(DOC. VP 241.1081.0130.3789)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Eqüidade. Majoração. Análise fática. Súmula 7/STJ.

1 - Os honorários foram arbitrados atendendo-se aos critérios de eqüidade estabelecidos no § 4º do CPC, art. 20. Dessa forma, o juiz não está limitado aos percentuais estipulados no § 3º desse dispositivo, podendo esses ser estabelecidos em valor determinado. 2 - A revisão do valor dos honorários, arbitrados por eqüidade, demanda a análise dos critérios utilizados, providência essa que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.

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