(DOC. VP 110.5347.7128.6239)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que concedeu liminar para fornecimento do medicamento Reblozyl para tratamento de mielodisplasia. O agravante alega ilegitimidade passiva e ausência de requisitos para concessão do medicamento, conforme temas 1.234 do STF e 106 do STJ. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a competência para julgamento da ação, considerando a modulação dos efeitos do Tema

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