(DOC. VP 987.4307.9580.0747)

TJMG. AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA.

Os ônus sucumbenciais constituem exigência legal e devem observar não só o princípio da causalidade, como também o critério objetivo da sucumbência. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados em quantia condizente com os critérios dos, do art. 85, § 2º e 3º, do CPC.

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