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351 - TJSP. Mandado de segurança - Concurso Público para provimento de cargos de Professor de ensino fundamental e médio - Pretensão de anulação da prova prática por ausência de previsão legal - Inadmissibilidade - Prova prática expressamente prevista na norma de regência (Decreto 60.449/14) - Edital que regularmente definiu os critérios de produção, formato e avaliação da prova prática, garantindo assim a igualdade de condições para todos os participantes - Alegação de que os critérios de pontuação estabelecidos no edital para aula apresentada não foram observados - Inocorrência - Eliminação devidamente justificada, pois não atendido o disposto no item 2.11 do edital, o que ensejou a atribuição de nota zero na prova prática - Exclusão que ocorreu conforme previsão editalícia - Impossibilidade, de outro lado, do reexame pelo Judiciário do conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados - Inteligência do Tema 485, do STF - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido
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352 - TJSP. Mandado de segurança - Concurso Público para provimento de cargos de Professor de ensino fundamental e médio - Pretensão de anulação da prova prática por ausência de previsão legal - Inadmissibilidade - Prova prática expressamente prevista na norma de regência (Decreto 60.449/14) - Edital que regularmente definiu os critérios de produção, formato e avaliação da prova prática, garantindo assim a igualdade de condições para todos os participantes - Alegação de que os critérios de pontuação estabelecidos no edital para aula apresentada não foram observados - Inocorrência - Eliminação devidamente justificada, pois não atendido o disposto no item 2.11 do edital, o que ensejou a atribuição de nota zero na prova prática - Exclusão que ocorreu conforme previsão editalícia - Impossibilidade, de outro lado, do reexame pelo Judiciário do conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados - Inteligência do Tema 485, do STF - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido
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353 - TJSP. Mandado de segurança - Concurso Público para provimento de cargos de Professor de ensino fundamental e médio - Pretensão de anulação da prova prática por ausência de previsão legal - Inadmissibilidade - Prova prática expressamente prevista na norma de regência (Decreto 60.449/14) - Edital que regularmente definiu os critérios de produção, formato e avaliação da prova prática, garantindo assim a igualdade de condições para todos os participantes - Alegação de que os critérios de pontuação estabelecidos no edital para aula apresentada não foram observados - Inocorrência - Eliminação devidamente justificada, pois não atendido o disposto no item 2.11 do edital, o que ensejou a atribuição de nota zero na prova prática - Exclusão que ocorreu conforme previsão editalícia - Impossibilidade, de outro lado, do reexame pelo Judiciário do conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados - Inteligência do Tema 485, do STF - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido
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354 - TJSP. Mandado de segurança - Concurso Público para provimento de cargos de Professor de ensino fundamental e médio - Pretensão de anulação da prova prática por ausência de previsão legal - Inadmissibilidade - Prova prática expressamente prevista na norma de regência (Decreto 60.449/14) - Edital que regularmente definiu os critérios de produção, formato e avaliação da prova prática, garantindo assim a igualdade de condições para todos os participantes - Alegação de que os critérios de pontuação estabelecidos no edital para aula apresentada não foram observados - Inocorrência - Eliminação devidamente justificada, pois não atendido o disposto no item 2.11 do edital, o que ensejou a atribuição de nota zero na prova prática - Exclusão que ocorreu conforme previsão editalícia - Impossibilidade, de outro lado, do reexame pelo Judiciário do conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados - Inteligência do Tema 485, do STF - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido
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355 - TJSP. Mandado de segurança - Concurso Público para provimento de cargos de Professor de ensino fundamental e médio - Pretensão de anulação da prova prática por ausência de previsão legal - Inadmissibilidade - Prova prática expressamente prevista na norma de regência (Decreto 60.449/14) - Edital que regularmente definiu os critérios de produção, formato e avaliação da prova prática, garantindo assim a igualdade de condições para todos os participantes - Alegação de que os critérios de pontuação estabelecidos no edital para aula apresentada não foram observados - Inocorrência - Eliminação devidamente justificada, pois não atendido o disposto no item 2.11 do edital, o que ensejou a atribuição de nota zero na prova prática - Exclusão que ocorreu conforme previsão editalícia - Impossibilidade, de outro lado, do reexame pelo Judiciário do conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados - Inteligência do Tema 485, do STF - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido
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356 - TJSP. Mandado de segurança - Concurso Público para provimento de cargos de Professor de ensino fundamental e médio - Pretensão de anulação da prova prática por ausência de previsão legal - Inadmissibilidade - Prova prática expressamente prevista na norma de regência (Decreto 60.449/14) - Edital que regularmente definiu os critérios de produção, formato e avaliação da prova prática, garantindo assim a igualdade de condições para todos os participantes - Alegação de que os critérios de pontuação estabelecidos no edital para aula apresentada não foram observados - Inocorrência - Eliminação devidamente justificada, pois não atendido o disposto no item 2.11 do edital, o que ensejou a atribuição de nota zero na prova prática - Exclusão que ocorreu conforme previsão editalícia - Impossibilidade, de outro lado, do reexame pelo Judiciário do conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados - Inteligência do Tema 485, do STF - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido
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357 - TJSP. Mandado de segurança - Concurso Público para provimento de cargos de Professor de ensino fundamental e médio - Pretensão de anulação da prova prática por ausência de previsão legal - Inadmissibilidade - Prova prática expressamente prevista na norma de regência (Decreto 60.449/14) - Edital que regularmente definiu os critérios de produção, formato e avaliação da prova prática, garantindo assim a igualdade de condições para todos os participantes - Alegação de que os critérios de pontuação estabelecidos no edital para aula apresentada não foram observados - Inocorrência - Eliminação devidamente justificada, pois não atendido o disposto no item 2.11 do edital, o que ensejou a atribuição de nota zero na prova prática - Exclusão que ocorreu conforme previsão editalícia - Impossibilidade, de outro lado, do reexame pelo Judiciário do conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados - Inteligência do Tema 485, do STF - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido
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358 - TJSP. Mandado de segurança - Concurso Público para provimento de cargos de Professor de ensino fundamental e médio - Pretensão de anulação da prova prática por ausência de previsão legal - Inadmissibilidade - Prova prática expressamente prevista na norma de regência (Decreto 60.449/14) - Edital que regularmente definiu os critérios de produção, formato e avaliação da prova prática, garantindo assim a igualdade de condições para todos os participantes - Alegação de que os critérios de pontuação estabelecidos no edital para aula apresentada não foram observados - Inocorrência - Eliminação devidamente justificada, pois não atendido o disposto no item 2.11 do edital, o que ensejou a atribuição de nota zero na prova prática - Exclusão que ocorreu conforme previsão editalícia - Impossibilidade, de outro lado, do reexame pelo Judiciário do conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados - Inteligência do Tema 485, do STF - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido
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359 - TJSP. Mandado de segurança - Concurso Público para provimento de cargos de Professor de ensino fundamental e médio - Pretensão de anulação da prova prática por ausência de previsão legal - Inadmissibilidade - Prova prática expressamente prevista na norma de regência (Decreto 60.449/14) - Edital que regularmente definiu os critérios de produção, formato e avaliação da prova prática, garantindo assim a igualdade de condições para todos os participantes - Alegação de que os critérios de pontuação estabelecidos no edital para aula apresentada não foram observados - Inocorrência - Eliminação devidamente justificada, pois não atendido o disposto no item 2.11 do edital, o que ensejou a atribuição de nota zero na prova prática - Exclusão que ocorreu conforme previsão editalícia - Impossibilidade, de outro lado, do reexame pelo Judiciário do conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados - Inteligência do Tema 485, do STF - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido
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360 - TJSP. Mandado de segurança - Concurso Público para provimento de cargos de Professor de ensino fundamental e médio - Pretensão de anulação da prova prática por ausência de previsão legal - Inadmissibilidade - Prova prática expressamente prevista na norma de regência (Decreto 60.449/14) - Edital que regularmente definiu os critérios de produção, formato e avaliação da prova prática, garantindo assim a igualdade de condições para todos os participantes - Alegação de que os critérios de pontuação estabelecidos no edital para aula apresentada não foram observados - Inocorrência - Eliminação devidamente justificada, pois não atendido o disposto no item 2.11 do edital, o que ensejou a atribuição de nota zero na prova prática - Exclusão que ocorreu conforme previsão editalícia - Impossibilidade, de outro lado, do reexame pelo Judiciário do conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados - Inteligência do Tema 485, do STF - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido
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361 - TJSP. Mandado de segurança - Concurso Público para provimento de cargos de Professor de ensino fundamental e médio - Pretensão de anulação da prova prática por ausência de previsão legal - Inadmissibilidade - Prova prática expressamente prevista na norma de regência (Decreto 60.449/14) - Edital que regularmente definiu os critérios de produção, formato e avaliação da prova prática, garantindo assim a igualdade de condições para todos os participantes - Alegação de que os critérios de pontuação estabelecidos no edital para aula apresentada não foram observados - Inocorrência - Eliminação devidamente justificada, pois não atendido o disposto no item 2.11 do edital, o que ensejou a atribuição de nota zero na prova prática - Exclusão que ocorreu conforme previsão editalícia - Impossibilidade, de outro lado, do reexame pelo Judiciário do conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados - Inteligência do Tema 485, do STF - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido
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362 - TJSP. Mandado de segurança - Concurso Público para provimento de cargos de Professor de ensino fundamental e médio - Pretensão de anulação da prova prática por ausência de previsão legal - Inadmissibilidade - Prova prática expressamente prevista na norma de regência (Decreto 60.449/14) - Edital que regularmente definiu os critérios de produção, formato e avaliação da prova prática, garantindo assim a igualdade de condições para todos os participantes - Alegação de que os critérios de pontuação estabelecidos no edital para aula apresentada não foram observados - Inocorrência - Eliminação devidamente justificada, pois não atendido o disposto no item 2.11 do edital, o que ensejou a atribuição de nota zero na prova prática - Exclusão que ocorreu conforme previsão editalícia - Impossibilidade, de outro lado, do reexame pelo Judiciário do conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados - Inteligência do Tema 485, do STF - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido
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363 - TJSP. Mandado de segurança - Concurso Público para provimento de cargos de Professor de ensino fundamental e médio - Pretensão de anulação da prova prática por ausência de previsão legal - Inadmissibilidade - Prova prática expressamente prevista na norma de regência (Decreto 60.449/14) - Edital que regularmente definiu os critérios de produção, formato e avaliação da prova prática, garantindo assim a igualdade de condições para todos os participantes - Alegação de que os critérios de pontuação estabelecidos no edital para aula apresentada não foram observados - Inocorrência - Eliminação devidamente justificada, pois não atendido o disposto no item 2.11 do edital, o que ensejou a atribuição de nota zero na prova prática - Exclusão que ocorreu conforme previsão editalícia - Impossibilidade, de outro lado, do reexame pelo Judiciário do conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados - Inteligência do Tema 485, do STF - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido
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364 - TJSP. Mandado de segurança - Concurso Público para provimento de cargos de Professor de ensino fundamental e médio - Pretensão de anulação da prova prática por ausência de previsão legal - Inadmissibilidade - Prova prática expressamente prevista na norma de regência (Decreto 60.449/14) - Edital que regularmente definiu os critérios de produção, formato e avaliação da prova prática, garantindo assim a igualdade de condições para todos os participantes - Alegação de que os critérios de pontuação estabelecidos no edital para aula apresentada não foram observados - Inocorrência - Eliminação devidamente justificada, pois não atendido o disposto no item 2.11 do edital, o que ensejou a atribuição de nota baixa na prova prática - Exclusão que ocorreu conforme previsão editalícia - Impossibilidade, de outro lado, do reexame pelo Judiciário do conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados - Inteligência do Tema 485, do STF - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido
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365 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Avaliação psicológica. Critérios e metodologia inadequados. Anulação. Submissão a novo exame. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Possibilidade de o poder judiciário verificar a legalidade de avaliação psicológica com critérios eminentemente subjetivos. Jurisprudência do STF e do STJ.
«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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366 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Expurgos. Inclusão. Critérios definidos anteriormente à execução. Coisa julgada. Violação. Constatação. Súmula 7/STJ. Divergência. Dispositivo não prequestionado. Súmula 282/STF. Dissídio notório. Cotejo. Indispensabilidade.
«1 - O Tribunal de origem afirmou que a sentença já havia definido critérios de correção, restando violada a coisa julgada pela inclusão dos expurgos na fase executória. ... ()
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367 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante contra acórdão proferido antes da vigência da Lei 13.015/2014, do CPC/2015, da instrução normativa 40 do TST e da Lei 13.467/2017. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Circular interna 289/2002. Critérios objetivos diversos para o pagamento da remuneração dos cargos gerenciais. Critérios geográficos e econômicos. Violação do princípio da isonomia. Não configuração.
«A SDI-I desta Corte Superior, consoante julgados citados, pacificou o entendimento de que não importa violação ao princípio isonômico, tampouco constitui prática discriminatória, a adoção pela Caixa Econômica Federal de critérios objetivos diversos (geográficos e produtividade) para o pagamento da remuneração dos cargos gerenciais. ... ()
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368 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Critérios subjetivos do teste psicotécnico e ausência de publicidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Em face do acervo fático dos autos, o Tribunal a quo concluiu como subjetivos os critérios da aplicação do teste psicotécnico, estabelecidos no edital, e verificou a ausência de publicidade acerca desta fase. ... ()
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369 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e administrativo. Concurso público. Polícia civil. Reprovação em exame psicotécnico. Previsão editalícia. Possibilidade da exigência. Precedentes. Critérios objetivos adotados. Revisão das premissas do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que são requisitos para que se possa aplicar exame psicotécnico como etapa de concurso público cujo cargo exija determinado perfil psicológico: previsão legal e editalícia; cientificidade e objetividade dos critérios adotados; e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. ... ()
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370 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Bens públicos. Verba honorária. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. O afastamento excepcional do óbice da Súmula 7/STJ, para permitir a revisão dos honorários advocatícios em sede de recurso especial quando o montante fixado se revelar irrisório ou excessivo, somente pode ser procedido quando o Tribunal a quo expressamente indicar e valorar os critérios delineados nas alíneas «a, «b e «c do CPC, art. 20, § 3º, de 1973, conforme entendimento sufragado no julgamento do AgRg no AREsp 532.550/RJ. ... ()
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371 - TST. Promoção por merecimento. Necessidade de realização de avaliação de desempenho.
«Esta Corte tem entendido que as promoções por merecimento, estão, de fato, condicionadas ao cumprimento de certos requisitos subjetivos, não acontecendo de forma automática, ou seja, a concessão das progressões por mérito deve estar restrita aos critérios estabelecidos no PCCS, o que torna a deliberação da diretoria um requisito indispensável à pretendida promoção. Acrescente-se que, em 8/11/2012, a SDI-I, ao examinar o processo TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que a promoção por merecimento não é um direito puramente potestativo, pois sua aferição não se traduz em critérios objetivos, não podendo ser equiparada à promoção por antiguidade. Assim, a decisão do Regional que condenou a ré às referidas promoções, sem que houvesse a observância dos critérios previstos no PCS, referente à avaliação de desempenho, violou o CCB, art. 114. Recurso de revista conhecido por violação do CCB/2002, art. 114 e provido.... ()
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372 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade, capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, podendo ser majorado nas hipóteses em que o montante estabelecido na sentença não atender os critérios apontados. 2. A mera existência de sócios em comum não é suficiente para caracterizar grupo econômico, sendo necessária a comprovação de relação hierárquica, comunhão de interesses e confusão patrimonial ou administrativa. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual que remunere adequadamente o trabalho realizado, observando a complexidade e a duração da causa, podendo ser majorados quando não atendidos os critérios legais.... ()
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373 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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374 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. 1. CPTM. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CAPACITAÇÃO GRADUADA E POLICOMPETÊNCIA. AVALIAÇÃO DE MÉRITO. REQUISITOS. CRITÉRIOS SUBJETIVOS.
O Tribunal Regional ressaltou que o PCS instituído na reclamada previa que a movimentação por promoção ocorreria por capacitação graduada ou por policompetência, observando critérios subjetivos. Desse modo, entendeu que a ausência de provas quanto ao desempenho satisfatório do reclamante em relação aos critérios acima indicados constitui óbice intransponível para a sua movimentação horizontal. Referido entendimento se alinha ao posicionamento perfilhado pela SDI-1 do TST segundo o qual as promoções horizontais por merecimento, pelo seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, o que torna a avaliação de desempenho requisito indispensável à sua concessão. Precedentes. 2. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ANUAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que se deve valorizar a negociação coletiva que limita a base de cálculo das horas extraordinárias ao salário nominal pago aos empregados da CPTM, excluindo a integração da gratificação anual por tempo de serviço - anuênio - do referido cálculo. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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375 - STJ. Administrativo. Concurso público. Exame das regras do edital. Óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Teoria do fato consumado. Liminar. Impossibilidade.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, consignou que foram observados os critérios estabelecidos no edital, nos seguintes termos: o Edital do concurso em questão não violou o comando constitucional acima referido, já que a Lei 9.654/1998 o autorizou a apresentar outros critérios, e estes critérios têm correlação com o exercício profissional do Policial Rodoviário Federal. Da mesma forma, tal regra editalícia não infringiu o § 1º do Lei 8.112/1990, art. 5º, visto que a norma superior a autorizou a estabelecer tais critérios. ... ()
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376 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Exame psicotécnico. Critérios previstos no edital. Prova pré-constituída. Emenda da inicial para juntada do edital que contém as regras específicas sobre os critérios de avaliação psicotécnica. Possibilidade.
«1. No caso, o acórdão recorrido anulou a sentença de primeiro grau por entender configurado o cerceamento de defesa do impetrante, que não foi intimado para complementar a documentação acostada à inicial do mandamus, consistente em cópia da parte do edital de concurso público que especifica os critérios a serem utilizados para avaliação do exame psicotécnico. Esse entendimento foi mantido em decisão monocrática que negou provimento ao Agravo que visava destrancar o Recurso Especial ... ()
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377 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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378 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AVANÇO DE NÍVEL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS CONVALIDADO POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO A PARTIR DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 2013/2015. A c. Terceira Turma negou provimento ao agravo do reclamante e manteve a decisão em que desprovido o seu recurso de revista. Consignou ser inovação recursal a alegação de invalidade do Plano de Cargos e Salários da Petrobras (PCAC/2007) ao menos no período anterior à vigência do ACT/2013/2015, pois a tese apresentada no recurso de revista do reclamante foi limitada à alegação de que deve ser declarada a invalidade do Plano de Cargos e Salários (PCAC 2007) em razão da ausência de previsão de promoções por antiguidade e da ausência de homologação do aludido PCS pelo Ministério do Trabalho. Manteve a conclusão acerca da validade do Plano de Cargos e Salários em razão de o Regional consignar estar evidenciado que o PCAC da reclamada prevê a alternância entre os critérios de promoção por merecimento e por antiguidade, tal como estabelece o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. É impertinente a alegação de má aplicação da Súmula 126/TST por não ter a c. Turma se valido do referido óbice processual ao exame da controvérsia. Consignada a previsão de alternância entre os critérios de promoção por merecimento e por antiguidade no PCAC da reclamada, não se vislumbra contrariedade à Orientação Jurisprudencial 418 da SBDI-1 do TST. Os arestos válidos colacionados se ressentem de especificidade, porque se referirem a casos de previsão de critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no CLT, art. 461, § 2º, premissa distinta da consignada no acórdão embargado. Considerando que a Súmula 296/TST, I consagra a especificidade do aresto na interpretação diversa de um mesmo dispositivo legal a partir de fatos idênticos, estão desatendidas suas exigências. Agravo conhecido e desprovido.
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379 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI 13.467/2017. 1. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE NÃO CONCEDIDAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL QUINQUENAL. SÚMULA 452/TST. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. 2. SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS - SUCEN. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE NÃO CONCEDIDAS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.080/2008 COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.157/2011 E O DECRETO 57.884/2012. INSTITUIÇÃO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS QUE NÃO PREVÊ ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO. EFEITOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DE 10/11/2017. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte conferiu efetividade à alternância dos critérios de antiguidade e merecimento, de observância obrigatória para os Planos de Cargos e Salários editados na vigência da referida norma legal, à luz da redação original do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Nesse sentido, a exegese da Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1 do TST. No presente caso, o Tribunal Regional observou essa posição, ao confirmar a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do critério de antiguidade no Plano de Cargos e Salários de 2008, de forma alternada às progressões horizontais por merecimento, a contar da implementação do PCS de 2008, limitado a 10/11/2017. Note-se, a propósito, que, em princípio, a referida limitação não subsistiria, visto que, a exemplo da ressalva da Relatora do feito no Tribunal de origem, prevalece no âmbito da 7ª Turma o entendimento de que o direito à alternância dos critérios de promoções não se altera com o advento da Lei 13.467/2017. Isso porque, conquanto admitida a possibilidade de a empresa optar, a partir de então, pela adoção do regime de promoções/progressões, exclusivamente por um dos critérios, não se tem por caracterizada a imediata convalidação de norma editada ao arrepio da legislação então vigente, tampouco há autorização para que seja extirpado o direito já incorporado ao patrimônio jurídico do empregado, segundos os parâmetros legais originalmente aplicáveis. Precedentes. Contudo, em atenção ao Princípio do non reformatio in pejus, mantém-se, in casu, a decisão recorrida, na íntegra. Agravo de instrumento conhecido e não provido .... ()
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380 - TJSP. REEXAME DO MÉRITO RECURSAL EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Precedente recente do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.084 de Repercussão Geral): Tese firmada - «É constitucional a lei municipal que delega ao poder executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na planta genérica de valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação Ementa: REEXAME DO MÉRITO RECURSAL EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Precedente recente do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.084 de Repercussão Geral): Tese firmada - «É constitucional a lei municipal que delega ao poder executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na planta genérica de valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório. Loteamento novo não previsto na Planta Genérica de Valores da cidade - Fixação de valor venal, por decisão do Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias - Possibilidade. No entanto, o referido precedente estabeleceu requisitos para que a avaliação individualizada ocorra, qual seja, a fixação em lei dos critérios para a avaliação técnica e a necessidade de respeito ao contraditório do contribuinte. Caso concreto em que a avaliação individual dos imóveis não foi realizada por critérios fixados em lei e por meio de procedimento que assegurou o contraditório ao contribuinte. Verifica-se que a norma local (art. 16, §4º da Lei Municipal 11.111/2001) não está de acordo com a tese jurídica firmada pelo C. STF, em virtude da atribuição genérica da avaliação à Coordenadoria do Departamento de Receitas Imobiliárias, limitando-se a mencionar a elaboração de laudo técnico, sem, contudo, definir expressamente os critérios para tanto e sem viabilizar o contraditório ao contribuinte na esfera administrativa. Reexame do mérito recursal em juízo de retratação: acórdão reformado em parte para incluir a observação em relação à tese firmada no julgamento do Tema 1.084 pelo C. STF apenas no que tange à constitucionalidade da Lei Municipal no que se refere à fixação de valor venal por decisão do Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias. Mantida a nulidade reconhecida no lançamento do tributo por ausência de observação no caso concreto dos requisitos elencados na tese jurídica do C. STF, quais sejam, a fixação em lei dos critérios para a avaliação técnica e a necessidade de respeito ao contraditório do contribuinte.
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381 - TJSP. REEXAME DO MÉRITO RECURSAL EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Precedente recente do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.084 de Repercussão Geral): Tese firmada - «É constitucional a lei municipal que delega ao poder executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na planta genérica de valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação Ementa: REEXAME DO MÉRITO RECURSAL EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Precedente recente do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.084 de Repercussão Geral): Tese firmada - «É constitucional a lei municipal que delega ao poder executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na planta genérica de valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório. Loteamento novo não previsto na Planta Genérica de Valores da cidade - Fixação de valor venal, por decisão do Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias - Possibilidade. No entanto, o referido precedente estabeleceu requisitos para que a avaliação individualizada ocorra, qual seja, a fixação em lei dos critérios para a avaliação técnica e a necessidade de respeito ao contraditório do contribuinte. Caso concreto em que a avaliação individual dos imóveis não foi realizada por critérios fixados em lei e por meio de procedimento que assegurou o contraditório ao contribuinte. Verifica-se que a norma local (art. 16, §4º da Lei Municipal 11.111/2001) não está de acordo com a tese jurídica firmada pelo C. STF, em virtude da atribuição genérica da avaliação à Coordenadoria do Departamento de Receitas Imobiliárias, limitando-se a mencionar a elaboração de laudo técnico, sem, contudo, definir expressamente os critérios para tanto e sem viabilizar o contraditório ao contribuinte na esfera administrativa. Reexame do mérito recursal em juízo de retratação: acórdão reformado em parte para incluir a observação em relação à tese firmada no julgamento do Tema 1.084 pelo C. STF apenas no que tange à constitucionalidade da Lei Municipal no que se refere à fixação de valor venal por decisão do Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias. Mantida a nulidade reconhecida no lançamento do tributo por ausência de observação no caso concreto dos requisitos elencados na tese jurídica do C. STF, quais sejam, a fixação em lei dos critérios para a avaliação técnica e a necessidade de respeito ao contraditório do contribuinte.
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382 - TJSP. REEXAME DO MÉRITO RECURSAL EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Precedente recente do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.084 de Repercussão Geral): Tese firmada - «É constitucional a lei municipal que delega ao poder executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na planta genérica de valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação Ementa: REEXAME DO MÉRITO RECURSAL EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Precedente recente do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.084 de Repercussão Geral): Tese firmada - «É constitucional a lei municipal que delega ao poder executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na planta genérica de valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório. Loteamento novo não previsto na Planta Genérica de Valores da cidade - Fixação de valor venal, por decisão do Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias - Possibilidade. No entanto, o referido precedente estabeleceu requisitos para que a avaliação individualizada ocorra, qual seja, a fixação em lei dos critérios para a avaliação técnica e a necessidade de respeito ao contraditório do contribuinte. Caso concreto em que a avaliação individual dos imóveis não foi realizada por critérios fixados em lei e por meio de procedimento que assegurou o contraditório ao contribuinte. Verifica-se que a norma local (art. 16, §4º da Lei Municipal 11.111/2001) não está de acordo com a tese jurídica firmada pelo C. STF, em virtude da atribuição genérica da avaliação à Coordenadoria do Departamento de Receitas Imobiliárias, limitando-se a mencionar a elaboração de laudo técnico, sem, contudo, definir expressamente os critérios para tanto e sem viabilizar o contraditório ao contribuinte na esfera administrativa. Reexame do mérito recursal em juízo de retratação: acórdão reformado em parte para incluir a observação em relação à tese firmada no julgamento do Tema 1.084 pelo C. STF apenas no que tange à constitucionalidade da Lei Municipal no que se refere à fixação de valor venal por decisão do Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias. Mantida a nulidade reconhecida no lançamento do tributo por ausência de observação no caso concreto dos requisitos elencados na tese jurídica do C. STF, quais sejam, a fixação em lei dos critérios para a avaliação técnica e a necessidade de respeito ao contraditório do contribuinte.
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383 - TJSP. REEXAME DO MÉRITO RECURSAL EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Precedente recente do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.084 de Repercussão Geral): Tese firmada - «É constitucional a lei municipal que delega ao poder executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na planta genérica de valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação Ementa: REEXAME DO MÉRITO RECURSAL EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Precedente recente do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.084 de Repercussão Geral): Tese firmada - «É constitucional a lei municipal que delega ao poder executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na planta genérica de valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.. Loteamento novo não previsto na Planta Genérica de Valores da cidade - Fixação de valor venal, por decisão do Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias - Possibilidade. No entanto, o referido precedente estabeleceu requisitos para que a avaliação individualizada ocorra, qual seja, a fixação em lei dos critérios para a avaliação técnica e a necessidade de respeito ao contraditório do contribuinte. Caso concreto em que a avaliação individual dos imóveis não foi realizada por critérios fixados em lei e por meio de procedimento que assegurou o contraditório ao contribuinte. Verifica-se que a norma local (art. 16, §4º da Lei Municipal 11.111/2001) não está de acordo com a tese jurídica firmada pelo C. STF, em virtude da atribuição genérica da avaliação à Coordenadoria do Departamento de Receitas Imobiliárias, limitando-se a mencionar a elaboração de laudo técnico, sem, contudo, definir expressamente os critérios para tanto e sem viabilizar o contraditório ao contribuinte na esfera administrativa. Reexame do mérito recursal em juízo de retratação: acórdão reformado em parte para incluir a observação em relação à tese firmada no julgamento do Tema 1.084 pelo C. STF apenas no que tange à constitucionalidade da Lei Municipal no que se refere à fixação de valor venal por decisão do Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias. Mantida a nulidade reconhecida no lançamento do tributo por ausência de observação no caso concreto dos requisitos elencados na tese jurídica do C. STF, quais sejam, a fixação em lei dos critérios para a avaliação técnica e a necessidade de respeito ao contraditório do contribuinte.
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384 - STJ. Concurso público. Mandado de segurança. Administrativo. Reexame, pelo Poder Judiciário, dos critérios de correção das questões da prova objetiva. Impossibilidade. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.
«... No que refere à possibilidade de anulação de questões de provas de concursos públicos, firmou-se na Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça entendimento de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas. Ademais, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame. ... ()
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385 - TJSP. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. CRITÉRIO LEGAL DE FIXAÇÃO. VALOR INESTIMÁVEL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.
Não havendo condenação ou conteúdo econômico que possam embasar a fixação da verba honorária, deve estar ser arbitrada por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8, observando-se os critérios delineados no §2º do mesmo dispositivo legal. Sentença reformada em parte. ... ()
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386 - TJMG. AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA.
Os ônus sucumbenciais constituem exigência legal e devem observar não só o princípio da causalidade, como também o critério objetivo da sucumbência. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados em quantia condizente com os critérios dos, do art. 85, § 2º e 3º, do CPC.... ()
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387 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NATUREZA TRABALHISTA DE REGULAMENTO EMPRESARIAL. CRITÉRIOS DE REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO. ANTERIORIDADE DE NORMA MAIS FAVORÁVEL. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.
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388 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Eqüidade. Majoração. Análise fática. Súmula 7/STJ.
1 - Os honorários foram arbitrados atendendo-se aos critérios de eqüidade estabelecidos no § 4º do CPC, art. 20. Dessa forma, o juiz não está limitado aos percentuais estipulados no § 3º desse dispositivo, podendo esses ser estabelecidos em valor determinado. ... ()
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389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que determinou a realização de perícia e fixou critérios de orientação à perícia. Insurgência prematura, pois após a perícia, serão apreciados os cálculos por decisão da qual a parte poderá recorrer. Possibilidade, ademais, de formulação de quesitos indicando a forma que entende correta para a elaboração dos cálculos. Decisão que apenas determinou sejam observados os critérios da sentença e do acórdão. Decisão mantida. Recurso improvido.
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390 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO INEXISTENTE. O recurso de revista versou exclusivamente a respeito do direito ao adicional de periculosidade, motivo pelo qual não se pode falar em omissão na definição dos critérios de contagem da atualização monetária e juros moratórios, matéria que será discutida e definida em liquidação de sentença. Embargos de declaração a que se nega provimento.
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391 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO.
SÚMULA 422/TST. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E PLR . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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392 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Cumprimento de sentença. Discussão sobre os critérios de elaboração dos cálculos periciais. Ausência de manifestação no momento apropriado. Preclusão. Agravo interno não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, os critérios utilizados na liquidação de sentença para a formação do valor do débito sofrem preclusão, se não impugnados oportunamente, como no caso concreto. Precedentes. ... ()
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393 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Critérios fáticos. Revisão. Valor não irrisório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O entendimento firmado nesta Corte é de ser vedado o reexame dos critérios fáticos que subsidiaram a fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa, exceto as hipóteses de valor irrisório ou abusivo. ... ()
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394 - STJ. Concurso público. Mandado de segurança. Administrativo. Reexame, pelo Poder Judiciário, dos critérios de correção das questões da prova objetiva. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.
«1. Firmou-se na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendimento de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas. Com efeito, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pela sua análise. Ausência de demonstração, no caso, de ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade.... ()
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395 - STJ. Processual Civil. Agravo Regimental. Fundef. Revisão. Critérios. Prejuízo. Demonstração. Ausência. Necessidade De Reexame Probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem estabeleceu, com base na prova dos autos, a ausência de prejuízo decorrente dos procedimentos de revisão de critérios e ajuste dos valores repassados ao município na conta do Fundef. A revisão das conclusões do acórdão recorrido implicaria o revolvimento fático-probatório, vedado pela disposição da Súmula 7/STJ. ... ()
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396 - STJ. Administrativo. Militar. Cabo da marinha. Critérios de promoção não previstos em lei. Criação por meio de Portaria. Impossibilidade.
1 - A utilização dos critérios introduzidos na Portaria 184/05, expedida pelo Comandante da Marinha, para autorizar a participação em Estágio de Habilitação e conceder a promoção a Terceiro-Sargento de Cabos mais modernos que o ora recorrente, caracteriza afronta direta aos arts. 17 da Lei 6.880/1980 e 24 do Decreto 4.034/01. ... ()
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397 - TST. Sociedade de economia mista. Programa de reestruturação instituído pelo governo do estado. Critérios objetivos atendidos. Dispensa discriminatória não evidenciada
«1. Não resulta em ato discriminatório a dispensa efetivada por Governo do Estado em estrita observância a critérios objetivos de despedida estabelecidos em «Programa de Reestruturação instituído em razão da necessidade de diminuição do quadro de pessoal das sociedades de economia mista a ele vinculadas. ... ()
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398 - STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Revisão de pensão. Critérios diversos dos estabelecidos no contrato. Perícia atuarial. Necessidade. Viabilização da manutenção do plano de benefícios.
1 - A revisão de benefício de previdência privada, segundo critérios diversos dos estabelecidos nos estatutos e no contrato, deve ser precedida de perícia técnica na qual fique comprovado que não será inviabilizada a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios. ... ()
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399 - STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Revisão do benefício. Critérios diversos dos estabelecidos no contrato. Perícia atuarial. Necessidade. Viabilização da manutenção do plano de benefícios.
1 - A revisão de benefício de previdência privada, segundo critérios diversos dos estabelecidos nos estatutos e no contrato, deve ser precedida de perícia técnica na qual fique comprovado que não será inviabilizada a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios. ... ()
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400 - STJ. Recurso. Reexame necessário. Valor certo. 60 (Sessenta) salários mínimos. Critérios e hipóteses orientadores do valor. CPC/1973, art. 475, § 2º (redação da Lei 10.352/01) .
«Quanto ao «valor certo, deve-se considerar os seguintes critérios e hipóteses orientadores: a) havendo sentença condenatória líquida: valor a que foi condenado o Poder Público, constante da sentença; b) não havendo sentença condenatória (quando a lei utiliza a terminologia direito controvertido - sem natureza condenatória) ou sendo esta ilíquida: valor da causa atualizado até a data da sentença, que é o momento em que deverá se verificar a incidência ou não da hipótese legal.... ()
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