(DOC. VP 160.1331.7003.7600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal. Execução. Cálculos. Critérios. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Descabe o prequestionamento de dispositivos constitucionais em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Inviável alterar os critérios utilizados nos cálculos exequendos em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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