(DOC. VP 979.1459.0990.1698)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Alegação de insuficiência de depósito - Precatório expedido após 25/03/2015 - Adoção dos critérios especificados nos Temas 810/STF e 905/STJ - Ausência de violação à coisa julgada - Critérios relativos aos consectários legais são, em regra, veiculados por meio de normas de aplicabilidade imediata - Incidência da Emenda Constitucional 113/1921 a partir da data de sua publicação - Decisão reformada - Recurso provido

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