidentárias possuem critérios próprios de atualização. ... (Juiz Jayme Queiroz Lopes).... ()
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410 - STJ. Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Caráter sigiloso da entrevista. Princípio da legalidade e o da impessoalidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, «caput.
«É uníssono o entendimento proclamado no âmbito deste Tribunal no sentido de não admitir a realização de exame psicotécnico segundo critérios subjetivos e sigilosos, devendo impor critérios objetivos, que não permitam procedimento seletivo discriminatório pelo eventual arbítrio. O reconhecimento do caráter sigiloso e irrecorrível do exame psicotécnico determinado pelo edital que regula o concurso para o provimento de cargo policial militar não implica o automático ingresso dos candidatos nele reprovados no Curso de Formação.... ()
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411 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Correção monetária. Atualização. Não aplicação do recurso de revista 9.859/74. Critérios próprios estabelecidos pelo Lei 8.213/1991, art. 41 e legislação subseqüente. Inaplicabilidade da Lei 6.899/81. Lei 8.213/91, art. 86.
«... E, para atualização dos atrasados, cancela-se o tópico atinente à aplicação do Recurso de Revista 9.859/74, devendo a atualização se orientar pelo Lei 8.213/1991, art. 41 e suas alterações posteriores, não cabendo acenar, como quer o apelante, com a aplicação da Lei 6.899/81, uma vez que prestações acidentárias possuem critérios próprios de atualização. ... (Juiz Jayme Queiroz Lopes).... ()
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412 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravante.
«1 - Respeitados os critérios e os limites da lei de regência, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça revisar os critérios utilizados pelo julgador para o arbitramento do quantum devido a título de honorários do administrador judicial em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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413 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Regra técnica de admissibilidade. Discussão. Inviabilidade. Revisão dos critérios de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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414 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Dissídio. Descabimento. Critérios de admissibilidade do recurso especial. Revisão. Impossibilidade.
«1 - Inviável o exame de divergência jurisprudencial em torno de suposta violação do CPC/1973, art. 535 por depender de uma análise particularizada de cada caso. Precedentes. ... ()
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415 - TST. Recurso de revista. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Critérios de promoção não observados. Lesão contínua. Prescrição parcial.
«A prescrição da pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa é parcial, renovando-se a cada mês o direito de ação da reclamante. Portanto foi contrariada a Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I. ... ()
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416 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal. Execução. Cálculos. Critérios. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Descabe o prequestionamento de dispositivos constitucionais em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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417 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Roubo majorado. Emprego de arma. Critérios para incidência da causa de aumento de pena. Revolvimento do acervo fático-probatório. Desnecessidade. Insurgência desprovida.
«1. A análise dos critérios a serem observados para a aplicação da majorante relativa ao emprego de arma no cômputo da pena constitui-se como questão eminentemente de direito, não demandando qualquer incursão no contexto fático-probatório para a sua resolução. ... ()
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418 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. GDASST. Natureza de generalidade. Extensão aos servidores inativos. Aplicação dos mesmos critérios utilizados aos servidores em atividade. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a falta de regulamentação do processo de avaliação de desempenho confere às gratificações uma natureza de generalidade, razão pela qual devem ser aplicados aos inativos os mesmos critérios utilizados para os servidores em atividade. ... ()
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419 - STF. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. Critérios de concessão de justiça gratuita. Lei 1.060/50. 3. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Precedente: ARE-RG 748.371, Tema 660. 4. Preenchimento dos critérios. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 279/STF 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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420 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título judicial exequendo. Alegação de não observância dos critérios de cálculo. Súmula 7/STJ. Incidência, na espécie.
«1. Havendo afirmação do Tribunal de origem de que os critérios de cálculo estão alinhados ao quanto definido no título judicial exequendo, infirmá-la exigiria reexame de prova, o que é vedado pela orientação fixada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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421 - TST. Recurso de revista. 1. Critérios de promoção por antiguidade e merecimento previstos em norma regulamentar. Descumprimento. Prescrição aplicável.
«Nos termos da Súmula 452/TST, tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Recurso de revista não conhecido.... ()
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422 - TST. Dano moral. Valor da indenização.
«Na ausência de parâmetros legais objetivos, a fixação da indenização por danos morais envolve a observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade preconizados no inc. V do CF/88, art. 5º; e a aferição da observância aos aludidos critérios não remete, necessariamente, ao campo da prova. No caso, o TRT fixou o valor da indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais), sendo, portanto,razoável.... ()
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423 - TJRJ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APOLICE DE SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA.
Invalidez permanente parcial por doença que nãos e enquadra nos critérios para fins securitários. Cláusula contratual que excluiu essa hipótese da cobertura. ... ()
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424 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - EXCESSO NÃO VERIFICADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM HOMOLOGADO - NECESSIDADE.
Os honorários periciais devem observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, ainda, a complexidade da tarefa a ser realizada, bem como o tempo despendido pelo perito. Se o valor fixado para realização da perícia atende a tais critérios, não há que se falar em excesso e redução dos honorários periciais.... ()
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425 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C GUARDA- FILHO MENOR - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - art. 1.694, § 1º - CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE.
Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve ser observado o trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, critérios estabelecidos pelo Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º.... ()
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426 - TJRS. ADMINISTRATIVO. CORREIÇÃO PARCIAL. PRESOS E CRITÉRIOS DE VISITAÇÃO. ART. 41, X, LEI 7.210/84.
A decisão do 1º Juizado da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre, que «definiu critérios de visitação aos presos da Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas diz com o direito dos presos previsto no, X, art. 41, Lei 7.210/84, correspondendo a matéria de competência jurisdicional da Câmara Criminal que declinou competência. ... ()
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427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Decisão que homologou laudos periciais e reconheceu excesso de execução - Insurgência de ambas as partes - Violação de direito de imagem - Utilização ilícita, sobrepujando o limite do contratado em cessão assinada entre as partes - Critério fixado em acórdão anterior, determinando cálculo com base na Lei 5.988/73, art. 122 - Perita que calculou o valor que corresponderia a cada fotografia, multiplicando por 2.000 exemplares, conforme determinado - Como reputou, em conversa com agentes publicitários, excessivo o resultado, a perita reduziu o valor a 10%, com base em critérios adotados normalmente pelo mercado editorial - Impossibilidade de redução ad hoc, pelo perito, da indenização, utilizando-se de critério exógeno - Ademais, o critério adotado não é análogo à situação, pois o preço de capa do livro é distribuído entre diversas pessoas, inclusive ao escritor, enquanto o valor dos direitos de imagem acordados em cessão são devidos apenas à modelo - Necessidade de refazimento da perícia contábil, com base no total dos direitos de imagem, sem a redução efetuada pela i. perita - Cálculo pericial contábil que calculou juros e correção desde a data de notificação extrajudicial - Consectários devidos, porém, a partir da data do evento - Julgados anteriores que já estabeleceram tais critérios para cálculo - Recurso da executada, sobre honorários devidos em razão do excesso de execução, prejudicado - Decisão reformada - Agravo da exequente provido em parte, prejudicado o da executada... ()
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428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Decisão que homologou laudos periciais e reconheceu excesso de execução - Insurgência de ambas as partes - Violação de direito de imagem - Utilização ilícita, sobrepujando o limite do contratado em cessão assinada entre as partes - Critério fixado em acórdão anterior, determinando cálculo com base na Lei 5.988/73, art. 122 - Perita que calculou o valor que corresponderia a cada fotografia, multiplicando por 2.000 exemplares, conforme determinado - Como reputou, em conversa com agentes publicitários, excessivo o resultado, a perita reduziu o valor a 10%, com base em critérios adotados normalmente pelo mercado editorial - Impossibilidade de redução ad hoc, pelo perito, da indenização, utilizando-se de critério exógeno - Ademais, o critério adotado não é análogo à situação, pois o preço de capa do livro é distribuído entre diversas pessoas, inclusive ao escritor, enquanto o valor dos direitos de imagem acordados em cessão são devidos apenas à modelo - Necessidade de refazimento da perícia contábil, com base no total dos direitos de imagem, sem a redução efetuada pela i. perita - Cálculo pericial contábil que calculou juros e correção desde a data de notificação extrajudicial - Consectários devidos, porém, a partir da data do evento - Julgados anteriores que já estabeleceram tais critérios para cálculo - Recurso da executada, sobre honorários devidos em razão do excesso de execução, prejudicado - Decisão reformada - Agravo da exequente provido em parte, prejudicado o da executada... ()
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429 - TJSP. REEXAME DO MÉRITO RECURSAL EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Precedente recente do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.084 de Repercussão Geral): Tese firmada - «É constitucional a lei municipal que delega ao poder executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na planta genérica de valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação Ementa: REEXAME DO MÉRITO RECURSAL EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Precedente recente do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.084 de Repercussão Geral): Tese firmada - «É constitucional a lei municipal que delega ao poder executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na planta genérica de valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório. Loteamento novo não previsto na Planta Genérica de Valores da cidade - Fixação de valor venal, por decisão do Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias - Possibilidade. No entanto, o referido precedente estabeleceu requisitos para que a avaliação individualizada ocorra, qual seja, a fixação em lei dos critérios para a avaliação técnica e a necessidade de respeito ao contraditório do contribuinte. Caso concreto em que não há provas de que a avaliação individual dos imóveis tenha sido realizada de acordo com os critérios fixados em lei e por meio de procedimento que tenha assegurado o contraditório ao contribuinte. Reexame do mérito recursal em juízo de retratação: acórdão reformado em parte para incluir a observação em relação à tese firmada no julgamento do Tema 1.084 pelo C. STF apenas no que tange à constitucionalidade da Lei Municipal no que se refere à fixação de valor venal por decisão do Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias. Mantida a nulidade reconhecida no lançamento do tributo por ausência de provas de observação no caso concreto dos requisitos elencados na tese jurídica do C. STF, quais sejam, a fixação em lei dos critérios para a avaliação técnica e a necessidade de respeito ao contraditório do contribuinte.
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430 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios de sucumbência. Critérios, do CPC, CPC/1973. Fixação pelas instâncias ordinárias. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Adriane Groli da Costa contra a União e o Estado do Paraná, objetivando o fornecimento de medicamentos. ... ()
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431 - STJ. @CHA =. Direito societário e processual civil. Ementa agravo interno. Dissolução parcial de sociedade simples. Apuração de haveres em sociedade de advogados. Valor nominal das quotas. Vedação legal à adoção de critérios de sociedade empresária. Inexistência de violação ao CPC e ao cc. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. INSURGÊNCIA CONTRA A R. DECISÃO QUE ACOLHEU O CÁLCULO DA RMI APRESENTADA PELO EXEQUENTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTARIA ACIMA DO TETO LEGAL. PARCIAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA RMI DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA APURADOS PELA AUTARQUIA E PELA PERÍCIA CONTÁBIL DE ACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RECALCULADO COM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO na Lei 8.213/91, art. 31, RESPEITADO O TETO MÁXIMO DA PREVIDÊNCIA PREVISTO NA LEI GERAL DOS BENEFÍCIOS. A RMI APURADA PELO EXEQUENTE NÃO ESTÁ ACIMA DO TETO LEGAL, TODAVIA NÃO CORRESPONDE AOS CRITÉRIOS DOS AUTOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
1.Recurso da Autarquia. Pretende a reforma da r. decisão impugnada, para que seja afastado o cálculo da RMI utilizada pelo exequente (R$ 3.432,73), com a homologação da conta da RMI apresentada pela autarquia (R$ 3.211,44), limitada ao teto legal. PARCIAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO. Os critérios de cálculos da RMI utilizados pela autarquia estão corretos e correspondem ao título executivo judicial, nos termos da Lei 8.213/91, art. 31, respeitado o teto máximo da previdência previsto na Lei Geral dos Benefícios. Extratos previdenciários que demonstram a concessão do benefício limitado ao teto legal. A RMI apurada pelo exequente (R$ 3.432,73) não está acima do teto legal (R$ 3.467,40), todavia não corresponde aos critérios do processo. ... ()
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433 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão Especial de Concurso Público para provimento de cargo de professor, alegando desconsideração de documentos na fase de avaliação de títulos, comprometendo sua pontuação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da atribuição de nota zero na prova de títulos e (ii) a possibilidade de intervenção judicial nos critérios de correção adotados pela banca examinadora. III. Razões de Decidir3. A impetrante aceitou as regras do edital ao se inscrever no concurso, incluindo os critérios de avaliação da prova de títulos. 4. O ato administrativo que atribuiu nota zero goza de presunção de legitimidade, não havendo demonstração de ilegalidade ou inconstitucionalidade que justifique a revisão judicial. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A inscrição em concurso público implica aceitação das regras do edital, inclusive quanto aos critérios de avaliação. A intervenção judicial nos critérios de correção de provas de concurso público só é admitida em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que não se aplica ao presente caso. ... ()
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434 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu execução de título judicial referente à revisão de benefício acidentário, na qual o autor pleiteia a modificação dos critérios de atualização monetária e juros, reiterando pedidos anteriormente formulados em agravo retido. ... ()
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435 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.
Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por candidata contra ato administrativo que atribuiu nota zero na fase de avaliação de títulos em concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental, alegando erro na contagem de pontos por experiência profissional e títulos acadêmicos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da atribuição de nota zero na prova de títulos e (ii) a possibilidade de intervenção judicial nos critérios de correção adotados pela banca examinadora. III. Razões de Decidir 3. A impetrante aceitou as regras do edital ao se inscrever no concurso, incluindo os critérios de avaliação da prova de títulos. 4. O ato administrativo que atribuiu nota zero goza de presunção de legitimidade, não havendo demonstração de ilegalidade ou inconstitucionalidade que justifique a revisão judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inscrição em concurso público implica aceitação das regras do edital, inclusive quanto aos critérios de avaliação. 2. A intervenção judicial nos critérios de correção de provas de concurso público só é admitida em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que não se aplica ao presente caso. Legislação Citada: - CPC/2015, art. 1.013, § 3º, II; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência Citada: - TJSP, Apelação Cível 1003223-42.2024.8.26.0053, Rel. Marrey Uint, j. 29/11/2024; TJSP, Apelação Cível 1088601-97.2023.8.26.0053, Rel. Bandeira Lins, j. 29/11/2024. ... ()
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436 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DA MONETIZAÇÃO DAS REDES SOCIAIS - CABIMENTO - EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - ORDEM PREFERENCIAL DA PENHORA - I -
Decisão agravada que indeferiu, por ora, o pedido de penhora da monetização das redes sociais do executado, ora agravado, determinando ao exequente proceder às pesquisas de bens típicas já deferidas pelo juízo, além de comprovar que a parte executada de fato possui canal nas mencionadas plataformas e que cumpra os critérios de monetização - II - Recurso do exequente - Agravante que pretende a penhora da monetização das redes sociais do agravado junto ao Youtube, Spotify, TikTok e Kwai - III - Ainda que seja admissível, em tese, a penhora da monetização das redes sociais é imprescindível que haja a comprovação documental pertinente, demonstrando cumprir os critérios de monetização - Reconhecido que as redes sociais possuem critérios específicos distintos, para viabilizar a eventual monetização de seus inscritos - Ausência de prova documental suficiente - Pedido, ademais, que se revela prematuro - Realizada apenas uma única tentativa de penhora online via Sisbajud - Outras medidas já deferidas pelo juízo, que sequer chegaram a ser concluídas - Inexistência de diligências anteriores a justificar tal pleito, o qual, por ora, revela-se precoce - Consignado pelo juízo a possibilidade de futura análise do mesmo pedido, desde que efetivamente comprovado que o agravado possui os canais nas plataformas e que cumpra os critérios de monetização - Princípio da efetividade da execução que está sendo observado - CPC, art. 797 - Decisão mantida - Agravo improvido"... ()
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437 - STF. Recurso extraordinário. Tema 338/STF. Concurso público. Exame psicotécnico. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC/1973, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Exame psicotécnico. Previsão em lei em sentido material. Indispensabilidade. Critérios objetivos. Obrigatoriedade. 3. Jurisprudência pacificada na Corte. Repercussão Geral. Aplicabilidade. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. CF/88, art. 37, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 338/STF - Exigência do exame psicotécnico em concurso público, sem previsão em lei, e critérios de avaliação.
Tese jurídica fixada: - A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos.
Descrição: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II, LV; e CF/88, art. 37, caput, I e II, a constitucionalidade ou não, da exigência de exame psicotécnico, sem previsão em lei, como requisito para ingresso no serviço público, e da adoção de critérios, alegadamente subjetivos, para a avaliação do candidato.... ()
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438 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO. NOVA CORREÇÃO DA PROVA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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439 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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440 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Impossibilidade de alteração dos critérios de correção monetária e juros de mora fixados no título judicial. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame... ()
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441 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Impossibilidade de alteração dos critérios de correção monetária e juros de mora fixados no título judicial. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame... ()
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442 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Impossibilidade de alteração dos critérios de correção monetária e juros de mora fixados no título judicial. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame... ()
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443 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Impossibilidade de alteração dos critérios de correção monetária e juros de mora fixados no título judicial. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame... ()
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444 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS PRÉVIOS PARA O PAGAMENTO DA PARCELA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRASNCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS PRÉVIOS PARA O PAGAMENTO DA PARCELA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que não é admitido o pagamento da parcela «gratificaçãoespecial apenas a alguns empregados, no momento da ruptura contratual, por mera liberalidade, sem apresentar critérios objetivos para o pagamento, sob pena de ofensa ao princípio daisonomia. Precedentes . No caso, a Corte Regional, ao reformar a sentença para excluir o pagamento da «gratificação especial ao argumento de que constitui faculdade do empregador instituir e regulamentar o pagamento de gratificações não previstas em Lei violou o CF/88, art. 5º, caput. Recurso de revista de que se conhece e que se dá provimento.... ()
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445 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Servidor estadual. Auditor financeiro. Prova de redação. Critérios de correção. Tema 485/STF. Repercussão geral. Juízo de retratação exercido. CPC/2015, art. 1.040. Recurso desprovido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que objetiva a declaração de nulidade da prova de redação do concurso público referente ao Edital SEF 02/2010, buscando assim a revisão da nota final de todos os candidatos e consequente alteração do resultado. ... ()
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446 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Compensação financeira pela exploração mineral. Critérios de repasse previstos na Lei 7.990/1989 preservados. Precedentes. Provimento negado.
1 - A análise do mérito do recurso especial pressupõe que tenham sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade desse recurso, inclusive quanto à necessidade ou não do reexame de matéria fático probatória. ... ()
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447 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES .
1. A embargante alega que não poderia ser afastada a incidência da primeira parte da Súmula 294/TST, uma vez que a norma interna 30-04-00 foi revogada por ato interno da ré em 1996, tratando-se de alteração regulamentar que objetivou atender critérios para a concessão dos reajustes por mérito, a fim de se adequar ao novo PCAC 2007, negociado com os sindicatos da categoria profissional em acordo coletivo de trabalho (CF/88, art. 7º, XXVI). 2. Os argumentos da embargante dizem respeito ao mérito da correção na alteração dos critérios de promoção, enquanto que o acórdão embargado tratou da prescrição e considerou-a parcial, conforme jurisprudência reiterada deste Tribunal Superior do Trabalho. 3. O fato de se afastar a prescrição total não significa que sejam devidas diferenças salariais, mas apenas que caberá à Corte Regional apreciar a legalidade da alteração contratual levada a efeito. Embargos de declaração a que se nega provimento .... ()
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448 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES . 1. A embargante alega que não poderia ser afastada a incidência da primeira parte da Súmula 294/TST, uma vez que a norma interna 30-04-00 foi revogada por ato interno da ré em 1996, tratando-se de alteração regulamentar que objetivou atender critérios para a concessão dos reajustes por mérito, a fim de se adequar ao novo PCAC 2007, negociado com os sindicatos da categoria profissional em acordo coletivo de trabalho (CF/88, art. 7º, XXVI). 2. Os argumentos da ré dizem respeito ao mérito da correção na alteração dos critérios de promoção, enquanto que o acórdão embargado tratou da prescrição e considerou-a parcial, conforme jurisprudência reiterada deste Tribunal Superior do Trabalho. 3. O fato de se afastar a prescrição total não significa que sejam devidas diferenças salariais, mas apenas que caberá à Corte Regional apreciar a legalidade da alteração contratual levada a efeito. Embargos de declaração a que se nega provimento .
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449 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA INTERNA 302-25-12. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO NÃO OBSERVADOS. SÚMULA 452/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que foi dado provimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante, por contrariedade à Súmula 452/TST, para declarar a prescrição parcial quanto à pretensão de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em norma interna da Reclamada. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada na Súmula 452/TST, firmou-se no sentido de que, em se tratando de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em norma interna da empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Assim, a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento consolidado na Súmula em referência. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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450 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA INTERNA 302-25-12. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO NÃO OBSERVADOS. SÚMULA 452/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que foi conhecido e provido o recurso de revista do Reclamante, por contrariedade à Súmula 452/TST, para declarar a prescrição parcial quanto à pretensão de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em norma interna da Reclamada. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada na Súmula 452/TST, firmou-se no sentido de que, em se tratando de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em norma interna da empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Assim, a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento consolidado na Súmula em referência. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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