(DOC. VP 210.8170.4270.8439)

STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Revisão do benefício. Critérios diversos dos estabelecidos no contrato. Perícia atuarial. Necessidade. Viabilização da manutenção do plano de benefícios.

1 - A revisão de benefício de previdência privada, segundo critérios diversos dos estabelecidos nos estatutos e no contrato, deve ser precedida de perícia técnica na qual fique comprovado que não será inviabilizada a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios. 2 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote