(DOC. VP 554.3157.8147.4322)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade, capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, podendo ser majorado nas hipóteses em que o montante estabelecido na sentença não atender os critérios apontados. 2. A mera existência de sócios em comum não é suficiente para caracterizar grupo econômico, sendo necessária a comprovação de relação hierárquica, comunhão de interesses e confusão patrimoni

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